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materia nº 160/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2024
Date 2024-06-03
Ementasolicita envio de Ofícios aos 54 Deputados Estaduais apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que votem contra o Projeto do Governo do Estado que visa terceirizar a gestão administrativa de 200 escolas no Paraná.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T09:01:07.781442-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 160/2024
Data: 03 de junho de 2024
Ementa: solicita envio de Ofícios aos 54 Deputados
Estaduais apresentando o pedido do Vereador que 
abaixo subscreve para que votem contra o Projeto 
do Governo do Estado que visa terceirizar a gestão 
administrativa de 200 escolas no Paraná.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente aos 54 Deputados Estaduais do Paraná, apresentando o pedido 
do Vereador que abaixo subscreve para que votem contra o Projeto do Governo 
do Estado que visa terceirizar a gestão administrativa de 200 escolas do Estado.
De acordo com o Governo do Estado, referido Projeto está sendo proposto 
porque os diretores escolares reclamam do excesso de funções burocráticas e 
pouco tempo para as ações pedagógicas. Ao entregar a administração financeira 
das escolas, a Secretaria de Educação (Seed) alega, sem detalhar, que está 
inspirada em modelos internacionais (Estados Unidos, Inglaterra, Espanha e Coreia 
do Sul).
A ideia, de acordo com documento disponibilizado pela Seed, é 
aproveitar que “uma empresa com comprovada expertise em gestão educacional 
cuida de toda a demanda administrativa. A terceirizada fica responsável pela 
segurança das escolas, administração, gestão de mobiliário, fornecimento de 
internet e seleção e contratação de professores temporários". E agrega:
“Os professores concursados continuam nas instituições e o quadro deve 
ser complementado com contratados no regime CLT, que contempla mais 
benefícios. Os professores recebem salário equivalente ou maior do que o atual PSS, 
tendo melhor tipo de contrato (FGTS, Multa rescisória, entre outros benefícios;)”, 
alega a Seed.
Para essa alteração, o governador Ratinho Junior se baseia em projeto 
piloto realizado em apenas duas escolas do estado. O Colégio Estadual Anita 
Canet, no município de São José dos Pinhais, e o Colégio Estadual Anibal Khury Neto, 
no município de Curitiba, foram alvos do formato. No total, são 2.100 estudantes 
atendidos. Mais uma vez, na divulgação, a Seed não apresenta os resultados.
Porém, no entendimento deste Vereador, o modelo precisa ser melhor 
avaliado, já que a educação não é algo que pode ser “negociado”. 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Antes de qualquer grande alteração, é preciso debater com o setor para 
encontrar as melhores alternativas, visando otimizar os recursos e ao mesmo tempo 
facilitar a gestão dos educandários.
Por esta razão é apresentado o presente Requerimento, ficando no 
aguardo da aprovação por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta 
forma o imediato envio de Ofícios aos 54 Deputados Estaduais, buscando desta 
forma impedir a aprovação sem a devida e necessária avaliação e debate com a 
sociedade paranaense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

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