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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-06-11
Ementadispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras de baixo calão que expressem conteúdos sexuais ou façam apologia ao crime e ao uso de drogas, em eventos específicos para o público infantil e/ou infanto juvenil, em locais públicos do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 15/2024
Data: 14 de junho de 2024
Ementa: dispõe sobre a proibição de execução de 
músicas com letras de baixo calão que expressem
conteúdos sexuais ou façam apologia ao crime e 
ao uso de drogas, em eventos específicos para o 
público infantil e/ou infanto juvenil, em locais 
públicos do Município de Marechal Cândido 
Rondon, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibido a execução de músicas que contém letras de baixo 
calão que expressem conteúdos sexuais ou que façam apologia ao crime e ao uso 
de drogas, em eventos promovidos por entes públicos ou privados que sejam 
específicos para o público infantil e/ou infanto juvenil, em locais públicos como
Instituições Públicas de Ensino, Paço Municipal, Associações de Moradores, Praças, 
Lago Municipal, Parques, Passeios Públicos, Playgronds, Estádio Municipal sediados no 
Município de Marechal Cândido Rondon.
Art. 2º Entende-se como músicas com palavras de baixo calão aquelas que
contenham conteúdos sexuais que transmitam ideias de conteúdo pornográfico,
linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou 
de ato libidinoso, bem como aquelas que exaltem a criminalidade, que contenham 
letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao 
tráfico de entorpecentes.
Art. 3º Fica responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei os promotores 
de eventos, secretários municipais, diretores e/ou gestor escolares, conselheiros 
tutelares e a rede de apoio assistencial.
Art. 4º Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da 
presente Lei, na omissão do responsável pelo evento, poderá fazer denúncia aos 
órgãos responsáveis.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer em ato próprio o 
órgão diretamente responsável pelo cumprimento desta Lei, bem como medidas e 
sanções em caso de descumprimento e eventual reincidência. 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias, contados da data da 
sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de junho de 2024.
CRISTIANO LUIS METZNER, “O SUKO”
Vereador
,
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 15/2024
Data: 14 de junho de 2024
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação do Plenário deste Legislativo Municipal o 
Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria deste Vereador, que tem como escopo dispor
sobre a proibição de execução de músicas com letras de baixo calão que expressem 
conteúdos sexuais ou façam apologia ao crime e ao uso de drogas, em eventos 
específicos para o público infantil e/ou infante juvenil, em locais públicos do Município 
de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei teve início após o tema ser apresentando através 
da atual Presidente do Conselho Tutelar Gleice Ferreira Pereira, quando fez uso da 
Tribuna Popular desta Casa de Leis, no último dia 06 de maio de 2024, onde relatou 
ser comum ocorrerem festas e outros eventos com a presença de menores de idade, 
em que as letras das músicas tocadas têm cunho sensual ou até mesmo sexual.
Na oportunidade a conselheira defendeu que as músicas que crianças e 
adolescentes ouvem também ajudam a formar o caráter deles.
“Por isso, precisamos ter um ambiente saudável e educativo. Precisamos de 
medidas concretas para proteger as crianças e adolescentes”, argumentou ela na 
ocasião, ao propor a criação de uma lei sobre o tema, em relação a eventos e 
espaços públicos do município.
Este projeto não tem e nem pode ter como objetivo a cesura dos conteúdos 
de certas músicas, especialmente quando houver eventos para maiores de 18 anos 
em horários específicos para essa faixa etária, bem como da mesmas forma que se 
entende as regras de CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA para obras de AUDIOVISUAIS que 
são uma informação sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se 
recomendam, baseada em critérios de nível de maturidade, tendo como propósito 
principal ser ferramenta de auxílio aos pais na escolha do conteúdo midiático que 
seus filhos devem ter acesso. E se entende como objetos da classificação indicativa 
produtos para televisão, mercado de cinema, vídeo, jogos eletrônicos, aplicativos e 
jogos de interpretação (RPG).
Porém esta Classificação Indicativa trata apenas de obras audiovisuais e 
não das obras musicais, e também sabemos que hoje para um “criador de conteúdos 
musicais” se utilizar de plataformas como Spotify, para cadastrar seu conteúdo sem 
passar por filtros de analise classificatória, a exemplo do sistema nacional que possui 
uma metodologia para realizar a classificação filtrado pela Coordenação de 
Classificação Indicativa (Cocind) do Departamento de Promoção de Políticas de 
Justiça (DPJUS), praticamente creio que inexista, pois estas plataformas possuem o 
que chamam de AUTOCLASSIFICAÇÃO.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Indo mais a fundo neste tema, é importante saber o quanto uma música 
pode ser benéfica ou maléfica para a construção do caráter de uma criança 
enquanto indivíduo. Em recente publicação de uma Monografia pela kenia Kerlley 
Saraiva de Araujo, (Veja neste link: 
https://monografias.brasilescola.uol.com.br/pedagogia/a-contribuicao-da-musica￾para-desenvolvimento-e-aprendizagem-da-crianca.htm ) que tratou sobre o tema A 
CONTRIBUIÇÃO DA MÚSICA PARA O DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DA 
CRIANÇA, ela apresenta em sua introdução o seguinte: 
“A infância é uma fase de suma importância para o desenvolvimento 
mental, motor e emocional das crianças, pois estão em uma fase de transição 
característicos da idade dos mesmos. A musicalização nesta etapa da vida pode 
beneficiar o desenvolvimento integral das crianças, não só apenas como mais uma 
linguagem, mas como elemento socializador e ampliador de seus conhecimentos, 
além do melhoramento das funções motoras, psicológicas a música tem o poder do 
relaxamento e concentração, levando-os também a refletirem sobre sua 
convivência escolar e social”.
Ou seja, enquanto sociedade em constante transformação é vital 
discutirmos acerca dos valores, necessário é nos perguntar sobre que sociedade se 
quer construir, buscar uma discussão a partir dos valores essenciais, que deram a 
dimensão da sociedade contemporânea. Os fenômenos históricos da sociedade 
representam a construção de cidadãos, ao construírem uma história que representa 
a essência humana e a continuidade da sociedade e de seus valores.
Outro aspecto importante para a construção deste Projeto de Lei, foi então 
ouvir a comunidade do município de Marechal Cândido Rondon, afim de coletar 
maiores informações, entender o que a comunidade pensa sobre o assunto e 
enriquecer a produção deste projeto conforme os anseios dos nossos munícipes.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores para a aprovação deste 
importante Projeto por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta forma 
a criação de uma lei municipal que ampare nossas crianças e adolescentes.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de junho de 2024.
CRISTIANO LUIS METZNER, “O SUKO”
Vereador

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