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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 147/2024
Data: 27 de maio de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o número de programas
municipais destinados a atendimento dos
produtores rurais, nas mais variadas áreas e
atividades.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
as seguintes informações:
- quais eram os programas municipais que estavam em vigor, portanto,
sendo executados em janeiro de 2017, destinados a atender produtores rurais por
intermédio das Secretarias de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável e
de Infraestrutura (Viação e Obras)?
- quais programas foram criados pela administração municipal, à partir de
janeiro de 2017, em complementação aos que já estavam em vigor?
- quais programas de atendimento aos produtores rurais, nas mais variadas
áreas e atividades, estão em vigor em maio de 2024?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que são muitas as
necessidades encontradas no interior, especialmente em atividades desenvolvidas
em pequenas propriedades rurais na área de bovinocultura de leite, frango, peixe e
suínos, além da própria atividade agrícola.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2024.
VALDIR PORT (PORTINHO)
Vereador
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