MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 031/2024
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promoveralteragées na Lei Municipal n° 5.381, de
17 de novembro de 2022.
A alteragdo visa acrescentar dois encargos especiais, para a fun¢ado de “pregoeiro”, de
modo a fazer frente € demanda gerada em decorréncia da aplica¢ao da Nova Lei de
Licitagdes, que tem gerado acUmulo involuntario de trabalho nos setores envolvidos, com
especial impacto sobre aqueles que desenvolvem a fun¢ao mencionada.
Um maior nimero de servidores aptos ao exercicio da fun¢ao permitira maior agilidade na
elabora¢ao, condu¢ao e finalizag¢ao dos processos licitatérios, melhorando, de modo geral,
toda a atividade administrativa, prestigiando o interesse pUblico.
Para tanto, acompanha estudo de impacto financeiro.
Outra alteragdo pretendida diz respeito 4 adequa¢gao da nomencliatura de determinadas
fungdes, de modo a adequé-las a terminologia utilizada na NovaLei de Licitagdes.
Frente ao exposto, supmetemos a presente proposta, em regime de urgéncia, G aprecia¢ao
de Vossas Exceléncias, na certeza de que poder-se-4 contar com o apoio undnime dos
integrantes dessa Casa deLeis, na aprova¢do da matéria.
Camara Municipal de Marechal Candido
Prefeito PROTOCOLO wii GERAL 400/2024
Data: 17/06/2024 - Horario: 14:14
Legislati DL
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEIn° 026/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.381, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2022, CRIANDO 02 (DOIS)
ENCARGOS ESPECIAIS DE PREGOEIRO E
RENOMEANDO FUNGOES.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam renomeadas as seguintes fun¢des, constantes do Anexo
Unico, da Lei Municipal n° 5.381, de 17 de novembro de 2022:
ONDE SE LE LEIA-SE
Pregoeiro Agente de Contratagao ou Pregoeiro
Equipe de apoio ao Pregoeiro Equipe de apoio ao Agente de Contratagao
ou Pregoeiro
Presidente da comissGo de licitagées Presidente da comissGo de contratacao
Membrotitular da comissGo permanente de
licitagdes
Membro titular da comissGo de contratag¢ao
Membro de comissGo permanente de
instrugGo processual (processo administrativo
sancionador)
Membro de ComissGo Processante (processo
administrativo de responsabilizagao)
Art. 2° Ficam criados 02 (dois) encargos especiais adicionais na fun¢Go de
“pregoeiro”, simbologia GEE-1, alterando-se o Anexo Unico da Lei Municipal n° 5.381, de
17 de novembro de 2022, de modo a contemplar o seguinte:
SIMBOLOGIA FUNGAO QUANTIDADE GRATIFICAGAO
GEE-1 Agente de Contratagdao |
05 Até 35%
ou Pregoeiro
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marec!
do Parana, em 13 de junho de 2024.
‘Gngido Rondon, Estado
MARCIO ANDREI
Prefeito a
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
Relatério
de
Gestio
Fiscal
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(Orgamentos
Fiscal
e
da
Seguridade
Social
Poder:
Executivo
-
PREFEITURA
TURA
Periodo
de
Referéncia:
mail24
IRGF
-
ANEXOT(ORF,
an
35,
mono,
ane
8)
RSL
DESPESAS
EXECUTADAS
(Uitimos
12
Mess)
INSCRITAS
EM
LIQUIDADAS
[ESTOS
A
PAGAR
DESPESA
COM
PESSOAL
beer
i
cate
TOTAL
malas
©
|DESPESA
BRUTA
COMPESSOAL
15614975633]
266906a]
Pessoal
Ativo
147.557.480,90
09
‘Vencimentos,
Vantagens
¢
Outras
|Despesas
Varidveis
125.916.846,94
0.00
‘ObrigagGes
Patronais
21.640.748,53}
0,00
Pessoal
Inativo
¢
Pensionistas
3.054.644,96|
0,00
‘Aposentadorias,
Reserva
e
Reformas
2.273.659,20)
0.00
Pensbes
"780.985,70
0.00
Outros
Beneficios
Previdencirios
0,09
0,00
utras
despesas
de
pessoal
decorrentes
lc
contratos
de
tercerizago
ou
de
‘a
af
Peo
an.
431.703,08
496577388
3.537.630,47]
—_266.906,41
18
da
LRF)
utras
Despesas
de
Pessoal
decorrentes
ée
Contratos
de
Terceirizaglo(exceto
0,00]
0,00
0,00]
0.00
09
0,00]
0,00
00
0,00
0,00}
0.00
elemento
34)
penven
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Boncel
op
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0,00]
or)
or)
0.00
0,00)
0.00]
rr)
000
0,00
0,00
0,00
saorrz
438302,11
38682609]
2.305.103,23
4o7sni2]
—473.60497]—_650.908,45
7.009.626,36|
0,0]
213.470,36
30.207,29|
origi]
180620,18
90.867,69]
116.420.48)
——349.560,9
1.581.169,20
0.00
1.429,66
64.418,23}
1429.66]
182927255
1161743}
123501,26
15.7958
0,00]
0.00
0,00)
0,00
rr)
0,00
0.00]
0,00
0,00
0,0]
09
0,00]
0,00
0.00]
0.00]
0,00
or)
i)
nanceros
repassados
pela
Unio
para
222.1064
asr.65on|
487.8923]
anss6z7]|—
26447924)
19442071
7)
pagamento
do
vencimento
ou
de
qualquer
Despesas
custeadas
com
recursos
nanceiros
repassados
pela
Unio
para
0
106
970,56
118.462,11
4991675|
107.318,
31.649,63}
80.203,99
/
0.00]
Jcumnprimento
dos
pisos
salariais
para
Instragdo
Normativa
TCE/PR
56/2011
0.00
0,00
0.00
09
0,00
0,00
0,00]
0,00]
Pensionstas
0,00
0,00
2400
0.00]
00
0,00
0,00]
000]
TRRF
0.00
0,00
0.00
0,00]
0.00
0,00
0,00]
0,00]
[DESPESA
LIQUIDA
COM
PESSOAL
15:203.187,93]
—11507,954,82]
—11,792.265,03]
—73.194616.63
11.184442,30]
—11.102.568,37
149.140,129,97]
___266.506,41
"APURAGKO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
VALOR
%
SOBRE
A
RCL
AJUSTADA
[RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(V)
[()
Transferéncias
obrigabrias
da
Unilo
relativas
as
emendas
individuals
(V)
(art
166-A,
§
1,
da
CF)
[C)
Transferéncias
obrigatSrias
da
Unio
relativas
as
emendas
de
(VD
(ar.
166,
§16,
da
CF)
[@)
Recursos
destinados
ao
pagamento
dos
agentes
Comuniris
de
sade
e
dos
agentes
de
combate
as
endemias
(§
11
do
an.
198
da
CF
-EC
120722)
(Vi
ICEITA
CORRENTE
LIQUIDA
ATUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(VI)
=
(V-V-VI.
[DESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DTP
(IV)
=
(Ma+
Ib)
a7]
MAXIMO
(incisos
IHe
It
do
ar.20
da
CRF)
~54,00%
3400]
‘PRUDENCIAL
(pardgrafo
Gnico
do
art.22
da
LRF)
-51,30%
31,30]
DE
ALERTA
(ieiso
ido
§1°
doar.
39
da
LRF)
-48,60%
48,60)
|FONTE:
Sistema
Atende-Net
-
IPM,
Unidade
Responsive:
MUNICIPIO
DE
MARECHAL
CANDIDO
RONDON.
Emissio:
14/06/2024,
as
14hI0.
Period
de
Referéncia:
mal’24.
‘DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
SAAE
Relatorio
de
Gestdo
Fiscal
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(Orgamentos
Fiscal
e
da
Seguridade
Social
Poder:
Executive
-
SAAE
lor
-
ANEXOT(CRR
at
5,
mesoL
alnes
W)
RS
1
DESPESAS
ERECUTADAS
(Uimos
17
Wows)
INSCRITAS
IO
Liquipapas
pasTos
PACA
DESPESA
COM
PESSOAL
RocrssAnos
TOTAL
jul23
set/23
out/23
jan24
fevi24
mari
abri24
mais
(CLTIMOs
12
ro)
MESES)
[DESPESA
BRUTA
COM
PESSOAL
@)
719,095.07
73894667]
722.
986,37
73688620]
810342,37]
778984
36
3730.86
a)
Pessoal
Ativo
79.095,
73894667]
722.946,37
73688620]
81034237]
77898434
9:730.046,49
0.00
Vencimenos,
Vanagens
©
Ouras
589,582.20
608.100,98]
_$92.980,02
60442753]
66621995]
640:981.79
71995.492,33
0.00}
Obrigages
Patronais
12951287
130.845.69]
129.9563
13245867]
144.12240]
—_138.032557]
1734.554,16
00}
Beneficios
Previdncirios
0.00]
0,00]
0,00]
0.00]
00]
0.00]
0.00]
0,00}
Pessoa!
inativoe
Pensions
0.00]
00}
0.00]
0.00]
0.00]
0.00]
0.0]
09
‘Aposentadorias,
Reserva
e
Reformas
0,00]
0.00}
0,00]
0,00]
00}
0.00]
00]
0.00}
Pensdes
0.00
0,00]
0.09
0.00]
00]
00]
0,0]
0,00}
Outros
Beneficios
Previdencitrios
0.00]
0,00]
0.09
0.00]
0.00}
0,00
0.00
0,00}
COutrasdespess
de
pessoal
decorentes
4
conratos
de
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ou
de
So
sededetee
wien
oven
0,00]
0,00]
0.00
0,00]
00}
09
00]
or)
00}
09
0.00
0,00]
0.00}
0.00}
I8
da
LRF)
‘Outras
Despesas
de
Pessoal
decrrentes
de
Conratos
de
Tercirizagio
(exccto
000
0,00]
0.00
000
0.00]
00]
00}
0.00
0.00
00]
0.00
00
0,00]
0.00}
elemento
34)
DESPESAS
NAO
COMPUTADAS
(§
1°
eS
aenGD
00]
0.00
0,00]
0,00]
0.00}
00]
0,00]
0,00
09
0,0
00
8923.14
0.00]
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por
Demisloe
Incentives
Lee
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000]
avo
00]
109
0,00]
00]
0.09
00|
09
00}
00}
rr)
0.00
Decorentes
de
DecisfoJuticial
de
Lets
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00]
09
00
109
0,00)
00]
00}
000
.
00
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00}
8923.14
0.00
DDespesas
de
Exericios
Anterores
de
otcesnaecen
00}
00
00]
0.00
0.00)
00]
0.00)
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0,00
00]
0,00]
0.00}
0.00
or)
wee
0,00
rr)
0,00]
0,00}
0.00]
0.00]
or)
0,00]
0,00}
or)
i)
0,00
or)
0.00
Instragio
Normative
TCE/PR
56/2011
0,00]
0,00
00}
0,00]
0,00]
0.00]
0.00
00}
0,00
0.00
0,00]
0.00]
0,00
00}
Pensionistas
0.00]
000
0,00]
0,00]
0,00
0.00]
0.00
0,00)
000]
0,00
000
0,0]
00]
0,00}
IRRF
0,00]
000
0,00]
0,00]
0.00
0,00]
0.00
000]
a9
0.0]
00]
0.00
00
00}
[DESPESA
LIQUIDA
COMFESSOAL
729,16]
—719095,07]
——7sHaTaRi|
—THESA6,67]
——75.546,37]
19.
740.50]
_142.48776
Taeme620]
sor
ais.23|
——7789e4.36|
——7OSIOo1|
—7eO013,
19]
—__9721.123,35
2.00
APURACKO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAT,
VAIOR
%
SOBRE
A
RCL
ATOSTADA
EITA
CORRENTE
LIQUIDA-RCL
(VW)
FSET
[-)Transeréncnscbrigntrias
da
Unito
relatives
is
indies
(V)
a
6A,
BT
a
FY
(ei
Gbrgatras
da
Unio
relativas
fs
emendas
de
Bancada
(VI
(ar
166,§16,
a
CF)
ic)
Recursos
dstnados
uo
papamonio
dos
agentes
comunitros
de
said
e
dos
agexfs
de
combate
as
ender
(@T1
do
at.
1O8
da
CF
-ECT2UZ)
(VID
IRECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
PARA
CALCUL
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(Vil)
=
(V-V-VI
IESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DTP
(V)=
(ila
Ib)
7
MAXIMO
(ineios
Ie
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ar.
20
da
TRF)
-54,00%
EK
-PRUDENCIAL
(parrafo
nico
doar.22
da
URF)-51,30%
S13
TLIMITEDE
ALERTA
(acto
Ido
§1"
doar.
59
da
LRF)
78.60%
ai
IFONTE:
Sistema
Atende
Net
-
IPM,
Unidade
Responsivel:
MUNICIPIO
DE
MARECHAL
CANDIDO
RONDON.
Emissio:
1470672024,
is
14h48.
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
PROEM
Relatério
de
Gestlo
Fiscal
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
‘Orgamentos
Fiscal
e
da
Seguridade
Social
Poder:
Executive
-
PROEM
Periodo
de
Referéncia:
mal24
IRGF
-
ANEXOT
(ORF,
art
35,
meio
alien")
RS
1,00)
DESPESAS
EXECUTADAS
(Ulimos
12
Mess)
INSCRITAS
EM
RESTOS
A
PAGAR|
LIQUIDADAS
ae
DESPESA
COM
PESSOAL
jum23
[DESPESA
BRUTA
COM
PESSOAL
()
20-724,
Pessoal
tivo
20.724,96|
‘Vencimentos,
Vantagens
©
Outras
16.982,76|
Obrigagées
Patrons
3.742,20|
Beneficios
Previdenciios
0,00
Pessoal
Inativo
e
Pensionstas
0,00
‘Aposentadoris,
Reserva
e
Reformas
0,00
Pensdes
0,00
Outros
Beneficios
Previdencitrios
0,00
‘Outras
despesas
de
pessoal
decorrentes
de
contratos
de
teceirzago
ou
de
eocratgto
deforma
inde
(§
1°
oe.
0,00
0,00
0,00}
0,00
0,09
0.00
0,00
0.00]
0,00
0.09
0,00
0,00]
0,00
0,00
18
da
LRP)
Outras
Despesas
de
Pessoal
decorentes
de
Contratos
de
Tercetizagio
(exceto
0,00
0,00]
0,00]
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,09
elemento
34)
IDESPESAS
NAO
COMPUTADAS
(§
1°
do
ar.
19
da
LRF)
(i)
0,00
0,00}
0,00]
0,00
1473.26
0,00}
0,0
0.0]
0,00
0,00
0.00
0,09
Indenizagdes
por
Demissto
¢
Incentivos
Ls
Denes
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0,00}
0,00}
0,00
0,00
7473.26]
0,00]
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,09
Dovorrentes
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da
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0,00
0,00
0,0]
0,00
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0,00
0.00]
0,00
0.00
0,00]
0,00
i)
0.00
Despesas
de
Exercicios
Anteriores
de
y
00}
0,00
0,00
6
0.00
0,00
0.00
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0,00
0,00
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0,00}
0,00}
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ou
oa
oa
oa
oa
ao
oo]
aan
oo
oan
Instrugio
Normativa
TCE/PR
56/2011
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00}
0,00}
0,00
0.00
0,00}
0,00}
0,00
0,00}
0,00
Pensionistas
0,00
0,00}
0,09}
0,00}
0,00}
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,00
0,00
IRRF
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0.00
[DESPESA
LIQUIDA
COM
PESSOAL.
20-724,96|
__20.681,45
7345,47]
3130318
3.134,52
3387.36
S7AL.I5|
203,71
18128,84]
21.500,
2472083]
28353,32
198.075,31
32,77
‘APURACKO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL.
VALOR
%
SOBRE
A
RCL
AJUSTADA
|RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA-RCL
(W)
Tansferéncias
obrigaidnias
da
Unio
is
individuals
(V)
(ar
166-A,
$1
Ga
CP
‘obrigatGrias
da
Unio
relativas
&s
emendas
de
bancada
(VI)
(at.
166,
§
16,
da
CF)
Recursos
ao
pagamento
dos
agentes
comunitrios
de
saide
e
dos
agentes
de
combate
as
endemias
(§
11
do
ar.
198
da
CF
-EC
12022)
(VI)
1424] 31,30] 34,00}
IMITE
DE
ALERTA
(Inco
Ido
§
"do
ar
59
da
LRF)
~4&
48,60)
[FONTE:
Sistema
Atende-Net-IPM,
Unidade
Responsivel:
MUNICIPIO
DE
MARECHAL
CANDIDO
RONDON.
Emissio:
1470672024,
is
14hI5.
‘DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
CONSOLIDADO
PODER
EXECUTIVO
Relatério
de
Gesto
Fiscal
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
Orgamentos
Fiscal
e
da
Seguridade
Social
Poder
Exocitve- _PeriosoCONSOLIDADO
de
Refernca:
malt
[RGF
-
ANEXO
1
(LRF,
art
.
55,
inciso
I,
alinea
a")
R$
1,00)
DESPESAS
EXECUTADAS
(Uitimos
12
Meses)
LIQUIDADAS
DESPESA
COM
FEROOAL
[DESPESA
BRUTA
COM
PESSOAL
(I)
Peel
Avo
ene
Ves
Cis
Onaga
haraa
pene
emis
spc,
Rn
aan
Pout
Oats
Beis
Proven
Cun
epemde
peel
crete
/de
contratos
de
terceirizagiio
ou
de
essaminewestinionsde
|
siarasio]
savsrosr]
—sagorar]_
cusmrzy|
aimee]
sonsosa]
mas
00]
arizoasa|—ssoseais}
—ssasrozs]
—ssrzas|—ssszoa7|
26650641
18
da
LRF)
Ota
espn
Ps
ecorentes
ss
Cnn
Toca
os
oo
000
oo
ow
oon
ood
00
oo
oo
00
on
ooo
00
seme) |DESPESAS
NAO
COMPUTADAS
(§
1°
pamauunnio
cn
sous
pore
corsa]
anes94ud
ss
snes
oman
3s
oo)
Indenizagées
por
Demissfo
e
Incentivas
1a
Demis
Yo
a
231.929,19)
105.184,87]
157.909,37]
90.867,69]
349.560,69)
1
101,09)
0,00)
Nee
si
de
Dares
sur]
rape]
casiaas
aang
sie]
masaasn
1529554
Lea
oo
reps
bao
aire
Jperiodo
aia
0,00)
0,00)
0,00
0,00}
0,00)
0,00)
0,00}
0,00}
0,00)
0,00)
0,00)
0,00}
0,00)
intvs
Penson
om
Rennos
00
00
ocd
ooo
oa
ona
00
ona
ona
oo
oo
000
0.
Ps
cn
228,
434,22]
9
Pepeamcisenascomrearcs
|
aassnas|
—canaess|
—zansones|
zaman]
zasaeaa]
——asenar]
aaa
mms)
seas]
seen]
ross]
s0stase
5.
Instrugiio
Normativa
TCE/PR
56/2011
0,00]
0,00
0,00)
0,00)
0,00]
0,00}
0,00)
0,00}
0,00}
0,00
0,00]
0,00}
0,00)
Posraue
oan
oan
oa
Fr
Fe
oa
os
oa
oa
on
on
oa
oo
on
ma
oon
a0
oa
oa
oa
toe
oon
oa
oa
0
on
oon
oe
oa
[DESPESA
LIQUIDA
COM
PESSOAL_
13.012.982,54]
_12.088.808,10|
_11.471.984,81|
_13.973.437,78|
__12.236.035,71)
12,529.392,89|
24.552.895,54| —'9.676.223,44]
12.003.990,37]
_11.903.053,
12.133.208,42]
_13.477.315,78]
159.059.328,63,
267.789,
18]
"APURACAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
‘VALOR
%
SOBRE
A
RCL
AJUSTADA.
tECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(V)
368.617.385,54|
‘da
Unio |
ivas
ds
emendas
CV)
(art.
166-A,
§
T°,
da
CF)
‘da
Unio
relativas
as
de
(VD)
(art.
166,
§
16,
or
a
a
Coa
OTT
[RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA.
SESS
‘COM
PESSOAL
(Vil)
=
(IV-V-VI)
[DESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DIP
(IV)
=
(Ia
+
Illb)
43,86}
MAXIMO
(incisos
I,Il
¢
Tif
do
art.20
da
LRF)
-
54,00%
54,00}
EMITE
PRUDERCART
ips
aioe
CRS
TLIO
35H
DE
ALERTA
(inciso
II
do
§1°
do
art.
59
da
LRF)
-
48,60%
48,60)
|FONTE:
Sistema
Atcnde-NetIPM,
Unidade
Responsivel:
MUNICIPIO
DE
MARECHAL
CANDIDO
RONDON.
Emisslo:
14/06/2024,
as
IShI4.
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
PREVISAO
PARA
O
EXERCICIO
CORRENTE
E
OS
PROXIMOS
DOIS
EXERCICIOS
2024
APURACAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL,
ENCARGO
ESPECIAL
-
PREGOEIRO
VALOR
FINAL
[RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-RCL
OV)
[¢)
Transferéncias
obrigat6rias
da
Unio
relativas
is
emendas
individuals
(V)
(art
166-A,
§
1s,
da
CF)
[C)
Transferéncias
obrigat6rias
da
Unio
relativas
as
emendas
de
bancada
(VI
(ar.
166,
§
16,
da
CF)
[@)
Reoursos
destinados
0
dos
agentes
comunitrios
de
side
e
dos
agentes
de
combate
as
endemias_(§
11
do
an.
198
da
CF
IRECETTA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(VI)
=
(V-Y"
3a
19
APURAGAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
ENCARGO
ESPECIAL
-
PREGOEIRO
[RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-RCL
OV)
[¢)
Transferéncias
obrigat6rias
da
Unio
relativas
is
emendas
individuals
(V)
(art
166-A.
§
1%,
da
CF)
(C)
Transferéncias
as
da
Unido
relativas
fs
emendas
de
bancada
(VI)
(art.
166,
§
16,
da
CF)
Coie
[CIMITE
PRUDENCIAL
(
at.
22
da
LRF)-
57.00%
[LIMITE
DE
ALERTA
(X)
9
da
LRF)
-
34,00%
APURACAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL,
ENCARGO
ESPECIAL
-
PREGOEIRO
VALOR
FINAL
[RECEITA
CORRENTE
LIQUIDARCL
GV)
F141
7849439
349,600.29
(©)
Transferéncias
obrigatOrias
da
Unito
relatives
is
de
bancada
(VI)
(art.
166,
§
[@)
Recursos
destinados
ao
pagamento
dos
agentes
comunitarios
de
saide
e
dos
agentes
de
combate
as
endemias
(11
doar.
198
da
CF
TTA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(VII)
=
(IV-V-1
[DESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DTP
(Vil)
=
(a+
Ib)
7092632
4558
‘eMart
20
da
LRF)
-
60,00%
“VilI)(parigrato
Gnico
do
art.
22
da
LRF)
-
37,00%.
51330
198.243.117,89
TPM
Sistemas
Lida
Taniicador:
WPRBBTT0%
2851
SBLG-AT
ESBS
-
Elida
par.
CARLA
SIMONE
SCHUMANN
NOGUEIRA
1:
Ato
da
despesa:
Projeto
de
Lei
n*
026/2024
|2.
Objetivo
do
ato
de
despesa:
|ALTERA
A
LEI
MUNICIPAL
N°
5.381,
DE
17
DE
NOVEMBRO
DE
2022,
CRIANDO
02
(DOIS)
ENCARGOS
ESPECIAIS
DE
PREGOEIRO
E
RENOMEANDO
FUNGOES.
3.
Estimativa
de
impacto
orgamentario
Situagéo
atual
Exercicio
Metodologia
de
Célculo
f
/
Encargos
CUSTO
TOTAL
Tipo
despesa
Folha
mai/2024
rmaizo24
CUSTO/MES
'ANO
Folha
de
pagamento
-
maio
10.561.142,84 |
2.107.606,43
12.668.749,27
168.874.427,77
Para
determinar
a
situago
atual
foi
utilizado
o
valor
liquido
total
gasto
iiba
com
folha
de
pagamento
no
més
de
maio
de
2024,
multiplicado
por
13,33,
para
cobertura
de
salérios,
décimo-terceiro
salirio
e
férias
dos
TOTAL]
12.668.749,27
168.874.427,77
servidores.
Situagéo
atual
Exercicio
Metodologia
de
Célculo
‘vipa
despones
Salario
base |
Encargos
custo/mes
SUSTO
TOTAL
Folha
de
pagamento
11.194.811,41
2.234.062,82
13.428.874,23
179.006.893,44 |
Neste
‘campo
foi
utilizado
o
valor
previsto
de
gastos
com
pessoal
para
o
2025
acrescido
de
um
percentual
de
6%
para
um
possivel
TOTAL} —13.428.874,23
179.006.893,44
reajuste
de
saldrio
no
exercicio
de
2025.
Situagao
atual
Exercicio
Metodologia
de
Célculo
Tipo
despesa
Salério
base |
—
Encargos
custo/nes
oe
Folha
de
pagamento
11.866.500,10|
2.368.106,58
14.234.606,68 |
189.747.307,04
Neste
campo
foi
utlizado
o
valor
previsto
de
gastos
com
pessoal
para
o|
2026
exercicio
de
2025,
acrescido
de
um
percentual
de
6%
para
um
possivel
TOTAL| —14.234.606,68|
189.747.307,04
OA
REE
OT
SITUAGAO
PREVISTA
Reajuste
Exercicio
Metodologia
de
Calculo
Tipo
despesa
Folha
maizoz4 |
Encargos
custo/mes
CUSTO
TOTAL
Folha
de
pagamento
-
maio
10.561.142,84
2.107.606,43
12.668.749,27
168.874.427,77
Para
determinar
a
situagao
pretendida,
foi
utlizado
o
val
'
5
gasto
com
folha
de
pagamento
no
més
de
maio/2024,
mi
Gratificagao
por
ope
p
serene!
de
35%
para
3.853,92
881,58
4.735,50
34.711,19 |
"43,33
para
cobertura
de
salario,
décimo
terceiro
e
férias
dos
atuais
sei
servidores,
acrescido
do
valor
relativo
a
35%
sobre
o
salério
base
do
Analista
Técnico
mais
antigo,
garantindo-se,
assim,
o
valor
méximo
que
possa
ser
concedido.
O
valor
da
gratifica¢ao
proposta
foi
multiplicado
12.673.484,77 |
168.909.138,96
|Por
02
(numero
de
gratificagdes
propostas)
e
por
7,33
(considerando-se
Jo
pagamento
a
partir
do
més
de
julho,
até
o
final
do
presente
exercicio).
TOTAL
Reajuste
Exercicio
Metodologia
de
Calculo
Tipo
despesa
Folha
Encargos
customeés |
SUSTO
TOTAL
Folha
de
pagamento
11.194,811,41]
2,234,062,82
13.428,874,23|
179.006,893,44
if
i
Para
0
exercicio
de
2025
foi
utilizado
o
valor
previsto
de
gastos
com
a
Gratificagéo
por
2prege
sce
de
35%
para
4.085,16
934,47
5.019,63,
66.911,62|
pessoal
no
ano
de
2024,
mais
o
valor
da
gratificag&io
por
encargo
especial
proposto,
acrescido
de
6%,
a
titulo
de
um
possivel
reajuste
de
salério.
13.433.893,85 |
179.073.808,05
TOTAL|
Reajuste
Exercicio
Metodologia
de
Calculo
Tipo
despesa
Folha
Encargos
customés |
CUSTO
TOTAL
Folha
de
pagamento
11.866.500,
10)
2.368.106,58|
14.234.606,68
189.747.307,04
Para
o
exercicio
de
2026
foi
utilizado
o
valor
previsto
de
gastos
com
wl
Cree
4.330,26
990,54
5.320,80
70.926,32 |
pessoal
no
ano
de
2028,
mais
o
valor
da
gratificago
por
encargo
especial
proposto,
acrescido
de
6%,
a
titulo
de
um
possivel
reajuste
de
salario.
14.239.927,48
189.818.233,36
TOTAL|
IMPACTO
PREVISTO
Exercicio
Valor
do
impacto
Medidas
compensatérias
Impacto
real
impacto
para
2024
34.711,19|
menos
Impacto:
34.711,19
Impacto
para
2025
66.911,62
menos
Impacto:
66.911,62
impacto
para
2026
70.926,32|
menos
Impacto:
70.926,32
4,
Origem
dos
recursos:
|A
origem
dos
recursos
para
o
custeio
da
despesa
de
carter
continuado
6
proveniente
do
Tesouro
Municipal.
5,
Daclaragao
do
Ordenador
da
Despesa:
financeiros
no
deverao
afetar
0
equilibrio
da
execugo
orgamentaria,
estando,
portanto,
em
conformidade
com
a
Programagaio
Financeira
Dectaramos,
na
qualidade
de
ordenador
de
despesa
do
Poder
Executivo,
que
a
despesa
que
resultaré
da
situagao
proposta
tem
adequago
orgamentaria
e
financeira
com
a
Lei
n°.
5.465,
28
de
novembro
de
2023,
Lei
Orgamentaria
do
corrente
lexercicio
financeiro.
Dectaramos
também
que
o
limite
da
despesa
de
pessoal,
bem
como
a
sua
projecao
ao
longo
dos
12
(doze)
meses,
nao
(it'epassa
o
limite
prudencial
imposto
pela
Lei
de
Responsabilidade
Fiscal,
sendo
que
os
efeitos
°
ma
de
Execugo
Mensal
de
Desembolso.
LI.
6.
Data
e
assinatura
14/06/2024
Elaborado
por:
Carla
Simone
Schumann
Nogueira