MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 039/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramiteslegislativos, o apenso Projeto deLei, sob
© n° 034/2024, dispondo sobre autorizagdo para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhdo e oitocentos mil reais), na Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
A ctiagdo do elemento de despesa visa a aquisigao da Grea denominada Chacara n°
81/82/B, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 22.022, Ficha n° 01, Livro n° 2,
com area total de 10.000,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido
Rondon/PR, autorizada pelo Legislativo nos termos da Lei Municipal n° 5.526, para futura
instalagGo da Secretaria de Infraestrutura, visando otimizar o ambiente de trabalho e
proporcionar melhores condicdes para o desempenho dasatividades. A expansao das
instalagdes permitira acomodar de forma mais eficiente os recursos humanos e€ materiais
necessarios para atender ds demandas crescentes da secretaria, garantindo assim uma
operagao mais fluida e eficaz.
Solicita-se, ainda, autorizagdo para efetuar as respectivas adequagdes no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentdrias, na Programagdo Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos nado haver nenhum dbice com relagdo 4 matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto 4 elevada consideragado dessa Casa
Legislativa, em regime de urgéncia, nos termosdo disposto no artigo 48, da Lei Organica
do Municipio, esperando as medidas necessarias para sua aprovagdo dentro dos prdoximos
dias.
Gabinete doPrefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em
02 de aaosto de 2024,
“ Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon
-
Parana
MARCIO ANDREI RAUBER ODANNNLA — PROTOCOLO GERAL 519/2024
Data: 02/08/2024 - Hordrio: 16:44 0)ABZBa
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente daCamara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 034/2024, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO —ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programa¢ao constante dos Anexos|e Il, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes
Orgamentarias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.800.000,00 (um
milhdo e oitocentos mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢ao:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.014 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.014.15.122.0055.2074 —- Manutengdo do Gabinete da Secretaria de
Infraestrutura
4,0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.5.00.00.0000 — Invers6es financeiras
4.5.90.00.0000 — Aplicagées Diretas
4.5.90.61.0000 — AquisigGo de Imdveis — FONE 1015... eseeeseeseeeeeee R$ __1.800.000,00
Soma R$___1.800.000,00
TOTAL 1.800.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 1015, no valor
de R$ 1.800.000,00 (um milhdo e
oitocentos mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 02 de agosto de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito