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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.357, DE 12 DE JULHO DE 2022, E Nº 5.437, DE 11 DE AGOSTO DE 2023, A FIM DE PRORROGAR A VIGÊNCIA DE PARCERIAS FIRMADAS COM ENTIDADES, MANTENDO SUBVENÇÕES SOCIAIS.
native_id120121

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção
2024-06-28 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-06-28 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno e encaminhado para elaboração de Autógrafo
2024-06-24 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação.
2024-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto recebeu parecer favorável e conjunto exarado pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2024-06-21 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2024-06-19 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T14:32:22.949135-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-06-25T08:44:49.629581-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEME EXPOSIGAO DE MOTIVOS n°033/2024
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto visa promover altera¢gdes nas leis municipais que versam sobre as
parcerias firmadas com o Lar Rosas Unidas e com o Centro de Integrag¢do Comunitaria 12
de Outubro - Guarda Mirim.
Tratam-se de entidades que atuam no municipio de longa data, prestando servicos de
relevante interesse social, sendo de interesse pUblico a manuten¢gdo das subven¢gdes
sociais a elas destinadas, de modo a
viabilizar seu funcionamento e garantir que as
mesmas se mantenham em atividade.
Frente ao exposto, submetemos a presente proposta, em regime de urgéncia, a
apreciagGo de Vossas Exceléncias, na certeza de que poder-se-d contar com o apoio
un@nime dos integrantes dessa Casa deLeis, na aprovagGo da matéria.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em
18 de jun! 2024.
Clee
MARCIO ANDREI! RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON -
PR
Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon
-
Parana
PROTOCOLO
MOO
GERAL 414/2024
ta: 19/06/2024 - Horario: 16:08
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEIn° 028/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA ASLEIS MUNICIPAIS N° 5.357, DE 12
DE JULHO DE 2022, E N° 5.437, DE 11 DE
AGOSTO DE 2023, A FIM DE PRORROGAR A
VIGENCIA DE PARCERIAS FIRMADAS COM
ENTIDADES, MANTENDO SUBVENCOES
SOCIAIS.
A Caémara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizada a prorrogagdo, em mais 24 (vinte e quatro) meses, da
parceria de que trata o
art. 2°, da Lei Municipal n° 5.357, de 12 de julho de 2022, firmada
com o Lar Rosas Unidas, mantido o pagamento da subvengao social.
Pardgrafo Unico. Os recursos destinados ao custeio da parceria serdo
oriundos da dota¢ao or¢amentdria 018.008.241.0060.2090, elemento 335.43 — fonte-000.
Art, 2° Fica autorizada a prorrogagao, em mais 12 (doze) meses, da parceria
de que trata o art. 2°, da Lei Municipal n° 5.437, de 11 de agosto de 2023,firmada com o
Centro de Integra¢ao Comunitdaria 12 de Outubro - Guarda Mirim, mantido o pagamento
da subvengao social.
Pardgrafo Unico. Os recursos destinados ao custeio da parceria serdo
oriundos da dotag¢do orgamentdaria.017.008.243.0060-6000, elemento 315043 e 335043,
fonte 000.
Art. 3° Autoriza-se, quando da prorrogagao dasparcerias tratadas nesta lei,
a atualizag¢Go dos valores dos repasses financeiros, com base na variag¢do do Indice
Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 18 de junho de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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