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materia nº 148/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 148 / 2024
Date 2024-05-27
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o contrato firmado com a empresa FC Sarabia, detalhando as medidas que a Municipalidade já tomou ou está tomando para resolver alguns problemas relatados pelos terceirizados.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T09:11:32.232950-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 148/2024
Data: 27 de maio de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o contrato firmado com a empresa 
FC Sarabia, detalhando as medidas que a 
Municipalidade já tomou ou está tomando para 
resolver alguns problemas relatados pelos 
terceirizados.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente 
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, 
as seguintes informações:
- o Município mantém contrato em vigor com a empresa FC Sarabia? Para 
quais finalidades e por qual prazo e valor mensal?
- O Município tem conhecimento de que alguns trabalhadores não estão 
recebendo seus direitos trabalhistas (recebimento do salário até o 5º dia útil, 
recebimento de gratificação natalina (13º salário) nos prazos legais e pagamento de 
vale-alimentação?
- o Município foi notificado, em algum momento, sobre eventuais 
irregularidades praticadas pela empresa, tanto em Marechal Cândido Rondon 
quanto em outras cidades da região, como por exemplo Palotina?
- quais medidas a Municipalidade tomou ou está tomando para resolver os 
problemas?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso 
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há relatos de 
problemas relatados por terceirizados, em especial o recebimento do salário até o 5º 
dia útil, recebimento de gratificação natalina (13º salário) nos prazos legais e 
pagamento de vale-alimentação, sendo necessária a verificação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2024.

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