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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DA CHÁCARA Nº 81/82/B, SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE UM SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id120119

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.526.2024
2024-06-26 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento
2024-06-25 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-06-24 ENCAMINHADO — Encaminhado para elaboração de autógrafo.
2024-06-24 PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei aprovado em segunda votação
2024-06-24 ENCAMINHADO — Encaminhado para segunda votação
2024-06-21 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º turno aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2024-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária para votação em primeiro turno
2024-06-18 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-06-17 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2024-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T08:44:49.616911-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-06-21T16:32:29.808651-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEME EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 032/2024
Senhor Presidente:
Submeto 4 consideragdo de Vossa Exceléncia e demais nobre Vereadores, 0 anexo
Projeto de Lei n° 027/2024, que dispde sobre autorizagdo para aquisi¢Go amigavel/judicial
da Chacara n° n° 81/82/B, situada no perimetro urbano deste municipio, matriculado junto
ao CRI deste Municipio, sob o n° 22.022, para futura instala¢gGo da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, no valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhGo e oitocentos mil reais), conforme
laudo de avalia¢ao, em anexo.
A aquisigGo da drea é necessdria para aprimorar significativamente as instalagdes e a
logistica da secretaria, visando otimizar o ambiente de trabalho e proporcionar melhores
condigdes para o desempenho das atividades. A expansdo das instalagdes permitira
acomodar de forma mais eficiente os recursos humanos e materiais necessdrios para
atender ds demandas crescentes da secretaria, garantindo assim uma operagado mais
fluida e eficaz.
Ademais, considerando o crescimento das demandas da secretaria ao longo do tempo,
a expansdo dasinstalagdes se torna ainda mais premente. O aumento da frota e das
responsabilidades requer uma infraestrutura adequada para suportar o aumento da carga
de trabalho, garantindo que todas as operagées sejam realizadas de forma eficiente e
dentro dos prazos estabelecidos.
Na certeza de que a proposigdo é de interesse pUblico, esperando ndo haver nenhum
dbice com relag¢ao 4 matéria, diante dasjustificativas formuladas, submetemos o assunto
a elevada consideragdo dessa Casa Legislativa, em regime de urgéncia, nos termos do
disposto no artigo 48, da Lei Organica do Municipio.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em
17 de junho de 2024.
MMe Camara Municipal de Marechal Candido
/ Che
MARCIO ANDREIagRAUBER PROTOCOLO wnGERAL 4014/2024
Prefeito Data: 17/06/2024 - Horatio: 14:27
Legi: ae
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE!I CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEI n° 027/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A AQUISIGAO AMIGAVEL/JUDICIAL
DA CHACARA N° 81/82/B, SITUADA NO
PERIMETRO URBANO DESTE MUNICIPIO, PARA
INSTALAGAO DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Municipio de Marechal Candido Rondon autorizado a adauirir
de forma amigavel/judicial, pelo valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhdo e oitocentos mil
reais), © imével localizado no perimetro urbano deste Municipio de Marechal Candido
Rondon, pertencente a Associagdo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a
seguinte descri¢ao:
| - Chdcara n° 81/82/B, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n°
22.022, Ficha n° 01, Livro n° 2, com area total de 10.000,00m*, situado neste Municipio e
Comarca de Marechal Candido Rondon/PR, com as seguintes confronta¢gées: Norte:
125,00 metros com o remanescente da chdcara n° 81/82-A; Leste: 80,00 metros com o
remanescente da chdcara n° 81/82-A; Sul: 125,00 metros com a chdcara n° 80; Oeste:
80,00 metros com o Anel Vidrio.
Art. 2° O bem, objeto da presente Lei, sera destinado para instala¢ado de
uma secretaria municipal, sendo vinculado ao Decreto n° 227/2024, de 14 de junho de
2024, que torna esta Grea de Utilidade Publica.
Art. 3° O valor da indenizagdo observaré o Laudo de avaliag¢Go, cabendo
para o iméveldescrito no inciso | do art. 1° desta Lei, a importancia de até R$ 1.800.000,00
(um milhGo e oitocentos mil reais).
Art. 4° Na eventualidade de se exigir a propositura de a¢Go judicial, a
desapropriagdo deverd obedecer ao que prescreve o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho
de 1941. Em sendo administrativa a aquisigao do imével sera perfectibilizada com amparo
no Inciso X, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e através do
respectivo Termo de AquisigGo por Desapropriag¢ao Amigdvel a ser oportunamente
lavrado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 17 de junho de 2024.
MARCIO ANDRE! RAUBE!
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
DECRETOn° 227/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAGAO AMIGAVEL/JUDICIAL, 0
IMOVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
Usando das atribuig¢des que Ihe conferem o Artigo 59, Inciso XI, combinado com o Artigo 75,
Inciso |, Alinea “d", ambos da Lei Organica do Municipio, e atendendo ao que dispSe o Artigo
2°, do Decreto/Lei n° 3.365, de’21 de junno de 1941, bem como alteragées subsequentes,
DECRETA
Art. 1° Fica declarado ‘de’ Utilidade PUblica, para fins de desapropria¢ao
amigavel/judicial,'o imével abaixo especificado,situado no perimetro urbano da cidade de
Marechal CGndido Rondon, Estado do Parand, a seguir descrito:
|-Chdcaran® 81/82/B, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 22.022,
Ficha n° 01, Livro n° 2, com Grea total dé 10.000,00m?,situado neste Municipio e Comarca de
Marechal. Candido Rondon/PR, com as seguintes confrontagGes: Norte: 125,00 metros com o
remanescente da chdcara n° 81/82-A; Leste: 80,00 metros com o remanescente da chacara
n° 81/82-A; Sul: 125,00 metros com a chdcara n° 80; Oeste: 80,00 metros com o Anel Vidrio.
Art. 2°.© referido imével, objeto do Decreto, est4 em projeto de andlise para
futuras instalagdes de uma secretaria municipal.
Art..3°.As despesas decorrentes da execu¢Go do presente Decreto correrdo por
conta de dotac¢Ges préprias orcamentarias, suplementadas se necessdrio.
Art.4° Este'Decreto entrara em vigor na data de sua publica¢do,
ido Reéndon, Estado do
Qu
MARCIO ANDRE! RAUBER
Prefeito
MARCE! ILVEIRA PORTELA
jicipal de Administragao
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LAUDO DE AVALIAGAO DE IMOVEL URBANO
1. SOLICITANTE
Secretaria Municipal de Planejamento, através do Memorando 012/2023-SMAD.
2. PROPRIETARIO DO IMOVEL
Associagao de pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - CNPJ 76.290.287/0001-01
3. OBJETO
Chacara n° 81/82/B com area de 10.000,00m?. Area construida total de 649,
04 ei i J
z
65m?.
qn
Portéo de entrada
Jnpep-|
oe
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Area interna da marcenaria
a
Cozinha/Refeitério Cozinha
Espago entre Refeitorio e Sala de atividades Refeitério
Sala de atividades
3.1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA,
A Chacara se enconira na Rua Helmuth Priesnitz.
Figura 1: localizagao do imével no quadro urbano
3.2 Documentagao
e Matricula n° 18.219, registrada Registro de Iméveis da Comarca de Marechal Candido
Rondon, em anexo.
3.3 Caracteristicas do imével
24 (PS S40 o, 3/7 35 |
|! B 2a 9
(TeroRA 7
45 x4 rRALD,
6 & Sig y 7 |} 7 2 6
SOIRWate
= 1234567 2374567 8) iy SS md t RUA NORBERTO NEUMEISTER 4
34 faif 34567] |
|
1 1B
2 <N 2 8) |
5
r16\, 4 9 ih 715) 10 14) 6iswg2 wt 9876 i= RUA BERNARDINA SCHMITT BESEN
Me 12345 6) 1 345 a
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2B )
45 6 ei12345678\)e1 239
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|
|
CONDOMINTO RESID. RECANTO Dos PAGSBRDS————T” Figura
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ESTADO DO PARANA
O imével, como observado na Figura 03 acima,rachurada apresenta formato retangular com
80,00m de frente para Rua Helmuth Priesnitz e 125,00m de fundo, totalizando 10.000,00m?.
Possui os seguintes equipamentos urbanos: pavimentagao asfaltica, meio frio e sarjetas, rede de
energia, rede telefénica fixa, iluminag&o publica, rede de agua tratada e coleta de lixo.
4.0 OBJETIVO
Avaliag&o monetaria de imével, para fins de incorporagao ao patriménio publico municipal, sem
maiores detalhes.
5.0 METODOLOGIA
Para obtengao do valor de mercado do imével, foi utilizado 0 Método Comparativo Direto de
Dados do Mercado, item 8.2.1 da Norma Brasileira NBR-14.653-2, norma da ABNT Associagao
Brasileira de Normas Técnicas, conforme apresentado em anexo.
51 Tratamentos dos dadose identificagdo dos resultados
Para 0 tratamento dos dados, foi adotada como ferramenta a estatistica descritiva com o uso de
fatores de homogeneizagao.
6. AVALIAGAO DO IMOVEL
6.1. INTERVALO DE CONFIANGA
O memorial de calculo, juntamente das amostrasutilizadas, segue anexo aofinal deste laudo.
Como resultado o calculo resultou para o terreno um valor de até R$ 1.300.000,00. Para as
construg6es de 104,40m?, 118,50m? e 426,75m? que totalizam 649,65m um valor de até R$
505.985,28.
7. CONCLUSAO
Para fins de arredondamento avaliamos 0 imével em R$ 1.800.000,00 (um milhdo e
oitocentos
mil reais).
Marechal Candido Rondon, 03 de abril de 2023.
Romeu Akio Shinkawa
Eng? Civil CREA PR 64220/D
a!(VO)
Rodi
RG 5374222-0 SSP PR
fe rigo Emerson Coppeti
RG 10.233.025-0
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ANEXO 4
AVALIAGAO DO IMOVEL (TERRENO) — MEMORIAL DE CALCULO
e Fatores e Coeficientes utilizados;
Fator de Oferta/Transacdo: Usualmente os iméveis sdo ofertados em valor superior ao que sao
efetivamente transacionados, devido a flexibilidade de preco por parte do vendedor, que tende a ceder
no curso da negociacdo, devendo ser aferido por meio de observagéo de mercado. Iméveis em
transagao - fator = 1,00. Os descontos para vendas (com regateio) esto sendo praticados com um fator
de = 0,90.
Localizagao: Refere-se as diferengas de valores entre iméveis situados em locais distintos, uma vez
que, por mais assemelhados que os elementos sejam a amostragem possui discrepanciasrelativas a
localizagao.
Topografia: Refere-se 4 observagao de aclive ou declive, verificado através de porcentagem. Para a
metodologia, utilizou-se como base fator = 1,00 quando terreno plano, fator = 0,90 terreno com aclive ou
declive até 5,0%, fator = 0,80 terreno com aclive ou declive entre 5,0 e 10%, e fator = 0,70 para terreno
com aclive ou declive superior a 10%.
Aproveitamento: Refere-se a questao do imével estar localizado ou nao em area urbana que ja tenha
passado por processo de parcelamento do solo com doagao ja feita ao municipio referente as areas de
vias pUblicas e areas institucionais, 0 que torna o imével com maior ou menor parcela para
aproveitamento de uso pelo proprietario.
Area: Observa-se que o valor unitario por metro quadrado diminui quando a area aumenta, sendo que é
calculado pela raiz quarta da divisdo da area do imével pesquisado sobre a area do imével avaliando
seguindo a seguinte regra.
Fa = (Ap/Aa)*n
Onde:
Ap = Area pesquisada
Aa = Area avaliada
n= 0,25 Ap < 1,30 Aa
n= 0,125 Ap > 1,30 Aa
e Coeficientes do imével;
Area: 10.000,00m?
Localizagao: 90
Topografia: 75
Urbanizagao: 50
e Pesquisa de valores:
fF
Ww
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anys ~ fig 288
/Ae 505999
ZX, 0
272
LOCALIZAGAO DAS AMOSTRAS:
AMOSTRA 1:
Chacara 352/A (parte da Chacara da APROM)
Area: 10.048,86 m?
Valor: R$ 1.498.000,00 (Oferta)
Valor unitario/m?: R$ 149,07
Localizagao: 95
Topografia: 90
Aproveitamento: 50
Fonte:pela propria Comiss&o de Avaliagao
AMOSTRA 2:
Chacara 21/22 (fundos do Lot. Cataratas I!)
Area: 23.300,71 m?
Valor: R$ 1.500.000,00 (Oferta)
Valor unitario/m?: R$ 64,38 7
Topografia:
Localizagao:
80
80 fr
Aproveitamento: 25 Ww
AMOSTRA 3:
Chacara 335 (ao lado do SupercopagrilI!)
Area: 23.614,00 m?
Valor: R$ 2.135.000,00 (Transagao)
Valor unitario/m?: R$ 90,41
Localizagao: 95
Topografia: 90
Aproveitamento: 50
AMOSTRA 4:
Chacara 131 (Anel Vidrio)
Area: 26.130,00 m?
Valor: R$ 1.200.000,00 (Transagao)
Valor unitario/m?: R$ 45,92
Localizagao: 70
Topografia: 50
Aproveitamento: 35
AMOSTRA 5:
Lote Rural 246 (parte) na BR 163 préximo a AACC
Area: 18.530,74 m?
Valor: R$ 3.500.000,00 (Transagao)
Valor unitario/m?: R$ 188,88
Localizag&o: 85
Topografia: 90
Aproveitamento: 50
AMOSTRA 6:
Lote Rural 227 (ao lado do Lot. Jardim das Flores)
Area: 30.000,00 m?
Valor: R$ 1.957.000,00 (Transagao)
Valor unitario/m?: R$ 65,23
Localizagao: 75
Topografia: 50
Aproveitamento: 35
e Coeficientes
Localizagao
Amostra Avaliando: 85
1 90 0,94
2 80. 1,06
3 95 0,89
4 70 1,21
5 85 1,00
6 75 1,13
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
pr
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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Urbanizacgao
Amostra Avaliando: 50
1 50 1,00
2 25 2,00
3 50 1,00
4 35 1,43
5 50 1,00
6 50 1,00
Area
[_Amostra Avaliando: 10.000,00
1 10.048,86 1,00
2 23.300,71 4,11
3 23.614,00 1,44
4 26.130,00 1,13
5 18.530,74 1,08
6 30.000,00 1,15
Topografia
[_Amostra Avaliando: 80
4 90 0,89
2 80 1,00
3 90 0,89
4 50 1,60
5 90 0,389
6 90 0,89
e Homogeneizagao - Valor Adotado;
Amostra vu Fo Wice |
Wtop |Wurbanizacio| Farea VUH Obs:
4 R$ 149,07 0,90 0,94 0,89 1,00 1,00 112,77
2 R$ 64,38 0,90 1,06 1,00 2,00} 1,11 136,86
3 R$ 90,41 1,00 0,89 0,89 1,00| 1,11 80,06 Excluido
4 R$ 45,92 1,00 | 1,21 1,60 1,43] 1,13 143,71
5 R$ 188,88 1,00 1,00 0,89 1,00| 1,08 181,35 Excluido
6 R$ 65,23 1,00 1,13 0,89 1,00} 1,15 75,39 Excluido
Sendo:
VU= Valor Unitario(R$/m?)
Fo = Fator de oferta
Wie = Coeficiente de localizagao
Wtop = Coeficiente de topogratia WH
Farea = Fator de area
Wurb = Fator de Urbanizagao > a
VUH= VU Homogeneizado (R$/m?)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
e Estatistica
a) Numero de Elementos(n) = 6
b) Média Aritmética (M) = R$ 121,69
c) Desvio padrao = 40,57
d) Coeficiente de Variagao (%) = 33,34
c) Intervalo de Confianga
¢1) Valor Unitario Minimo = R$ 85,18
2) Valor Unitario Maximo =R$ 158,20
d) Elementosfora do intervalo: e = 3
e Nova estatistica
a) Numero de Elementos(n) = 3
b) Média Aritmética (M) = R$ 131,14
c) Desvio padrao = 16,25
d) Coeficiente de Variag&o (%) = 12,39
c) Intervalo de Confianga
c1) Valor Unitario Minimo = R$ 91,78
2) Valor Unitario Maximo =R$ 170,45
d) Elementosfora do intervalo: e = 3
e Campo dearbitrio
CAMPO DE ARBITRIO > CA=M+ sx tx (n-1y°%°
Tabela de distribuicao de Student cimomicaay
Somente para um nivel de confiabilidade de 80% 1
n= nn 08 & 140 15
83 o 1,38 46
53 47 1,36 18
7
7? 1,35 20
1.4 F. 2F
(nat ]Graus de liberdade = n° de amostras menos 1
CA=M +s xt x (n—1)5°
{= tstudent
t= 1,89 para nivel de confiabilidade de 80%
CA
Valor
= 131,11
unitario
+
minimo:
21,72
R$ 109,40 1
Valor unitario maximo: R$ 152,83
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Valor unitario adotado (Va): R$ 130,00
Sendo A = 10.000,00m?, portanto:
Valor Médio = A x Va = 10.000,00m? x R$ 130,00/m? = R$ 1.300.000,00.
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ANEXO 2
AVALIAGAO DO IMOVEL (CONSTRUGAO)
-
MEMORIAL DE CALCULO
Consta nos registros dos cadastros da Prefeitura trés areas construidas com parciais de 104,40m?
(cozinha e refeitério); 118,50m? (oficina/sala de atividades) e 426,75m? (barracdo/marcenaria) esta
ultima averbada na matricula. Totalizando 649,65m?.
A avaliag&o aproximada destas construgées sera feita baseada nos valores do CUB-PR, Custo Unitario
Basico emitido e atualizado pelo Sinduscon-PR https://sindusconpr.com.br/tabelas-cub-pr
.
As construgées de 104,40m? e 118,50m? se enquadrariam como CSL (comercial, salas e lojas) padrao
normal CSL-8,pelos valores de margo/2023 0 custo unitario é de R$ 2.196,38/m?.
Esta construgaéo de 104,40m?, conforme registros da prefeitura fora construido em 1999 e a de
118,50m? em 2004. Conforme mostram as fotos acima, s&o edificagdes com forro de laje, telhas de
fibrocimento, piso ceramico esquadrias de ferro. Embora com cerca de 20 anos de uso, estéo em
relativo bom estado de conservagéo sem apresentar problemas estruturais visiveis. Assim atribuimos
que seu valor seja de aproximadamente 50% do valor teto do CUB PR. Assim o valor destas duas areas
construidas seria de (104,40m?+118,50m?) x R$ 2.196,38/m? x 50% = R$ 244.786,55.
A construgdo de 426,75m? se trata de um barrac4o pré-moldado utilizado como marcenaria, de acordo
com osregistro sua construgado data de aproximadamente 1996. Na tabela CUB PR esta se enquadraria
como Padr&o Galpao Industrial (G!) e seu custo unitario de até R$ 1.224,13/m?. A edificacdo consiste
em estrutura pré-moldada com telha de fibrocimento, piso de concreto, forro em manta térmica para
reduzir o calor, esquadrias em ferro, contém um pavimento inferior nos fundos onde ha umaoficina de
panificadora. Esta consirug&o portanto ja tem quase 27 anos, seu estado de conservacéo também é
relativamente bom, sem problemas estruturais aparentes. Assim atribuimos que seu valor seria de
aproximadamente 50% do valor teto do CUB PR,o que seria de 426,75m?x R$ 1.224,13/m? x 50% = R$
261.198,73.
Portanto essa area total construida de 649,65m? seria avaliada em aproximadamente R$ 505.985,28.
CUB/m?
Custos Unitarios Basicos de Construgéo SINDUSCONPR?
(NBR 12.721:2006 - CUB 2006) -
Margo/2023
Os valores abaixo referem-se aos Custos Unitérios Basicos de Construgéio (CUB/m’), calculados de acordo com a
Lei Fed. n°. 4.591, de 16/12/64
com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associagdo Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e so correspondentes ao més de Margo/2023,
"Estes custos unitérios foram calculados conforme disposto na ABNT NBR 12.721:2006, com base em novos projetos, novos memorials descrtivos
novos ctitérios de orgamentaco e, portanto, constituem nova série histbrica de custos unitarios, no compardveis com a anterior, com a designagdo
de CUB/2006".
“Na formagéo destes custos unitérios basicos no foram considerados os seguintes itens, que devem ser levados em conta na determinagéo dos
pregos por metro quadrado de construgéo, de acordo com 0 estabelecido no projeto e especificagdes correspondentes & cada caso particular:
fundagées, submuramentos, paredes-diafragme, tirantes, rebaixamento de lengol freatico; elevador(es): equipamentos @ instalag6es, tais como:
fogdes, aquecedores, bombas de recalque, incineragéo, ar-condicionado, calefagao, ventilagio @ exeustio, outros; playground (quando nao
classificado como Area construida); obras ¢ servigos complementares; urbanizagéo, recreagéo (plscinas, campos de esports), ajardinamento,
do condominio; € outros servigos (que devem ser discriminados no Anexo A - quadro Ill); impostos, taxas ¢
instalagdio @ regulamentacao
jetos especiais; remunerago do construtor;
emolumentos cartoriais, projetos: projetos arquitet6nicos, projeto estrutural, projeto de instalacdo, proj
remuneragao do incorporador."
VALORES EM R$/m*
PROJETOS - PADRAO RESIDENCIAIS
ot PADRAO NORMAL
|
2.198,96 0,04% | R41 2.720,63 ‘0,18% 1
|
3.357,61 0,24%
2.710,35, 0,21%
2.763,34 0,20%
2.01842 0,05% PP-4 2.55317 |
0,04% |
RB 2.226,95 | 0,05% R46 ~
1"
2.456,01 "
1.506,20
PROJETOS - PADRAO COMERCIAIS CAL (Comercial Andares Livres) e CSL (Comercial Salas e Lojas)
| PADRAO NORMAL PADRAO ALTO 7 |
5
254111 022%, |
CALS |
2,720.80, 0,32% |
219638 000% |
CSLB |
2,420,62
0,09% |
CSL-16 3.22942 |
|
2.334,76 0,20%
“14,224,13 -0,06%
Data de emissdo: 31/03/2023 15:13
‘Sinduscon-PR:
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON _
PARANA
JORGE. NACLI NETO REGISTRO DE IMOVEIS
OFICIAL - CPF 185,421,909.04
noroatpo zoska { REGISTRO GERAL - LIVRO /N.' 2 )
'
OFICIAL MAIOR-CPF 033.383.719-34
BEATRIZ TALINI KINAS
sewers
FICHA |
(_Q
fe __
‘GPEMOT Ga7-050"43. No 1
( LZsuis
MAPRICULA N® 22.022: Deta: 17 de Novembro de 1995. Const &
da CHACARA N¢ 81/82/B (oitenta e um/oitenta
e dois/B), situada na zona _suburbana deste Municipio e Comarca,
com a area de 10,000,0 m* (dez mil metros quadrados); imovel es￾se que possui as seguintes delimitagoes: Iniciou-se a demarcagao
na extremidade oeste da chacara n* 81/82-A, correspendsente a di￾visa da chacara com a rodovia do anel viario. Neste ponto seguiu
se pelo alinhamento do referido anel viario, em diregao Norte,
com a distancia de 80,0 metros lineares, onde defletiu-se para
a diregéo Leste, com AZ 90200', por uma distancia de 125,0 me￾tros lineares. Neste ponto defletiu-se em diregao Sul pelo tra￾vessao imaginario até encontrar a divisa com a chacara n® 80,
numa extensdo de 80,0 metros lineares. Neste ponto seguiu-se pa￾ra a direcdo Oeste, pela divisa das ch&earas n2 80 e 81/82/A,
por 125,0 metros lineares, onde encontrou-se novamente o ponto
de partida acima descrito, tendo as seguintes confrontagoes: NOR
TE: 125,0 metros com o remanesesnte da chacara n® 81/82-A; LESTE
80,0 metros com o remanescente da chacara n? 81/82-A; SUL: 125,0
metros com a chacara n* 80; QESTE: 80,0 metros com o Anel Viario
PROPRIETARIO: CLUBE DA JUSTIGA, associagao de carater recreativo
cultural e social, com personalidade juridica propria, com sede
administrativa nesta Cidade e foro juridico o desta Comarca, com
Estatuto registrados no Cartéric do Registro Civil desta Cidade
e Comarca, sob n® 398, do livro A-i, em data de 26.11.1990, ins￾erita no CGC/MF sob n? 77.809.135/0001-27. IN C_ R_A: sob né&
721.115.039.136-5; area total: 7,0; mod. rural: 32,9; n® de mod.
rurais: 0,21; mod. fiscal: 18,0; n% de mod. fiscais: 0,38; F.M.P
2,0. REGISTRO ANTERIOR: R-4-13.285 da matricula n? 13.285 da fi￾cha n® CY ae Registro Geral deste Oficio Imobiliario. O referido
e dou f@. Marechal Candido Rondon, 17 de Novembro de
Empregada Juramentada.
R-R-K— -X-X￾22.022: Data: 17 de Novembro de 1995. (Prot. sob nt 94.938).
Nos termos da Escritura Publica de Doagao, mediante
Autorizacac do INCRA, datada de 25 de Outubro de 1995, lavrada
as fls. 001 & 006, do livro n® 22-A e sob n® 2.645, nas Notas
“gzor@z
o
Ml
WINIIMIVM
seit
—————_ CONTINUAGAO.
do Tabelionato desta Cidade e Comarca, o imovel constante da
presente matricula, foi doado &@ "ASS@CIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE“ de Marechal Candido Rondon-PR., com sede
e foro neste Cidade e Comarca, com Estatutos Registrados no Li-~
vro "A", de Registro de Pessoa Juridica desta Cidade, as fis.
35 e seb n* 80, inscrita no CGC/MF sob n® 76.290.287/0001-01,
neste atc representada por sua Presidente VERA BEATRIZ TOMIMATSU
CPF n® 016.906.749-90, RG. n® 4.332.238-9-PR., do lar; ¢ por seu
primeiro Diretor Financeiro DARCI ERVINO SCHITZ, CPF n* 368.282.
389-15, RG. n® 2.041.701-PR., funcionario publico, vrasileiros,
casados, residentes ¢ domiciliados nesta Cidade e Comarca, (de
conformidade com a Assembléia Geral Ordinaria, de 10.04.1994,
Registrada sob n? 10.020, Livro B-11 de Registro Integral do
Cartério do Registro de Titulos e Documentos desta Comarca); por
doagéo feite do CLUBE DA JUSTIGA, associagaéo de carater recrea-~
tivo cultural e social, com personalidade juridica propria, com
sede administrativa nesta Cidade e foro juridico o desta Comarca
com Estatuto registrado no Cartoric do Registro Civil desta Ci￾dae e Comarca, sob n® 398, do livro A-l, em data de 26.11.1990,
inscrita no CGC/MF sob n& 77.802,135/0001-27, neste ato repre￾sentada conforme ata datada de 28.01.1994, por seu presidente
NOROALDO BOSKA, CPF n® 032.383.719-34, RG. n® 358.480-PR., bra￾sileiro, casado, serventuario da justica, residente na Rua D.
Joao VI, s/n®, nesta Cidade; por seu Secretario UBIRATAN SEQUI￾NEL, CPF n® 466.973.909-30, RG. n? 3.432.663-O0-PR., brasileiro,
easado, serventuaris da justiga, residente na Rua Goias, n® 1020
nesta Cidade; e por sua Tesoureira: SONIA CRISTINA PRATAS, CPF
nf 590.549.139-91, RG. n® 4.153.009-0-PR., brasileira, solteira,
maior de idade, capaz, advogada, residente na Rua Tiradentes,
| s/n’, neste Cidade e Comarce, autorizeda conforme Ata da Assem￾bléia Geral, s/n%, de 04.07.1995. Sem valor declarado. Isento
do Recolhimento de Imposto, conforme Guia GR-4 da Agencia de
Rendes desta Cidade de 20 de Julho de 1995. Certidao Negativa
de Tributos Municipais sob n® 1198/95 da Prefeitura Municipal.
Certidéo Negative de Divida Ativa de Tributos Estaduais sob n®
13.07404/95 da Receita Estadual desta Cidade. Certidao de Deno￾minagao da Prefeitura Municipal. Memorial Descritivo. Certidao
de Anuéncia Previa para fins de Parcelamento de Glebas Rurais
sob n* 013/95 - ELAMC, expedida pela Secretaria de Estado do
acetone
UBRICA
reo CONTINUAGAO
Meio Ambiente - Instituto Ambiental do Parana -
IAP de 13 de Se￾tembro de 1995. Certificado de Cadastro de Imovel Rural/CCIR/
INCRA/93/94. Comprovante de Pagamento/INCRA/93. QUE a doadora
declara sob pena de responsabilidade civil e penal que inexiste
contra a mesma, quaisquer agées reais e pessoais reipersecuto￾rias que obstaculize a transferéncia do imovel retro, declaragao
que fazem em cumprimento ao disposto no paragrafo terceiro, in￾ciso V, do art. 1¢ do Decreto 93,240 de 09.09.86. Declara ainda
que nao sendo empregadora e nem produtora rural, nao esta incur￾sa nas leis e obrigacdes que reguiam essas materias. Condigoes:
COMO ANUENTES: de acordo com o artigo 1.139 do Codigo Civil Bra￾sileiro: ALBERTO BOTTKE, CPF n® 226.701.499-87, RG. n? 1.283.958
PR., agricultor, e sua mulher LONY LYDIA BOTTKE, RG. n® 3.833.
726-2-PR., do lar, ambos, brasileiros, casados em comunhao de
bens, residentes e domiciliados em Linha Gsucha, neste Municipio
e Comarca. As demais constantes do corpo da Escritura, da qual
fica uma fotocopie arquivada neste Cartério para todos os fins
de Direito. 0 referido é@ verdade/e dou fé. Marechal Candido Ron￾don, 17 de Novembro de 1995 Empregada Juramenta￾da. rdv
Custas: Ao Oficio: R$ aye CPC: R$ 8,72.
X-K-X-X-K— oXoX-X=x￾AV-2-22.022: Data: 07 de Abril de 1998. (Prot. sob n& 103.457).
Certifico que por Requerimento, datado de 11 de
Marco de 1998, devidamente assinado, bem como pelo Alvara de Li￾cenga para Construgdo sob n® 229/96 de 30 de Agosto de 1996 e
Alvara de Habite-se sob n® 221/96 de 16 de Setembro de 1996, ex￾pedidos pela Prefeitura deste Municipio, e ainda pela Certidao
Negativa de Débito - CND do INSS, Série H, sob n® 751291 de 07
de Abril de 1998, me foi requerido para que se procedesse a A￾verbacdc de UMA CONSTRUGI
a’. Edificada sobre o imovel constante da presente matricula,
APAS*, inscrita no CGC/MF sob n® 76.290.287/0001-01, localizada
ma Rua Sergipe, 391, nesta Cidade e Comarca. Portanto sobre o
peferido imovel, encontra-se edificada uma construgao em alvena-
. Picam arquivados neste Cartorio to￾dos os documentos apresentados para todos os fins de Direito.
0 referido é ver ale e dou fé, Marechal Candido Rondon, 07 de
e Pile
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REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS
COMARCA DEMarechal Candido Rondon - ESTADO DO Parana
‘i Rua Dom JoaoVI, n° 821 - Ed. Veneza - Tel.: (45)3254-2512
REGISTRO n° 0000080 DATA: 22/05/2023 LIVROA-112 FOLHAn® 169
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS
8° ALTERACAO DE ESTATUTO SOCIAL
Registro n° 0900080 (oitenta)
Averbacao n° 07
Livro: A-112
Apontado sob n° 0069051 do Livro Protocolo.
08" Alteragao Estatutaria de Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -
C.N.P.J. 76.290.287/0001-01
Altera seu Estatuto Social no que segue: Em seu inteiro teor.
Apresentante: Roberto Afonso Thome.
Visto do Advogadoe inscri¢ao na OAB: Daiana Carolina Gentilini, OAB/PR68.799
Certifico, ainda, que ficaram arquivados neste Oficio de Registro de Pessoas Juridicas da
Comarca de Marechal Candido Rondon (PR) todos os documentos exigidos pela Lei n°
6015, de 31/12/1973 (LRP). NADA MAIS. Marechal Candido Rondon (PR), 22 de maio de
2023. Custas: 9,84; Funrejus: 2.46.
:
Eu, Daiane Reisner Schafer , Escrevente Juramentada
O referido é verdade e dou fe.
Marechal Candido Rondon, 22 de maio de 2023.
CG Q
(
é Jason Rewfe Daiane Reisner Schafer FURARPEN
Escrevente Juramentada
'SURVIGO DE REGISTRO DE
PESSOAS JURIDICAS
BRUNA FABIANNE BARROS CUNHA
SELO DE FISCALIZACAO
SFID1.oepen,Rarfo
JAQUELINE REISNER yQUaG.1512q
Escrevants juremerntade tp ela foaarpen c
8 ALTERACAO DE
ESTATUTO DA APAE DE MAREC HAL CANDIDO RONDON/PR
CAPITULO!
Da Denominagio, Sede e Fins
Art. 1° — A Associacdo de Pais ¢ Amigos dos Excepcionais de Marechal Candido Rondon ou, abreviadamente, Apae de Marechal Candido Rondon/PR, fundada em Assembleia realizada em 03 de Setembro de 1975 nesta cidade de Marechal Candido Rondon, Parana, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislagao civil em vigor.
Art. 2° — A Apae de Marechal Candido Rondon é uma associagdo civil, beneficente de assisténcia social, com atuago nas areas de assisténcia social, educagdo, satide, prevengao, trabalho, profissionalizagio, defesa e garantia dedireitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins ndo econémicos, com duragio indeterminada, tendo sede na Rua Sergipe, n°. 391, centro, CEP: 85.960-000 e foro no municipio de Marechal Candido Rondon, estado do Parana.
Art. 3° ~ A Apae de Marechal Candido Rondon tem por MISSAO promover e
articular agdes de defesa de direitos e prevengdo, orientagdes, prestacao de servigos, apoio 4 familia, direcionadas 4 melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiéncia e a construgéo de uma sociedade justa e soliddria.
Art. 4°— A Apae de Marechal Candido Rondon adota como simbolo a figura da flor margarida, com pétalas amarelas, centro laranja, pedinculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas
maos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em Posigao de amparo e a outra, de orientagio, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os niimeros dos estados brasileiros mais o Distrito Federal.
Pardgrafo Unico ~ A utilizagZo e a aplicag’o do simbolo do movimento apaeano devera observar
cores, proporgdes, dreas de isolamento,
manual
tipografia, formatagao das assinaturas, em conformidade com 0
da marca expedido pela Federacaio Nacional das Apaes.
Art. 5°— A bandeira da Apae de Marechal Candido Rondon, na cor azul, contendo ao centro o simbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, teri dimensdes na Proporgao de 1 de altura por 1,5 de largura.
Pardgrafo Unico — A confeccao da bandeira, contemplando a aplicagio da marea e das cores, devera estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federacdo Nacional das Apaes,
Art. 6° ~ Os eventos realizados pela Apae poderao utilizar como instrumento norteador o Manual Basico — Cerimonial da Rede Apae, claborado pela Federagao Nacional das Apaes, para organizagio de
seus protocolos.
Art. 7° — O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n° 10.242, de 19 de junho de 2001), e deverd, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae.
>sRVIGO DE REGISTRO DE
AS JURIDICAS “2
@RUNA PABIANRE CUNHA
Eacrovents Juramentada
(Marecha! Candido Rondon - Parana
Art. 8° ~ Considera-se “Excepcional” ou “Pessoa com Deficiéncia” aquela que tem impedimento de
longo Prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em imteragdo com diversas
barreiras, podem obstruir sua Participagao plenae
eletiva na sociedade, em igualdade de condigdes com
as demais pessoas.
Art. 9° Sao os:seguintes os fins ¢ objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu municipio,
voltados a promogio de atividades de finalidades de relevancia publica 'e social, em especial:
I
— promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deticiéncia, preferencialmente
intelectual e miltipla, ¢ transtomos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida; criangas,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-Ihes a protegdo social o pleno exercicio da
cidadanis;
Il — promover ao piiblico definido no inciso I a integragdo 4 vida comunitaria no campo da assisténcia
social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou
cumulativa ds pessoas com deficiéncia, preferencialmente intelectual ¢ miltipla, ¢ para suas familias;
1 ~ promover a habilitagdo ¢ reabilitagdo da pessoa com deficiéncia e a promogio da sua inclusio a
vida comunitaria, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiéncia, de forma
articulada ou ndo com agdes educacionais ou de satide, por meio de servigos, programas ou projctos
socioassistenciais;
IV — prestar servigos de educacdo especial as pessoas com deficiéncia, preferencialmente intelectual ¢
miltipla;
V — oferecer servigos na area da sade, desde’a prevengdo, visando assegurar uma melhor qualidade de
vida para as pessoas com deficiéncia, preferencialmente intelectual e miltipla.
Art, 10 — Para consecugdo de seus fins, a Apae se prope a:
1 — executar servigos, programas, projetos ¢ beneficios socioassistenciais, de forma gratuita,
permanente e continuada aos usuarios da assisténcia social ¢ a quem deles nevessitar, sem qualquer
discriminagao, de forma planejada, diaria ¢ sistematica, nao se restringindo apenas a distribuig’io de
bens, beneficios e encaminhamentos;
I] = prestar servigos ¢ executar programas e€ projetos voltados prioritariamemte para a defesa ¢
efetivagdo dos direitos socioassistenciais, de forma continuada, permanente ¢ planejada, voltados 4
vonstrugio de novos direitos, promogdo da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulagdo com Grgdos publicos de defesa de direitos, dirigidos ao publico da politica de assisténcia
social:
Ill - prestar servigos de educagdo especial 4s pessoas com deficiéncia, que tem inicio na educagdo
infantil e estende-se ao longo da vida, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercicio da cidadania e sua qualificag4e para o trabalho;
IV - promover campanhas financeiras de ambito municipal e colaborar na organizagdo de campunhas
nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao tinaneiamento das
agdes de atendimento 4 pessoa com deficiéncia, preferencialmente intelectual e milly 1
realizagiio das finalidades da Apae:
SERVICO DE REGISTRO DE S JURIDICAS
JAQUELINE REISNER
Escrevents Jummertada
indido Rondon - Pa
V- incentivar
Programas voltados
a Participagaio
a
da comunidade e das instituigdes piblicas e privadas nas agées ¢ nos Prevengdo e ao atendimento da intelectual e miltipla; pessoa com deficiéneia, preferencialmente
VI
habilitagdo
> Promover
€
parcerias com a comunidade e com instituigdes publicas e privadas, oportunizando a a colocagdo da
mundo do trabalho;
Pessoa com deficiéncia, preferencialmente intelectual e miltipla, no
congéneres
VIL - participar do intercémbio entre as entidades coirmas, as andlogas filiadas, as associagdes e asinstituicdesoficiais municipais, nacionais e internacionais;
VIII - manter publicagées técnicas
filosofia do Movimento
especializadas sobre trabalhos ¢ assuntos relativos a causa ¢ a
Apaeano;
IX - solicitar e receber recursos de Srgiios piblicos ou privados, contribuigdes de pessoas fisicas;
X - firmar pareerias com entidades coirmas ¢ analogas, solicitar e receber Privados, ¢
recursos de Orgdos piblicos ¢ as contribuigdes de pessoas fisicas ¢ juridicas:
da
XI
garantia
= produzir
de
¢ comercializar produtos ¢ servigos com ou sem cessio de mao de obra, para manutengao
como
qualidade da oferta dos servigos prestados; implantar ¢ manter qualquer atividade-meio, instrumento de captagdo de recursos, desde integralmente que © resultado operacional seja aplicado nos objetivos estatutarios, ¢ que @
contabilidade destacadas operagilo seja registrada segregadamente em sua em suas Notas Explicativas.
XII
Apae,
= fiscalizar
informando
0 uso do nome “Associagio de Pais ¢ Amigos dos Excepcionais”, do simbolo e da sigla
Apaes;
0 uso indevido a Federagdo das Apaes do Estado ou a Federagiio Nacional das
XIII - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares as suas familias; para os seus assistidos ¢
XIV~ desenvolver agdes de fortalecimento de vinculos familiares, prevenindo a ocorréncia de abrigamentos;
XV— apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiéncia, preferencialmente miltipla, em situagdo de risco intelectual e social ou abandono;
XVI
multipla,
— garantir
na
a participagdo efetiva das Pessoas com deficiéncia, preferencialmente intelectual ¢ gestdo das Apaes;
XVII ~ coordenar ¢ executar, nos limites territoriais do Seu municipio, os objetives, programas e
politica da a Federagdo das Apaes do Estado e da Federagiio Nacional das Apaes, promovendo,
Movimento
assegurando
Apaeano;
e defendendo o progresso, o prestigio, a credibilidade ¢ a unidade orgdnica e filosfica do
/
Fa
© DE REGISTRO DE
OAS JURIDICAS
FABIANNE
JAQUELINE REISNER
Escrevents Jurementade
SERVI
PE:
BRUNA
Mi - Parané
XVII — atuar na defini¢io da politica, municipal de atendimenta a pessoa com deficiéncia, preferencialmente intelectual ¢ miultipla, em consonancia com a politica adotada pela Federagiio das
Apaes do Estado e pela Federagdo Nacional das Apaes, coordenando
e
fiscalizando sua execugdo;
XIX — articular,
©
junto aos poderes publicos municipais ¢ as entidades privadas, politicas que assegurem pleno exercicio dos direitos da pessoa com deficiéncia, preferencialmente intelectual ¢ miltipla;
XX —
encarregar-se, em ambito municipal, da divulgagiio de informagées sobre assuntos referentes a
Pessoa com deficiéneia, preferencialmente intelectual ¢ miltipla, incentivando a publicagio de trabalhos e de obras especializadas;
XX1— ecompilar e/ou divulgar as normas legais ¢ os regulamentares federais, estaduais ¢ municipais, relati vas 4 pessoa com deficiéncia, preferencialmente intelectual ¢ miltipla, provocando a agdo dos Orgaos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeigoamento da legislagao;
XXII — promover e/ou estimular a tealizago de estatisticas, estudos e Pesquisas em relagio 4 causa da
Pessoa com deficiéncia, preferencialmente intelectual ¢ maltipla, propiciando © avango cientifico e a
permanente formaciio e capacitagdo dos profissionais e voluntarios que atuam na Apac;
XXIII = promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevengdo da deficiéncia, de Promog¢ao, de protegdo, de inclusiio, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiéncia, preferencialmente intelectual e miltipla, de apoio ¢ orientagdo a sua familia e 4 comunidade:
XXIV — estimular, apoiar ¢ defender o desenvolvimento permanente dos servigos prestados pela Apac, impondo-se a observancia dos mais rigidos padroes de ¢tica e de eficiéncia, de acordo com 0 conceito do Movimento Apaeano;
XXV —divulgar a experiéncia apaeana em 6rgiospublicos e privados, pelos meios disponiveis;
XXVI— desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participagdo efetiva das pessoas com deficiéncia, preferencialmente intelectual e miultipla, na gesto da Apae; ¢XXVII ~ promover articular servigos programas de prevengao, educagdo,saide, assisténcia social. esporte, lazer, trabalho, visando 4 plena inclusdo da pessoa com deficiéncia, preferencialmente intelectual e miultipla.
An, 11 — A Apae de Marechal Candido Rondon integra-se, por filiagiio, 4 Federacgdo Nacional das Apaes, de
APAE,
quem recebe orientagao, assessoramento ¢ permissio para uso de nome, simbolo ¢ sigla a cujo Estatuto adere.
§ 1° - Apés.a filiagdo a Federagdo Nacional das Apaes, a Apae, seré automaticamente filiada a
Federagao do seu respectivo Estado,a cujo Estatuto adere.
§ 2°— A concessao,a utilizagio e a permanéncia do direito de uso do home, simbolo e sigla Apae pela filiada estéo condicionadas 4 observancia do Estatuto, das Resolugées, do Regimento Interno ¢ das decisdes dos drgios diretivos da Federagao Nacional das Apaes ¢ da Federagiio das Apaes dos Estados.
§ 3° — A Apae apresentara, anualmente, 4 Federagao das Apaes do Estado, até o dia 3
relatério sucinto de suas atividades, plano de agdes para o ano seguinte, indicando os pont¢s
Go
deabril,
Vos ¢
SERVICO PESSOASDE REGISTRO DE JU RIDICAS
negativos encontrados em sua administragao, no exercicio.
An. 12 — A Apae preservara sua autonomia administrativa, financeira e juridica perante a Federagao
das Apaes do Estado, Federagio Nacional das Apacs, Administragao Publica e entidades privadas, nao
gerando, em nenhuma hipotese, direitos a vinculos empregaticios entre seus funcionarios, dirigentes.
Prepostos ¢/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente ¢ com exclusividade, o
cumprimento das suas respectivas obrigagdes comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes
do trabalho, previdenciarias, fiscais ¢ tributarias, de conformidade com a legislagdo vigente ¢/ou
Praticas comerciais, financeiras ou bancarias em vigor.
CAPITULO
Dos Associados
Secio I
Do Quadro Social
Art. 13 — A Apae de Marechal Candido Rondon é
constituida por namero ilimitado de associados,
pessoas fisicas ¢ juridicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato
social,
§1° = Sao requisitos para admissio do associado: idoncidade, maioridade, capacidade legal.
envolvimento com a causa da pessoa com deficiéncia, compromisso com as agdes desenvolvidas pela
Apae.
§2° — Os associados nao respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigagdes ¢ encargos sociais
da Apae.
Art. 14-0 quadro social da Apae ¢ constituido pelas seguintes categorias de associados:
1 —contribuintes: pessoas fisicas ¢ juridicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a Apae por
contribuigdo regular, em dinheiro, mediante manifestagao de vontade em contribuir para a execugdo
dos objetivos da Apae, firmando termo de adesdo de associado; sendo que o voto da pessoa juridica
sera exercido por apenas 01 (um) socio/diretor representante.
Il = especiais: pessoas com deficiéncia, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos programas
de atendimento da Apae, seus pais e mies ou responsiveis legais, sendo-lhes assegurado 0 direito de
votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesio;
Art. 15 — Compete a Apae exigir de seus associados o permanente exercicio de conduta ética de forma
a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apacano. i
& \ 1? %,
SERVIGO PESSOAS DE REGISTRO JURIDI DE A : \s
Sesio 1
Dos Titulos Honorificos
Art. 16-4 Apae podera conceder, em casos especiais, os titulos honorificos de Agraciado Benemérito © Agraciado Honorario,
| ~ Sido Agraciados Beneméritos as Personalidades, fisicas ou juridicas, Administragao ou Por proposta da Diretoria que a juizo do Consetho de
Progresso Executiva, hajam contribuido de maneira aprecidvel para o
do movimento das Apaes,
Il ~ Sdo Agraciados Honorarios as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juizo do Conselho de Administragdo ou Por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes servicas a causa
da pessoa com deficiéncia ou tenham concorrido de maneira apreciavel para o progresso da humanidade no campo da deficiéncia;
Ill = A concessao de titulo honorifico sera deliberada em Votagao secreta, no minimo, por dois tercos da Diretoria Executiva e do Conselho de Administracdo da Apae.
V—
assegura
A concessao de titulo honorifico nao cria obrigacao para o agraciado em relagio a Apae, nem the osdireitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto.
Segio HI
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 = Sao direitos assegurados aos Associados Especiais ¢ Contribuintes, quites com suas obrigagdes sociais:
Prestados;
1 —ter o seu filho ou dependente com deficiéncia matriculado na Apae e utilizar-se dos Servigos por ela
Il ~ participar das Assembleias Gerais;
II] —
Diretoria
propor
Executiva
candidatos
da Apae;
4 eleigdo de membros do Conselho de Administragao, Conselho Fiseal ¢ da
IV — participar das reunides da Diretoria Executiva ¢ do Conselho de Administragiio da Apa pagina da palavra, mas sem direito a voto;
os
SERVICO PEs: DE REG ISTRO DE]
BRUNA PASIANJURIDIGAS
CUNHA
JAQUE!‘LINE RE! }
ISNER
Vv
interesse
~ Apresentar, & Diretoria Executiva, idéias e Sugest6es, temas para discussdo, teses e assuntos de comum;
VI —
Apaes
participar de todos os eventos organizadospela Apae, pelo Conselho Regional, pela Federagao das do Estado e pela Federagao Nacional das Apaes;
do
VI=
Conselho
apresentar Propostas de alteracdo do Estatuto da Apae, submetendo-as 4 apreciagio e a aprovagao: de Administragdo da Federagao Nacional das Apaes;
Vill ~ participar de diferentes comissdes técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de acordo com sua disponibilidade:
IX = requerer 0 desligamento do quadro social, mediante solicitagao dirigida 4 Diretoria da Apae;
X —em caso de morte, os direitos do associado nao se transferem a terceiros;
XI — convocar os drgdos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados,
§ 1° As pessoas agraciadas com titulos de Benemérito ¢ Honorario, ndo estio na condicéo de associados, exceto quando se enquadrarem como assaciados contribuintes ou associados especiais,
§ 2° — Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, ¢ necessario que 0 associado se encontre quite com suas obrigagées sociais,
§ 3° — Os associados contribuintes, quando funciondrios da Apae, com vinculo direto ou indireto, nao poderao votar nem serem votados, nem convocar Assembleia Geral Extraordinaria.
Segiio IV
Das Obrigagées dos Associados
Art. 18 ~ Sao obrigagdes dos associados da Apae:
I = manter padrao de conduta ética de forma a Preservar © a aumentar 0 conceito do Movimento Apaeano no municipio;
I ~pagar as contribuigdes enquanto associados contribuintes, ¢ prestar todas as informagées solicitadas pelos 6rgaos diretivos;
II] —aceitar as incumbéncias que lhes forem atribuidas pelos érgios diretivos da Apae, participando de diferentes comissdes técnicas, de estudo ¢ de trabalhos:
regimento interno, bem como as decisdes dos érgaos diretivos da Apae;
SE! DE REGISTRO DE
ERS IBAREURISIERS,
Regiatradora
IV — cumprir, acatar e respeitar as disposicdes estatularias, as resolugdes daPa o
v's: informar, por escrito, aos Grgdos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no funcionamento de servigos, para averiguagio e providéncias;
VE= submeter as propostas de alteragio do Estatuto da Apae a apreciagao ¢ a aprovagao do Conselho
de Administragao da Federacdo Nacional das Apaes,
Secao V
Das Penalidades Aplicaveis aos Associados
Art. 19 ~ As infragdes ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelos
Associados acarretario procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Apae, nas
modalidades de adverténcia, suspensio e exclusio.
| — Adverténcia para punir faltas leves conforme sejam definidas ¢ regulamentadas pelo Conselho de
Administragao,a qual sera aplicada pelo Presidente da Apae;
Il ~ Suspensao do direito de votar ¢ ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administragao ¢ do Conselho Fiscal.
IIL — Exclusao do quadro social quando as infragdes consistirem em desvio de ética do associado como
componente do corpo social, dos compromissos, padrdes de conduta, filosofia, Estatuto, Regulamento ¢
Resolugdes da Apae, da Federacdo das Apacs do Estado e da Federagdo Nacional das Apaes.
§ I°= A exclusio sera deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad referendum do
Conselho de Administracio para punir faltas muito graves.
§ 2° = Fica assegurado prévio direito de defesa.a todos os associados quando Ihes forem imputadas as
infragdes previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipétese de suspensio ¢ exclusio, recurso para
a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contadosda notificagao.
§ 3° — A exclusao considerar-se-a definitiva se 0 associado nfo recorrer da penalidade, no prazo
previsto no § 2° deste artigo.
Sedo VI
Do Processo de Apuragio de Irregularidades na Apae
Art. 20 ~ Diante de irregularidades na Apae, serd constituida Comissio de Etica designada pela
Federagio das Apaes do Estado e/ou pela Dirctoria da Apac que nio seja parte das denincias
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados
aos denunciados a ampla defesa e o contraditério.
ee oO aa
epoee DE
BRUNA PASIANNE BARROS CUNHA
1 ~ 0 nao atendimento, pelo associada, aos termos da notificagdo, adverténcia, sujeiti-lo-4 aos procedimentos de
Conselho de
suspensdo
Administragao.
ou exclusio, decretados pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do
= A Comissao de Etica
para a Federagdo das
compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatério circunstanciado Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedira parecer conclusivo.
Ml
Administragio
= A anilise
da
dos relatérios sera feita pela Diretoria Executiva “ad referendum” do Conselho de
aplicagdo das penalidades
Federagdio das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedira parecer recomendando a
denineia,
Previstas no art. 19, a intervengdo na Apae ou ainda o arquivamemwo da
IV
Apae,
— Caracterizada
incluindo
a necessidade de Intervencao, caberdo aos interventores todos os atos de gestio na
continuidade dos
negociagdo com o Poder Pablico, acerto de dividas, regularizacdo da documentacao, atendimentos e dos Projetos j4 existentes, entre outros, contratagdo e dispensa de funciondrios,
responsabilizar-se-a
V ~ A Intervengio terminara com a eleigao da nova Diretoria da Apae, que, assumindo 0 cargo, por dar continuidade aos trabalhos do Movimento Apaeano. jniciados, dentro do padrao de étiva e unidade
V1 — Nos
Processo de
casos
intervencdo,
em que
nao
todos os procedimentos adotados Pela Federagao das Apaes do Estado, no
mesma Federagao comunicar
Sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caberd a esta
ha cassacdo da
a Federagao Nacional das Apaes Para a aplicagdo da san¢ao consistente autorizagao do uso do nome, Sigla ¢ simbolo Apae, com remessa dos Ministério Publico Estadual ¢ Federal, fatos apurados ao
divulgacdo no municipio.
se for 0 caso, para as providéncias cabiveis, dando-se ampla
VII = Os procedimentos
Por meio de resolugdes
para
baixadas
aplicacSo
pela Diretoria
das penalidades sero regulamentados no Regimento Interno ou
Administragao. Executiva da Apae “ad referendum" do Conselho de
apreciado
VII — O
pela
recurso
Assembleia
de qualquer
Geral
penalidade
Extraordindria.
aplicada tera efeito somente devolutivo © seri dirigido ¢
CAPITULO I
Da Organizacao, do Funcionamento e da Administragio da Apae
Seco I
Da Organizacgao
Art, 21 ~ Sao drgaos da Apae,responsaveis por sua administragdo: a
ae oP |
,
| 9
1— Assembleia Geral:
Il -Conselho de Administracao;
Ill -— Conselho Fiscal;
IV— Diretoria Executiva;
V = Autodefensoria;
VI -Conselho Consultivo.
§ 1° - Os membros dos Conselhos de Administracao ¢ Fiscal, ¢ os da Diretoria Executiva deverao associados ser contribuintes da Apae ha, pelo menos, diretiva
| (um) ano, preferencialmente com experiéncia no Movimento Apacano, quites com suas obrigagées junto a tesouraria, ou associados especiais
que comprovem matricula e frequéncia regulares ha, no minimo, I(um) ano, nos programas de atendimento da Apae.
§2° O exercicio das fungdes de membros dos Orgios indicados neste artigo nfo pode ser remunerado Por qualquer forma ou titulo, sendo vedada a distribuig&o entre os seus sécios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
do
operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, isengdes de qualquer natureza, participagdes ou parcelas seu patriménio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, ¢ que os aplique integralmente na consecugao do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituigao de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
§ 3°- Os cargos do Conselho de Administragao, do ConselhoFiscal e o da Diretoria Executiva deverdo ser
constituidos,
ocupados, sempre que possivel, por, no minimo, 30% de pais ou responsaveis lezalmente
Art.
conviventes
22 — Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cénjuges, descendentes ou ascendentes, € parentes até o terceiro
com
grau, que mantenham qualquer vinculo contratual ou comercial
seu Conselho
a Apae,
Fiscal.
nao poderao integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administragao nem o
Segao I
Da Assembleia Geral
pelos
Art. 23
associados
— A Assembleia Geral, Ordindria ou Extraordindria, érgao soberano da Apae,seri constituida especiais ¢ contribuintes que a ela
¢ financeiras. comparecerem, quites com suas obrigagdes sociais
associados
matricula e
contribuintes,
a frequéncia regular
exigindo-se
ha pelo
destes
menos | (um) ano nos Programas de atendimento da Apae,c os a adesiio ao quadro de associados da Apae ha, io mihimo,
oem ‘O DE REGISTRO DE
5 SeeJURIDICAS
JAQUELINE Ri REISNER
=P
§ 2°~No caso de Procuragdo,esta deverd ter firma reconhecida em cartério, sendo outorgado deverio que 0 outorgante eo ser associados da Apae.
$3" = Nao se admite mais de uma Procurago por associado especial ou contribuinte.
§
eleigdes
4° ~ A-Assembleia
do
Geral sera instalada pelo Presidente da Apac. Na sequéncia, serio procedidas as Presidente e do Secretario da Assembleia candidato para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um para os cargos de Presidente e Secretario da Assembleia Geral, serao constituidas chapas para votacao direta,
§ 5° ~ Em caso de
eleito empate para os cargos de Presidente ¢ Secretério da Assembleia, considerar-se-a 0 associado ha mais tempo no quadro social da Apae.
§ 6° = Caberd ao Presidente da Assembleia Geral Ordinéria
Apae, passar a palavra ao atual Presidente da que fara a Prestagdo de contas do seu: mandato, apresentando o balango © o rélatério de atividades, submetendo-os a aprovacdo da Assembleia Geral.
§ 7° — Na
quando
sequéncia, sera realizada a eleic¢aa por votagao secreta, sendo permitida por aclamagao, se tratar de chapa tnica.
Ant. 24 - A convocacao da Assembleia Geral far-se-a, obrigatoriamente, site da Apae por publicagao do Fdital no e em jornal fisico ou online de circula¢aio no municipio da Apae, quando houver,
circular
admitindo-se a disponibilizagdo complementar nas redes Sociais, por notificago aos associados, e-mail, ou outros meios convenientes, editais afixados no quadro de aviso da Apae ¢ nos principais lugares puiblicos do municipio, com antecedéncia de, no minimo, 30 (trinta) dias.
data,
§ 1° =
horario,
No edital de convocacaio da Assembleia Geral, Ordinaria ou Extraordindria, deverao constar a local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° — A Assembleia Geral instalar-se-d, em primeira convocagao, com a presenga da maioria dos associados, e, em segunda convocacdo, com qualquer nimero, meia hora depois, devendo ambas constarem doseditais de convocacao, nio exigindo a
lei quérum especial.
Art. 25 = A Assembleia Geral, érgao soberano da Apae, compete exclusivamente:
1 homologar as alteragdes do Estatuto;
Il ~ decidir sobre fusdo, transformagiio e extingao da Apae;
Ill - eleger os membrosda Diretoria Executiva, do Conselho de Administracao ¢ do Conselho Fiscal;
IV — destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administragao e do Conselho Fiscal;
V ~aprovar o relatério de atividadese as contas da Diretoria Executiva;
estabelecida
VI = verificar
neste
a
Estatuto;
qualificagao dos membros’ do Conselho Consultivo e proclamé-los, na forma
2
4) \
a SERVICO DE REGISTRO DE }
FOR EASE URIDICAS \ )
Se
eee REISNER
“
SS
VII ~ apreciar recursos contra decisées da Diretoria,
Paragrafo tinico — As Assembleias Gerais realizar-se-do, preferencialmente, na sede da Apae.
Art. 26 — A Assembleia Geral Ordinaria reunir-se-4 de trés em trés fins determinados anos, no més de novembro, para os nosincisos Ill e VI do artigo 25,
sontas
Pardgrafo
da
tinice
Diretoria
— Com
Executiva
excegiio do ano de clei¢éo da Diretoria da Apae, o relatério de atividades ¢ as
Assembleia Geral
Previstos no inciso V do art. 25 serio submetidos a aprovacio da Ordinaria, especialmente convocada
com base nos demonstrativos para esse fim, até o dia 31 de maio de cada ano, contabeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
de
Art,
Administracao
27 — A Assembleia Geral Extraordindria serd convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho
ou, quando houverrequerimento assinado,
em dia por, no minimo, um quinto dos associados com suas obrigagdes sociais financeiras, para os fins indicados artigo 23, nos incisos I, H.1V e Vil do ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocagiio,
Pardgrafo tinico — Para fins do disposto nos incisos I
da maioria e IV do artigo 25, sera exigido o voto concorde simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordindria convocada especialmente para esse fim.
Segio III
Do Conselho de Administracao
Art. 28 - O Conselho de Administragao,
Assembleia Geral Ordindria,
composto de, no minimo,05 (cinco) membros,sera cleito pela
com seus deveres associativos
dentre os associados em pleno gozo de seusdireitos, bem assim quites previstos neste Estatuto.
§
reeleicao.
1°-O mandato dos membros do Conselho de Administragdo sera de 3 (trés) anos, Ppermitindo-se a
©
§ 2°—
preenchimento
No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de Administragao,
Administragdo
sera feito conforme decisio a ser tomada na Primeira reuniio do Conselho de que se realizar.
ou
§ 3°-O
Nos
Conselho de Administragao reunir-se-a ordinariamente de 06 em 06 meses, obrigatoriamente, prazos que fixar o Regimento Interno,e, extraordinariamente, mediante Executiva, convocagio da Diretoria ou de, pelo menos, 1/3 (um tergo) de seus proprios membros,
§ 4° — As decisées do Conselho de Administragio serio tomadas minimo,2/3 (dois tergos) de seus membros. por maioria, com a Ppresenga, no
delas
§ 5°—
participar,
Os membros
sem
da
direito
Diretoria Executiva poderdo assistir as reunides do Conselho de Administragao e a voto,
a, ar SERVICO DE REGISTRO DE
BRUNA BIANREBARROS URIDICAS
CUNHA
pelo
§ 6° —
Diretor
As reunides
Secretario
do Conselho de Administragdo serio presididas e secretariadas pelo Presidente e da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto de Minerva.
Art, 29 ~ Compete ao Conselho de Administragao:
1 —aprovar o Regimento Intemo da Apae;
Il — emitir parecer, para encaminhamento 4 Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva, Previamente examinadas pelo Conselho Fiscal:
Il —
extraordinarias;
aprovar 0 Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orgamento € as propostas de despesas
IV
exercicio;
— examinar 0 relatério de atividades da Diretoria Executivae a situagao financeira da Apae, em cada
V = responderas consultas feitas pela Diretoria Executiva;
VI
Regimento
— deliberar,
Interno;
em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto ¢no
VIL — examinar ¢ deliberar sobre a Politica de atendimento &
miltipla no ambito da pessoa com deficiéncia intelectual ou Apae;
VIII
Executiva;
— referendar ou nao, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
IX — aprovar ou nao o nome do Procurador Juridico ¢ do Procurador Adjunto, indicados pela Diretoria Executiva;
X —preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administragio ¢ no Conselho Fiscal:
Os
XI — referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo que desta forma forem investidos no exercicio do cargo pelo restante do mandato dos substituidos:
XII — escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria Executiva como candidato a Presidéncia da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a nominata
para o Conselho de Administragao, o Conselho Fiscal ¢ a Diretoria Executiva;
XIII — assumir a Presidéncia da Apae, no caso de reniincia ou destituigdo da Diretoria Executiva, indicagao de trés de por seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinaria Diretoria para eleigio da Executiva no prazo maximo de 60 (sessenta) dias;
XIV — aprovar a alienagdo ou aquisi¢ao de bens iméveis;
XV — aquisigao ¢ alienagao de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente permitida se aprovada por decisdo de, no minimo, dois tergos de seus membros;
a
<
:
ae
XVI ~
referido
aprovar por, no minimo, dois tergos dos votos dos seus membros, a obtengdo de financiamento no inciso VII do artigo 35;
XVII — estabelecer o valor minimo da contribuigio Para os associados primeira reuniao; contribuintes, anualmente, na
XVII - aprovar o regulamento de
devera ser utilizado de maneira
compras, alienagdes e contratagdes de bens, obras € servigos que obrigatéria na forma do quanto dispuser.
Sedo IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 ~ O Conselho Fiscal serd composto de 3 (trés) membros efetivos e 3
pela Assembleia Geral (trés) suplentes, eleitos
com
Ordinaria, dentre associados em pleno gozo de seusdireitos, preferencialmente experiéncia administrativa, contabil e fiscal.
§ 1° -O mandato dos membros do Conselho Fiscal sera de 3 (trés) anos, permitindo-se a reeleigio.
§ 2°—Em caso de vacdncia, 0 mandato sera assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 31 — Compete ao Consetho Fiscal:
I — reunir-se no minimo duas vezes Por ano, examinar e dar Executiva parecer sobre as contas da Dirctoria da Apae, deliberando com a Presenca de seus membros suplentes, titulares, convocando-se seus tantos quantos necessirios, no caso de auséncia, renincia ou impedimento;
Il - examinar os livros de escrituragdo da entidade;
III ~ examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinandoa respeito:
IV — apresentar relatérios de receitas ¢ despesas, sempre que forem solicitados;
V ~ opinar sobre aquisigao e
alienagdo de bens;
VI — promover gestées para 0 correto funcionamento fiscal da instituigdo;
VII — fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatérios da situagdo fiscal e sugestées, quando necessdrio, para prevenire corrigir problemas Posteriores.
VIII — opinar sobre os relatérios de desempenho financeiro ¢ contabil ¢ sobre as operagdes patrimoniais realizadas.
Contador
Pardgrafo Unico — O Conselho Fiscal podera utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
a
C
)
SERVICO oS GaceTRO DE
BRUNA FABIAN Sina
JAQUELINE REISNER
Segio V
DaDiretoria Executiva
Art. 32 - A Diretoria Executiva da Apae sera composta de, no minimo:
1— Presidente;
ll — Vice-Presidente:
II — 1° ¢ 2° Diretores Secretirios;
IV ~ 1° e 2° Diretores Financeiros;
V — Diretor de Patriménio;
VI — Diretor Social.
§ 1° - A Diretoria Executiva sera eleita em Assembleia Geral Ordinaria, a cada 3 (trés) anos, convocada especialmente para este fim,
§ 2° — O mandato dos membros da Diretoria Executiva sera de 3 (trés) anos, Permitindo-se uma reelei¢do consecutiva.
§ 3° ~ Ao Presidente ¢ Permitido concorrer somente a
1
(uma)reeleicio consecutiva, podendo ocupar, Porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente Financeiros. e os de Diretores
Art, 33 -— A Diretoria Executiva
Presenca de, pelo menos, cinco de
reunir-se-d, no minimo, de 02 em 02 meses, sendo necessdria a
seus membros, para as deliberacdes,
§ I°- As deliberagdes da Diretoria serao tomadaspor maioria simples de votos dos membros Presentes.
§ 2°—O Presidente tera, além do seu, 0 voto de Minerva noscasos de empate.
deixar
§3° — Perdera
de comparecer
0 mandato
a trés
qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo, areunides consecutivas da Diretoria, ou seis, alternadamente.
Seco VI
DasAtribuigées da Diretoria Executiva
4
Art. 34 - Compete a Diretoria Executiva: CK
Lo’
I — promover e fomentar a realizagao dos fins da Apac;
o. DE REGISTRO DE S88 JURIDICAS
Il - elaborar o Regimento Interno da Apae ¢ submeté-lo 4 aprovagdo do Conselho de Administragio;
II — lavrar
TV=
em ata a aprovagao ¢ a admissio de novos associados;
solicitagao;
lavrar em ata o pedido de desligamento do associado © 4 sua aprovagdo, ndo cabendo negativa da
V- elaborar e submeter ao Conselho de Administragao, em até 60 dias do anual’plurianual de atividades inicio do exercicio, 0 plano da Apae, 0 seu orgamento e as propostas de despesas extraordinarias;
VI —
submeter
de Administragao
suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho para parecer, remetendo-as, a seguir, 4 Assembleia Geral para aprovagio;
VII
Apae,
—
em
submeter
cada
ao Consetho de Administragao 0 relatério de suas atividades © a situagdo finan exercicio; ada
VIIL —
atuacdo;
constituir comissdes especiais encarregadas da execugio dos fins da Apae, supervisionando sua
IX ~criar os cargos necessérios 808 servigos técnicos ¢ administrativos;
X — promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de Administragao;
XI — convocar a Assembleia Geral © as reunides do Conselho de Administragao;
XII — pagar as contribuigdes a Federagdo Nacional das Apaes;
XIII ~ respeitar e fazer
Estatuto da Federagao Nacional
respeitar
das
o presente
Apaes;
Estatuto, o Estatuto da Federagao das Apaes do Estado e o
XIV — promover a participagao da Apae em Olimpiadas, Festivais, Congressos e em outros eventos:
XV — adquirir ou alienar bens méveis e imOveis, apés aprovacio do C onselho de Administragao, casos que couber; nos
XVI —recebere
fazer doagdes ad referedum do Conselho de Administragio,
XVII — indicar ao Conselho de Administragdo © nome das
exercerem o cargo de ProcuradorJuridico pessoas que possam ser aprovadas para e Procurador Adjunto;
XVIII = estabelecer o valor da contribui¢do para os associados contribuintes;
aplicadas
XIX — dar
aos
conhecimento
seus associados;
ao Conselho de Administragao, na primeira reuniao deste, das penalidades
XX — convidar os membros do Conselho Consultivo para Participar dos eventos realizados pela Apae;
XXI —
realizagao
apresentar
da Assembleia
a0 Conselho
Geral
de
Ordindria,
Administragdo, com até 60 (sessenta) dias de antecedépeia da data de
os nomes dos candidatos a Presidéncia da Aj C
\
tinda- = TRO DE sageos S eee fo
JAQUELINE REISNER i. 4) a
Escroverte Jurameriade bi x
5
—
se a0 candidato a Presidente escolhido a indicagdio dos nomespara concorrerem na Assembleia Geral aos demais
tseal,
cargos da Diretoria Exccutiva, do Conselho de Administragao ¢ do Conselho
XXII — indicar nomes Para preenchimento das
curso do mandato, vagas que se verificarem na Diretoria Executiva, no submetendo-os ao referendo do Conselho de Administragao.
§
1°. Nao caberd a indicagao de nomes Para preenchimento das simultaneamente, vagas na Diretoria Executiva,
Secretarios,
para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros ¢ Diretores devendo, esse caso, ser convocada Assembleia Geral para eleigio dos membros ocupardo tais que cargos na Diretoria Executiva,
§2°. As contas mencionadas no inciso VI ¢ VII deverio:
a) Observar os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilidade;
0s
forem
a disposicao
exigidas.
para exame de qualquer cidadio, sem prejuizo das publicacdes em diario oficial quando
eletrénica,
§ 3°. Para
cada
fins do que dispde o paragrafo anterior, na impossibilidade de disponibilizacao na pagina encerramento de exercicio fiscal
demonstragdes juntamente com o relatério de atividades e
Social
financeiras da entidade, incluidas as certiddes negativas de débitos com a Previdéncia e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS deverio ser publicadas
Estado
obrigatoriamente em diario oficial do Estado ou do Municipio ou em jornal de grande circulagao no
exigidas.
para exame de qualquer cidadao, sem prejuizo das publicagdes em diario oficial quando forem
como
$4° A Apae deverd manter escrituracdo contabil regular que registre as receitas ¢ as despesas, bem o registro em gratuidade, de forma Segregada, em consonancia com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a
legislacio fiscal em vigor.
Gerais
§ 5° A Diretoria Executiva, com prévia justificativa, poder convocar a realizagio de Assembleias
em modalidade virtual, ou qualquer outra reunido, desde que o sistema de deliberagdo remota garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunido ou assembleia presencial.
Seo VII
Das Atribuigées dos Membros da Diretoria Executiva
Art, 35 — Compete ao Presidente:
I — assegurar o pleno funcionamento dos servigos da Apae nos seus aspectos legais, administrativos, técnicos € pedagdgicos, com o apoio do Conselho de Administragio; f
ae
Me
{
\
17 )
—— i
oo
SERVIEO DE REGISTRO DE
}
pron FABIANNE BARS Sonn
JAQUELINE REISNER
Escreventa Juramenada
Rondon -
Il —
Diretoria
convocar
Executiva:
a Assemblcia Geral, as reunides do Conselho de Administragio, do Conselho Fiscal ¢ da
Tl —
publico
representar
e privado;
a Apae, ativa ¢ passivamente, em juizo ou fora dele, perante as entidades de direito
IV
agGes
~ representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Seguranga coletive ¢ outras judiciais, em defesa dos interesses da:associaciio;
V —
Apae,
apresentar a0 Conselho de Administragao 0 relatorio anual da Diretoria sobre as atividades da ao fim de cada ano e ao término do mandato, 4 Assembléia Geral;
VI
consecugao
—dirigir
de
a Apae. ressalvada a competéncia do Conselho de Administragéo, atendendo a perfeita seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuicdes;
VI = assinar cheques, contratos de empréstimo banedrio, ordens de bancarias pagamento e transferéncias
do
conjuntamente com o 1° Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutario, no exercicio cargo, para pagamento das obrigagdes financeiras da entidade;
VII ~ instalar, prover e Supervisionar assessorias ¢ coordenadorias que julgar necessérias, constituindo um colegiado com concepedes,diretrizes e agdes unificadas;
IX
vigéncia,
— zelar
pelos
pelo
Dirctores,
conhecimento, utilizagao ¢ aplicagao dos Estatutos, Regimentos ¢ Regulamentos em funcionarios, técnicos ¢ voluntarios;
X ~ ratificar de modo
compromisso de
expresso, a Federagdo das Apaes do Estado e a Federaciio Nacional das Apaes, 0 aderir, acatar e Tespeitar seus respectivos Estatutos; XI — cumprir ¢ fazer cumprir as prescrigdes deste Estatuto, bem como as Regimento Interno da diretrizes estabelecidas no Apae.
XII — submeter previamente os contratos, convénios, termos de parceria ¢ minutas para o Parecer do procuradorjuridico.
§ 1° -O Presidente sera substituido, em suas faltas, licengas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
§ 2° = Para fins de obtengao de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serio exigidas as aprovag6es da Diretoria Executiva e do Conselho de Administragdo por, no minimo, dois tergos dos votos.
Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente:
1 = substituir o presidente em suas faltas, licengas e impedimentos;
I
— exercer fungées e atribuigdes supletivas que lhe forem confiadas.
Pardgrafo tinico ~ Em caso de renincia, destituigio ou morte do Presidente, 0 Vice-Presidente assumird a Presidéncia até o fim do mandato, valendo para todosos efeitos,
do
independente tempo do exercicio como o cumprimento de um mandato,
A
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DE REG! Bis DE BohgegRe eae, BRUNA FABIAN
Art. 37 — Compete ao 1° Diretor Secretario:
Adiinistragio,
1- Secretariar as Assembleias Gerais, as reunides da Diretoria Executiva ¢ as do Conselho de redigindo suas atas em livro proprio;
I
— exercer atribuiges supletivas que Ihe forem contfiadas;
>
~
Apae;
entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reuniao do mandato, cépia do Estatuto
V — disponibilizar aos associados, na Secretaria, 0 acesso e
a leitura do Estatuto da Apae;
VI
Presidente
— exercer
e do
a presidéncia
Vice-Presidente.
da Apae no caso de impedimento temporario, nao superior a 06 meses, do
Art, 38 — Compete ao 2° Diretor Secretario:
1 — substituir o 1° Diretor Secretario em suas faltas, licengas e impedimentos;
Il ~ assumir o mandato, em caso de vacancia, até o seu término;
Ul — exercer atribuigdes supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 ~ Compete ao 1° Diretor Financeiro:
1—elaborar a previsio orgamentaria, semestralmente, e submeté-la a aprovagao da Diretoria Executiva:
Il — conservar sob sua guarda e tesponsabilidade os documentos relatives ao departamento financeiro;
IH — assinar cheques, contratos de empréstimo bancdrio e/ou ordens de © Presidente ou com seu substituto Pagamento conjuntamente com estatutdrio, para pagamento das obrigagdes financeiras da Apae;
da
IV
Diretoria
~ promover
Executiva; e dirigir a arrecadagao da receita social, deposita-la e aplici-la de acordo com decisio
V — fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida Por decisdo da Diretoria Executiva;
responsabilidade
VI = manter em
de
dia
um contador
a escrituragdo da receita ¢ da despesa da Apae, ¢ contabiliza-la sob a habilitado;
VII —
financeira
apresentar a Diretoria Executiva os balancetes mensais, © relatorio anual sobre a situagdio e a prestagao de contas, que deverio ser encaminhados ao Consclho Fiscal
parecer, fornecendo para-exame ¢ aesses érgdosas. informagdes complementares que lhe forem aAe
r
¢
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BRUNA Sine FABIANNE BARROS eeeSunn
JAQUE!‘LINE RE ISNER
em
VII
Contabilidade,
= O Diretor Financeiro Podera utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um Técnico
atribuigdes,
de um funcionario da Apae ou de um prestador de servigos para o exercicio dessas
Art. 40
~
Compete ao 2° Diretor Financeiro:
1 — substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licengas ¢ impedimentos;
Il ~ assumir 0 mandato, em caso de vacancia, até © seu término;
Tl ~ exercer as atribuigdes supletivas que Ihe forem confiadas.
Art. 41 ~ Compete ao Diretor de Patriménio:
| ~ supervisionar, zelar e inventariar © patriménio da Apae;
Il ~ ter sob sua guarda e Tesponsabilidade os bens patrimoniais da Apae;
Ill — providenciar a escrituragio do material ordem e em dia. Permanente da Apae, mantendo essa documentagiio em
Pardgrafo iinico — O Diretor de Patriménio podera contar com o apoio de profissional especializado,
Art. 42 — Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientacio da Diretoria Executiva:
I ~ organizar as atividades sociais;
Il ~ elaborar o programa de solenidades;
Ill — realizar eventos sociais com a finalidade de Promovera instituicdo;
IV — promover eventos com a
finalidade de arrecadar fundos, apés a aprovagdo da Diretoria Executiva.
Segdo VIII
Da Autogestao e da Autodefensoria
Art. 43 ~ O Programa Nacionalde autogestao e autodefensoria tem como finalidade contribuir desenvolvimento da para o autonomia da pessoa com deficiéncia intelectual ¢ miltipla frente 4 sua realidade,
sociedade
ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua familia, da comunidade ¢ da em geral.
Pardgrafo Unico -O Programa Nacional de
a insergdo dos autodefensores
autogestdo ¢ autodefensoria cria espago institucional para na estrutura do movimento, assegurando a Participagio efetiva da com deficiéncia, preferencialmente pessoa intelectual ¢ miiltipla, nas Apaes, Federagiio das Apaes dos Estados e Federacao Nacional das Apaes. C
C) t SERVICO DE REGISTRO DE 4.f\ ( 29
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Rondon - Parana
Art. 44 — Os autodefensores serio eleitos nos téruns de autodefensores a cada em Assembleia Geral Ordinaria, 3 (trés) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma teeleigdo consecutiva.
sr — A autodefensoria sera
masculino ¢ outro do sexo feminino,
composta de 4 (quatro) membros, sendo: dois efetivos, um do sexo ¢ dois suplentes, um do Sexo masculino ¢ outro do sexo feminino. 2 >
Poderio ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiéncia intelectual ¢ miultipla matriculadas ¢ que sejam frequentes que estejam nos programas de atendimento da Apac.
Art. 45 — Compete aos autodefensores:
[- defender os interesses da Pessoa com deficiéncia intelectual ¢ miultipla, sugerindo agdes que aperfeigoem o seu atendimento e a sua participacdo em todos os segmentos da sociedade:
Il —
votando
participar
sobre assuntos
das reuniées
de
da Diretoria Executiva e do Conselho de Administragao, opinando ¢
interesse da Pessoa com deficiéncia intelectual e/ou miultipla;
Il ~ panicipar dos eventos Promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
IV ~ votar e ser votado Para os cargos da autodefensoria,
Seciio IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46 — O Conselho Consultivo sera constituido pelos ex-Presidentes da Apae.
§ 1° Somente poderao integrar 0 Conselho Consultivo os ex-Presidentes mandato sem interrupgado motivada que tenham concluido o
Por: rentincia, destituicdo, afastamento por deniincia.
§ 2°— Ocorrendo a eleicao de membro do Conselho Consultivo
vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo para compor qualquer érgdo da Apae, a
Apae.
sera mantida, exceto para‘o cargo de Presidente da
investidura
Art. 47 = A
do
Assembleia
Conselheiro
Geral
Consultivo
verificara Se 0 ex-Presidente preenche os requisitos, ¢ proclamara a
no exercicio da fungao.
sendo
Art. 48
quando
— As decisdes
acolhidas
do Conselho Consultivo sao meramente opinativas, ndo tendo forga executiva pelo Conselho de Administragio.
Art. 49 — Compete ao Conselho Consultivo:
I — atuar como 6rgio moderador na solugao de eventuais contflitos
Apaeano que venham a ocorrer no Movimento no municipio;
do
Il ~
Movimento
esclarecer, quando
Apaeano,
solicitado e for possivel, fatos e praticas controvertides ou obscurés. da! historia com o fim de dar suportea filosofia do mesmo;
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me
Gon Pip:
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BRUNA PESSOAS JURIDICAS FABIANNE BARROS, incr
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Ill ~zelar pela unidade ‘organica,filosética ¢ programvatica do Movimento Apacano;
IV = participar, mediante convite, dos eventosrealizadospela Apae.
CAPITULO IV
Da Procuradoria Juridica
Art. 30 ~ A Procuradoria Juridica, 6rgio de assessoramento superior, sé poderd ser exercida por pessoa de reconhecida idoncidade e saber juridico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art, 51 ~ O Procurador Juridico ¢ 0 Procurador Adjunto serao investidos nos respectivos cargos ou deles destituidos par indicagdo do Presidente da Apae, apds aprovacao do Conselho de Administragao.
Pardgrafo unico - O Procurador Adjunto tem a atribuigao de substituir 0 Procurador Juridico nas faltas, licengas ou impedimentos deste.
Ant. 52 ~ O Procurador Juridico tera assento a mesa nas reunides da Diretoria Executiva e do Conselho de Administragao, ¢ opinara sobre a juridicidade e'a legitimidade de qualquer matéria discutida, exceto ‘sé na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 — Nao constitui falta funcional a manifestagao contraria do Procurador Juridico sobre matéria de
sua competéncia.
Art. 54 — Compete ao Procurador Juridico:
|—atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiéncia, preferencialmente intelectual e miltipla:
Il = defender os interesses da Apae, em juizo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
Ill — elaborar, examinar e visar minutas de contratos ¢ convénios;
IV -
emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de cada aSSUNtO,
nas reunides de Diretoria, sobre a legalidade das proposicdes ¢ a observancia deste Estatuto e do Regimento Intemo;
V —representar juridicamente a
entidade junto a reparticdes publicas ¢ privadas;
VI — pesquisar, compilar e sugerir legislagao pertinente 4 pessoa com deficiéncia, preferencialmente intelectual ¢ miltipla;
=
VII —manter intercdmbio juridico e dar interpretagao final sobre matéria controvertida;
VIII SS =dirigir os servigos da Procuradoria da Apac. o
SHRVIGO DE REGISTRO DE feA .
PESSOAS JURIDICAS pation, :
:
CAPITULO V
Das Receitas, do Patriménio ¢ das Prestages de Contas
Art. 55 ~ As receitas da Apae, necessirias 4 sua Manutengao, serdo constituidas por:
1 — contribuigdes de associados e de terceiros;
Il = legados;
IL = produgao e venda de Produtose servicos;
IV ~ subvengdes e auxilios que venha a receber do Poder Publico;
V—doagdes de qualquer natureza;
VI — quaisquer proventos e auxilios recebidos;
VII — produto liquido de Promogdes de beneficéncia;
VIII — rendas de emprego de capital ou patriménio que Possua ou venha a possuir;
IX — auxilio ou recursos Provenientes de convénio de entidades pliblicas e privadas,
Pardgrafo tinico — As rendas,
na manuten¢ao
recursos e eventual resultado operacional serdo aplicados integralmente e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no territério nacional.
Art. 56 — O patriménio da Apae sera constituido de bens méveis, iméveis, veiculos e direitos, Possuie vier a adquirir. que
entidades
§ 1° Em caso
beneficentes
de dissolugao ou extingdo da entidade, eventual patriménio remanescente sera destinado a
natureza,
certificadas nos termos da legislac&io vigente, ou pessoa juridica de igual cujo objeto social seja, preferencialmente 0 mesmo da entidade, Lei que preencha os Tequisitos da 13.019/2014, ou a entidades publicas.
Art. 57 - A entidade devera
documentos
conservar, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissao, os que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos realizadas a atos ou a operagdes que impliquem modificagdo da situagdo patrimonial.
Art. 58 - As Apaes deverao apresentar as demonstragdes contabeis ¢ financeiras devidamente
por auditor auditadas independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de eea
SERVICO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS f NS
Teceita bruta anual auferida for Superior ao limite fixado por Lei Complementar, Procedimentos referentes a que regula os imunidade de contribuigdes a seguridade social.
CAPITULO VI
Das Eleigées
Art. 59 — De trés em trés
Executiva, do Conselho
anos, serio eleitos pela Assembleia Geral Ordinaria os membros da Diretoria de Administragdo e do Conselho Fiscal,
§ I-A eleicdo sera realizada Por votacao secreta, sendo permitida por aclamagao, quando chapa anica, se tratar de
§ 2° — Em caso de empate, considerar-se-a eleita a chapa cujo candidato a presidente seja associado, ininterruptamente, ha mais tempo no quadro social da Apae.
Precedida
Art. 60 = A
de
eleic&o da Diretoria Executiva, do Conselho de Administragdo ¢ do Conselho Fiscal sera edital de
Ordinaria, convocacdo, publicado no minimo 30 (trinta) dias antes da Assembleia Geral
I —A
antes
inscrigao
da data
de cada uma das chapas candidatas devera ocorrer na Secretaria da Apae até 20 dias
comissao eleitoral.
da eleigao a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas ¢ homologadas pela
Il
frequéncia
~ Somente poderao integrar as chapas os associados especiais que comprovem a matricula e a regular ha pelo menos | (um) ano nos Programas de atendimento da Apae. ¢ os associados contribuintes,
com suas
exigindo-se, destes, serem associados da Apae ha, no minimo, | (um) ano, estarem quites obrigagdes sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, Movimento Apaeano. experiéncia diretiva no
IH — Sao inelegiveis simultanea, sucessiva ou alternadamente
presidente para os cargos de Presidente, Vice- ¢ Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: cénjuge, companheiro, consanguineos ou afins até parentes o 3° grau, funcionarios com vinculo direto ou indireto.
IV — Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverio inscrigao da apresentar, no ato da chapa, cépias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:
a) carteira de identidade:
b) certiddo de regularidade do CPF;
sua
¢) declaragiio
propriedade;
de imposto de renda atual ou declaragdo de préprio punho dos bens mév cis ¢ iméveis de
d) certiddes negativas civeis, criminais ¢ eleitorais de Ambito Municipal, Estadual ¢ Federal; €) ficha de filiagdo de associado da Apae;
f) declaragao sob as penas da lei de nao ser inelegivel, nos termos do inciso III deste artigo; g) comprovante de residéncia dos candidatos no municipio sede da Apae; \
h) termo de compromisso.
oa Sf, &&
4) \
x ig SERVICO DE REGIST) :
©
oRESSOAS JURIDIGAS OE
BARROS CUNHA YY
V—E vedada a acumulagao de
Diretoria Executiva da Apae.
cargos por membro do Conselho de Administragao, Conselho Fiscal ¢
VI
Administragao
=E vedada
¢ no
a Participagdo
Conselho
de funcionarios da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho de Fiscal, com vinculo empregaticio direto ou indireto.
Art
Comissio
61 — O
El Eleitoral
registro
instituida
de chapas e os demais trabalhos da eleigdo serio examinados ¢ conduzidos pela
mesma.
pela Apae por meio de Resolugo e regulados pelo Regimento Interno da
Art, 62 — A cleicdo sera realizada, de trés em trés eleitos ocorreri no 1° dia anos, no més de novembro, e a posse dos membros util do més de janeiro do ano Seguinte.
Parégrafo Unico
- Em carater
Primeiro dia util do més de
excepcional, se os membros eleitos nao puderem tomar posse no
Diretoria podera
janeiro do ano seguinte 4 Assembleia de Eleic¢do, 0 mandato da atual ser Prorrogado até a posse doseleitos,
CAPITULO VII
Disposigdes Gerais
Art. 63 - Toda alteragdo do
Federagiio Nacional das Apaes,
presente Estatuto dependera de prévia aprovagdo da proposta pela
Apae, convocada
devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinaria da com, pelo menos,30 (trinta) dias de antecedéncia, na forma do artigo 24.
Art. 64 — A extingdo da Apae ou
aprovadas por deliberacdo em Assembleia
a alteragdo do nome somente poderao ser feitas se determinadas ¢
Extraordinaria, instalada dois com a Presenga de, no minimo,
a Federagiio
tergos dos
das
associados
Apaes do Estado.
em dia com as obrigagdes sociais, cabendo a Apae remetercépia da ata para
§1°— Para fusao e transformagao da Apae, deverd ser observado o que determina a
em vigor. legislacao especifica
§2° -
irregularidade
E vedada a extingao da Apae, sua fusio ou transformagao, quando houver deniincia de protocolada na Federagdo do Estado e/ou na Federago Nacional das Apaes,
Assembleias
Art. 65 — A
de
Diretoria
Eleigdo
Executiva, o Conselho de Administragao © 0 Conselho Fiscal das Apaes cujas
as providéncias cabiveis
tenham ocorrido em més diverso do estabelecido neste estatuto deverio tomar
devendo
para ajustar o periodo de mandato da Diretoria, reduzindo-o ou prorrogando-o, ser observado o menor periodo possivel para adequagiio do mandato,
Executiva
Art. 66 ~ Os casos omissos no presente Estatuto serio decididos pela reunido conjunta da Diretoria
aplicando-se
e do
subsidiariamente
Conselho de Administragao, com forca estatutaria no que nao colidir com esi Estatuto, o Cédigo Civil. <
2s
SERVICO PESSoORS DE REGIST! JURIDIGNS 26
BRUNA FABIANNE BARROS GUNSA
JAQUELINE REISNER
- Parana
Art.
Apacs,
67 ~
estas
A partir do encaminhamento pela Pederagdo Nacional das Apaes do presente Estatuto para as terdo o prazo de até 120 {conto e vinte) dias Tespectivas Assembleias para homologagao do mesmo pelas Gerais Extraordinarias.
Extraordinaria
Art. 68 = O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovagio pela Assembleia Geral ¢ respective registro, devendo a Diretoria Executiva Providenciar a sua divulgagio.
Marechal Candido Rondon, |'8 demio de 2023,
©) :
SEL DRAEAL SFING Ui
Revotdege por SEMELNANE 5 e
des ki
{9811APa7|-ROBERTO azoNSe THON!
BAS
— DE REGISTRO DE
SOAS JURIDICAS
BRUNA EE BARROS 26
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[SERVICO DE REGISTRO DE
Registro de PessoasJuridicas
Rua Dom Joao Vi, 821- Sala 03 Ed Veneza
Marechal Candido Rondon-PR
Fone’ (45) 2031-1225 |
Selo n* SFTD1pe4cnRazi9VQ0aG1512q
Consulte em
https:/!selos.funarpen com briconsulta
PROTOCOLO N° 0069051
REGISTRADO N° 0000080 - AV. 07
UVRO A-112-. FOLHA 169/169
( 5
22 de
Daiane Reisner a
wet) f
Escrevente Juramentada
PESSOAS JURI IAS
JAQUELINE REISNER:
-Pa
Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais — A.P.A.E
Marechal Candido Rondon [S“RVICO
DE
REGISTRO
DE]
CNP: 76.290.287/0001-01 PE ICA: UTILIDADE PUBLIGA FEDERAL — DECRETO N° 95617 2AGBEA ANFAD! Ba! SONBA
Mu ee INSCRITA'NO CNAS REGISTRO N° 208.230/78 DE 0911/1978
“aye Escola Pequeno Lar — Educagao Infantil, Ensino Fundamertal — a de
Jovense
Adultos Fase |. Marechal Candido
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DA.ASSOCIAGAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE Marechal Candido Rondonrealizada em 21 de novembro de 2022,
conforme edital de convocagao publicado no Jornal Tribuna do Oeste datado no dia 20 de
outubro de 2022, pag 01 do Caderno de Editais — Edigao n°. 236, realizada na cidade de
Marechal Candido Rondon/PR, Rua Sergipe, n° 391, sede desta APAE, em segunda
convocagao com a presenga de todos que assinaram o Livro proprio de Presenga.Iniciada a
Assembleia, as 18 horas € 30 minutos, em segunda convocagao, atingindo o quérum do
artigo 37, paragrafo 2° do Estatuto Social. Todos constantes da lista de presenga, 19
associados est&o aptos a votar e devidamente credenciados. Foram eleitos
Secretario
das
Assembleia_respectivamente: Didgenes Silvio Franzen da Rosa, RG:
7.590.211-5, CPF: 030.109.069-60, residente na Rua Sete de Setembro n
° 2223, neste
municipio e Rudi Libino Gerhardt RG: 1.262.748-3, CPF 241.023.939-00, domiciliado na
Rua Sao Paulo, n° 130, esquina.
Iniciada a
Assemblela, 0 presidente eleito procedeu a
leitura do Edital de Convocacao, na sequencia apresentou o Relatorio de atividades do
triénio 2020/2021/2022 sendo 2022 0 periodo parcial, aprovado por todos os presentes. Na
sequencia, o Tesoureiro, sr. Eliseu Antonio Schuh, realizou a leitura do relatério de contas
triénio 2020/2021 e 2022 parcial onde emitiu-se o parecer favoravel as contas nos seguintes
termos: “Ante a andlise acima, este Conselho conclui que a gestéo administrativa,
financeira, contabil @ patrimonial da Entidade apresenta uma situagéo de regularidade e
eficiéncia, sobretudo no tocante ao equilibrio financeiro, desta forma manifesta ao conselho
de Administragaéo 0 PARECER FAVORAVEL DE REGULARIDADE as Contas relativas aos
exercicios de 2020, 2021 e referente aos meses de janeiro a outubro de 2022. Colocada em
vota¢do, as contas foram aprovadas por unanimidade, com prévia aprovagao do Parecer do
Conselho Fiscal. 3* momento: Eleig¢ao dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal
e Conselho Administrativo para mandato de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de
2025, conforme artigo 60, do Estatuto Social. A comissdo eleitoral nomeada, procedeu o
registro de uma Unica chapa na Folha 08 - Livro de Registro de Chapas, denominada
“Chapa 01-Triénio 2023/2025”, composta pelos membros constantes do requerimento
datado de 28/10/2022 perante a Secretaria da Escola Pequeno Lar, mantida pela APAE,
Sra. Ana Luiza Graff. Colocada em votagao a possibilidade de fazer por aclamacdo, foi
aprovada por unanimidade. Solicitada uma salva de palmas para os novos membros eleitos
gue exerceréo seus mandatos de 01.01.2023 a 31.12.2025. A Diretoria Executiva desta
APAE fica, entao, assim composta: Presidente: Roberto Afonso Thomé RG: 5.274.328-1
CPF: 703.657.849-15, brasileiro, corretor de imdéveis, domiciliado em Marechal Candido
Rondon - PR, a Rua Colombo, 5078 CEP: 85.960-000. Vice-Presidente: Davi Gerson
Zimmermann RG 5.929.169-3 CPF 829.338.129-91, brasileiro, empresdrio, residente e
domiciliado em Marechal Candido Rondon - PR, Rua Dom Jodo VI, Apartamento. 501, n°. 1°. 520, CEP: 85.960-000;
Diretor
Secretario: Rudi Libino Gerhardt RG: 1.262.748-3, CPF
241.023.939-00, brasileiro, bancd4rio aposentado, residente e domiciliado em Marechal
2°.
Candido Rondon - PR Rua Sao Paulo, n° 130, esquina CEP: 85.960-000. Diretora
: Roseli Brasil dos Santos Hoff RG: 6.359.171-8 e CPF: 004.107.629-0,
brasileira, funcionaria publica, residente e domiciliado neste municipio, Rua Pastor Mayer, n°
215, Apto. 02, CEP 85.960-000; 1° Diretor Financeiro: Adir José Chiapetti RG: 3.538.361-
1 e@ CPF: 476.570.909-44, brasileiro, domiciliado em Marechal Candido Rondon - PR, a Rua
2°
das Canelas n° 5053, Jardim Primavera CEP: 85,960-000.
Diretor
Financelro: Rosane
Paulina Thomé Joris RG: 4.779.185-5 e CPF: 886.546.569-72, brasileira, empresaria,
domiciliado neste municipio, 4 Avenida Rio Grande do Sul, 1018, Apto 01, CEP: 85.960-000.
Diretor_de Patriménio: Diédgenes Silvio Franzen da Rosa, RG: 7.590.211-5, CPF:
Qo
Tel.: 45 3284-1218 - Rua Sergipe, 391 — Centro - Caixa Postal 006 — CEP 85.960-000 - Marechal Candido
marechalcandidorondon@apaebrasil.org.br www.marechalcandidorondon.apaebrasil.org.br
Associagdo de Pais e Amigos dos Excepcionais - A.P.A.E
Marechal Candido Rondon
.
CNP: 76.290,287/0001-01
UTILIDADE PUBLICA FEDERAL ~ DECRETO N° 95617 DE 12/01/1988
INSGRITA NO CNAS REGISTRO N° 208.230/78 DE 09/11/1978
yun Escola Pequeno Lar— Educagao Infantil, Ensino Fundamental — anosiniciais e Educagéio de
Jovens e Adultos Fase |.
030.109.069-60, Brasileiro, Empresario residente e domiciliado em Marechal Candido
Rondon — PR, Rua Sete de Setembro n
° 2223, CEP: 85.960-000; Diretora Social: Dione
Huppes Emmel, RG: 5.404.015-6 e CPF: 017.993.589-50, Brasileira, residente e
domiciliado em Marechal Candido Rondon, rua 31 de Margo, n° 1273, CEP: 85.960-000.
Membros do Conselho fiscal, digo, Administrativo: Erly Laureth Schuh RG 1.285.379-3
CPF: 968.655.209-04, Brasileira, empresaria, domiciliada em Marechal Candido Rondon, a
Rua Souza Naves, 6344, Lot Laureth CEP: 85.960-000; Rafael Orlando Sturm RG
1.575.158-4 SSP/PR CPF 886.535.109-82, brasileiro, fotografo, domiciliado neste municipio,
rua Tiradentes 567, Centro, CPF: 85.960-000 e Ederson Rodrigo da Silva: RG N°:
9.685.138-3 SSP/PR e CPF: 062.325.129-95, brasileiro, Técnico de Refrigeracao,
domiciliado neste municipio de Marechal Candido Rondon, Rua Reny Alfredo Laureth, 374,
Vila Gaucha, CEP: 85.960-000. Ja os membros do Conselho Fiscal fica assim composto:
Titulares: Eliseu Antonio Schuh, RG: 3.670.658-2 CPF: 308.405.389-87, Brasileiro,
empresario, residente e domiciliado neste municipio, Rua Souza Naves, n° 6344, Lot
Laureth, CEP: 85.960-000; Loiva Grasel Refatti RG: 5.373.187-2 e CPF: 968.640.799-53,
Brasileira, dentista, domiciliado em Marechal Candido Rondon - PR, a Rua dom Pedro, digo,
Rua Independéncia n° 775, CEP: 85.960-000. Claudia Cibeli Kohler, Rg. 6.748.828-8 e
CPF: 021.191.859-80, brasileira, do lar, domiciliada neste municipio de Marechal Candido
Rondon, Rua 22 de abril n°. 658, centro, CEP: 85960-000, dosuplentes
conselhofiscal:
Orlando Winter RG: 1.782.328 e CPF: 076.403.979-28, Brasileiro, domiciliado neste
municipio de Marechal Candido Rondon, Rua Amapa, n°. 875, CEP: 85.960-000; Pedro
Joilson Silverio Sluzarczuk, RG: 9.953.640-3 e CPF: 066.467.929-33, brasileiro, bancario,
domiciliado neste municipio, Rua Espirito Santo, n°756 Apto. 303 Torre | — Centro, CEP:
85.960-000 e ainda Fernando Josué Albino: RG N°: 7.963.358-5 e CPF: 007.845.709-22,
brasileiro, vendedor, domiciliado neste Municipio, Rua José Bonifacio, 1455, bairro
Alvorada, CEP: 85.960-000. Ainda, como Procuradora Juridica a senhora Daiana
Carolina Gentilini, OAB: n°.68.799/PR, Brasileira, residente domiciliado neste municipio de
Marechal Candido Rondon, Rua Men de Sa n°. 1517, sala 01, CEP 85.960-000. Encerrada a
Assembleia as 19 horas e dez minutos, sendo a ata lavrada e assinada por mim Rudi Libino
Gerhardt Secretario da Assembleia e pelo Presidente eleito para Assembleia, Didgenes
Silvio Franzen da Rosa. phal C&ndido Rondon, 21 de nove:
Ns
Rudi Ligino Gerhardt
Secretario da Assembleia
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GIANFRANCO NARDELLO
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Tel,: 45 3284-1218 - Rua Sergipe, 391 — Centro — Caixa Postal 006 — CEP 85.960-000 — Marechal Candido Rondon/PR
marechalcandidorondon@apaebrasil.org.br www.marechalcandidorondon.apaebrasil.org.br
Regi
Rua Dom Jodo Vi, 821- Sala 03 Ed.Veneza
Marechal Candido Rondon-PR
| Fone: (45) 99949-9279
Selon? 1812Mhoqdxv4ha20Onsfazy4A,
Consulte em
s/f .com.br/iconsulta |
PROTOCOLO N° 0068121
|
REGISTRADO N° 0000080 = AV: 05 |
|
LIVRO A-141= FOLHA 130/134
|
(13.40 dgzembro de2022
\ Agrees Schafer
Escrevente Juramentada
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<= REGISTRO DE joe NE
| oe JURIDICAS BRURR FABIANNE BARROS CUNHA
CNH Digital
Departamento Nacional de Transito
NOME
ROBERTO AFONSC THOME
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52143281 SESP PR
oF DATA NASCIMENTO:
703.657.849-18 [07/11/1973
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com a Medida Provisdria n° 2200-2/2001. Sua validade poderé
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientag6es para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validagéo do documento digital esto disponiveis em:
< http:/Awww.serpro.gov.br/assinador-digital >, op¢éio Validar
Assinatura.
RO / DENATRAN

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