texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 155/2024
Data: 03 de junho de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício ao Governador do
Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior,
solicitando a retirada do regime de urgência na
tramitação do Projeto de Lei nº 345/2024, que institui o
Programa Parceiro da Escola, a ser desenvolvido nas
instituições da rede estadual de educação básica do
Paraná, ampliando o debate junto aos profissionais
da educação, alunos e familiares.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente
através de ofício ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior,
solicitando a retirada do regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº
345/2024, que institui o Programa Parceiro da Escola, a ser desenvolvido nas instituições
da rede estadual de educação básica do Paraná, ampliando o debate junto aos
profissionais da educação, alunos e familiares.
Esta proposição considera a necessidade de maior esclarecimento da
população do Estado do Paraná, não compreendendo os motivos do projeto estar
tramitando em regime de urgência, pois não se trata de atendimento a calamidade
pública ou defesa das liberdades fundamentais, entre outros motivos que possam
justificar esta tramitação.
Outro sim, restam diversas dúvidas quanto ao programa proposto, tais como:
a) quais os critérios de escolha das 200 instituições elegíveis? Na região de atuação do
Núcleo Regional de Educação de Toledo, observamos que em sua maioria, são escolas
em municípios pequenos, com bons resultados no IDEB, quando comparadas com
outras escolas do Estado, levantando o questionamento quanto a sua elegibilidade, em
detrimento de outras escolas com menores indicadores no IDEB. b) haverá novos
concursos para o preenchimento de futuras vagas de professores ou será apenas
através de contratação por CLT? c) como serão atendidos os alunos com necessidade
especiais neste modelo proposto? d) os monitores serão profissionais com formação em
licenciatura? e) Como serão realizadas as compras de gêneros alimentícios da
agricultura familiar, considerando que os parceiros terão autonomia de escolha de
fornecedores? Entre outras dúvidas existentes e que justificam um processo participativo
de discussão e construção de um formato de gestão eficiente que garanta uma
educação pública, gratuita e de qualidade.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.
open original →