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materia nº 277/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 277 / 2024
Date 2024-06-10
Ementaindica ao executivo municipal a revisão da legislação municipal a respeito das taxas associadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que são cobradas antes da emissão do atestado final de liberação dos loteamentos.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 APRECIADA U Apreciada, encaminhada ao destinatário e arquivada

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 277/2024 
Data: 10 de junho de 2024
Ementa: indica ao Executivo Municipal a revisão 
da legislação municipal a respeito das taxas 
associadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano 
- IPTU, que são cobradas antes da emissão do 
atestado final de liberação dos loteamentos.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia da 
presente indicação ao Prefeito, apresentada pelo Vereador que abaixo subscreve 
para que sejam autorizados os setores competentes desta Municipalidade, a 
realizar revisão da legislação municipal a respeito das taxas associadas ao Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, que são cobradas antes da emissão do atestado 
final de liberação dos loteamentos.
Consideramos na apresentação desta indicação, tal prática como 
injusta aos proprietários dos futuros terrenos, visto que o serviço não é ofertado ao 
contribuinte antes da execução completa da infraestrutura necessária, bem como 
a liberação final por parte do Executivo municipal, que se dá com a emissão do 
termo final de liberação dos loteamentos.
Desta forma, solicitamos a revisão da legislação no sentido de gerar a 
emissão das taxas somente após a emissão do citado termo por parte do Executivo 
municipal.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda 
deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de junho de 2024

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