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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 168/2024
Data: 10 de junho de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre licença ambiental.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Com relação às licenças ambientais (em qualquer âmbito e matéria),
requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) Apresentação de todas as licenças ambientais vigentes em nome
do Município de Marechal Cândido Rondon e o órgão licenciador.
ii) O aterro sanitário municipal possui licença ambiental? Requer-se
sua apresentação. Caso a resposta seja negativa, qual o
fundamento legal para o Município manter o aterro em
funcionamento sem licenciamento e qual o motivo para não existir
a licença?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta
às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de junho de 2024.
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