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materia nº 155/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2024
Date 2024-06-03
Ementasolicita envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, solicitando a retirada do regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 345/2024, que institui o Programa Parceiro da Escola, a ser desenvolvido nas instituições da rede estadual de educação básica do Paraná, ampliando o debate junto aos profissionais da educação, alunos e familiares.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T09:01:07.698515-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 155/2024
Data: 03 de junho de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício ao Governador do 
Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, 
solicitando a retirada do regime de urgência na 
tramitação do Projeto de Lei nº 345/2024, que institui o 
Programa Parceiro da Escola, a ser desenvolvido nas 
instituições da rede estadual de educação básica do 
Paraná, ampliando o debate junto aos profissionais 
da educação, alunos e familiares.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente 
através de ofício ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, 
solicitando a retirada do regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 
345/2024, que institui o Programa Parceiro da Escola, a ser desenvolvido nas instituições 
da rede estadual de educação básica do Paraná, ampliando o debate junto aos 
profissionais da educação, alunos e familiares.
Esta proposição considera a necessidade de maior esclarecimento da 
população do Estado do Paraná, não compreendendo os motivos do projeto estar 
tramitando em regime de urgência, pois não se trata de atendimento a calamidade 
pública ou defesa das liberdades fundamentais, entre outros motivos que possam 
justificar esta tramitação.
Outro sim, restam diversas dúvidas quanto ao programa proposto, tais como: 
a) quais os critérios de escolha das 200 instituições elegíveis? Na região de atuação do 
Núcleo Regional de Educação de Toledo, observamos que em sua maioria, são escolas 
em municípios pequenos, com bons resultados no IDEB, quando comparadas com 
outras escolas do Estado, levantando o questionamento quanto a sua elegibilidade, em 
detrimento de outras escolas com menores indicadores no IDEB. b) haverá novos 
concursos para o preenchimento de futuras vagas de professores ou será apenas 
através de contratação por CLT? c) como serão atendidos os alunos com necessidade 
especiais neste modelo proposto? d) os monitores serão profissionais com formação em 
licenciatura? e) Como serão realizadas as compras de gêneros alimentícios da 
agricultura familiar, considerando que os parceiros terão autonomia de escolha de 
fornecedores? Entre outras dúvidas existentes e que justificam um processo participativo 
de discussão e construção de um formato de gestão eficiente que garanta uma 
educação pública, gratuita e de qualidade.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

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