MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEME EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 038/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando paraos elevadostramites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
n° 033/2024, dispondo sobre autorizagdo para proceder a transferéncia de recursos,
através de interferéncia financeira para o Municipio e para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhGo e quinhentos mil reais).
Justificamos a solicitasGo e necessidade de aporte orgamentdrio por parte da
Administragao Municipal, em decorréncia da alta demanda de recursos na organiza¢ao
da Expo Rondon 2024, considerando o reajuste de precos além do esperado, projetado
em estruturas, atragGes e servicos utilizados na Expo Rondon, além das corregdes
orgamentarias da funda¢ao.
Solicita-se, ainda, autorizagGo para efetuar as respectivas adequa¢gées no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgcamentdrias, na Programagdo Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos nado haver nenhum dbice com relagdo 4 matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto a elevada considera¢ao dessa Casa
Legislativa, em regime de urgéncia, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Organica
do Municipio, esperando as medidas necessarias para sua aprova¢gao dentro dos proximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em
28 de junho de 2024.
MARCI
Prefeito
ANDREI RAUBER
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON -
PR
Camara Municipal de Marechal Candido
PROTOCOLO wii GERAL 439/2024 Data: 28/06/2024 - Hordrio: 10:48
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEIn° 033/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferéncia de recursos através de interferéncia financeira para o Poder Executivo
alterando a programagao constante dos Anexos|
€ Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei
de Diretrizes Or¢amentdrias -
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente
exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um
milhGo e quinhentos mil reais), destinado a suplementar a seguinte dota¢gdo:
05.000 - FUNDAGAO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 - Funda¢ado Promotora de Eventos
05.001.13.695.0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividadese
Turismo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e encargossociais
3.1.90.00.0000 — Aplica¢ées diretas
3.1.90.11.0000 — Venc. e vantagensfixas — PC - Fonte 001........... R$ 70.000,00
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢ées diretas
3.3.90.31.0000 — Prem. cult. art. cient. desp. e out. - Fonte 001....R$ 170.000,00
3.3.90.39.0000 — Outros servigos terceiros — PJ — Fonte 00 R$ 1.260. 10
R$__1.500.000,00
R$ ___1.500.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de margo de 1964, a redu¢do parcial da seguinte dota¢ao:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.010 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econémico
02.010.23.695.0035.2046 — Realiza¢ao da ExpoRondon
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas
(Segue/Fis. 02)
Paranda, em 28 de junho de 2024.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto deLei n° 033/2024, de 28/06/2024 / Fis.02)
3.3.90.39.0000 — Outrosservicos terceiros — PJ — Fonte 000 R 1.500.000,00
soma. -R$__1.500.000,00
TOTAL -RS 1.500.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candidg Rondon, Estado do
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito