MIANICIPIO MUNICIPIO DEDEMARECHAL MARECHAL
ESTADO DO PARANA
CANDIDO RONDON RONDON
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 037/2024
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
032/2024,
Passamos
0
ds
qual
mdos
tem
de
como
Vossa
escopo
Exceléncia e demais nobres Vereadores, o Projeto de Lei n®
PUblico do Municipio
estabelecer regras de utilizagGo do Transporte Escolar de Marechal Candido Rondon - PR.
© presente projeto de Lei visa entre outras necessidades regulamentar de forma adequada
Ususrios
e atualizada as normas vigentes sobre o transporte de alunos e demais
normativas
do
vigentes.
transporte escolar na rede municipal e estadual conforme determinado nas
Gostaria
Rondon.
de destacar a importancia vital do transporte escolar em Marechal Candido
educagGo
Este
para
servigo desempenha um papel fundamental em garantir o acesso a
Fesidem
todos os alunos da nossa comunidade, especiaimente aqueles que em reas rurais ou distantes das escolas. Ao proporcionar um meio de transporte Confidvel
de
e seguro, o transporte escolar contribui diretamente para a redugGo das taxas evasdio escolar e para a promogéio da igualdade de oportunidades educacionais
Além disso, 0 transporte escolar desempenha um papel crucial na seguranca dos estudantes. Ao oferecer uma alternativa segura ao transporte publico ou a necessidade de
de
caminhar longas disténcias até a escola, este servico ajuda a proteger nossas criancas
apenas
possiveis
um servico
perigos
de
no trajeto para a escola. Além disso, o transporte escolar nao & logistica, mas uma ferramenta essencial para o desenvolvimento educacional
infraestrutura
e
educacional
social de nossa
de Marechal
comunidade. investir nesse setor nto apenas fortalece @
compromisso
Candido Rondon, mas também demonsira nosso com 0 acesso equitativo 4 educagdo e o bem-estar dos nossos estudantes,
Q transporte escolar no municipio de Marechal Candide Rondon é regulamentado por Lei desde 1990, onde foi eaitada a Lei n® 2393/1990 e posteriormente a Lei n° 3.087/197, que alterou a Lei anterior, na qual, ambas estabeleciam critétios e regras para a
Ufilizag¢Go do transporte escolar na sede e no interior do municipio.
especial
Porém, com
de
o passar dos anos, as normas de seguranca e transporte de passageiros, em transporte escolar sofreram muitas modificagdes, em especial, através da regulamentacao da Lei Estadual n? 11.721, de 20 de maio de 1997, onde foi instituido o PETE - Programa Estadual de Transporte Escolar.
(Segue/Fis.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores fondon = Parana MARECHAL CANDIDO RONDON - PR Nu
PROTOCOLO GERAL.a4ar Data: Boug/20z4 Legislative = Horaner aac
7
|
(Camara Municipal de Marechal Candido)
MUNICIPIO DE MARECHAL
ESTADO
CANDIDO RONDON
DO PARANA
{Mensagem ¢ Exposi¢o de Motives n° 037/2024, 27/06/2024 / Fis.02)
fegulamentagGo
Com © advento
do
desta Lei, através da Resolugéo n? 77/2013 - GS/SEED houve a
nomMas Para a
programa @ consequentemente o estabelecimento de novos transteréncia de recursos e prestagdo de contas referente ao programa, assim como, por parte do Governo Federal, da inslituigéio do PNATE - Programa Nacional de Transporte Escolar, instituido pela Lei Federal n® 10.880/2004.
Diante
implementou
da implementagtio
a
das normas citadas, 0 estado do Parané também Coleténea de Legisagdo sobre o Transporte Escolar, onde este documento orienta e subsidia os municipios para o bem desempenho do transporte escolar nos municipios paranaenses.
Assim, considerando a relevancia do transporte escolar para o municipio ¢ a adequagao da normativa municipal as Leis, resolucdes e demais documentos orientadores mais recentes, encaminhamos para apreciagéo dos nobres vereadores este Projeto de Lei.
Na certeza da compreensdo e do elevado espirito publico presente nos representantes do
Por
povo no Poder Legislative, submetemos 0 Plano de Lei a libada andlise, aguardando sua aprovago.
Gabinete
27 de junho
do
de
Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 2024,
ZiZ4
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
EIUNICIPIO MUNICIPIO DEDEMARECHAL MARECHAL
ESTADO DO
CANDIDO RONDON PARANA
PROJETO DE LEI n° 032/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024,
DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR PUBLICO DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou a seguinte LEI:
CAPITULO!
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES
PUblico do Municipio
1° Esta Lei estabelece as regras de utilizagao do Transporte Escolar de Marechal Candido Rondon - PR.
©
Art, 2° O Transporte Escolar Publico do Municipio tem como objetivo garantir acesso ds escolas aos alunos matriculados na rede publica municipal e estadual (Educagéo Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e ensino especializado).
Art. 3° O Transporte Escolar Publico constitui-se no servigo de transporte dos glunos do pento de embarque, localizado na linha mestra (rota) determinada pelo Poder PUblico, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislacdio vigente.
§ 1° Nos trojetos percorrides pelos veiculos escolares fica proibido a
condugdo de alunos e profissionais da educagdo néo cadastrados.
§ 2 E de competéncia da Secretaria Municipal de Educacao, planejar, organizor, dirigi, coordenar, executor, delegar e controlar a prestagdo de servicos PUblicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidos Pelo Poder PUblico Municipal.
Municipal
§ 3° Cabera ao Comité Municipal de Transporte Escolar e Conselho do FUNDEB, que sGo constituidos por membros que representam varios segmentos, a Secretaria Municipal de Educagdo, a divisdo de transporte escolar, a Assessoria Pedagégica, em conformidade com a legislagéo, 0 controle social da ufllzagdo dos recursos financeiros oriundos de convénios com o Estado, realizando inspe¢es e andllise dos processos que originarem as respectivas prestagdes de contas
§ 4 © contetdo desta lei deverd ser dado conhecimento a todos os servidores envolvidos com a execugdo ou controle do transporte escolar, bem como aos
seus usuarios ¢ familiares,
§ 5° Compete a Secretaria Municipal de Educagdo propor atualizagdo ou alteracGo do contedo desta lei, em decoréncia de novas legislacdes ou ato administrativo.
(Segue/fis. 02)
MIUMICIPIO MUNICIPIO DEDEMARECHAL MARECHALCANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n? 032/2024, de 27/06/2024 / fis. 02)
§ 6° Secretaria Municipal de Educagao é responsavel por:
|—administrar 0 Transporte Escolar;
reavaliacGo
- \I ~ controlar os cadastros, a fiscalizagdo, a emissGo de relatérios, a das vistorias programadas;
lll realizar os calculos de custos operacionais;
melhorias para
\V
os
~
servicos;
implantar e cuidar da manuteng&o dos pontos, projetos, estudos & &
V-atender dssolicitagdes e reclamagdes da comunidade escolar,
CAPITULO IL
DAS DEFINICOES
Art. 4° Para interpretagdo desta Lei, define-se:
| = Transporte Escolar PUblico: sistema de transporte de alunos da rede publica de ensino efetuado pelo Municipio de Marechal Candido Rondon/PR, normaimente administrados em horérios programados
‘Zona Urbana: localidade dentro do perimetro urbano:
Ill = Zona Rural: 6 © espago compreendido no campo. E uma regido néo Urbanizada, destinada a atividades da agricultura e pecuéria, extrativismo, turismo rural, silvicultura ou conservagao ambiental.
'V = Condutor: profissional que conduz, carega ou transporta alunos beneficiérios do transporte escolar;
V ~ Monitor: profissional contratado para acompanhar e coordenar o transporte de alunos beneficidrios do transporte escolar:
VI — Carteira de Identificagéo: documento de identificagéo do aluno beneficidrio do transporte escolar;
Vil Usudrios: aluno de escola publica localizada no Municipio de Marechal Candido Rondon que se enquadra nos critérios para utilizagcio do transporte escolar;
Vill = Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execugdo dos servigos de transporte escolar nas condigdes estabelecidas por esta lel:
X= Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educagéo, para embarque e desembarque de alunos.
CAPITULO II
DOS CRITERIOS PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 5° O Transporte Escolar Publico do Municipio é gratuito e observaré para defini¢Go dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios:
[Segue/is. 03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n? 032/2024, de 27/06/2024 / ts, 03)
disténcia maxima
| ~ Priotitariamente
a
aos alunos pertencentes & zona rural, observando a
© ponto de
ser percorrida pelo aluno da entrada principal de sua residencia ate embarque/desembarque, da seguinte forma:
metros);
@) Para os alunos do ensino fundamental, até 1.500 m (mil e quinhentos
metros). ©) Para os alunos do ensino médio, até 2.500 m (dois mil e quinhentos
municipal, que
I~ Aos alunos matriculados na rede publica de ensino, estadual ou
escolas
residam a uma distancia igual ou superior a 2,000 m (dois mil metros) dos
elétrica
que em estdo matriculados, comprovada através de cépia da fatura de energia atualizada nos Ultimos 90 dias ou outra que a substitua.
§ 1° No caso de auséncia de comprovante de energia elétrica no nome, Pode-se admitir declaracdo assinada pelo proprietério do imével que o solicitante reside. no imovel, juntada @ cépia da fatura de energia elétrica em nome do proprietario.
|~Alunos autorizados e portando a carleira de identificagdo.
§ 2° O municipio se responsabilizaré pelo transporte dos alunos da rede publica de ensino realizado nas linhas mestras definidas pela Secretaria Municipal de Educa¢Go. Sendo de incumbéncia dos pais ou responsdveis pelo aluno o desiocamento até © ponto mais préximo para o embarque/desembarque.
Infantil,
§ 3° Poderdo fazer uso do transporte escolar as criancas da Educagdo modalidade Pré-escolar, a partir de 4 anos de idade, com expressa autorizacéo dos pais e/ou responsdveis,
§ 4° E de responsabllidade da Diregéo do Estabelecimento de Ensino a
inser¢do correta de todas as informagées de matricula e do cadastro do aluno, inclusive @ atualizagGo do endere¢go completo do aluno e cédigo de identificagao da Copel, ou outro que o substitui.
Art. 6° Excetuam-se do critério referido no Art. 5°, os seguintes casos:
| ~ Alunos com deficiéncia temporaria ou permanente de locomocéo, decorrente de alguma deficiéncia fisica, sensorial ‘ou mental;
ll - Auséncia de acessibilidade arquiteténica ao longo do trajeto e
Presen¢a de barreiras impeditivas ao exercicio do direito de ir e vir com independéncia e
autonomia;
Ill - Quando no trajeto percorrido ha obstaculos fisicos, como rodovias, ferrovias, rios, fundos de vale ou outros: que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;
IV - Quando hd fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condig6es inseguras.
V - Auséncia de vaga na escola indicada pelo georreferenciamento.
(Segue/tis. 04)
MUNICIPIO DE MARECHAL
ESTADO
CANDIDO RONDON
DO PARANA
[Projeto de Lei n® 032/2024, de 27/06/2024 / fis. 04)
Art. 7° Os professores e funciondrios de instituig6es de ensino das zonas Turais, que NGo so servidas por transporte publico coletive, com a expressa autorizagao do municipio, poderdo utilizar o transporte escolar, desde que ndo ocupem o assento dos alunos, gerem despesa adicional aos servigos de transporte escolar, ou comprometam a seguranga em seu transporte.
CAPITULO IV
DOS SERVICOS PRESTADOS
Art. 8° A Prefeitura do Municipio de Marechal Candido Rondon - PR, executora
Qtendimento
do Transporte Escolar, deverd prestar de acordo com a legislagdio vigente, em das necessidades da Secretaria Municipal de Educacdo o transporte escolar dos alunos para o acesso e permanéncia nas escolas da Educagdo Basica, Podendo ser realizado por empresa terceiizada, em caso de excepcionalidade ¢
devidamente licitado quando necessario.
Paragrafo Unico. Na hipétese da excepcionalidade para a realizagdo de licitagao para concessdo de linhas do transporte escolar, deverd exigir como requisito Para habilitacao de licitante, a demonstragdo inequivoca de qualificacdo técnica, nos moldes do art. 67 da Lei n® 14.113/2021, a fim de garantir a possibilidade de coreta e integral satisfagéo da futura avenga, verificando, dentre outros dados relevantes, o numero de passageiros, 0 estado de conservagdo e 0 atendimento das regulares especificagdes de seguranca dos veiculos componentes da frota e a suficiéncia do
numero de motoristas & disposi¢do para conduzi-los, Prevendo nos editais dass licitacdes e
Nos instrumentos dos contratos, em qualquer hipétese e com fulcro no art. 67, § 9°, da Lei n? 14.113/2021, a proibigdio de subcontratagao ou “terceirizagéo” de parcela superior a
28% (vinte € cinco por cento) do objeto licitado, eis que a execugdio das obrigacées ‘assumidas incumbe pessoalmente ao proprio adjudicatario,
Art. 9 A fungGo de seguranga dos veiculos escolares é de responsabilidade técnica operacional da Prefeitura do Municipio de Marechal Candido Rondon - PR, devendo esta obedecer salvo risco para o aluno, as linhas mestras e alteracdes Necessarias, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educagao, por meio da Divisio de Transporte Escolar.
Art. 10. Para garantir a qualidade do servico prestado, deve se observar alguns parametros, como:
|'— © acesso fisico ao servigo de transporte escolar em condicdes de
segurang
|l— A efetiva prestagGo do servico de transportar o aluno do ponto de embarque @ escola e da escola ao ponto de desembarque;
lll = © cumprimento dos hordrios previstos tanto para o embarque dos alunos quanto para sua chegada & escola;
(Segue/tis. 05)
MUNICIPIO DE MARECHAL
ESTADO
CANDIDO RONDON
DO PARANA
(Projeto de Lei n? 032/2024, de 27/06/2024 / fis. 05)
conducdo, passando
IV ~ As condi¢des de bem-estar dos alunos desde o momento de espera da
chegar 4 escola
pelo tempo de permanéncia dentro do veiculo, de modo que ao estejam em plenas condigdes de obter rendimento escolar; V=0 tratamento dispensado pelos prestadores de servico aos alunos:
VI-As condi¢ées higiénico-sanitarias do veiculo € dos pontos de embarque desembarque;
Vil - Os aspectos tanto da seguran¢a de circulagGo quanto dos de seguranga publica;
VIll- A adaptagdo permanente do servico as demandas que variam; e
IX = © atendimento dos requisitos legais exigidos para a execugdo do transporte escolar,
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educagdo, por meio da Divisdo de Transporte Escolar, deveré determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerario, o hordrio, os Pontos de embarque e desembarque sempre que necessério, em funcdo da seguran¢a dos alunos.
Novo percurso
Paragrafo Unico. Durante intercoméncias e/ou adversidades naturais um poder ser definido, caso seja necessario.
Art. 12. N@o se caracteriza como descontinvidade do servico a sua inferupgdo em sitvagée de emergéncia ou apés prévio aviso, motivadas por razdes justificadas pela administracdo publica.
CAPITULO V 2
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUARIOS.
Art. 13. © beneficio do Transporte Escolar de que trata a presente lei sera concedido ao aluno matriculado em escolas publicas da rede municipal e estadual de ensino.
Paragrafo Unico. Atenderd prioritariamente os alunos que residem na Zona Rural.
Art. 14, Para a utilizagGo do servigo de transporte escolar os alunos interessados, através de seu responsdvel, deverdio cadasirar-se nas unidades escolares, anualmente no ato da matricula.
§ 1° Havendo mudanga de endereco do aluno, o pai ou responsdvel legal procederé 4 atualizagao de enderego na unidade escolar, com a antecedéncia minima de 10 (dez) dias Uteis, prazo que a Divisdo de Transporte Escolar tera para se reorganizar e
autorizar 0 transporte.
(Segue/tis. 06)
—_ MUNICIPIO DESt MARECHAL MARECHALCANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 032/2024, de 27/06/2024 / fs. 04)
obrigatoriamente,
seatoriamente Od? alune que fizer uso do transporte escolar de que trata esta lei,
Pelo
deverd portar carteira de identificagdo do transporte escolar emitida dtgGo competente, renovada anualmente.
transporte
§ 3° O aluno ou responsdvel legal deverd atualizar/renovar a carteira de
Municipal
escolar anualmente, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria
letivo,
de Educagae até o prazo maximo de 10 dias Uteis apéds © inicio do periodo
Art. 15. SGo direitos dos usuarios:
|-receber servico de transporte escolar adequado;
ll = dar sugestées de melhorias na prestagao de servicos, por meio de Protocolo ou telefone:
Ill ter ciéncia desta lei de transporte escolar do municipio:
\V = aludor na fiscalizagao do transporte escolar, ficando atento as condi¢des em que 0 servigo € ofertado, observando:
@) se 0 motorista, condutor(a) permite a condugdo de carona:
Conservados:
b) se os veiculos possuem dispositivos de seguranga e se esto bem
@serem
c) as informagSes sobre os condutores, trajetos, hordrios e outras exigéncias garantidas aos usuarios estdo corretos.
Art. 16. SGo deveres dos usuarios zelar pelos veiculos escolares, como:
manter o interior do veiculo limpo e conservado;
\- permanecer sentado enquanto o veiculo estiver em moviment
Ill-respeitar os colegas, motorista e monitor, quando houver;
IV ~nGo colocar os bragos e cabega para fora do veiculo:
V = colocar e manter 0 cinto de seguranga afivelado durante todo o
Percurso;
VI- evitar falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
Vil- comportar-se adequadamente durante a viagem;
Vill = subir ou descer do veiculo somente quando ele estiver parado, totalmente;
'X—conservar e zelar pelo estofamento dos assentos; €
X = ressarcir os danos causados aos veiculos.
Art. 17. Durante todo o trajeto do transporte escolar, em vias urbanas ou Turais, deverd respeitar incondicionalmente as normas de seguranca no transito.
Art. 18. Serdo punidos os alunos que promoverem atos ou acées de indisciplina ou de danos ao patriménio publico, tais como:
I-riscar ou quebrar os bancos;
[Segue/tis. 07)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n* 032/2024, de 27/06/2024 / fis. 07)
'I- quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;
Ill-sentar no cap6 do motor;
movimento;
'V colocar a cabeca ou os bragos para fora da janela com 0 veiculo em
V ~ promover ofensa fisica ou moral a seus pares:
VI-faltar com respeito ae condutor/monitor;
alucinégenas.
VIl_— ingerir bebidas alcoélicas, usar substancias entorpecentes e/ou
sero
Pardgrafo Unico. Os atos ou agées de indisciplinas n&io referidos neste artigo analisados pela Secretaria Municipal de Educagdo, e em caso de danos co Patriménio pUblico © aluno (maior de 18 anos) ou responsavel deverd ressarcir o prejutzo causado.
Art, 19. Os responsdveis dos usuarios sertio comunicados quando estes descumprirem de suas obrigagées.
CAPITULO VI
DAS INFRACOES E PENALIDADES
Art. 20. Os alunos que praticarem atos ou agdes de indisciplina, encionados no capitulo anterior estardo sujeitos ds seguintes punicoes:
'-Adverténcia verbal, com comunicagdo aos pais e a escol
I~ Adverténcia por escrito com convocagio dos pais, do motorista e
dire¢do da escola ou da Secretaria Municipal de Educagdo; e
Ill Encaminhamento ao Conselho Tutelar,
Pardgrafo Unico. No ato da matricula 0 aluno (maior de dezoito anos) ou o
fesponsdvel deverd assinar um Termo de Responsabilidade de dano ao pattiménio PUblico e deverdo ressarcir os prejuizos caso houver.
CAPITULO VII
DAS ATRIBUICOES DOS PAIS OU RESPONSAVEIS
Art. 21. Os pais devem discutir o transporte escolar com dirigentes municipais e 0 Comité de Transport Escolar buscando solugdes dentro da propria Comunidade, garantindo eficiéncia, economia e seguranca no transporte dos alunos. A contribui¢do dos pais é fundamental nesse processo.
§ 1°Compete aos pais ou responsdveis:
(Segue/fis. 08)
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ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 032/2024, de 27/06/2024 / fis. 08)
escolar;
| analisar as regras e regulamentos que norteiam o uso do transporte
Gguardar
lI conduzir as criangas para o embarque no veiculo com pentualidade é
por
no local de desembarque do transporte escolar, sob pena de responsablidade omissGo;
P6 superior
Ill desenvolver rotas que minimize a exposi¢dio dos seus filhos a trajetos a a 2 km, na Grea rural;
'V = ofientar a criang¢a para que mantenha a disciplina durante o embarque/desembarque e enquanto durar 0 trajeto, bem como, conservar o integridade dos veiculos e da carteira de identificacao:
V ~ ofientar a crianga para que trate com cortesia o motorista, © monitor e 0s demais alunos que utilizam o transporte escolar: €
VI = conhecer @ manter contato com © motorista da linha, sempre que Possivel, para acompanhar € saber sobre o comportamento da crianca.
§ 2° E vedado aos pais ou responsaveis:
'~desacatar motorista e/ou monitor ou alunos do transporte escolar;
\I-solicitar 0 transporte de mercadorias ou pessoas (caronas).
. CAPITULO Vil
DOS VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 22. 0 Municipio de Marechal Candido Rondon - PR, por meio da Divistio do Transporte Escolar, manterd para cada veiculo um histérico de utilizacdo e Manuten¢Go para efeito de acompanhamento e controle de frota propria.
Art, 23. A vida Util dos veiculos utilizados no transporte escolar sera fixada em 10 (dez) anos para vans e micro-6nibus e em 10 (dez) anos para énibus.
Pardgrafo Unico. A observancia do art. 23 aconteceré de forma Progressiva, sendo que, a partir de 2025 adotar-se-4 13 anos de vida Util, 2026, 12 anos de vida Util e assim sucessivamente até o ano de 2028, onde todos os veiculos deverdo ter 10 anos de vida util.
Art. 24. Os veiculos que compéem a frota propria do transporte escolar e
das empresas contratadas deveréio passar por inspegdio a cada 06 (seis) meses, por profissional especializado e/ou érgéo competente credenciado junto ao Detran/PR, encaminhando-se cépia do laudo para ao Departamento de Transporte Escolar de Marechal Candido Rondon - PR.
Paragrafo Unico. As inspegSes deverdo ser realizadas sem prejudicar a Oferta do servigo do transporte escolar, preferencialmente no periodo de férias escolares,
(Segue/tis. 09)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n* 032/2024, de 27/06/2024 / fis. 09)
CAPITULO IX
DOS CONDUTORES E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
- Art. 25. Somente poderdo conduzir veiculos escolares os condutores Previamente aprovados pelo municipio, mediante autorizacdo especifica,
Art. 26. Os condutores do transporte escolar devertio cumprir todas as exigéncias da legislagdo de transito, precedida da comprovactio das seguintes condi¢des:
|-teridade superior a 21 (vinte um ano):
|I~ser portador da Carteira Nacional de Habilitagéio na categoria "D" ou "E’
lil = auséncia de intragdes de transito de natureza grave ou gravissima, ou reincidéncia em infragdes médias nos Ultimos 12(doze) meses:
'V ~ apresentar cerlidGo negativa de registto de distribuicdo criminal relativamente aos crimes de homicidio, roubo, estupro e comupcdo de menores, renovavel a cada 5 anos;
V — outras exigéncias da legislagao de transito;
VI — conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de Educacdo e as Leis Inerentes ao transito e ao transporte escolar:
Vil — trajar-se uniformizado diariamente, portando seu craché de identificagao;
Vill = cuidar da higienizagdo, conservagdo do veiculo e manutengéo dos eavipamentos de seguranga, tals como: extintor de incéndio, cinto de seguranga, portas ® janelas em pleno funcionamento, bem como planilhas de bordo e identificagao da rota;
1X controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
X — praticar a diregao defensiva, visando a diminuigéo dos tiscos de acidentes;
Xl = contribuir para a melhoria dos servicos de transporte escolar, apresentando criticas € sugest6es ao servico administrative da Secretaria Municipal de Educagao;
Xil-ser gentil, cordial e respeitoso com estudantes, pais e monitores: e
Xill ~ realizar anotagées, segundo as normas estabelecidas ¢ orientacdes recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerdirios Percorridos, além de outras ocorréncias, a fim de manter a boa organizacao e controle sobre 0 trabalho prestado.
XIV - Seguir rigorosamente a rota pré-estabelecida pelo municipio, nado sendo permitido a parada em pontos comerciais, a nado ser que sejam pontos de embarque e desembarque estabelecidos na rota.
Paragrafo Unico. £ vedado ao motorista:
|-usar telefone celular enquanto estiver dirigindo;
(Segue/fis. 10)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n? 032/2024, de 27/06/2024 / fs. 10)
"—transportar mercadorias e/ou pessoa estranha:
Ill discutir ou argumentar com © monitor, aluno ou pais:
determinados
'V ~ permitir 0 embarque ou desembarque de alunos em locais nao nas rotas.
Necessidades
Art, 27. A presenca do monitor seré facultative, de acordo com as que serdo estudadas e definidas pela Diviséio de Transporte Escolar com o Comité Municipal de Transporte Escolar.
Art. 28. SG0 de responsabilidade do monitor:
| — acompanhar os alunos durante todo © percurso, devendo garantir a seguranga deles no embarque/desembarque e durante 0 trajeto:
| ~ desempenhar suas tarefas com dedicagéo, demonstrando educagdo, cordialidade, aten¢do e sabedoria para conciliar conflitos e situagées indesejadas durante os percursos;
Ill — orientar os alunos beneficiaries do transporte escolar dos cuidados, direitos
manuseio
e obrigagées
e
que possui, bem como o cuidado que deve ter com o veiculo & conservagdo da carteira de identificagao:
'V ~ evitar 0 bullying, comunicando os responsdveis, caso haja incidéncia, Para que sejam adotadas as providéncias cabiveis; e
V ~ conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de EducagGo e as Leis Inerentes ao transito € ao transporte escolar.
Paragrafo Unico. £ vedado ao monitor:
|—usar telefone celular enquanto estiver em trajeto com os alunos;
|= discutir ov argumentar com © motorista, aluno ou pais:
Ill ~ permitir 0 transporte de mercadoria ou de pessoas que nao seja aluno beneficiario do transporte escolar € do cuidador, em caso de aluno que necessite dos servigos deste profissional; e
'V _~ permitir 0 embarque ou desembarque de alunos em locais nao determinados nas rotas.
Art. 29. Quando © veiculo n&o possuir monitor a funcGo deste seré desempenhada pelo condutor (motorista) do veiculo.
i CAPITULO X
DA UTILIZAGAO PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES
Art. 30. O Municipio poderd realizar transporte de alunos da rede municipal
@ estadual para atividades extracurriculares, desde que ndo implique nao prejudique o
servigo do transporte escolar.
(Segue/fis. 11)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 032/2024, de 27/06/2024 / fis. 11)
Art. 31. As atividades extracumiculares dos alunos da rede pUblica seréo Gutorizadas pela Secretaria Municipal de Educagdo, segundo os critérios abaixo elencados:
'-NGo alteragdo dos itinerdrios ¢ hordirios estabelecidos anualmente:
= Agendamento com antecedéncia minima de 05 (cinco) dias Uteis, Oficializado & Secretaria Municipal de Educacéo:
professor da
Ill ~ Mediante projeto, em consonancia com o planejamento anual do unidade escolar devidamente fundamentado:
'V - Deferido pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educacao.
Pardgrafo Unico. A autorizagdo para o atendimento as solicitacdes das atividades extracurriculares sujeitar-se-Go & disponibilidade operacional.
Art, 32. © veiculo credenciado para efetuar o transporte escolar tera a
bordo uma planilha contendo:
|= Itinerario:
|= Relag@o nominal dos alunos, atualizada a cada 60 dias;
Ill- Escola onde 0 aluno esté matriculado;
IV ~Idade, série ou ano que estuda:
V—Nome do pai e/ou responsavel; &
VI-Contato, caso necessario,
Pardgrafo Unico. Em caso de transferéncia de alunos, ensejando assim, mudangas de rota, o contratado/credenciado devera informar 0 municipio sobre a
auséncia do aluno na relagdo nominal apresentada para atualizagéo da rota.
CAPITULO XI
DISPOSIGGES FINAIS
Art. 33. Os casos omissos nesta Lei serdio resolvidos pela Secretaria Municipal de Educa¢ao.
Art, 34. Caso necessario o Poder Executivo Municipal poderé regulamentar
a presente Lei.
Art. 35. Revoga-se a Lei n° 2.393, de 19 de dezembro de 1990 € a Lei n° 3.087, de 14 de fevereiro de 1997, que alterou a Lei n° 2393/1990.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
(Segue/fis. 12)
enMUNICIPIO DEDEMARECHAL MARECHALCANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 032/2024, de 27/06/2024 / fis. 12),
do Parana,
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado em 27 de junho de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito