materia nº 29/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 034/2024
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei, que submeto & apreciagdo desta CasaLegislativa, tem por
objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a receber, em doagao, a Chacara n° 208,
situada na zona suburbana de nossa cidade, no prolongamento da Rua Campo Grande,
Bairro Jardim Primavera, com Grea total de 30.000 m?. Esta doagdo € proposta como
parte do processo de parcelamento do solo urbano para a instituigado do futuro
Loteamento Horizonte, originalmente planejado na Chdcara n° 212/213/226/227.
A doagao da Chdcara n° 208 representa para o municipio a oportunidade de receber,
em termos de Grea de terras, metragem correspondente a mais do que o
triplo do que seria destinado ao Ente PUblico por ocasiGo do projeto original do futuro Loteamento
Horizonte.
A questdo foi submetida, internamente, a andlise juridica (que recomendou andlise
técnica e oportuna apreciagGo por parte do Conselho do Plano Diretor) e parecer técnico (que destacou que a doagao é favordvel ao Municipio, indicou que o futuro
Loteamento Horizonte jG estaria servido por um CMEI e um Posto de Satide e salientou
que equipamentos pUblicos que venham a ser implantados no imével a ser recebido
também servirdo & popula¢do dofuturo loteamento).
A pretensdo também foi apreciada pelo Conselho do Plano Diretor que, apés cuidadosa
andlise, emitiu parecer favordvel a substituigao. A deliberagado do CMPD considerou nao
apenas os aspectos legais e técnicos, mas também o potencial para melhorias
significativas na infraestrutura urbana e na qualidade de vida dos cidad@os de Marechal
C4ndido Rondon.
A aceitagGo da doagdo da Chdcara n° 208, em substituigGo as dreas originalmente
previstas no projeto do Loteamento Horizonte, representa uma oportunidade Unica de
ampliar significativamente o patriménio pUblico destinado a espacos verdes, areas de
lazer é institucionais, a serem oportunamente planejados. A localizacao estratégica e a
dimensGo da Grea doada possibilitam o desenvolvimento de projetos de grande impacto
social, ambiental e econémico, atendendo ds demandas futuras de expansGo urbana e
melhoria da qualidade de vida da populagao.
Este projeto de lei reflete o compromisso da administragcao municipal com o
desenvolvimento sustentavel, o planejamento urbano responsdvel e a amplia¢do de
servigos e€ espa¢cos publicos de qualidade para nossa comunidade. Através dele,
reforg¢amos nossa dedicagdo em promover um ambiente urbano mais equitativo,
saudavele acessivel a todos os cidaddos de Marechal Candido Rondon.
(Segue/Fis.02)
Excelentissimo Senhor Camara Muripa) cle Marechal Candido
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
wmui Presidente daCamara Municipal de Vereadores l
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR PROTOCOLO GERAL 415/2024 ata: 19/06/2024 - Horario: 16:17
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem
e
Exposi¢Go de Motivos n° 034/2024, 18/06/2024 /
Fls.02)
Portanto, solicito a andlise e aprovagaodeste projeto de lei por parte dos membros desta
augusta Camara, confiante de que tal medida se alinha aos melhores interesses do
municipio e de sua popula¢gao.
Certo da sensibilidade de nossos nobres edis para com a causa ora apresentada, reitero
protestos de elevada estima e distinta consideragdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em
18 de junh 4.
MARCIO ANDREI aun
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 029/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER AREA EM DOAGAO, EM
CONTEXTO DE PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Para fins de instituigGo do futuro Loteamento Horizonte, a ser
instalado em decorréncia do parcelamento da Chdcara n° 212/213/226/227, do
perimetro urbano deste Municipio, objeto de registro na Matricula n° 57.876, do Cartério
de Registro de Iméveis desta Comarca, fica o Poder Executivo autorizado a receber em
doagao o seguinte imdvel: Chacara n° 208, situada na zona suburbana desta cidade, no
prolongamento da Rua Campo Grande, no Bairro Jardim Primavera, com drea de
30.000,00 m? (trinta mil metros quadrados), conforme limites e confrontagdes descritas na
matricula n° 7.389 do Cartério de Registro de Iméveis desta Comarca.
Pardgrafo Unico. O imével deverd ser entregue livre de quaisquer 6nus ou
restrigSes que possam impedir sua utilizagao, para os fins que razoavelmente se possam
esperar, respondendo o loteador por eventuais prejuizos que advenham da
inobservancia do previsto neste dispositivo.
Art. 2° A doa¢ao de que trata o artigo 1° sera recebida para satisfa¢Go dos
requisitos artigo 16, incisos | e
Il, da Lei Complementar Municipal n° 136, de 09 de
dezembro de 2021, em substituigGo as seguintes Greas, constantes do projeto original do
futuro Loteamento Horizonte:
\- Areas de praca:
a) Areas n° 01 (zero um) com 1.015,20 m? (mil, quinze metros e vinte
decimetros quadrados), 02 (zero dois) com 1.015,20 m? (mil e quinze metros e vinte
decimetros quadrados) e 03 (zero trés) com 1.023,66 m? (mil e vinte e trés metros e
sessenta e seis decimetros quadrados) da Quadra n° 14 (catorze);
b) Areas n° 01 (zero um) com 972,90 m? (novecentos e setenta e dois metros
e noventa decimetros quadrados), 02 (zero dois) com 972,90 m? (novecentos e setenta e
dois metros e noventa decimetros quadrados) e 03 (zero trés) com 1.006,74 m? (mil e seis
metros e setenta e quatro decimetros quadrados) da Quadra n° 15 (quinze).
\l- Areas deuso institucional:
a) Lote 11 (onze) com 1.709,52 m? (mil setecentos e nove metros e
cinquenta e dois decimetros quadrados);
b) Lote 10 (dez) com 991,20 m? (novecentos e noventa e um metros e vinte
decimetros quadrados).
(Segue/fls. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 029/2024, de 18/06/2024 /
fis. 02)
Art. 3° Caberd ao loteador a responsabilidade pela realizagdo de toda
infraestrutura necessdria G adequada utilizag¢Go, pela municipalidade, do imével doado.
Pardgrafo Unico. As providéncias de que trata o caputincluem, mas nao se
limitam a:
|- Pavimentagao;
ll- Drenagem pluvial;
lll - Rede de Ggua e esgoto;
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 18 de junho de 2024.
MARCIO ANDREI RAI R
Prefeito
ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Secretaria de Planejamento e Infraestrutura
Ref: Substituicdo de Areas de Utilidade Publica, futuro __Loteamento
HORIZONTE
AHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa juridica de direito
privado, com sede administrativa na Av.Irio Jacob Welp, 600, Sala 04, Centro, desta
cidade:e Comarca, inscrita no CPNJ n° 14.515.562/0001-82, neste ato representada
pelo Sécio Administrador, Sr. OSVINO RICARDI, brasileiro, casado, empresario,
portador da Carteira de Identidade Civil sob Registro Geral n° 709.886-3 — SESP/PR,
e CPF/MF n° 074.519.469-91, residente e domiciliado a Rua Rio de Janeiro, 1577,
centro, desta cidade, vem PROPOR,a substituigao: ‘
1) — Das areas de utilidade ptblica (U.P) descritas como Area de Praga: n°s 01
(zero um) com 1.015,20 m2 (mil, quinze metros e vinte decimetros quadrados), 02
(zero dois) com 1.015,20 m2 (mil, quinze metros e vinte decimetros quadrados):e 03
(zero trés) com 1.023,66 m2 (mil, vinte e trés metros e sessenta e seis decimetros
quadrados) da Quadra n° 14 (catorze); 01 (zero um) com 972,90 m2 (novecentos e
setenta e dois metros e noventa decimetros. quadrados), 02 (zero dois) com 972,90
m2 (novecentos e setenta e dois metros e noventa decimetros quadrados) e 03
(zero trés) com 1.006,74 m2 (mil, seis metros e setenta e quatro decimetros
quadrados) da Quadra n° 15 (quinze); e Area. de Uso Institucional: Lote 11 (onze)
com 1.709,52 m2 (mil, setecentos e nove metros e cinquenta e dois decimetros
quadrados) e Lote 10 (dez) com 991,20 m2 (novecentos e noventa e um metros e
vinte decimetros quadrados); totalizando 8.707,32 m2 (oito mil, setecentos e sete
metros e trinta e dois decimetros quadrados), areas estas do futuro
LOTEAMENTO HORIZONTE, a ser instalado na Chacara_n°_212/213/226/227
(duzentose
doze/duzentos ¢ treze/duzentos e vinte e seis/duzentos e vinte e
sete), do Perimetro Urbano deste municipio, objeto de registro na Matricula n°
57.876, do Cartério de Registro de Iméveis desta Comarca;
2-) Pela Chacara n°208 (duzentos e oito), situada na zona suburbana desta cidade,
no prolongamento da Rua Campo Grande, no Bairro Jardim Primavera, com area
de 30.000,0 m2.(trinta mil metros quadrados), conforme limites e confrontagdes
descritas na matricula n° 7.389 do Cartorio de Registro de Iméveis desta Comarca,
adquirido através de Contrato Particular de-Promessa de:Compra‘e Venda de Imével
a Ser Inventariado, celebrado em 04 de maio de 2021.
Salientamos que ainda nao concretizamos a transferéncia deste imdvel para o nosso
nome, porqué apesar de o inventario ja ter sido finalizado, ainda depende do juizo
da comarca dar a sentenga final referente a:destinagao dos recursos pertencentes a
uma das herdeiras, que € incapaz: Pelas informagées que dispomos dos advogados aenvolvidos, caminhamospara finalizagao nos préximos dias.
AHO Enipreendimentes ii obiliaring tits
CNEJ 14
Avenida Iria Jacob Welp,-600. Sala 04) Ce
aA 3284
‘0001-82
000, Marechal Candxlo Rondon Parana
an Manzanita
Consideramos 3
ser esta uma proposta que em muito contribuira para o
desenvolvimento da regido do Jardim Primavera, entendemos que uma area deste
tamanho permitira ao poder ptiblico municipal, instalar servigos publicos que considera necessdrios para a melhoria da qualidade de vida da populagado do
entorno.
Colocamo-nos a disposigéo para esclarecimentos adicionais.
Marechal Candido Rondon (PR), 28 de outubro de 2022.
AHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Osvino Ricardi
AH Emprsendimentes mon
y
CNP 14.618 96270:
Centro, CEP 85 960-
52284-6500 "Grupo
Avéfiida itio Jacob Weip “600 S: echa! Candido Rondon. Parana.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON =- PARANA
JORGE NACLI NETO REGISTRO DE IMOVEIS
OFICIAL - CP.P. 1€6.421.900-04
Nonoatpo soa ( REGISTRO. GERAL}
(rigates,
OFICIAL MA(OR-CPF 033.283.719-34 LTS oe
SLAC! WAYHS |
MATRICULA N° *7-389 |
‘zopregade Jura)
OPE. ‘saa.ea300.01
[
susuzcons xe_7,v0.- Dates- 23 de ebril de1.980.- Comate da
CHACARA NO 208 (duzentos @ oito), situade na
SenéGubetbene desta cidede @ Comarca, com a area de 30.000 m2. -
(teinta mii metros quadrados), correspondente & jHa (tres hects -
res), com @s seguintes delimitecdes:- Inicicu-se a demarcagaéo no￾warce 206/209, existente na Rue Suburbame, seguinde-se pela linha
diviserie das Chaveres n®s 208/209, em direcao Norceste, nums ex￾tensa de 300,0 metros li eares, até etingir © marco 229/230/208/
209. Desse marce seguindo em direcao Nerdeste, pela linha diviso￾via das Chacaras n&s 230/208, numa extensae de 100,0 metros linea
res, até atingir o marce 230/231/207/208, com AZ de 17240", Desse
marco seguindo pela linhe diviscria dasChecaras n®°s 207 e 205, na
@ireg&o Sudeste, com AZ 207%40', numa extensao de 300,0 metros
Ldmeares, até atingir o marco 207/208, existente na Rua Suburbama
Dali seguindo pela Rue Suburbma em direga’e Sudeste, com AZde 179
40', atinge-se omarc® inicial, fechende deste mod> o imovel que -
possui as seguintes confrontacsest= Nordeste: Caw a Chacers 8i® --
sca |-2072_Sndeate:Raa Coma
Subusbsns; Sidiesta. Com « Chacara n®209: |.
do ler, residente e domicil
Comarca, portadera do TE.
da eu Linha Guar, neste Municipio e
35.410 da 752 sone + Pr., @ CPF n2? -
Ler 9040; me de modules. ,005 FMP: 3,0-~ REGISTRO ANTERIOR:~ =~
x
ivro n® 3.C, dente Oficio Imobiliaric:-
f abril de 1.980.- 1} Eupregada Juramanteda:
-x-
.
i Bo1-7,389i-_ Bata.- 23 do de 1.980.- Nos termos do Formal -
de Partiiha extraide dos Autos 472/79 de Inventarico~
subscritepelo Escrivéo do Civel @ Comercio desta cidade e Cowarce
© imovel comstamte da presente watricuia como pagements de logiti
ma foi adquiride por
IDA
ELLYNEUHAUS, brasileira, viuva meeira -
| do Lat, residente e domiciliada em Linha Guer’, neste Municipio e
|
Comar porteddra doTH.29°95.410 da °758 zona ~ Pr., « CPF n® -
7}
119.120-739; @ os Herdeiros filhos: NO IR 7)
-
2.804 espose HILARIO STEINER, brasileiros, casad%s, do lar, 6 a =
gricultor, residentes e domiciliades nesta cidade e Comarca; IARA
IWETE
MAUHAUS,nasciment> no 8,610 do Cartorio do Registre Civil -
E
uiotinnetentapeninthtedepaleGonalaguinutotne
cia
ti eglctcad: bosVigumbedanen: 26/10/2022 15/3
——— DA MATRICULA ———_.
desta cidade @ Comarca, no ato representada por sua mie, je quali
ficada; e
LONI
LENIR NEUHAUS, certidao de Nacimento n® 1.826 do @
Cartorio do Registro Civil desta cidade e Comarca, brasileirs, <
sclieira maior, do lar, residente e domicilieda em Linhe Guera, +
neste Mauicipic e Comarca; por faleciamto de, digo, por falecimen
to de BETHOLDONEUHAUS, homologado por sentencade 28-03-1. 980, ps le Dr. Pealo Roberto Hilgenberg, MM. Juiz de Direito
@ Comarca; cujo sentenca ja trausitou em julgado;
150,000,00.- Recelheu o impeste devide:-Certidec/Negativa da Pre￾feiturea Mimicipal no? 573/60 de 17-04~1.980.- tificado de Quitg
ae do Funrurel m@ 243486 de 17-04-1.980.- t= Que-jcabe
Formal de Partilhar- 0 referido @ verd ’
@.- Marechal Cém￾aide Rendon, 23 de sbril de 1.980.-
Eupregada Juramentada:- Custas:- ¢$ 1/882,00.
=xe -xex￾Be2-7, 389: Data:- 20 de feverciro de 1,981,- (Prot. n® 49.250). —
Nos termos da Escritura Publica de Compra e Venda, da￾tada d@ 19 de fevereiro de 1,981, larrada ws fls, 154 do livro -
n® 48 © sob n€ 7515 nas Notas do Tabeligo desta cidade e Comarca~
© im6vel conwtante da presente matrioula foi adguirido por "gWwIS—
GET", Cle n? 119, 388.979-00, IC n® 1.122.249 do II ao Pr., brasi,
ieiro, casado em comunhao de bens, egriculteor, residente e domici￾liado em Arroio Fundo, neste Municipio e comarca; por compra feita IDA
ae ELLYNEOHAUS, cIc nb 119,120,739-00, IG nf 1,856,336 do II
do Pr., vitiva, dolar, residents © domiciliade em Linha Guard, nes
$e Municipio ¢ Comarca;
HILARYO
SPEINER, OIC NO 247.776.680-53, =
agricultor, sus espose
NOELIADIR
NEUHAUS
STEINER,
Go ler, brasileiros, casados, residentes em Tres Passos, RS., neste ato re
presentados por sua bastante procuradora: IDA ELLY NEUHAUS, jd qua
lificada, na forma da procuragéo lavrada no Tabelionato de Tres ~
Passos, RSs, no livro n® 152, fle, 198;
JORO
PEDROALBINO, CIC cob
nf 350,208.499-87, IC n® 2,166,975 ao Pr., pedreiro, e sua esposa—
DONT
LENTR ALBINO, IC n® 3,078.903<2 a0 IT do Pr., do lar, brasi￾leiros, casados em comunhao parcial de bens, residentes nesta cida
de © comarca; e TARA IVETE NEUHAUS, Certidao de Nascimento n@ -
9,610, as fls. 03V® do livro n® 4-09 do Registro Civil desta cidade
--~nsenen nehenasenheponibimeadenpele
Central Reginicaiorse ne
deat i
necmeee ri 5ROL
one
HORE ADS: 17
valor de ¢$-
NK
eas
<
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———
CONTINUAGAO
e@ Comarca, brasileira, menor, impiberé, com 9 anos de idade, wate|
Gante, residente nesta cidade e comarca, neste ato representada ~
|
por Bua mae IDA ELLY NEUHAUS, ja mencionada, na forma do Alvara de
_aatabisaio Judicial s/n? de 19.02.61; pelo preco a ¢r6:600,000000|
0° dmposto devido.- Gdia sob n& 2361030-7.= Certificado ae|
TAPAS N8e 076153 de 11 de fevereiro de 1. 981; 458199 -
preiro de 1.981; 076316 de 18 de fevereiro de 1,981; ¢
cartDealfi ‘Isengao de Contribiicao Direta de 06 de fevereiro -—
=6gE NOL
WO
v
ae 1.981.- Gertidao Negativa da Prefeitura Municipal n? 298/81 de
17 de fevereiro de 1,981.= _¢ ondigdes :— a
constantes do corpo da
Recritura.- © referido é verdade e .= Marechal Candido Ron -
aon, 20 de fevereiro te 1,981.-
:
Empregada Ju
ramenteda,— Custes (ro
-X-x-x~ avec te
-X—X-E￾B-3-7.389:- Data:- 10 de de 1985.- (Prot. sob n® 63.406). Nos
termos da Eser: ture ‘Piblica de Compra e Venda, de 03
de maio de 1985, levrada as fis 089. @o livro n® E-32 e sob n®....
5976. nas Notas do Tabelionato do’Distrito de Pato Bragado, nesteLe
Municipio e
comarca, o imével constante da.‘presente natricule foi
adguiride por "HUGO ARNO HOERLLE", ‘Prasiiciro, casado, agricultor,
reaidente ¢ domiciliado nesta cidade e comarca; portador da C1.RG:
n® 796.606 do RS., e inserito no CIC sob n® 030.095 800-53; por _/
compra feita de ALUIS KLEIN, agricultor (aposentedo), -portadom /
da, CL.RG: n2 1.122.249 do Pr., @ sua eaposa ZARNOTT ZIMA KLEIN, do
ler, portadore da C1.RG: n® 1.406.284 do Pre; leiros, casados
em Comumbhiio.de bens, residerites e domiciliados nebta Cidade e co~
marca, inseritos no CIC sob n® 119.388.979-003; pelo pr
©
de CS...
12.000.000.= Recolheti o Imposto devido, Guia n® 502/85 da A.R. de
09 de maio de 1985.- Certidio Negativa de Tributos Municipais ne /
544/85 de 25 de Abril de 1985.- Condicgdes:- As demais constentes |
ao corpo da Escritura, da qual fica uma fotocépia arguivada neste
|
: Cartério para todos os fins de Direito.- 0 refer
| ~
"P86
.—MarechalCandido Rondon,10de maio de 1985
Empregada Juramentada.-
Custas: Ao Oficio: C$ 118.06 - C.P.C: Gd} 6.216
ae
p——————_ CONTINUAGAO
Ro4-7,389:~ Datat- Ol de Agosto de 1988. (Prot, sob n@ 76,014). =
Nos termos da ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA. € VENDA, de
18 de Julho de 1988, lavrede &s fls, 162 do Jivro n®? 69 © n2811723
nas Notas do Tabeliso desta cidade e Comarca, o imével constante
da pressnte matricule, foi adquirido por MELVIRA BRONILDA RADONS®
CPF N2 092.635,609-78, IC: n® 1,414.799-pR., brasileira, solteira
maior Ge idade,capaz, agricultora, residente e domiciliada em Cur
vado, neste Municipio e Comarca; por compra feite de HUGO ARNO *
HOERLLE, CPF N¥ 030.095.800-53, IC: n® 796.606-RS, agricultor, e
dua mulher LEVIDA RHODEN HOERLLE, IC: n® 848,127-RS, do lar} ambos
brasileiros, casacos em comunhéo de bens, residentes 6 domicilia￾dos & Rua Santa Catarina, 69, nests cidade e comares; neste ato
representados por seu comum procuredor: JOAO ERNESTD KREIN, CPF:-
n@ 119,700,659-15, IC: n® 1,951.490PR., bresileira, casado, agrg
ecultor, residente « domiciiiado em Bom Jardim, neste Munich e
Comarca; na forme da proourscao outorgada no Tabelionato desta ci
dade @ Comarca, as fils. 140, do livro n® 62 e sob n® 9909; pelo
valor de Cz$ 1.000,000,00.- Reeolheu'o Imposto devido, Guia sob *
n@ 896/88 da A.R, de 27 de Junho da 1988. Certidao Negativa de
Tributos Municipsis sob n®9 1332/88 de 22 de julho de 1988.- QUE
os outorgantes vendedores declarem que n&o astao sujeitos a con-=
tribuigtes! pare com o IAPAS.= QUE a adquirente dispensa os vende=
dores da apresentacao dos demais documentos mancionados na Lei Fe
deral n® 7433 de 16-12-1985, © Decreto n% 93.240 de 09.09.1986, 2
estes se tesponsabilizem civel e penal até aste data. Condicdes:
As demais constantes do corpo da Escriture, da gual fica uma foto
cGpia erquivedafeste Cartorio para todos os fins de Direito.- 0
referido &
veyGbde e dou fé.- Marechal Candido Rondon, 01 de Agos
if: Cz$ 4,854,035
Empregade
= Cpc:
Juramentade,
Cz$ 316,92 btk = F.P:Cz$ 1,034,19
oxeKe KeXe =X9xXex=x=
&
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PARANA
SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS
yorcenacuinero [REGISTROGERAL-LIVRO N°2 ‘OFICIAL - CPF 185.421.909-04
MATRICULA N°_57.876
ethosVasel Adriana Luchetta Heidrich Dayane ReginaGenz Rosangela Diemer Pereira
ESUBSTITUTA —ESCREVENTE JURAMENTADA —ESCREVENTE JURAMENTADA, ESCREVENTE JURAMENTADA
x
M. M2, na sees NE pane—‘de 200,00
1
erioa, com azimute de 17°40'00", Marco
Inicial; M.2-M.3, na diregtio SE, numa distancia de 300,00 metros, com azimute de 107°40'00";
M3-M.4, na diregdo SO,numa distancia de 100,00 metros, com azimute de 197°40'00"; M.4-M.5,
na:diresio SE, numa distincis de 300,00 metros, com azimute de 107°40'00"; M.5-M.6,na direao
SO, numa distancia de 200,00, metros, com azimute-de 197°40'00"; M.6-M.7, na diregéo NO, numa
distancia de 300,00 metros, com azimure de 287°40'00"; M.7-M.8, na diregao NE, numa distancia
de 100,00 metros, com azimute de 17°40'00"; M.8-M.1, na diregdo NO, numa distancia de 300,00
metros, com azimute de 287°40'00", Marco. Final. Confrontactes: NORDESTE: Com 0
Loteamento Jardim das Flores ¢ com @ Chicara n°211; SUDESTE: Com a Chacara n° 211 ¢ com a
Rua Pastor Mario Hort; SUDOESTE: Com as Chicaras n°s 214 e 225; NOROESTE: Com a
Chacara n° 225 ¢ com a Avenida Irio Jacob Welp. INCRA; n°sob721.115.038.431-8; area total;
3,0000 ha; méd, rural: 16,6666; n° de méd. nirais: 0,18; méd. fiscal: 18,0000; n® de méd,fiscais: Nameso 0,1667; F.M.P.: 2,00. do_lmével
na ReoeitaFederal:
3.776.815-8
Cala sabVR:
|
4114609.9786.D03C,A7EC.433D,AGOE.OB4C,22D3.5196) .031.488-3; area
total: 3,0000 ha; méd. rural: 16,6666; n° de méd. rarais: 0,18; méd, fiscal: 18,000; 1°
de méd.
fiscais: 0,1667; F.M.P.: 2,00. Namero do move a Rese:
4114609-861B.9BF6,F18D.4D09.B32E,B694.2254.1169;
TNGRA
sb p72L308 32-4, area
total: 3,0000 ha; méd. rural: 16,6666; n° de méd. rurais: 0,18; méd. fiscal: 18,0000; n° de méd.
fiscais:eo F.MP.: 2,00. donaImével Nimero ReceitsFederal:
3.283.680-5. CAR: n°sob PR- 4 F0.8061.4BF5.9409,81E1.IDAB.SBF9; 721.115.039.527-1; INCRA: n° sobarea
we 30md 16,6666;a
rurais: 0,18; méd. fiscal: 18,0000; i
deme
"ALO.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA,
pessoa
jundica 85 eta. getido, sociedad
empresdria limitada, com sede e foro na Avenida Irio Jacob Welp, n° 600, sala 04, centro, nesta
Cidade ¢ Comarca de Marechal Candido Rondon-PR, inserita no CNPJ sobn° 14,515.562/0001-82.
Apresentou-se: Requerimento, datado de 25 de abril de 2022, devidamente assinado ¢ com firma
reconhecida. Certidio Para Denominacio de Imével n° 136/202, emitida em 18 de julho de 2022,
pela Prefeitura Municipal-desta Cidade. Planta e Memorial Descritivo, assinados pela Arquiteta ¢
Urbanista: Deyse Karine Wilhelms Gerke, CAU-PR: A125991-1. Guia RRT n° 11842234, ¢recolhendo a importancia de R$ 108,69 {cento oito reais e sessenta e nove centavos), em 07 de
abril de 2022. CCIR/INCRA/2021, quitados. Certidées Negativas de Débitos Relativos aos Tributes
Federais ¢ & Divida Ativa da Unido de Imével Rural, emitidas em 10 de maio de 2022, 11 de maio
de 2022 e 12 de maio de 2022. Recibos de Insorigdes do Imével Rural no CAR, emitidos em 17 de
marg¢o de 2021, 30 de abril de 2021, 01 de setembro de 2017 € 12.de setembro de 2014. Recolhido o
| FUNREJUS, conforme Lei Estadual ‘n? 18.415 de 30 de marco de 2015. REGISTRO”
R: R-3/553, da Matricula n° 553; R-10/1.398 da Matricula n° 1,398, R-4/4.447, da
Matricula n° 4.447; ¢ R-7/33.707, da Matricula n° 33.707, todas do Livro 2 de Registro Geral, desta
Serventia. Selo. Funarpen: F718J.VzqPn.z3hZV-Au/8]j.¢j . © referido & verdade e dow fé.
Marechal Candido Rondon, 27 de julho de 2022, Rosangela Diemer Pereira -
iP: R$ 0,37 e ISS: R$ 0,22.
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AV-1/57,876: Data: 27 de julho de 2022.
Averba-se que o imével constante da presente matricula encontra-se gravado com condig&o de
FORMA DE ecoeto a qual em suaa
consta: BAGAMENTO: FORMA DE Oue-o
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CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RURAL A SER
INVENTARIADO.
Pelo presente instrumento particular de promessa de compra evenda imével rural a’ser
inventatiado é na melhor forma dedireito observavel 4 espécie, as partes,
[=49) -
ISOLDE GERKE, brasileira, zeladora, solteira, portadora da carteira de identidade RG.sob n°
4.622.157-5 SSP-PR e
inscrita no ‘CPFIMF sob n°? 016.391.529-62, residente e domiciliada na Rua
Argentina, n° 1888 ~ Centro — CEP: 85840-000 ~ Medianeira - PR: 2°) - IANES RADONS GERKE DA
SILVA, brasileira, auxiliar de servicos gerais, portadora da Garteira’de Identidade RG n° 5.723.424-5
SSP-PR -€ inscrita no CPF/MF sob n° 038:014 669-06 e seu marido GLAUDEMIRO PEREIRA DA
SILVA, brasileiro, auixiliar dé’ produgdo, portador da carteira-de identidade RG n° 6.577.291-4 = SSP￾PR
e
inscrito no CPF/MF sob n° 020.402.429-37, casados pelo regime de comunhao parcial de bens,
conforme certidao de.casamento Matricula 085694 01 55 2020 2 00084 296 0024495 51, residentes &
domiciliados na Rua Campo Grande, n° 727 — Jardim Primavera — CEP: 85960000 - Marechal Candido
Rondafi -
PR, 3°) ILSE ELOISE RADONS GERKE, brasileira, maior, incapaz, portadora da carteira
de identidade RG n° 6.016.734-6 SSP-PR e inserita no CPF sob n° 010 706.449-94, nesta alo
representada por Sua curadora provisoria, IANES' RADONS GERKE DA SILVA, acima qualificade,
conforme Termo de Compromisso de Curador Provisorio, expedido'em Margo de 2021, pela MM. Jjuiza
Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, nos: autos n° 0000803-82.2021.8.16.0112 de Interdigao
doravante denominados simplesmente PROMITENTES VENDEDORES quando citados em conjunto
‘ou dé’ primeiro a terceiro vendedor(a), quando citados individualmente;
i= AHO/EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, com sede
administrativa aAv. Irio Jacob Welp, 600, Sala 04. Centro, desta cidade e Comarca, inscrita no CPNJ
n? 14:515.562/0001-82, neste ato representada pelo Sécio Administrador, Sr OSVINO RICARDI,
brasileiro, casado, empresario. portador da Carteira de Identidade Civil sob Registro Geral n? 709 886:
3 — SESPIPR, e CPF/MF n° 074.519.469-91, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, 1577
centro, desta cidade e comarca, adiante denominada simplesmente PROMISSARIA COMPRADORA;
ili -
CLEITON ODAIR AGNES, brasileiro, casado, corretor de-iméveis, inscrito no Creci 6* Regiao sob,
0 f° £28277, portador da Carteira de Identidade Civil sob o Registro n° 6.822.943-0 SESP-PR e
inscrito”
no CPFIME sob 0 n° 032,832.289-06, residente e domiciliado na Rua Gernot Reuter n° 447, Parque
Ecoldgico, nesta cidade, doravante denominado simpléesmente’ INTERMEDIARIO.
Ambos também denominados como “PARTES’, quando referidas em conjunto, @ como, “PARTE”,
quando referidas individualmente.
Tém entre si, justo-e convencionado o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMOVEL RURAL A SER INVENTARIADO, doravante denominado COMPROMISSO, que
celebram regidos pela legislagao em vigor @ pelas clausulas e condigdes: seguir:
CLAus!
it
ULA PRIMEIRA: DO OBJETO
objeto deste compromisso, a promessa de compra e venda do imovel:
ituad: Zona Suburbana. Cidade Marechal Candid
de 30.01
desta Comarca, com todas as enfeitoras nela existentes, tais sej
(madeira/alvenaria), dois galpées de: madeira € demais edificagdes, com limites e confrontagées
constantesina referida matricula, nos termes do artigo 1.417 do Gédigo Civil.
Paragrafo Primeiro: A aquisicao do diréilo a heranga deu-se por falecinnento da proprietaria, ELVIRA
BRONILDA RADONS, brasileira, viva, insorita no CPF sob n? 992,635.609-78, conforme certidao de
obito Matricula 081729 01 55 2021 4 00025 105 0009480 25, de 30 de janeiro de 2021. deixando orfas
as herdeiras citadas no preambulo, em iguais proporgoes, ou'seja,1/3 para cada uma.
Paragrafo Segundo: Déeclarain os PROMITENTES VENDEDORES que este é o Unico bem a ser
inventariado por ocasiao do falecimento da matriarca.
/} eo .
4, tle
sons:
Joven \
ol wey © DETABELIONATO £NOTAS
PROTESTO
Faas 192-Foe 819-210
UARECHAL
CANDOROMDON. PARANA
CERTIFICO que o Selo de
ITE!
Autenticidade foi afixado na
ee ecdieeeanaorete itima folha do documento
ej a presents cépia esta conforme o parte:
fe adem opyinal que me fol apresentado nesta data.
eciremie Spars:
[} PATRICIA SIMONE NOE BRADAGZ {jurementados
Pardgrafo Terceiro: Como é de conhecimente de toes, 0 dilo bem herdado. e aqui prometido a
venda; @ heranga das trés'filhas da proprietaria, send que uma das herdeiras é incapaz e encontra-se fepresentada pela curadora provisoria, E de conhecinento-das partes PROMITENTES VENDEDORES © PROMISSARIA COMPRADORA, que 1/3 do imovel. ou'do diteilo heiedilario cabe a incapaz e so bodera ser vendido perante autorizacao judicial que-deiermmnara o destino do valor do quinhao.a que faz jus. Que os PROMITENTES VENDEDORES declaram que o imével $6 sera vendido qiiando puder ser também vendida a parle da incapaz, denvandando o tempo necessario para que 0 processo de interdicao transite em julgado e que aguardarao o tempo necessario. para levar a cabo a presente negociagdo. Declaram ainda, que o bem esté sendo prometido a venda para proporcionar capacidade financeira qlie permita custear despesas Para a realizagao do inventario.
CLAUSULA SEGUNDA: DA PROPRIEDADE E ONUS.
Os VENDEDORES declaram que o imével OBJETO deste contralo se encontra livre de encargos, arrestos, restrigées. turbagdes de terceiros, sendo. que a transmissao do dominio esta condicionada a
tealizagao do inventario, mas a posse precaria-do imdvel podera ser transmitida 4 PROMISSARIA
COMPRADORA no tempo que este COMPROMISSO estipular, uma vez que todos os herdeiros estéo de acordo coma presente promessa de venda
CLAUSULA TERCEIRA: DO PREGO E DAS CONDIGOES DE PAGAMENTO. Pelo presenie\COMPROMISSO
forma irretratavel e irrevogavel, decidem
na meltor forma de direito, os PROMITENTES VENDEDORES de prometer a venda ©: imdvel objeto’ desté instrimento a
PROMISSARIA COMPRADORA, e
esta Por sua vez. tainbém de forma irretratavel e itrevogavel promete comprar, pelo: prego justo e aceftado de R$ 1,.228,000,00 (um milhdo, duzentos e vinte e
oito mil reais), que serao pagos da seguinte forma:
3.1) ~ O valor de R$ '361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) no ato da assinatura deste COMPROMISSO, através da emissao de 03 (tr@s) cheqiies no valor dé R$ 120.333,33 (centoie vinte mil, trezentos e {rinta-e-trés reais e
trinta e tr8s centavos), nominal a cada PROMITENTE VENDEDOR;
3.2) - O valor de R$ 150.000,00 (cento.e cinquenta mil reais), no:ato da outorga‘da Escritura Publica de Compra:e Venda, através da entrega dos Lotes: Lote 06(seis), com 330,00 m2 (trezentos e trinta m2ra e 07 (set m _385,00 (trezen: gitent cinco tro idrados),
am la Quadra 0: OTEAME! 1OM MARIANO, matriculados sob n° 53.684 e
53.61
respectivamente, no CRI desta Comarca.
3.3) — O valor de R$ 358.500,00 (trezentos ¢ cinquenta @ oito mil e quinhentos reais), no ‘dia
30/11/2021 (aos trinta dias do més de novembro do ano de dois mil ® vinte:e um), através de emissao. de 03 (trés) cheques no valor de R$ 119.500.00 (cento e dezenove mile quinhentos. reais) nominal a
cada PROMITENTE VENDEDOR, ou a
parte da incapaz conforme determinagao judicial;
34) ~ (0 valor de R$ 358,500,00 (trezentos e:cinquenta e oito mil e-quinhentos reais), no dia 30/04/2022 (aos trinta dias do més de’abril'do ano dé dois mil e vinle & dois), através da emissao de’03 (iés) cheques dé R$ 119:500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais), nominal a cada um dos PROMITENTE VENDEDOR, oua parte da incapaz conforme determinagao judicial;
Paragrafo Primeiro: Os valores acima serao fixos e nao sofrerao nenhum lipo de: atualizagao ou
corregao-monetatia
Pafagrafo Segundo: A homologagao da escritura: publica de compra e-venda depende do registra do
inventario), Os pagamentos descrifos nos itens 32, 33 e 34 dependem exclusivamente da
escriluragdo do. imével objeto deste compromisso, considerando © prazo limite de 30/1 1/2020 (aos trinta dias do més de novembro do ano de dois mile vinie e um). Gaso até esta data nao seja possivel
aoutorga da escritura, os prazos de pagamentos acima ficam dilatados na mesma propor¢ao do atraso. Sendo .que:o prazo descrito no‘item 3.4 sera sempre 180 (centoe oitenta) dias apds 0 Pagamento dos
valores descritos nos itens 3.2 e 3.3, sem-a cobranga de juros ou multa,
Paragrafo Terceiro: Satisfetas as exigéncias (ou/orga de escritura publica), 0 atraso em qualquer
uma dasparcelas,incidira’ multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestagdo, acrescido deYyro:
«A ;
z 5
, KDA fees, aaties 40° vabamee ae i
:
moratorios de 1% (um por cento) ao'més e:atualizagao monetaria calculada sobre’a variagao do INPC
verificada no periodo entre a data’do vencimento’e o efetivo adimplemento,
Paragrafo Quarto: Conforme cilado, os pagamentos descritos anteriormente esto condicionados a
decisdo judicial determinando o destino da parte que cabe 4 incapaz, de forma que sem a resolugao
desta pendéncia, os pagamentos nao serao feitos.
CLAUSULA QUARTA:DA POSSE:
Os VENDEDORES entregarao a posse’ precaria do imével a PROMISSARIA COMPRADORA, no ato
da assinatura deste compromisso. As partes convencionam que’a casa mista ora Ocupada pela Sra.
JANES, permanecera cedida 4 mesma até o dia 30/04/2022 (aos trinta dias do: mésde abril do ano de
dois mil e vinte e dois) sem Nenhum custo. Compromete-se a mesma ‘a manter a residéncia nas
condigées de hoje, responsabilizando-se por eventuais danos causados por descuido ou mau uso.
CLAUSULA QUINTA: DOS IMPOSTOS E TAXAS.
Sera de inteira responsabilidade da PROMISSARIA COMPRADORA as despesis com impostos de
transmiss&o, certidées, lavratura da Escritura Publica no Cartério ‘de Notas
e
registro no Registro de
(méveis;
Paragrafo) Primero: A partir da posse do imdvel correrdo: por conta exclusivas da PROMISSARIA
COMPRADORA todos os tributos e encargos incidentes "sobre o bem ora negociado, desde que tais
{ributes ou encargos resultem emfatos geradores ocorridos apos a data de posse.
Paragrafo Segundo: Todosos tributes e encargos resultantes de fatos geradores anteriores a data‘da
posse, serdo devidos exclusivamente pelos PROMITENTES VENDEDORES.
GLAUSULA SEXTA: DA IRRETRATABILIDADE.
© presente COMPROMISSO é
célebrado. sob a condigao expressa de sua irrevogabilidade e
itretratabilidade, renunciando ‘as’ partes, expressamente, & faculdade de arrependimento concedidd
pelovart. 420 do CodigoCivil
CLAUSULA SETIMA: DA BOA-FE
Estando as PARTES imbuidas da boa-fé necessaria a presente contratagao, declaram:
-/Quie @ presente contratagao nao apresentou vicio de consentimento:e espelha fielmente tudo o que
fol ajustado-e que tiveram conhecimento prévio do contetido do presente COMPROMISSO, sendo que j
entenderam perfeitamente todas as disposi¢Ges nele contidas;
- Que cada PARTE contratante passou para a outra PARTE contratante todas jas informagées
necessarias para a presente contratagdo;
Que s&o conhecedoras da regra contida no art. 157 do Cédigo Civil Brasileiro (lesdo de direitos), nao
se caracierizando @ presente contratagao qualquer fato ou obrigacéo que possa ser caracterizado
como lesdo;
~ Que nao se encontram-em estado de perigo: 5
~ Que as prestagdes assumidas sdo reconhecidas pelus PARTES como manifestamente proporcionais’
e que elas estao dentro de suas condigées econdmico/linanceiras:
- Que guardaréo na execugdo deste COMPROMISSO os princlpios da probidade e da boa-fé,
pieséntes também na sua negociacdo ena sua celebragao;
- Que este COMPROMISSO é
firmado com estrita dbservancia dos principios indicados nas alineas
precedentes, nao importando em qualquer caso em abuso-de" direitos;
= Que esto cientes de todas as circunstancias e regras que norteiam’o ‘presente negocio juridico e
detém experiéncia nas alividades e
obrigagées que Ihe competem por forga deste COMPROMISSO
CLAUSULA OITAVA: DA ESCRITURAGAO E DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITURA.
A Escritura Publica de Compra e Venda, ‘sera outorgada a medida que o ato puder ser realizado, ou
seja, apds 0 registro do inventario e da autorizagao judicial para alienagdo da parle correspondente a
4/3 do imovel pertencente a incapaz. Sendo que os PROMITENTES VENDEDORES deverdo fornecer
todas as certidées e documentos necessarios para a lavratura e 0 registro da escritura publica.
CLAUSULA NONA: DA EVICGAO.
Os VENDEDORES se responsabilizatn civil e penalmente pela evicgdo e pela eventual existéncia.de
oh SipcPernaenioe Angas » Beitr Halle
seulelone M R CERTIFICO que o Selo de
eee eeGRCAS ‘GEREIO©8
tutenticidade foi afixado na
AUTENTICAGAO. CERTIFICO e dou f6 Ultima folha do documento
copia asté conforme 9 yaparte.
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entreguea pal
COPIA REDUZIDA
[2] FARIDA NARDELLO. Tabela
[27] GIAN FRANCO NARDELLO ROTTA - Tabelise Substitute
[—] GIOVANNI LUIZ NARDELLO ROTT
[ool AMELIA HAGKBARTH Escrevantas
[r] PATRICIA SIMONE NOE BRADACZ {Jurementados
CAROLINE KROHN
z
agdes reais ou reiperseculdrias relativas ao imdvé! objeto deste instrumento de venda e compra €
outros'Gnus reais incidentes sobre 0 mesmo, nos termos dos aftigos 447 e seguintes do Codigo Civil
‘CLAUSULA DECIMA: © presente COMPROMISSO somente ‘podera ser modificado mediante
inistrumentorescrito devidamente firmado pelas PARTES
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: Nao'havendo cumprimento de qualquer das obrigagées assumidas
no pfesénte instrumento, seja pelos PROMITENTES VENDEDORES, seja pela PROMISSARIA
COMPRADORA, a parte prejudicada devera notificar para regularizagdo em 30 (trinta) dias, sob pena
de resoluigdo:(rescisao) do presente contrato.
11.1) — Dentre as causas de resolugado, destacam-se: a) 0 nao pagamento de qualquer das parcelas no
respectivo vencimento;
11.2) Na forma do ait; 32 da Lei’6.766/79, se a PROMISSARIA COMPRADORAndo pagar qualquer
das prestagées do prego. sera notificada para purgar a mora (pagar os valores em atraso) no prazo de
30 (trinta) dias.
41.3) »A parte, PROMITENTES VENDEDORES ou PROMISSARIA COMPRADORA, que nao cumprir
com a sua obrigagao e der causa.a extingdo do contrato, sujeitar-se-4 4 multa de 10% (dez por cento)
(art, 26. Lei 6 766/79). que se constitui em alternativa do credor, podendo optar pela: apuragao dos
danos (art.410 do Codigo Civil).
41.4) - Caso a’ parte prejudicada sejam os: PROMITENTES VENDEDORES, a’ op¢ao pela. apuragao
dos danos*sera verificada pela fruigéo do imével (comos aluquéis desde a data da transmissdo da
posse, aefetiva até desocupacdo); taxas, contribuicdes de melhoria e demais obrigacdes proprias dos:
imveis; incidentes desde a data do presente instrumento até a efetiva entrega dos. mesmos. tributos
ineidentes ;sobre o negécio (inclusive COFINS, PIS, e demais tributos incidentes ou que 'venham
incidir); e demais despesas de outras naturezas que venham aser comprovadas.
11.5) - Caso-a parte prejudicada seja a PROMISSARIA COMPRADORA, a indenizagdo suplementar
OU a. opgao pela apuracdo dos danos comportara tudo aquilo qué for provado comorefetivo prejuizo,
11.6) - As partes fixam o aluguel pela fruigo-do imovel, conforme previsto no item 11.4 acima, novalor
equivalente1% (um por-cento) ao més, do valor do mercado do terreno no dia da sua efetiva
desocupacac
‘CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: DA CESSAO DE DIREITO
A PROMISSARIA COMPRADORA naopodera ceder ou transferir os direitos e/ou obrigagdes que the
(competem por forca deste compromisso sem a expressa e prévia anuéncia dos PROMITENTES
VENDEDORES. sob pena de nulidade do ato. Fica estabelecido. no entanto, que os cedentes e
cessionarios, bem como seus respectivos hefdeiros e sucessores. ficarao solidarios no cumprimento
das obrigagdes ora ajustadas
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: DOS DIREITOS E OBRIGAGOES
Os direitos e obrigagées oriundos ou decorrentes deste COMPROMISSO ‘sao cumulativos e nao
altemativos. A tolerancia ou aceitacao. por qualquer das PARTES, de: eventuais ages. omissées,
cumprimento parcial ou no cumprimento de urna ou mais obrigagdes acordadas, sera considerada,
para todos ©s fins, como mera liberalidade, no implicando novacao, alteragao tacita deste
COMPROMISSO ou fentincia ao diretto de qualquer das partes de exigir da outra’o cumprimento do
quanto aqui acordado, a qualquer tenipo
sas GFchon ld an Jodie
CLAUSULA DECIMA QUARTA: DAS COMUNICAGOES
Todas as comunicagées,. solicitagées, instrugSes exigidas ou permitidas de acordo com este
COMPROMISSO deverao ser feitas. por escrito, @ entregues pessoalmente mediante protocolo ou
notificagao judicial ou extrajudicial, e'serao dirigidas para os enderecos constantes no preambulo deste
instrumento. Quaisquer desses enderegos poderao ser alterados a qualquer época mediante
comunicagao dada na forma, prevista acima; entretanto, a respectiva comunicagéo de alteragao de
endereco so tornar-se-4 efetiva depois do recebimento da comunicagdo pela oulra parte.
CLAUSULA DEGIMA QUINTA: DA COMISSAO ‘
‘A comissdo é devida pelos PROMITENTES VENDEDORES ao INTERMEDIARIO e
serapaga no alo
d6 recebimento da:prestacao descrita no item 3.1 da clausula'terceira.
CLAUSULA DECIMA SEXTA: DO FORO
AS partes elegem o foro da Comarca dé Marechal Candido Rondon = PR, com total exclusao-e
renuncia expressa de qualquer ‘outro, por mais privilegiado que se apresente, para nele serem
dirimidas todas € quaisquer diividas oriundas deste contrato ou nele omissas.
E para’ todos os fins de direito, as PARTES declaram aceitar o presente COMPROMISSO: nos
expressos lermos e condigées em que foi lavrado, obrigando-se a si, seus herdeiros € sucessores &
bem e'fielmente o cumprirem e, por estarem justos € acordados com o,aqui contido, firmam o presente
contrato. em 03 (trés) vias de igual teor e forma (um para cada parte, exceto a interditada), na presenga
de duastestemunhas nominadasno final deste, que depois de lido em voz alta, assinam o presente
para que produza‘os efeitos legais.
Marechal Candido Rondon ~ PR, 04 de maio de 2021
Yl Gol cpaaiers 2 ISOLDE GERKE
a
& Promitente Vendedora
o i y
62 whiner KoadtgRecta poe,
i
1ANES RADONS Gi "DA SILVA CLAUDEMIRO PEREIRA DA SILVA
Promitente Vendedora Promitente Vendedor eedk ELO) ISE RADONS GERKE
bile 6hes
CLEITON ODAIR AGNES
Intermediario
Yok, ‘rok’ de Borba
CPF: 036:651,099:14
Ti
Pee
ee
eR
AUTENTICAGAO. CERTIFICO e dou f6
cépia esté conforme
Sai ac RDELLO ROTTA - Tabetiéo Substitute
joe} GIOVANNILUIZ NARDELLO Ri
= aA HACKBARTH — \TRICIA SIMONE NOE BRADACZ
L_] CAROLINE KROHN
StemiePsi Dies
wr
we n° 0187144CVAA0000000431821P
AUTENTICAGAO
NG VERSO

)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON-ESTADO DO PARANA
y
SECRETARIA DE COORDENAGAO E PLANEJAMENTO
PARECER TECNICO 65/2022
PROTOCOLO: 31132/2022
DATA DO PROTOCOLO: 08/11/2022
REQUERENTE: AHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ANALISE
A presente andlise é referente 4 solicita¢do de substituicGo de Areas de Utilidade
PUblica e Areas de Praga que serao doadas 4 municipalidade em virtude do
parcelamento da Chadcara n° 212/213/226/227 - a ser denominado de Loteamento
Horizonte - e deverGo totalizar 8.707,32 m?.
O requerente propéde substituir estes iméveis pela Chdcara n° 208, localizada a
cerca de 300 metros da Chdcara n° 212/213/226/227, no prolongamento da Rua Campo
Grande, com Grea de 30.000 m*. Embora a Chdcara n° 208 esteja conectada 4 malha
urbana, ela se encontra fora do Perimetro Urbano.
Tendo em vista o planejamento urbano, a substituigGo das dreas € positiva, uma
vez que a metragem da Chacara n° 208 é
significativamente maior do que seria doado
no Loteamento Horizonte além do que a area é unificada, ao contrario do previsto no
loteamento, onde seriam doados varios lotes para cumprir a exigéncia da porcentagem
minima de doagao.
A Chacara n° 208 possui localizagao estratégica ja que se encontra em drea de
expansGo urbana que futuramente aumentara a demanda por equipamentos
comunitarios na regido e, devido a sua dimensdo, possibilitara a implantagdo de
equipamentosde grande porte.
Porém, como a Chdcara n° 208 esta fora do perimetro urbano, ela nao é
urbanizada e
assim sendo, nGo possuiliga¢do de rede de agua, esgoto sanitdrio, energia
elétrica, rede de drenagem, arboriza¢Go e acesso porvias oficias pavimentadas. Em
caso de implanta¢gdo de equipamentos neste local, o Executivo devera arcar com o
custo da infraestrutura urbana e abertura de vias para possibilitar o trafego no entorno.
Considerando, a Lei Complementar n° 136/2021 que dispde sobre o Parcelamento
de Solo Urbano no seuArt. 9, pardgrafo 2°, inciso III diz que
Il - © Municipio poderd, de forma excepcional,
proceder G compensagdo de dreas verdes dentro
do perimetro urbano, recebidas em decorréncia de
processo de parcelamento ou desmembramento de
solo urbano, em outros locais de interesse que
tenham esta mesma finalidade, cabendo 4
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON-ESTADO DO PARANA
y
SECRETARIA DE COORDENAGAO E PLANEJAMENTO
Secretaria Municipal de Planejamento a devida
andlise quanto ao interesse e efetiva demanda,
sendo que tais Greas devem possuir dimensdes
proporcionais.
a) A compensagdo de dreas verdes dependerd de
autorizagao legislativa prévia, sob pena de nulidade
do ato administrativo que permitiu tal procedimento.
b) A compensagdo de dreas verdes nos loteamentos
inseridos no macrozonoamento urbano do distrito
sede sd poderd ser realizada dentro desta
macrozona.
a LC 136/2021 prevé apenas a compensa¢do das dreas verdes nos processos de
parcelamentos do solo, ndo fazendo meng¢ao sobre a possibilidade de compensa¢cdo
das Greas de utilidade pUblica. Ressalta-se ainda que a
lei afirma que a compensa¢do
das Greas verdes so poderd ocorrer dentro da macrozona urbana da sede do municipio.
PARECER
Ante o exposto, a substitui¢Go dos imdveis é favordvel ao ente putblico
considerando a dimensGo da Chadcara n° 208 e sua localiza¢ao.
Entretanto, a LC 136/2021 menciona apenas a compensagGo de Greas verdes e
ndo considera essa possibilidade para as dreas de utilidade publica além do que, a
Chacara n° 208 esta fora do perimetro urbano, nado atendendo a
alinea “b” do inciso III,
do pardgrafo 2° do Art. 9 da LC 136/2021.
Porém, embora esteja fora do perimetro, a Grea em questdo estdé ligada 4 malha
urbana existente, podendo entrar no perimetro urbano em futuras revis6es do Plano
Diretor. Assim sendo, recomendo que o protocolo seja analisado juridicamente
considerando os pontos apresentados acima.
Recomendo ainda que, considerada legal a substituigGo e sendo de interesse do
Executivo Municipal, que seja imputado ao requerente a execu¢do da infraestrutura
necessdria para que o imédvel possa ser edificado futuramente com pavimentacao,
drenagem pluvial, ligag¢Go de rede de dgua e esgoto, passeios e arborizagado,
dispensando 0 ente pUblico desta obriga¢gao.
M. C. Rondon, 23 de dezembro de 2023.
GEANE MICHELE ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A94300-2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON-ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO
PARECER TECNICO 65/2022 - COMPLEMENTACAO
PROTOCOLO: 31132/2022
DATA DO PROTOCOLO: 08/11/2022
REQUERENTE: AHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Em resposta ao Despacho da Procuradoria Juridica seguem os seguintes
esclarecimentos:
1.a. O loteamento em questGo ndo esta aprovado tendo sido emitido apenas a
Anuéncia Prévia para o empreendimento.
1.b. O imdével que se deseja permutar (Chdcara n° 208) estd inserido préximo ao futuro
loteamento, mas em Zonas diferentes. Enquanto a Chdcara n° 208 esta em Zona Rural
o imével do futuro loteamento esta na Zona Urbana.
1.c. Nas proximidadesdo futuro loteamento ha um CMEI e um Posto de Satide.
1.d. Pela proximidade da Chdcara n° 208 com o futuro Loteamento Horizonte, em
caso de instalag¢do de equipamentos publicos, eles também servirao & popula¢do
do futuro loteamento.
M. C. Rondon, 10 de mar¢o de 2023.
GEANE MICHELE ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A94300-2
CMPD-MCR
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
REUNIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - ORDINARIA
ATA N° 114-CMPD |
EDITAL DE CONVOCACAO 004/2023 - CMPD-MCR
Local: Auditério do Pago Municipal Arlindo Alberto Lamb
Data: 05/09/2023
Horario: 10:00h
Redatorda Ata: Geane Michele Rosa
Aos cinco dias do més de setembro do ano de 2023, reuniram-se no Auditério do Pago
Municipal Arlindo Alberto Lamb, as 10h, os membros do Conselho Municipal do Plano
Diretor - CMPD-MCR, convocados por meio do Edital de Convocagaéo 004/2023 —
CMPD — MCR.1? parte: Expediente: 1.1 - A reuniao ordinaria foi conduzida pelo
presidente do conselho Sr. Alisson Ostjen que cumprimentou os conselheiros e
agradeceu a presenga de todos. O presidente relatou que houve substituigéo dos
representantes engenheiros civis da Associagéo Regional dos Engenheiros e
Arquitetos (AREA) sendo designado Michael Jenifer Lange como membro titular em
substituigao de Claiton Markus Schlindwein e Ricardo Nied como membro suplente
em substituigéo de Carlos Roberto Wild. 28 parte: Ordem do Dia: 2.1 - Apreciar e
deliberar sobre solicitagaéo de substituigaéo de area publica, em nome de AHO
Empreendimentos Imobiliarios Ltda, pedido realizado sob protocolo n° 31132/2022 —
Prefeitura. O requerente propde a substituigaéo das areas deutilidade publica que
seriam doadas ao municipio em virtude do parcelamento da Chacara n°
212/213/226/227 e totalizariam 8.707,32 m? pela Chacara n° 208 com area de
30.000,00m?. Durante a apresentagao do protocolo foi explicado que a Chacara n°
208 tem area muito superior ao que seria doado no futuro loteamento, dista cerca de
300 metros da Chacara n° 212/213/226/227 e possui area unificada pois no
loteamento seriam doados varios lotes em diferentes quadras paratotalizar a area
doada. Entretanto, a Chacara n° 208 esta fora do perimetro urbano e nao possui
infraestrutura urbana. A solicitagao passou por andlise técnica da Secretaria de
Planejamento que encaminhou para andlise da procuradoria municipal. O parecer 6juridico emitido menciona que licito ao municipio legislar para prever possibilidades
de recebimento de lotes em doagao em area diversa da gleba loteada e, em situagdes
nao inteiramente contempladas pela Lei Complementar Municipal n° 136/2021, 6 dado
a Administragao, excepcionalmente, submeter a questao concreta 4 andlise do
Conselho Municipal do Plano Diretor. Durante a deliberagéo do assunto, os
conselheiros apontaram a existéncia de frigorifico vizinnho 4 Chacara n° 208 o que
poderia inviabilizar a implantagao de alguns equipamentos publicos e que nao haveria
a possibilidade de tornar o imdvel urbano pois isso poderia inviabilizar o
funcionamentodofrigorifico. Também foi mencionado que a localizagaéo da Chacara
n° 208 é vantajosa pois esta conectada a malhaurbana e tem acessoAsviasoficiais.
Que na regiao ha varios equipamentos publicos, mas faltam iméveis com grandes
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CMPD-MCR
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
dimens6espara implantar equipamentos pUblicos de grande porte. Colocada para
votacgao, foi aprovada por unanimidade a emissao de parecer favoravel quanto a
substituigao de area publica. 2.2 - Apreciar e deliberar sobre Estudo de Impacto do
Vizinhanga, em nome de Casa de Show DLA Ltda, pedido realizado sob protocolo n°
22666/2023 — Prefeitura. O ElV em questao foi analisado naultima reuniaéo do CMPD
e indeferido, sendo solicitado complementagao de informagao. O estabelecimento
esta localizado na Rua Dom Joao VI, n° 423, Centro, ocupa area de 145 m? e,
conforme o EIV apresentado, possui licenga dos bombeiros para lotagao maxima de
400 pessoas. Nele é exercida as atividades de discotecas, comercializagado de
bebidas, tabacaria e casa de festas e eventos. Esta implantado em Area ComercialII
e, segundo o Decreto 10/2022, as atividades sAo compativeis com 0 zoneamento. No
novo estudo foram apresentados dados sobre geracdo de ruidos no estabelecimento,
metodologia utilizada e calculos em conformidade com a NBR 10151 indicando que o
estabelecimento nao acrescenta pressdo sonora ao ruido existente do entorno. Apés
deliberagao, o ElV foi colocado para votagao e aprovado por unanimidade. 3* parte:
Assuntos Gerais: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reuniao e eu, Geane
Michele Rosa, lavrei a ata que, apds lida sera aprovada por mim, pelo presidente e
pelos conselheiros presentes na reuniao.
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