← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | indica ao executivo municipal a revisão da legislação municipal a respeito das taxas associadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que são cobradas antes da emissão do atestado final de liberação dos loteamentos. |
| native_id | 120087 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-10 | APRECIADA | U | Apreciada, encaminhada ao destinatário e arquivada |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 277/2024 Data: 10 de junho de 2024 Ementa: indica ao Executivo Municipal a revisão da legislação municipal a respeito das taxas associadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que são cobradas antes da emissão do atestado final de liberação dos loteamentos. Senhor Presidente, Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia da presente indicação ao Prefeito, apresentada pelo Vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes desta Municipalidade, a realizar revisão da legislação municipal a respeito das taxas associadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que são cobradas antes da emissão do atestado final de liberação dos loteamentos. Consideramos na apresentação desta indicação, tal prática como injusta aos proprietários dos futuros terrenos, visto que o serviço não é ofertado ao contribuinte antes da execução completa da infraestrutura necessária, bem como a liberação final por parte do Executivo municipal, que se dá com a emissão do termo final de liberação dos loteamentos. Desta forma, solicitamos a revisão da legislação no sentido de gerar a emissão das taxas somente após a emissão do citado termo por parte do Executivo municipal. Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de junho de 2024