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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 160/2024
Data: 03 de junho de 2024
Ementa: solicita envio de Ofícios aos 54 Deputados
Estaduais apresentando o pedido do Vereador que
abaixo subscreve para que votem contra o Projeto
do Governo do Estado que visa terceirizar a gestão
administrativa de 200 escolas no Paraná.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente aos 54 Deputados Estaduais do Paraná, apresentando o pedido
do Vereador que abaixo subscreve para que votem contra o Projeto do Governo
do Estado que visa terceirizar a gestão administrativa de 200 escolas do Estado.
De acordo com o Governo do Estado, referido Projeto está sendo proposto
porque os diretores escolares reclamam do excesso de funções burocráticas e
pouco tempo para as ações pedagógicas. Ao entregar a administração financeira
das escolas, a Secretaria de Educação (Seed) alega, sem detalhar, que está
inspirada em modelos internacionais (Estados Unidos, Inglaterra, Espanha e Coreia
do Sul).
A ideia, de acordo com documento disponibilizado pela Seed, é
aproveitar que “uma empresa com comprovada expertise em gestão educacional
cuida de toda a demanda administrativa. A terceirizada fica responsável pela
segurança das escolas, administração, gestão de mobiliário, fornecimento de
internet e seleção e contratação de professores temporários". E agrega:
“Os professores concursados continuam nas instituições e o quadro deve
ser complementado com contratados no regime CLT, que contempla mais
benefícios. Os professores recebem salário equivalente ou maior do que o atual PSS,
tendo melhor tipo de contrato (FGTS, Multa rescisória, entre outros benefícios;)”,
alega a Seed.
Para essa alteração, o governador Ratinho Junior se baseia em projeto
piloto realizado em apenas duas escolas do estado. O Colégio Estadual Anita
Canet, no município de São José dos Pinhais, e o Colégio Estadual Anibal Khury Neto,
no município de Curitiba, foram alvos do formato. No total, são 2.100 estudantes
atendidos. Mais uma vez, na divulgação, a Seed não apresenta os resultados.
Porém, no entendimento deste Vereador, o modelo precisa ser melhor
avaliado, já que a educação não é algo que pode ser “negociado”.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Antes de qualquer grande alteração, é preciso debater com o setor para
encontrar as melhores alternativas, visando otimizar os recursos e ao mesmo tempo
facilitar a gestão dos educandários.
Por esta razão é apresentado o presente Requerimento, ficando no
aguardo da aprovação por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta
forma o imediato envio de Ofícios aos 54 Deputados Estaduais, buscando desta
forma impedir a aprovação sem a devida e necessária avaliação e debate com a
sociedade paranaense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.
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