MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 036/2024
Senhor Presidente:
O presente Projeto visa promover alteragdes na Lei Municipal n° 5.378, de 08 de
novembro de 2022, que estabelece diretrizes para a contratag¢Go de pessoal para
atendimento ds obriga¢gdes assumidas por ocasiGo do acordo de cooperagao técnica
firmado com o Ministério da Agricultura, Pecudria e Abastecimento - MAPA.
A alterag¢do visa ampliar o numero de médicos veterindrios destinados ao cumprimento
das obriga¢des assumidas, ampliando a quantidade de profissionais, de 02 (dois) para 04
(quatro).
Ao ensejo, pretende-se atribuir maior flexibilidade & carga hordria dos contratados, de
modo a permitir a adequada alocagdo da mao deobra, alterando-se a previsGo legal
de “carga hordria de 40 horas semanais” para “carga hordria de até 40 horas semanais”.
As alteragdes sGo voltadas a atender a demanda do setor produtivo local que depende
do trabalho dos médicos veterindrios em questGo para o regular funcionamento de suas
atividades.
E de total interesse da municipalidade dar condi¢des para que o setor produtivo possa
desempenhar suas atividades adequadamente, visando a gerag¢do de emprego e
renda, além do recolhimento dos tributos necessdrios ao financiamento das atividades
publicas.
Frente ao exposto, submetemos a presente proposta, em regime de urgéncia, a
aprecia¢Go de Vossas Exceléncias, na certeza de que poder-se-4 contar com o apoio
unanime dosintegrantes dessa Casa deLeis, na aprovacdo da matéria.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em
21 de junho 024.
LU
MARCIO ANDREI RAUBER /
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON -
PR
a nicipal de Marechal Candido Camara Muftomdon = Parana win COLO GERAL 429/2024 Fae, 2410812024 = Horario: 15:30
Legislativo
JN.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEIn° 031/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.378, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2022, A FIM DE AMPLIAR A
PARCERIA FIRMADA COM O MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO -
MAPA.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° O artigo 1°, da Lei Municipal n° 5.378, de 08 de novembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte reda¢ao:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
cardter de excepcional interesse publico, com base no permissivo do
art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal e art. 255, inciso VI, do
Estatuto dos Servidores PUblicos, até 04 (quatro) Médicos Veterindrios
com habilitagdo para o exercicio da profissao, com carga hordria de
até 40 horas semanais, sem direito a execu¢do e recebimento por
servigos extraordindrios, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel, sob a
modalidade de contrato de servic¢o tempordrio, para atendimento de
acordo de cooperagdo técnica com o Ministério da Agricultura,
Pecudria e Abastecimento — MAPA."
Art. 2° O artigo 3°, da Lei Municipal n° 5.378, de 08 de novembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte reda¢Gao:
“Art. 3° A parceria firmada com o Ministério da Agricultura, Pecudria e
Abastecimento - MAPA terd sua vigéncia regulada pelo respectivo
instrumento, admitidas prorrogagées, enquanto mantido o interesse
publico.
Pardgrafo Unico. As contratagées de pessoal decorrentes desta Lei
ocorrerao por um periodo de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogadas até o limite mdximo de 24 (vinte e quatro) meses,
admitida a realizagGo de novos processos seletivos, enquanto mantido
o interesse publico.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 21 de junho de 2024.
MARCIO at ANDREI RAUBER
Prefeito
DEMONSTRATIVO
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Normativa
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589.579,97]
83.467,47]
634,807,27
-431.703,08]
592.664,53]
702.224,85}
0,00}
471.364,93]
466.584,
15)
$54,870.24]
496.5778}
5.537.630,47]
266,906,411
{contratagdo
de
forma
indireta
(§
1°
do
art.
=”””.”-=””
react
Ons
Dspsa d
Pesl
eas
Cot
eT
nro
oes]
oa
ons
oa
one
oa"
cool
ae0
pesresas
wiocomrutarssér'|
secarsos]
s4oorii]
—missne]
—saassas]
ans]
—asumas]
racine]
ersuyo]
—aesotie)
—arcoisr|
soso]
sarees
oa
,
ndzates
por
Demise
tnesmives |
9352.59]
so.sgs7]
at.ogos|
—aiszo.io]
—soanras]—tos.e47]
ann
1s190037]
—sossrss]
—ieanoae]—
sao.ssogs]
ne
i2at
0.9
ee
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‘re
oe
Ronse ‘ |
opens
dc
Fei
oad
oa
ona
one
oa
ond
own
oad
oad
ond
nts
Pensions
com
Recursos
o.oo
o.oo
0,0 00
00
00
oo9
100
0.
pes
castes
con
usos
,,.,
seman :
Tso
Nemaive
TCE
S601
od
oxo
ox
oa
oa
oad
oud]
on
ona
omni
:
oa
oa
oa
oon
oa
or
oon
01
or
ft
ma]
oan
oa
oa
ase |
oa
saa
ou
owl
too
oa
APURACAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
VALOR
‘Ye
SOBRE A
RCL
AJUSTADA.
RECETTA
CORTE
HOUDA-RCL
Tae
Tass
gos
as
eT
oa
TTR
SCT
SH
autsi
sboptrar
dh
Ua
whiner
omer
tas
VOa
Te
SE
SS
Ue
tsa
SRE
Waa a
eo
Toa
RCE
CTT
[RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
Pi
LCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(Vil) =
(IV-V-VI)_
ESPESA
TOTAL
CON
PESSOAL-DTPNY
af
ITE
MAKINO a
ITE
PRODI
:
sa
LIMITE
DE
ALERTA
176.535.197,53}
48,60}
FORTE:
Snons
Nene
Re-Use
Rope
MUMMCIIO
DE
WAREAT
CANDIDO
RONDON
Enis
TWOGHT,
TNT
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
PREVISAO
PARA
O
EXERCICIO
CORRENTE
E
OS
PROXIMOS
DOIS
EXERCICIOS
2024
%
SOBRE
A
RCL.
CONTRATACAO
DE
MEDICOAPURAGAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL.
vaLor |
“Somer
Senin
‘VALOR
FINAL
[RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(IV)
368.617.385,54]
'368.617.385,54
[c)Transfréciasobrigatvas
da
Uno
relativa
is
oncndas
mwas
(V)
(at.
166-R
2871742336)
0.00
7500
96.00
365
24114718
1395327.11781
TTT
Bor
196150219.
$400
186
342,708.50
186
342.708550
5130
196535.197°53
176335.197.53
8.50
2025
‘%
SOBRE
A
RCL
CONTRATACAO
DE
MEDICO
APURACAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
VALOR 71Pee
ee
ten
VALOR
FINAL
IRECETTA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(IV)
390.734
.428,67|
'390,734.428,67
ransfereocas
obrigatras
da
Unio
rata
Bs
omens
mania
(V)
(a
EAT
CTY
3.101
481,75
SIOLABL
TS
ansfrtncias
obrigatoras
da
Unido
lavas
as
emendas
de
bancada
(VD
(ar
166,
§
16,
da
CF)
00
0.00,
Recursos
destinaos
a0
pagamenn
dos
agentes
comunitrios
de
saide
dos
agentes
de
combats
as
cemas_(
T7056
ZTE
ASS.6E
IRECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESFESA
COM
FESSOA
354.928
091.24
DESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DTP
(VID
172.073
2972]
aa
TES
a
x
0%
207,861,169,27|
54,00
34,00)
‘Parag
unico
doar
22
Ga
TRF)
STO
197
468
10.8
5130
51.30
Ui
do
$1"
do
art.
39
da
CRF)
-
34.00%
187.075.052,34]
48,60)
187.075.052,34
48,60,
2026
m1
%
SOBRE
A
RCL
CONTRATACAO
DE
MEDICO
APURACAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL.
VALOR
a
NE
TianaiS
VALOR
FINAL,
IRECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
CV)
Ta
179439
Ta
TED
[c)Tianseréoias
obigairias
da
Unio
clativa
as
srcndas
maniduais(V)
(an
166-A.
§
aa
CTY
3.349.60029
3349.600.39
ransfreneas
obigatorias
da
Unite
rlatvas
as
emendas
de
bancada
(VI)
(ar
166,
§
16,
da
CF)
3.00)
0.00,
[(-)
Recursos
destinados
a0
pazamento
dos
agentes
comunitaros
de
saide
¢
dos agentes
de
combate
as
endemias
(§
11
do
art_
19%
da
CF
2.921
244,13]
2:921.244.13
[RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTAD.
ULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(VIN)
=
(IV-V-Vi]__407.907.649,97|
=
DESPESA
TOTAL
COM
PESSOA
185
859.1502
a
BOAT
as
LIMITE
MAXIMO
(VI
(cisos
220-270-1308
34.00)
$4.00
LIMITE
PRUDENCIAL
209.256,62445
51,30
3130)
[LIMITE
DE
ALERTA,
198.243.117,89]
48,60]
198.243.
48,60
MARCIO
ANDREI RAUBER
Assinado
de
forma
digital
[por
MARCIO
ANDRE!
RAUBER
Dados:
2024.06.24
15:16:42-0300
TPM
Sistemas
Lida
Taentcada
WPREBETION
TES:
SBLG-ATTERESISEnid
por
CARLA
SIMONE
SCHUMANN
NOGUERA
olen
cearel
aN
Ni
11:
Ato
da
despesa:
PROJETO
DE
LEI
n°
031/2024,
DE
21
DE
JUNHO
DE
2024
12.
Objetivo
do
ato
de
despesa:
|ALTERA
A
LEI
MUNICIPAL
N°
5.378,
DE
08
DE
NOVEMBRO
DE
2022,
A
FIM
DE
AMPLIAR
A
PARCERIA
FIRMADA
COM
O
MINISTERIO
DA
AGRICULTURA,
PECUARIA
E
ABASTECIMENTO
-
MAPA.
Estimativa
de
impacto
orgamentario
Metodologia
de
Calcul
:
4
Encargos
CUSTO
TOTAL
Tipo
despesa
Folha
mai/2024 |
Tog
customes
Ne
Folha
de
pagamento
-
maio
10.561.142,84 |
2.107.606,43
12,668,749,27|
168.874.427,77
Para
determinar
a
situacdo
atual
fo
2024
com
folha
de
pagamento
no
més
de
maio
de
2024,
multipicado
por
13,33,
para
cobertura
de
salérios,
décimo-terceiro
salario
e
férias
dos
ToTAL|
12.668,749,27|
168.874.427,77
servidores
i
d
ae
ee
Metodologia
de
Caleulo
Tipo
despesa
Salario
base |
—Encargos
custo/mes
CUSTO
TOTAL
Folha
de
pagamento
11.194.811,41]
2.234.062,82|
19.428.874,23 |
179,006.893,44
Neste
campo
foi
utilizado
0
valor
previsto
de
gastos
com
pessoal
para
0
2025
exercicio
de
2024,
acrescido
de
um
percentual
de
6%
para
um
possivel
TOTAL] —13.428.874,23|
179.006.893,44
reajuste
de
salario
no
exercicio
de
2026.
:
Sas
Oe
ee
Metodologia
de
Calculo
Tipo
despesa
Salariobase |
Encargos
cusTo/més
CUSTO
TOTAL
Folha
de
pagamento
11.866.500,10)
(2.368.106,58]
14.234.606,68
189.747.307,04
Neste
campo
foi
utilizado
o
valor
previsto
de
gastos
com
pessoal
para
o|
jexercicio
de
2025,
acrescido
de
um
percentual
de
6%
para
um
possivel
TOTAL] —14.234.606,68|
189.747.307,04
reckybte
ce
saltifo
no
exercicio
de
202°
2026 2025 2024
Folha
de
pagamento
-
maio
2.107.606,43
Para
determinar
a
situag4o
pretendida,
foi
utilizado
0
valor
liquido
total
gasto
com
folha
de
pagamento
no
més
de
maio/2024,
multiplicado
por
13,33
para
cobertura
de
salario,
décimo
terceiro
e
férias
dos
atuais
10.561.142,84
12.608.749,27 |
—168.874.427,77
Médico
veterinario
11.687,11
1.270,94
25.916,10
189.965,01
12.694.665,37,
169.064.392,78
servidores,
acrescido
do
valor
relativo
ao
salério
de
médico
veterinario.
‘multiplicado
por
02
(niimero
de
vagas
propostas)
e
por
7,33
(considerando-se
o
pagamento
a
partir
do
més
de
julho, oaté
final
do
presente
exercicio)..
Para
o
exercicio
de
2025
foi
utilizado
0
valor
previsto
de
gastos
com
|pessoal
no
ano
de
2024,
mais
a
previsdo
do
valor
das
vagas
propostas,
SOEs
2
ie
a
Folha
de
pagamento
11.194.811,41]
2.234.062,82} —13.428.874,23|
179.006.893,44
Médico
veterinario
12.388,34
2.833,81
30.444,29
405.822,35
13.459.318,51
179.412.715,79
Folha
de
pagamento
11.866.500,
10}
TOTAL|
acrescido
de
6%,
a
titulo
de
um
possivel
reajuste
de
salario.
Para
o
exercicio
de
2026
foi
utilizado
o
valor
previsto
de
gastos
com
pessoal
no
ano
de
2025,
mais
a
previséo
das
vagas
propostas,
2.368.106,58}
14.234.606,68
189.747.307,04
Médico
veterinario
13.131,64
3.003,84
32.270,94
430.171,70
14.266.877,62 |
190.177.478,74
TOTAL
acrescido
de a6%,
titulo
de
um
possivel
reajuste
de
salario.
IMPACTO
PREVISTO.
Exercicio
Valor
do
impacto
Medidas
compensatorias
Impacto
real
impacto
para
2024
189.965,01|
menos
Impacto:
189.965,01
limpacto
para
2025
405.822,35
menos
Impacto:|
405.822,35
Impacto
para
2026
430.171,70|
menos
Impacto:|
430.171,70
[a
Origemn
dos
recursos:
[A
origem
dos
recursos
para
0
custeio
da
despesa
de
caréter
continuado
é
proveniente
do
Tesouro
Municipal.
[5
Declaragao
do
Ordenador
da
Despesa:
Declaramos,
na
qualidade
de
ordenador
de
despesa
do
Poder
Executivo,
que
a
despesa
que
resultara
da
situagdo
proposta
tem
adequacao
orgamentaria
e
financeira
com
a
Lei
n°.
5.465,
28
de
novembro
de
2023,
Lei
Orgamentaria
do
corrente
lexercicio
financeiro.
Declaramos
também
que
o
limite
da
despesa
de
pessoal,
bem
como
a
sua
projecao
ao
longo
dos
12
(doze)
meses,
nao
ultrapassa
o
limite
prudencial
imposto
pela
Lei
de
Responsabilidade
Fiscal,
sendo
que
os
efeitos
financeiros
nao
deverdo
afetar
o
equilibrio
da
execucao
oramentaria,
estando,
portanto,
em
conformidade
com
a
Programacdo
Financeira
e
o
Cronograma
de
Execuga0
Mensal
de
Desembolso.
6,
Data
é
assinatura
24/06/2024
Elaborado
por:
Carla
Simone
Schumann
Nogueira
MARCIO
ANDREI
RAUBER
Assinado
de
forma
digital
por
MARCIO
ANDRE!
RAUBER
Dados:
2024.06.26
15:15:28,
03°00"
MARCIO
ANDREI
RAUBER
Prefeito