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materia nº 168/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-06-10
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre licença ambiental.
native_id120096

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T08:54:10.220356-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 168/2024
Data: 10 de junho de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre licença ambiental.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil.
Com relação às licenças ambientais (em qualquer âmbito e matéria), 
requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) Apresentação de todas as licenças ambientais vigentes em nome 
do Município de Marechal Cândido Rondon e o órgão licenciador.
ii) O aterro sanitário municipal possui licença ambiental? Requer-se 
sua apresentação. Caso a resposta seja negativa, qual o 
fundamento legal para o Município manter o aterro em 
funcionamento sem licenciamento e qual o motivo para não existir 
a licença?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta 
às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de junho de 2024.

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