← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Parecer do Tribunal de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas, relativo as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, referente ao exercício financeiro de 2022. |
| native_id | 120120 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-11 | Proposição aprovada | U | Após parecer favorável da Comissão e elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024, o mesmo foi votado e aprovado, sendo publicado no Diário Oficial do Município o Decreto Legislativo nº 02/2024, em 14 de novembro de 2024. |
| 2024-10-09 | ENCAMINHADO | — | Encaminhada resposta de contraditória a Comissão |
| 2024-08-29 | ENCAMINHADO | — | Encaminhado Ofício nº 166/2024 - Contraditório |
| 2024-06-27 | ENCAMINHADO | — | Edital de Convocação nº 29/2024 publicado no Diário Oficial e disponibilizado no site da Câmara Municipal |
| 2024-06-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Parecer baixada para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. |
| 2024-06-24 | Proposição apresentada em Plenário | — | Parecer lido em Sessão Ordinária. |
| 2024-06-19 | ENCAMINHADO | — | Para juízo de admissibilidade do Presidente |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA GABINETE DA PRESIDENCIA ANTERIOR ARE & Oficio n.° 479/24-OPD-GP Curitiba, 4 de junho de 2024. Ref.: Parecer Prévio Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituigao do Estado do Parana’, comunico a Vossa Exceléncia a emissao do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, exercicio financeiro de 2022, conforme dados abaixo: Processo n.° 143274/23 - Prestagao de Contas do Prefeito Municipal Parecer Prévio n.° 133/24 — Primeira Camara Disponibilizagao no Diario Eletrénico do Tribunal de Contas n.° 3190, de 17/04/2024 Data do transito em julgado — 13/05/2024 PONs Com a adogao do processo eletrénico por este Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual n.° 126/2009 e do Regimento Interno, 0 processo digital estara disponivel pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissao deste oficio, no seguinte caminho: Acesse 0 site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br Clicar na opgao Portal e-Contas Parana no menu a esquerda Selecionar a opgdo Cépia de Autos Digitais Indicar 0 numero do processo 143274/23 Indicar o numero do Cadastro CPF/CNPJ Clicar em Exibir copia Por fim, solicitamos que apds o julgamento, seja encaminhado o DECRETO LEGISLATIVO e sua publicagéo ao Tribunal de Contas no seguinte caminho: PARON> www.tce.pr.gov.br Clicar no icone e-Contas PR Clicar em Petigao Intermediaria Indicar o numero do processo 143274/23 Clicar em Manifestagao de terceiros Processos &Clicar em Carregar novo Documento 7“32. L023 see 0 CNPS/CPF 22 P3.F 7257p) Atenciosamente, NOaRoONS= Clicar em Finalizar Petigé - assinatura digitalFERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES Presidente Excelentissimo Senhor VANDERLEI CAETANO SAUER Presidente da Camara Municipal de MARECHAL CANDIDO RONDON Rua Sergipe, 647 MARECHAL CANDIDO RONDON-PR 85960-000 ‘ “Art. 18. A fiscalizagéo do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mec sistemas de controle interno do Poder Executive Municipal, na forma da lei. Camara Municipal do Marechal Candi § 1°. O controle externo da Camara Municipal sera exercido com 0 auxilio do Tribunalde Conte Rondon - Para que couber, o aisposto no art. 75 desta Constituigao. § 2. 0 parecer prévio, emitido pelo drgao competente, sobre as contas que o Prefeito deve LOMO a, prevalecerpor decisao de dois tercos da Camara Municipal.” pROTOCOLO GERAL Data: 19/06/2024 - Horérior Osea Legislativo DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS RMAT MEGDAMIVEIS NA ERDEDECA UNARAL TOE DE COV RD REMIAKITE ne DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 2022 PARECER PRÉVIO Nº 133/2024 MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Processo n.º 143274/23 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 2 PCA 2022 | Parecer Prévio | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON Sumário 1. Introdução.................................................................................................................... 3 1.1. Conteúdo do Parecer .............................................................................................. 3 1.2. Trâmite do Processo ............................................................................................... 4 2. O Município – Dados e Indicadores........................................................................... 5 2.1. Produto Interno Bruto .............................................................................................. 5 2.2. Administração Municipal.......................................................................................... 5 2.3. Finanças.................................................................................................................. 7 2.4. Educação Básica....................................................................................................10 2.5. Atenção Básica em Saúde .....................................................................................13 2.6. Assistência Social...................................................................................................14 3. Fundamentação..........................................................................................................15 3.1. Avaliação da Atuação Governamental ...................................................................15 3.1.1. Educação.........................................................................................................16 3.1.2. Saúde ..............................................................................................................18 3.1.3. Assistência Social............................................................................................19 3.1.4. Administração Financeira.................................................................................20 3.1.5. Transparência e Relacionamento com o Cidadão ...........................................21 3.1.6. Considerações Adicionais da Atuação Governamental ...................................22 3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira...................................................23 3.2.1. Parecer do Controle Interno.............................................................................24 3.2.2. Aplicação de Recursos na Educação Básica...................................................25 3.2.2.1. Aplicação Mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ...........25 3.2.2.2. Aplicação dos Recursos do Fundeb..........................................................25 3.2.3. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde ...................27 3.2.4. Gestão Fiscal...................................................................................................28 3.2.4.1. Resultado Orçamentário e Financeiro.......................................................28 3.2.4.2. Despesa com Pessoal...............................................................................29 3.2.4.3. Dívida Consolidada ...................................................................................29 3.2.5. Considerações Adicionais da Execução Orçamentária e Financeira...............31 4. VOTO ...........................................................................................................................32 5. Deliberação..................................................................................................................33 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 3 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Introdução 1. Introdução O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à Câmara Municipal de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON o resultado da apreciação das contas do ano de 2022 do(s) Prefeito(s) do Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON relacionado(s) no Quadro 1: QUADRO 1 – Prefeito(s) no ano de 2022 Prefeito Data início Data fim MARCIO ANDREI RAUBER 01/01/21 31/12/24 FONTE: TCE-PR1 1.1. Conteúdo do Parecer Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo: 1 Os dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos sistemas desta Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento às normativas desta Casa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante. 3.1 Reproduz o resultado da avaliação da atuação governamental nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, Administração Financeira, Transparência e Relacionamento com o Cidadão e Previdência Social. Avaliação da Atuação Governamental 3.2 Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022. Análise da Execução Orçamentária e Financeira 3 Fundamentação 4 Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas apreciadas, trazendo também, se for o caso, eventuais posicionamentos dos demais Conselheiros. Voto 5 Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no conteúdo do item 3. Deliberação 2 Exibe informações relativas aos principais indicadores demográficos, econômicos, sociais e de serviços públicos do Município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer. O Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON – Dados e Indicadores DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 4 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Introdução 1.2. Trâmite do Processo Em observância ao disposto no artigo n.º 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho de 2022, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) procedeu ao exame deste processo por meio da Instrução - 2893/23 - CGM (peça 12), cujo conteúdo englobou a descrição da conjuntura social, econômica e política do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais. A CGM se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas. Em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa, por intermédio do Despacho n. 1516/23 (peça 13), foi concedida ao gestor das contas a oportunidade de manifestação a respeito do exame efetuado. Em petição (peça 20), o sr. Márcio Andrei Rauber (Prefeito Municipal) não realizou oposições ao resultado da Instrução n. 2893/23 (peça 12) expedida pela CGM e somente solicitou que o feito fosse encaminhado ao Ministério Público de Contas, a fim de que o Órgão Ministerial emitisse parecer conclusivo, dando continuidade ao seu trâmite habitual. Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, mediante o Parecer - 91/24 - 2PC (peça 23), manifestou-se nos autos a favor da emissão de Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas da prestação de contas encaminhada pelo Município de Marechal Cândido Rondon, visto que, na avaliação da atuação governamental, foram obtidas pontuações deficitárias, realizando, assim, recomendações orientado o Município e a Câmara de Vereadores que “no exercício de suas respectivas funções, atentem-se às áreas e respectivos itens avaliativos com pontuação deficitária”. Encerrada a fase instrutória e tendo havido manifestação ministerial, os autos vieram a este Gabinete para apreciação. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 5 PCA 2022| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Dados e Indicadores 2. O Município – Dados e Indicadores Com uma população estimada de 54.031 habitantes2 (34º mais populoso do Paraná), o Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON está situado na Região Geográfica Imediata de Marechal Cândido Rondon, dispõe de uma área territorial de 746,042 km² e figura como o 51º com maior densidade demográfica no Estado (72,37 habitantes por km²)3 . 2.1. Produto Interno Bruto Em 2020, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON alcançou R$ 52.945,55, o que o colocou como o 62º maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela 1 é possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor Adicionado Bruto - VAB): TABELA 1 - Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica - 2020 Produto Município Média Região Média Estado PIB per capita (R$ 1,00) 52.945,55 52.022,80 38.885,06 Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes (R$ 1.000) 2.832.322,12 710.727,81 1.222.883,69 PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) 2.501.091,45 636.711,05 1.068.595,12 PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 422.766,21 162.669,63 141.588,62 PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 643.213,56 133.030,55 278.557,42 PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 1.133.229,63 258.621,13 505.997,63 PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 301.882,04 82.389,74 142.451,45 FONTE: IBGE 2.2. Administração Municipal O Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON atualmente é governado pelo senhor MARCIO ANDREI RAUBER, que exerce o presente mandato desde 01/01/21. 2 IBGE(2021). 3 IPARDES(2021). DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 6 PCA 2022| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Dados e Indicadores QUADRO 2 - Prefeitos Municipais Recentes Prefeito Data início Data fim MARCIO ANDREI RAUBER 01/01/21 31/12/24 MARCIO ANDREI RAUBER 01/01/17 31/12/20 MOACIR LUIZ FROEHLICH 01/01/13 31/12/16 FONTE: TCE-PR1 O Quadro 3 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON nos últimos 5 anos: QUADRO 3 - Situação das Contas de Governo Ano Processo Prefeito Parecer TCE Enviad o Câmara Status Câmara Data julgamento Câmara 2022 143274/23 MARCIO ANDREI RAUBER - Não - - 2021 185380/22 MARCIO ANDREI RAUBER Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 07/03/23 2021 185380/22 MARCIO ANDREI RAUBER Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 07/03/23 2020 174148/21 MARCIO ANDREI RAUBER Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 30/08/22 2019 205228/20 MARCIO ANDREI RAUBER Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 15/12/20 FONTE: TCE-PR1 A Tabela 2 ilustra os resultados obtidos pelo Município no Índice da Transparência Pública (ITP)4 e no Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM)5 : TABELA 2 - Indicadores ITP e IPDM Índice Ano Valor Posição Estado Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) 2022 96,12 66º 4 https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/itp-indice-de-transparencia-da-administracao-publica/317844/area/250 5 https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-Ipardes-de-Desempenho-Municipal DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 7 PCA 2022| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Dados e Indicadores Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 2020 0,80 28º Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Educação 2020 0,92 89º Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Saúde 2020 0,86 194º Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Renda, emprego e produção 2020 0,60 22º FONTE: TCE-PR1e Ipardes 2.3. Finanças Neste tópico são apresentadas informações sobre planejamento e execução orçamentária e financeira dos recursos municipais. Planejamento Governamental QUADRO 4 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário Instrumento Normativa Link Plano Plurianual (PPA) Lei 5.272/2021 https://marechalcandidorondon.atende.net/transpare ncia/item/plano-plurianual-ppa Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei 5.464/2023 https://marechalcandidorondon.atende.net/transpare ncia/item/lei-diretrizes-orcamentarias-ldo Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 5.465/2023 https://marechalcandidorondon.atende.net/transpare ncia/item/lei-orcamentaria-anual-loa FONTE: TCE-PR1 Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso II, da Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de responsabilidade exclusiva do ente municipal. TABELA 3 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária – 2022 Previsão inicial Previsão atualizada Execução Receita (R$) 256.937.000,00 296.245.813,62 313.506.390,45 Despesa (R$) 256.937.000,00 391.432.470,73 302.954.761,94 FONTE: TCE-PR1 NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas. Composição da Receita Municipal Corrente No ano de 2022, o Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON arrecadou uma receita orçamentária corrente de R$ 283.866.421,67, sendo R$ 203.161.219,01 (71,57%) provenientes de fontes externas. O Gráfico 1 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2022: GRÁFICO 1 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas correntes do Município – 2022 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 8 PCA 2022| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Dados e Indicadores FONTE: TCE-PR1 As tabelas 4 e 5 permitem observar os principais componentes da receita tributária e das transferências correntes municipais, respectivamente, no ano de 2022: TABELA 4 - Composição da Receita Tributária Líquida – 2022 Descrição Valor (R$) % Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 11.312.505,95 25,09 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 9.547.816,88 21,18 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 7.020.835,23 15,57 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 17.204.154,87 38,16 Total 45.085.312,93 100,00 FONTE: TCE-PR1 TABELA 5 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida – 2022 Descrição Valor (R$) % Cota-Parte FPM 59.136.642,76 25,58 Transferências SUS 8.792.662,91 3,80 Transferências FNDE 3.181.831,42 1,38 Cota-parte do ICMS 70.618.677,71 30,55 Cota-parte do IPVA 14.130.985,29 6,11 Transferências Estaduais para Saúde 2.912.790,20 1,26 Transferências do Fundeb 33.935.447,52 14,68 Outras Transferências 38.471.413,74 16,64 Total 231.180.451,55 100,00 FONTE: TCE-PR1 Visão Geral das Despesas por Função e Grupo de Natureza da Despesa 20% 72% 8% Receita Tributária Transferências Correntes Outras Receitas Correntes DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 9 PCA 2022| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Dados e Indicadores A Tabela 6 ilustra, de forma resumida, o valor gasto no ano de 2022 pelo Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON nas funções de administração, educação, saúde, assistência social e demais funções, detalhando os montantes por grupo de natureza da despesa: TABELA 6 - Despesas Municipais por Função e Grupo de Natureza da Despesa – 2022 Função / Grupo de Natureza da Despesa Pessoal e encargos (R$) Investimentos (R$) Outras despesas correntes (R$) Demais despesas (R$) Total (R$) % Administração 16.674.014,83 1.543.060,43 11.313.176,48 0,00 29.530.251,74 10,88 Educação 44.929.253,50 3.554.724,95 21.694.060,29 0,00 70.178.038,74 25,85 Saúde 49.883.803,55 4.536.147,78 28.743.624,54 0,00 83.163.575,87 30,64 Assistência Social 4.486.159,31 678.516,13 3.380.303,66 0,00 8.544.979,10 3,15 Demais Funções 14.020.092,78 24.567.748,30 36.724.576,95 4.713.241,91 80.025.659,94 29,48 Total 129.993.323,97 34.880.197,59 101.855.741,92 4.713.241,91 271.442.505,39 100,00 FONTE: TCE-PR1 Sobre as Demonstrações Contábeis Para consultar as demonstrações contábeis do Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON (balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais) escaneie o QR code ao lado ou acesse o link abaixo: https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/R el_LRF.aspx?relTipo=2 Inserir links? DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 10 PCA 2022| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Dados e Indicadores 2.4. Educação Básica De acordo com o Censo da Educação de 2022, a Rede Municipal de Ensino de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON dispõe atualmente de 25 unidade(s) educacional(is) que ofertam educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 5.601 matrículas: TABELA 7 - Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino - 2022 Unidades/Matrículas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais Unidades 11 19 17 Matrículas 1.220 1.303 3.078 FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO O Gráfico 2 demonstra a evolução do número de matrículas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino: GRÁFICO 2 - Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Ensino – 2017 a 2021 FONTE: INEP O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)6 para os anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON no ano de 2021 foi de 6,40, enquanto a meta projetada era 6,70. O resultado foi composto por indicador de aprendizado de 6,687 e de fluxo de 0,968 . O Gráfico 3 demonstra a evolução do Ideb ao longo dos últimos anos: 6 O Ideb é calculado como a média dos resultados padronizados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado) multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo). 7 Nota Média Padronizada. 8 Os reflexos da Pandemia de Covid-19 na educação básica nacional influenciaram, de forma atípica, no indicador de fluxo que compõe o Ideb, considerando a implementação, por parte das redes de ensino, de estratégias que visaram ao enfrentamento das dificuldades verificadas nas escolas, tal como a adoção de um continuum curricular para os anos de 2020 e 2021. Para mais detalhes, acesse a Nota Informativa do Ideb 2021: 999 1.165 1.205 1.294 1.206 1.220 897 1.018 1.096 1.197 1.232 1.303 2.529 2.582 2.674 2.759 2.875 3.078 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Creche Pré-escola EF anos iniciais DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 11 PCA 2022| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Dados e Indicadores GRÁFICO 3 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal – 2007 a 2021 FONTE: INEP - SAEB Os resultados obtidos na prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021 pelos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON foram, em Língua Portuguesa e Matemática, de 227,77 e 239,66 respectivamente. Por meio do Gráfico 4 é possível observar o desempenho da Rede nas avaliações do Saeb nas últimas aplicações: GRÁFICO 4 - Evolução da Nota Saeb em Língua Portuguesa e Matemática (Média de Proficiência) da Rede Municipal – 2007 a 2021 FONTE: INEP - SAEB https://download.inep.gov.br/educacao_basica/portal_ideb/planilhas_para_download/2021/nota_informativa_i deb_2021.pdf 5,0 5,4 5,5 5,9 6,1 6,4 6,2 6,4 4,7 5,0 5,4 5,7 5,9 6,2 6,4 6,7 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Ided Alcançado Ideb Meta 192,0 196,3 198,5 209,1 217,3 226,9 224,6 227,8 210,2 219,2 221,0 229,9 231,7 239,5 240,9 239,7 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Língua Portuguesa Matemática DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 12 PCA 2022| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Dados e Indicadores No ano de 2021, a Rede Municipal de Ensino de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON alcançou uma Taxa de Aprovação9 dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental de 96,50%, enquanto a Taxa de Distorção Idade-Série10 do mesmo grupo de alunos foi de 5,80%. GRÁFICO 5 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino – 2017 a 2021 FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO 9 Percentual de alunos aprovados. 10 Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela série. 95,80% 94,20% 94,10% 99,70% 96,50% 6,50% 6,90% 8,00% 8,10% 5,80% 2017 2018 2019 2020 2021 Taxa de Aprovação Taxa de Distorção Idade-Série DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 13 PCA 2022| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Dados e Indicadores 2.5. Atenção Básica em Saúde O Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON conta com 19 unidade(s) de saúde da Atenção Básica. De acordo com informações do Ministério da Saúde, 98,56% da população municipal é coberta por pelo menos uma equipe de Atenção Básica em Saúde. TABELA 8 - Taxas de Natalidade e Mortalidade – 2021 Taxa Município Região Estado Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 14,16 12,34 12,59 Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 9,88 10,22 10,75 Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 9,15 22,38 15,45 Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 9,15 26,93 17,07 Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) 130,72 130,72 511,26 FONTE: IBGE/SESA A tabela 9 reproduz os indicadores do Programa Previne Brasil11 do Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON para o quadrimestre 3/2022: TABELA 9 - Indicadores do Previne Brasil – quadrimestre 3/2022 Indicador Município Região Estado Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas 60,00 51,17 57,55 Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 79,00 72,67 68,67 Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 73,00 59,17 60,80 Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 32,00 31,83 27,42 Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS 65,00 80,83 79,44 Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre 51,00 44,50 36,45 Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre 21,00 24,67 29,99 FONTE: PREVINE BRASIL (1) Sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação. (2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite inativada. 11 Indicadores de desempenho utilizados para definição dos valores a serem pagos aos Municípios quanto ao componente “pagamento por desempenho”, no âmbito do Programa Previne Brasil. Para saber mais, acesse: https://aps.saude.gov.br/gestor/financiamento DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 14 PCA 2022| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Dados e Indicadores 2.6. Assistência Social O Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON dispõe atualmente de 1 Centro(s) de Referência de Assistência Social (CRAS)12 localizado(s) em seu território. Da população estimada de 54.031 habitantes, o Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON possuía, em setembro de 2022, um total de 3.659 pessoas em famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) era de 5.340. GRÁFICO 6 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no CadÚnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família – 2018 a 2022 FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA 12 O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. 3562 3776 4106 4694 5340 1956 2321 2482 3197 3659 2018 2019 2020 2021 2022 Famílias inscritas no CadUnico Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 15 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Avaliação da Atuação Governamental 3. Fundamentação 3.1. Avaliação da Atuação Governamental De acordo com o artigo 217-A do Regimento Interno, o parecer prévio deverá conter a avaliação objetiva e sistemática de políticas públicas nos termos do escopo previsto na instrução normativa vigente. Por sua vez, o § 1º do artigo 7º da Instrução Normativa n.º 172/2022 estabeleceu que as áreas abarcadas na avaliação seriam definidas por meio de nota técnica. Para o ano de 2022, as áreas contempladas nesta avaliação foram educação, saúde, assistência social, administração financeira, transparência e relacionamento com o cidadão e previdência social, conforme definição trazida pela Nota Técnica n.º 17/2022, de 20 de julho de 2022. Os resultados obtidos pelo município em cada uma das áreas da avaliação da atuação governamental serão apresentados a partir da próxima página de forma agregada, a nível de questão. Objetivos das Áreas Avaliadas Educação Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino. Administração Financeira Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços públicos. Saúde Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas da população de cada território. Transparência e Relacionamento com o Cidadão Avaliar as ações do governo que busquem garantir a transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social. Assistência Social Avaliar as ações do governo que visem à identificação e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de Proteção Social Básica. Previdência Social Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. Para consultar os resultados da avaliação, escaneie o código ao lado ou acesse: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZDIzNGE3YTgtYzUxYi00OTIwLWExNjUtNDZiNTRjYjM0 YmY3IiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 16 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Avaliação da Atuação Governamental 3.1.1. Educação O Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON alcançou a pontuação de 7,63 na avaliação da atuação do governo municipal na área de Educação. Pontuação obtida por questão de avaliação 7,63 1 Abarca questões relacionadas com o Plano Municipal de Educação e com os projetos políticospedagógicos das escolas. Instrumentos de planejamento 9,6 2 Abarca questões que influenciam diretamente no acesso e na permanência dos estudantes na escola. Acesso e permanência 6,4 3 Abarca questões relacionadas com práticas pedagógicas que contribuam diretamente para a melhoria da qualidade do ensino. Práticas Pedagógicas 7,2 4 Abarca questões relacionadas com a existência de profissionais da educação em quantidade suficiente e com capacitação adequada. Gestão de Pessoas 6,4 5 Abarca questões relacionadas à adequação das instalações dos prédios das unidades da Rede Municipal de Ensino. Instalações das unidades escolares 6,6 6 Abarca questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos equipamentos e dos materiais das unidades da Rede Municipal de Ensino. Equipamentos das unidades escolares 7,0 7 Abarca questões relacionadas com o serviço de transporte escolar disponibilizado aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Serviço de transporte escolar 9,4 8 Abarca questões relacionadas com o programa municipal de alimentação escolar. Serviço de alimentação escolar 8,4 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 17 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Avaliação da Atuação Governamental Interlocutores QUADRO 5 - Interlocutores da área da Educação Cargo Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 Diretor de Creche 6 6 Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1 Coordenador Pedagógico de Creche 11 11 Diretor de Creche e Pré-Escola 2 2 Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 14 14 Diretor de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 3 3 Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 3 3 Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 27 27 Coordenador Pedagógico de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 1 1 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 18 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Avaliação da Atuação Governamental 3.1.2. Saúde O Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON alcançou a pontuação de 6,51 na avaliação da atuação do governo municipal na área de Saúde. Pontuação obtida por questão de avaliação Interlocutores QUADRO 6 - Interlocutores da área da Saúde Cargo Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 19 19 Responsável pela dispensação 1 1 6,51 1 Abarca questões relacionadas com o Plano Municipal de Saúde, com a Programação Anual de Saúde e com o Relatório Anual de Gestão. Instrumentos de planejamento 8,2 2 Abarca questões sobre o dimensionamento da força de trabalho, a capacitação permanente e a avaliação dos profissionais. Gestão do trabalho 2,5 3 Abarca questões referentes à organização do fluxo de pessoas, à comunicação com os pontos da rede de atenção à saúde e à resolutividade da Atenção Básica. Coordenação do cuidado 5,1 4 Abarca questões relacionadas ao processo de territorialização e às estratégias de atuação nos territórios. Territorialização e vínculos 7,0 5 Abarca questões relacionadas aos serviços essenciais à Atenção Básica. Ofertas de serviços 7,7 6 Abarca questões referentes à integração com a Vigilância em Saúde e às ações voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças. Promoção da saúde 7,6 7 Abarca questões relacionadas ao cuidado farmacêutico e à seleção, programação, recebimento e dispensação de medicamentos. Assistência farmacêutica 8,0 8 Abarca questões relacionadas à adequação das instalações e dos equipamentos das unidades básicas de saúde. Estrutura física 6,0 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 19 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Avaliação da Atuação Governamental 3.1.3. Assistência Social O Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON alcançou a pontuação de 3,37 na avaliação da atuação do governo municipal na área de Assistência Social. Pontuação obtida por questão de avaliação Interlocutores QUADRO 7 - Interlocutores da área da Assistência Social Cargo Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 Coordenador do CRAS 1 1 3,37 1 Abarca questões relacionadas com a elaboração e o monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social. Instrumentos de planejamento 4,6 2 Abarca questões relacionadas com a existência, a estruturação e as atividades da área de vigilância socioassistencial. Vigilância socioassistencial 0,8 3 Abarca questões atinentes a ações para conhecimento do território, como busca ativa e diagnóstico socioterritorial, e divulgação dos serviços socioassistenciais. Diagnóstico do território e acesso 1,5 4 Abarca questões sobre as instâncias e os processos de articulação dos CRAS com a rede socioassistencial e com outras políticas públicas. Articulação territorial e intersetorial 4,8 5 Abarca questões relacionadas com a prestação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). PAIF 6,1 6 Abarca questões relacionadas com a prestação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio. SCFV e SPSB no Domicílio 3,8 7 Abarca questões relacionadas com a estrutura física e as equipes de referência dos CRAS. Recursos físicos e humanos 2,0 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 20 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Avaliação da Atuação Governamental 3.1.4. Administração Financeira O Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON alcançou a pontuação de 3,23 na avaliação da atuação do governo municipal na área de Administração Financeira. Pontuação obtida por questão de avaliação Interlocutores QUADRO 8 - Interlocutores da área de Administração Financeira Cargo Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 3,23 1 Abarca questões relacionadas com o processo de elaboração e de divulgação dos instrumentos de planejamento orçamentário. Elaboração do planejamento orçamentário 6,0 2 Abarca questões relacionadas com o processo de revisão e monitoramento dos instrumentos de planejamento orçamentário. Revisão do planejamento orçamentário 0,0 3 Abarca questões relacionadas com o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas orçamentárias. Execução da despesa orçamentária 2,5 4 Abarca questões relacionadas com o reconhecimento e a transparência dos passivos patrimoniais. Obrigações financeiras 1,4 5 Abarca questões relacionadas com a gestão de tributos municipais, com ênfase em aspectos gerais e de arrecadação de impostos. Arrecadação tributária 6,3 6 Abarca questões relacionadas com o reconhecimento e a transparência da dívida ativa. Dívida ativa 3,8 7 Abarca questões que avaliam o atendimento a requisitos gerais, contábeis e de segurança pelo sistema de administração financeira e orçamentária. Sistemas de informação 3,6 8 Abarca questões relacionadas com a gestão de pessoas nos órgãos de administração tributária, controle interno e contabilidade. Gestão de pessoas 2,2 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 21 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Avaliação da Atuação Governamental 3.1.5. Transparência e Relacionamento com o Cidadão O Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON alcançou a pontuação de 8,17 na avaliação da atuação do governo municipal na área de Transparência e Relacionamento com o Cidadão. Pontuação obtida por questão de avaliação Interlocutores QUADRO 9 - Interlocutores da área de Transparência e Relacionamento com o Cidadão Cargo Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 8,17 1 Abarca questões relacionadas com a regulamentação e o estabelecimento de processos de trabalho para garantir o acesso à informação ao cidadão. Regulamentação do SIC 5,4 2 Abarca questões relacionadas com a operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Operacionalização do SIC 10,0 3 Abarca questões relacionadas com a disponibilização de informações de interesse geral ou coletivo no site oficial do município. Disponibilização de informações 10,0 4 Abarca questões relacionadas com a regulamentação e o estabelecimento de processos para garantir o direito à manifestação dos usuários de serviços públicos. Regulamentação do canal de comunicação 10,0 5 Abarca questões relacionadas com a operacionalização do canal de comunicação ou ouvidoria, a fim de garantir o direito à manifestação dos usuários de serviços públicos. Funcionamento do canal de comunicação 10,0 6 Abarca questões relacionadas com ações de engajamento público para fomento do controle social. Ações para fomento do controle social 3,6 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 22 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Avaliação da Atuação Governamental 3.1.6. Considerações Adicionais da Atuação Governamental Por intermédio do Parecer - 91/24 - 2PC (peça 23), o Ministério Público de Contas, em razão das pontuações deficitárias obtidas nas áreas de Assistência Social (3,37) e Administração Financeira (3,23), sugeriu que fosse incluída, na Proposta de Parecer Prévio, recomendação ao Município de Marechal Cândido Rondon e à Câmara de Vereadores, a fim de que haja maior atenção a essas esferas. Conquanto sejam pertinentes as considerações realizadas pelo Órgão Ministerial, o §1º-A do art. 217-A do Regimento Interno deste Tribunal não abarca a possibilidade de indicação de sanção, recomendação ou determinação no Parecer Prévio das contas dos Prefeitos. Por esse motivo, respeitáveis que sejam os apontamentos efetuados pelo Ministério Público, não encontro amparo legal para realizar oportuna recomendação. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 23 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Análise da Execução Orçamentária e Financeira 3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais durante o ano de 2022, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022. O que foi analisado? O escopo de análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos englobou os seguintes itens: Os demonstrativos detalhados relativos às questões abordadas nos itens 3.2.2, 3.2.3 e 3.2.4 podem ser acessados por meio do QR Code ao lado ou do link abaixo: https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/Rel_LRF.aspx?r elTipo=1 Parecer do Controle Interno Verificar a existência de declaração do gestor que ateste conhecimento do parecer do Controle Interno sobre as contas Aplicação de Recursos na Educação Básica Avaliar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino e a adequação da utilização dos recursos do Fundeb Aplicação de Recursos na Saúde Avaliar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde Gestão Fiscal Avaliar o equilíbrio financeiro do Município e o atendimento aos limites estabelecidos para as despesas com pessoal e para a dívida consolidada Gestão do Regime Próprio de Previdência Social Verificar o encaminhamento de lei que implemente plano de equacionamento do déficit atuarial e o pagamento dos aportes para sua cobertura, caso o RPPS possua déficit atuarial DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 24 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Análise da Execução Orçamentária e Financeira 3.2.1. Parecer do Controle Interno A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná. O Sistema de Controle Interno do Município de Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON contou com o(s) seguinte(s) responsável(is) durante o ano de 2022: QUADRO 10 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno - 2022 Nome Início Final LURDES FORSTER 01/12/07 31/12/24 FONTE: TCE-PR1 O objetivo deste item de análise é avaliar o cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 2005, que exige que o prefeito municipal ateste, por meio de pronunciamento expresso e indelegável, conhecimento sobre as conclusões contidas no Relatório Anual de Controle Interno, elaborado pelo Controlador Geral do Município ou cargo equivalente. Verifica-se que a declaração do prefeito municipal manifestando ciência sobre as conclusões contidas no Relatório Anual do Controle Interno está presente no rol de documentos encaminhados pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 25 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Análise da Execução Orçamentária e Financeira 3.2.2. Aplicação de Recursos na Educação Básica 3.2.2.1. Aplicação Mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no caput do artigo 212 da Constituição Federal, que determina que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino (MDE). TABELA 10 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 2022 Especificação Valor (R$) 1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 191.288.221,01 2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 62.740.970,87 2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 33.799.922,58 2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 28.941.048,29 3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 5.695.693,33 4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 57.045.277,54 Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais (4 ÷ 1) 29,82% Constata-se que o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON aplicou o montante de R$ 57.045.277,54 em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que corresponde a 29,82% da receita proveniente de impostos e transferências, tendo sido superado o percentual mínimo de 25% exigido pela norma constitucional. 3.2.2.2. Aplicação dos Recursos do Fundeb O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI e §3º, da Constituição Federal e no artigo 25, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 25 de dezembro de 2020, que estabelecem aos Municípios a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo: 70% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (item 2.1, Tabela 11), 90% dos recursos do Fundeb no exercício financeiro em que foram transferidos (item 3.1, Tabela 11), 15% dos recursos repassados pela União na forma de complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital (item 4.1, Tabela 11) e 50% dos recursos da complementação VAAT na educação infantil (item 5.1, Tabela 11). TABELA 11 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb – 2022 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 26 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Análise da Execução Orçamentária e Financeira Especificação Valor (R$) 1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 34.310.758,36 1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos 34.310.758,36 1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União – VAAT (1) 0,00 1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União – VAAF (2) 0,00 2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 31.991.161,18 2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram aplicados na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 ÷ 1) 93,24 3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 510.835,78 3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que não foram utilizados no exercício (3 ÷ 1) 1,49 4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de capital 0,00 4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de capital (4 ÷ 1.2) 0,00 5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 0,00 5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil (5 ÷ 1.2) 0,00 FONTE: TCE-PR1 (1) Valor Anual Total por Aluno (2) Valor Anual por Aluno No exercício em análise, apurou-se que o governo municipal: Cumpriu o percentual mínimo da aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (Tabela 11, linha 2.1); Cumpriu o percentual mínimo de utilização dos recursos do Fundeb no exercício de sua arrecadação (Tabela 11, linha 3.1); Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT em despesas de capital (Tabela 11, linha 4.1) e Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT na educação infantil (Tabela 11, linha 5.1). DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 27 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Análise da Execução Orçamentária e Financeira 3.2.3. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que determinam que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). TABELA 12 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - 2022 Especificação Valor Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 184.787.066,53 2. Despesas com ASPS (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7) 57.218.569,09 2.1 Atenção Básica 16.603.858,13 2.2. Assistência hospitalar e ambulatorial 32.713.967,99 2.3. Suporte profilático e terapêutico 2.063.182,61 2.4. Vigilância sanitária 1.567.592,52 2.5. Vigilância epidemiológica 0,00 2.6. Alimentação e nutrição 0,00 2.7. Outras subfunções (3) 4.269.967,84 3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 3.3) 0,00 3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira 0,00 3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores 0,00 3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 0,00 4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 57.218.569,09 5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais (4 ÷ 1) 30,96% FONTE: TCE-PR1 (1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos. (2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e transferências constitucionais. (3) Planejamento e Orçamento; Administração Geral e Financeira; Controle Interno; Normatização e Fiscalização; Tecnologia da Informação; Formação de Recursos Humanos; e Proteção e Benefícios ao Trabalhador. Infere-se que o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON aplicou o montante de R$ 57.218.569,09 em ações e serviços públicos de saúde, o que corresponde a 30,96% da receita proveniente de impostos e transferências, ultrapassando o percentual mínimo de 15% exigido pela norma constitucional. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 28 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Análise da Execução Orçamentária e Financeira 3.2.4. Gestão Fiscal 3.2.4.1. Resultado Orçamentário e Financeiro O objetivo deste item é avaliar o equilíbrio fiscal do Município, conforme previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e no artigo 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, por meio da análise do resultado orçamentário13 e do resultado financeiro14 de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social15 . TABELA 13 - Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao RPPS – 2019 a 2022 Especificação Exercício 2019 % Exercício 2020 % Exercício 2021 % Exercício 2022 % 1 - Receitas Correntes 175.518.067,51 99,84 199.781.309,36 100,00 227.369.648,48 99,76 264.283.024,65 99,98 4 - Despesas Correntes 152.910.453,17 86,98 155.887.769,94 78,03 178.076.548,45 78,13 217.249.048,77 82,19 5 - Despesas de Capital 15.697.620,02 8,93 17.200.581,38 8,61 20.074.473,39 8,81 29.490.786,72 11,16 6 - Soma da Despesa (4+5) 168.608.073,19 95,90 173.088.351,32 86,64 198.151.021,84 86,94 246.739.835,49 93,35 7 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO (3-6) 7.199.351,82 4,10 26.692.958,04 13,36 29.775.326,64 13,06 17.586.395,16 6,65 8 - Interferências Financeiras -6.225.468,44 -3,54 -5.801.984,25 -2,90 -5.724.581,81 -2,51 -3.801.465,47 -1,44 9 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO (7+8) 973.883,38 0,55 20.890.973,79 10,46 24.050.744,83 10,55 13.784.929,69 5,22 10 - Cancelamento de Restos a Pagar 409.095,66 0,23 1.010.788,24 0,51 165.823,61 0,07 583.382,58 0,22 11 - Inscrição/Baixa de Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12 - Despesas Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13 - RESULTADO AJUSTADO DO EXERCÍCIO (9+10+11+12) 1.382.979,04 0,79 21.901.762,03 10,96 24.216.568,44 10,62 14.368.312,27 5,44 14 - Superávit/Déficit do Exercício Anterior 32.177.289,42 18,30 33.560.268,46 16,80 55.462.030,49 24,33 79.678.598,93 30,14 15 - Total do Ativo Realizável 914.814,24 0,52 1.077.791,81 0,54 1.028.425,64 0,45 3.972.044,88 1,50 16 - RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (13+14-15) 32.645.454,22 18,57 54.384.238,68 27,22 78.650.173,29 34,51 90.074.866,32 34,08 FONTE: TCE-PR1 No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON obteve resultados orçamentário e financeiro positivos (Tabela 13, linhas 13 13 Diferença entre a receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária empenhada. 14 Diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no balanço patrimonial. 15 Como critérios para a apuração, registra-se que o resultado não contempla os recursos referentes às emendas parlamentares e foram excluídos os valores registrados no ativo realizável. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 29 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Análise da Execução Orçamentária e Financeira e 16). Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu os artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64. 3.2.4.2. Despesa com Pessoal De acordo com o artigo 19, inciso III, da LRF, a despesa líquida com pessoal no âmbito do poder executivo municipal não poderá exceder, em cada período de apuração, 54% da Receita Corrente Líquida (RCL)16 . Por sua vez, o artigo 23 da mesma norma exige que caso o limite da despesa com pessoal seja ultrapassado, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Vale destacar que, conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento do PIB, os prazos para o retorno das despesas com pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os prazos ficam suspensos enquanto perdurar a situação. A Tabela 14 demonstra o comportamento da despesa com pessoal do Município durante os anos de 2020 a 2022: TABELA 14 - Cálculo da despesa com pessoal – 2020 a 2022 Data-base Receita Corrente Líquida Ajustada (R$) Despesa total com Pessoal (R$) % Despendido Situação de alerta 30/04/2021 242.809.141,79 112.160.626,38 46,19 Normal 31/08/2021 253.464.162,68 117.042.018,27 46,18 Normal 31/12/2021 261.078.553,33 113.954.137,66 43,65 Normal 30/04/2022 282.195.889,89 119.707.733,64 42,42 Normal 31/08/2022 295.821.773,09 124.996.751,80 42,25 Normal 31/12/2022 305.535.730,27 140.637.188,29 46,03 Normal FONTE: TCE-PR1 Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites para as despesas com pessoal no exercício em análise, conclui-se que o Município cumpriu o disposto nos artigos 19, inciso III, e 23 da LRF. 3.2.4.3. Dívida Consolidada De acordo com o artigo 31 da LRF, se a dívida consolidada17 de um ente da Federação ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, esta deve ser reconduzida até o término 16 Indicador financeiro calculado a partir da receita corrente total do ente federado, deduzidos, no caso dos municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 30 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Análise da Execução Orçamentária e Financeira dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Para os municípios, o limite da dívida consolidada é de 120% de sua Receita Corrente Líquida, conforme estabelecido na Resolução do Senado Federal n.º 40, de 20 de dezembro de 2001. O objetivo deste item é examinar se ocorreu a devida recondução da dívida consolidada municipal, caso o seu limite tenha sido excedido, nos termos do artigo 31 da LRF. A Tabela 15 demonstra o comportamento da dívida consolidada líquida do Município durante os anos de 2020 a 2022: TABELA 15 - Dívida consolidada – 2020 a 2022 Mês e ano base Receita Corrente Líquida (R$) Dívida consolidada líquida (R$) % da DCL sobre a RCL Situação 31/12/2020 238.770.139,41 -71.121.531,40 -29,79 Normal 30/04/2021 242.809.141,79 -95.382.555,92 -39,28 Normal 31/08/2021 253.464.162,68 -101.149.064,50 -39,91 Normal 31/12/2021 261.078.553,33 -99.520.239,23 -38,12 Normal 30/04/2022 282.195.889,89 -143.994.619,04 -51,03 Normal 31/08/2022 296.312.408,64 -150.146.152,34 -50,67 Normal 31/12/2022 306.880.845,82 -137.832.370,82 -44,91 Normal FONTE: TCE-PR1 Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, isso é devido ao fato de as disponibilidades líquidas serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município. Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites para a dívida consolidada líquida no exercício em análise, conclui-se que o Município cumpriu o disposto nos artigos 31 da LRF e 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n.º 40/2001. 17 Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 31 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Análise da Execução Orçamentária e Financeira 3.2.5. Considerações Adicionais da Execução Orçamentária e Financeira Não há considerações adicionais relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 32 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Voto 4. VOTO Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, VOTO, com respaldo no artigo 1º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento Interno, no sentido de: a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) MARCIO ANDREI RAUBER, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, relativas ao exercício de 2022. Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida para o Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 217-A, § 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.CJWG 33 PCA 2022 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Deliberação 5. Deliberação Decidem os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, por unanimidade: Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) MARCIO ANDREI RAUBER, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, relativas ao exercício de 2022. Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida para o Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 217-A, § 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA. Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas GABRIEL GUY LÉGER. Plenário Virtual, 4 de abril de 2024 – Sessão Virtual n.º 4. MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES Presidente