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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
native_id120142

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-26 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.532/2024.
2024-08-20 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Poder Executivo e aguardando a sanção governamental.
2024-08-20 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-08-19 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autografo
2024-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-12 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2024-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2024-06-24 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação
2024-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa para leitura.
2024-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T08:00:17.485495-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-08-13T10:34:55.678819-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 035/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso ao Projeto de Lei, sob © n° 030/2024, dispondo sobre a autorizagao para reserva de vagas para afrodes- cendentes em concursos publicos realizados no émbito do Poder Executivo, Autarquias Fundagées.
Considerando que atuaimente © Municipio j4 aplica a reserva de vagas de 10% para candidatos afrodescendentes em concursos puibblicos ¢ considerando ainda o pedido do Ministério PUbblico do Estado do Parana, onde o mesmo requer informagées sobre eventu- al legislagco municipal que estabeleca reserva de vagas para candidatos negros, en- caminhamos 0 referido projeto de lei em questo para apreciagdo.
Em andlise detida da legislagGo Federal e Estadual, foi constatado que ja existem leis que estabelecam um minimo de 10% (dez por cento) das vagas existentes aos candidatos é| nico-raciais.
Deste modo, como forma de adequar este Municipio ao Estatuto da Igualdade Racial e
minimizar os impactos causados pela exclusdio de geragées, oferecemos o presente pro- jeto com o objetivo de reservar as vagas nos concursos promovides pela administragao publica municipal, autarquias e fundacoes.
Assim, esperando ndo haver nenhum ébice com relagdo & matéria, subbmetemos o assun￾to & elevada considerac¢do dessa Casa Legislativa, em sua apreciagGo esperando a
aprovagao do projeto pelos integrantes dessa Casa de leis.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em
21 de junho de 2024.
(ZZ
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
\mara Municipal de Marechal Cindi
ca Rondon = Parana
PROTOCOLO GERAL 431/2024
Data: 24/06/2024
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 030/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS A
AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PU￾BLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO
E SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLI- CAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art, 1° Ficam reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas nos concursos pUblicos no Gmbito do poder Executive, Autarquias e
Fundagées, realizados pelo Poder PUblico Municipal, para provimento de cargos efetivos.
§ 1° A fixagdio do numero de vagas reservadas aos afrodescendentes e
respectivo percentual, far-se-4 pelo total de vagas no edital de abertura do concurso
PUblico e se efetivaré no processo de nomeagao.
§ 2° Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Admi- nistra¢o fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigéncia do concur￾so em questao.
§ 3° Quando 0 numero de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar
em fragGo, aredondar-se-4 para © numero inteiro imediatamente superior, em caso de
fragGo igual ou maior a 0,5 (zero virgula cinco}, ou para némero inteiro imediatamente
inferior, em caso de fragéo menor que 0,5 (zero virgula cinco).
§ 4° A observncia do percentual de vagas reservadas aos afrodescenden￾tes dar-se-G durante todo © periodo de validade do concurso e aplicar-se-4 a todos os
cargos oferecidos.
Art. 2° Na hipdtese de nao preenchimento da quota prevista no art. 1°, as
vagas remanescentes serdo revertidas para os demais candidatos quallficados no certa￾me, observada a respectiva ordem de classificacao.
Art. 3° Para efeitos desta lei, considerar-se-4 afrodescendente aquele que
assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raga
einia negra.
Pardgrafo Unico. Tal informagdo integraré os registros cadasirais de ingresso
de servidores.
Art. 4° © candidato autodeclarado preto ou pardo concorreré concomi￾tantemente as vagas reservadas e as vagas destinadas & ampla concoréncia, de acor￾do com a sua classificagdio no concurso.
(Segue/tls. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 030/2024, de 21/06/2024 / fis. 02)
§ 1° O candidato autodeclarado preto ou pardo aprovado dentro do nu- Mero de vagas oferecido para ampla concoréncia ndo serao computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas,
§ 2° Em caso de desisténcia de candidato autodeclarado preto ou pardo aprovade em vaga reservada, a vaga seré preenchida pelo candidato autodeclarado preto ou pardo posteriormente classificado.
Art. 5° Detectada a falsidade na declaragéo a que se refere o artigo 3°, su- ieitar-se-d 0 infrator ds penas da lei,sujeitando-se, ainda:
| - Se j@ nomeado no cargo efetivo para © qual concorreu na reserva de
vagas aludidas no art. 1°, utilizando-se da declara¢do inveridica, & pena disciplinar de demissao;
\l- Se candidato, anula¢do da inscrigao no concurso pUblico e de todos
‘os atos dai decorrentes.
Paragrafo Unico. Em qualquer hiptese, ser-Ihe-d assegurada ampia defesa.
Art. 6° A nomeagdo dos candidatos aprovades respeitard os critérios de al. temancia e proporcionalidade, que consideram a relagao enire o ndmero de vagas total
eo nimero de vagas reservadas a candidatos com deficiéncia e a candidatos negros.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 21 de junho de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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