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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 148/2024
Data: 27 de maio de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o contrato firmado com a empresa
FC Sarabia, detalhando as medidas que a
Municipalidade já tomou ou está tomando para
resolver alguns problemas relatados pelos
terceirizados.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
as seguintes informações:
- o Município mantém contrato em vigor com a empresa FC Sarabia? Para
quais finalidades e por qual prazo e valor mensal?
- O Município tem conhecimento de que alguns trabalhadores não estão
recebendo seus direitos trabalhistas (recebimento do salário até o 5º dia útil,
recebimento de gratificação natalina (13º salário) nos prazos legais e pagamento de
vale-alimentação?
- o Município foi notificado, em algum momento, sobre eventuais
irregularidades praticadas pela empresa, tanto em Marechal Cândido Rondon
quanto em outras cidades da região, como por exemplo Palotina?
- quais medidas a Municipalidade tomou ou está tomando para resolver os
problemas?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há relatos de
problemas relatados por terceirizados, em especial o recebimento do salário até o 5º
dia útil, recebimento de gratificação natalina (13º salário) nos prazos legais e
pagamento de vale-alimentação, sendo necessária a verificação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2024.
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