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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 156/2024
Data: 03 de junho de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o número de produtores rurais
atendidos pela Municipalidade nos últimos cinco
anos, em especial pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável, utilizando máquinas terceirizadas
(contratadas), detalhando por Distrito a quantidade
de horas pagas e a contrapartida de cada produtor
beneficiado.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
as seguintes informações:
- Que seja elaborado relatório detalhando o número de produtores rurais
atendidos pela Municipalidade nos últimos cinco anos, em especial pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, utilizando
máquinas terceirizadas contratadas pela Prefeitura Municipal para realização de
serviços em propriedades rurais, constando no referido relatório, por Distrito, a
quantidade de horas pagas e a contrapartida de cada produtor beneficiado, bem
com a finalidade do serviço realizado.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.
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