MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 035/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso ao Projeto de Lei, sob © n° 030/2024, dispondo sobre a autorizagao para reserva de vagas para afrodes- cendentes em concursos publicos realizados no émbito do Poder Executivo, Autarquias Fundagées.
Considerando que atuaimente © Municipio j4 aplica a reserva de vagas de 10% para candidatos afrodescendentes em concursos puibblicos ¢ considerando ainda o pedido do Ministério PUbblico do Estado do Parana, onde o mesmo requer informagées sobre eventu- al legislagco municipal que estabeleca reserva de vagas para candidatos negros, en- caminhamos 0 referido projeto de lei em questo para apreciagdo.
Em andlise detida da legislagGo Federal e Estadual, foi constatado que ja existem leis que estabelecam um minimo de 10% (dez por cento) das vagas existentes aos candidatos é| nico-raciais.
Deste modo, como forma de adequar este Municipio ao Estatuto da Igualdade Racial e
minimizar os impactos causados pela exclusdio de geragées, oferecemos o presente pro- jeto com o objetivo de reservar as vagas nos concursos promovides pela administragao publica municipal, autarquias e fundacoes.
Assim, esperando ndo haver nenhum ébice com relagdo & matéria, subbmetemos o assunto & elevada considerac¢do dessa Casa Legislativa, em sua apreciagGo esperando a
aprovagao do projeto pelos integrantes dessa Casa de leis.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em
21 de junho de 2024.
(ZZ
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
\mara Municipal de Marechal Cindi
ca Rondon = Parana
PROTOCOLO GERAL 431/2024
Data: 24/06/2024
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 030/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS A
AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO
E SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLI- CAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art, 1° Ficam reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas nos concursos pUblicos no Gmbito do poder Executive, Autarquias e
Fundagées, realizados pelo Poder PUblico Municipal, para provimento de cargos efetivos.
§ 1° A fixagdio do numero de vagas reservadas aos afrodescendentes e
respectivo percentual, far-se-4 pelo total de vagas no edital de abertura do concurso
PUblico e se efetivaré no processo de nomeagao.
§ 2° Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Admi- nistra¢o fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigéncia do concurso em questao.
§ 3° Quando 0 numero de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar
em fragGo, aredondar-se-4 para © numero inteiro imediatamente superior, em caso de
fragGo igual ou maior a 0,5 (zero virgula cinco}, ou para némero inteiro imediatamente
inferior, em caso de fragéo menor que 0,5 (zero virgula cinco).
§ 4° A observncia do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-G durante todo © periodo de validade do concurso e aplicar-se-4 a todos os
cargos oferecidos.
Art. 2° Na hipdtese de nao preenchimento da quota prevista no art. 1°, as
vagas remanescentes serdo revertidas para os demais candidatos quallficados no certame, observada a respectiva ordem de classificacao.
Art. 3° Para efeitos desta lei, considerar-se-4 afrodescendente aquele que
assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raga
einia negra.
Pardgrafo Unico. Tal informagdo integraré os registros cadasirais de ingresso
de servidores.
Art. 4° © candidato autodeclarado preto ou pardo concorreré concomitantemente as vagas reservadas e as vagas destinadas & ampla concoréncia, de acordo com a sua classificagdio no concurso.
(Segue/tls. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 030/2024, de 21/06/2024 / fis. 02)
§ 1° O candidato autodeclarado preto ou pardo aprovado dentro do nu- Mero de vagas oferecido para ampla concoréncia ndo serao computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas,
§ 2° Em caso de desisténcia de candidato autodeclarado preto ou pardo aprovade em vaga reservada, a vaga seré preenchida pelo candidato autodeclarado preto ou pardo posteriormente classificado.
Art. 5° Detectada a falsidade na declaragéo a que se refere o artigo 3°, su- ieitar-se-d 0 infrator ds penas da lei,sujeitando-se, ainda:
| - Se j@ nomeado no cargo efetivo para © qual concorreu na reserva de
vagas aludidas no art. 1°, utilizando-se da declara¢do inveridica, & pena disciplinar de demissao;
\l- Se candidato, anula¢do da inscrigao no concurso pUblico e de todos
‘os atos dai decorrentes.
Paragrafo Unico. Em qualquer hiptese, ser-Ihe-d assegurada ampia defesa.
Art. 6° A nomeagdo dos candidatos aprovades respeitard os critérios de al. temancia e proporcionalidade, que consideram a relagao enire o ndmero de vagas total
eo nimero de vagas reservadas a candidatos com deficiéncia e a candidatos negros.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 21 de junho de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito