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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 188/2024
Data: 05 de agosto de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial Serviço Autônomo
de Água e Esgoto (SAAE), sobre
investimentos realizados.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Através da Lei nº 5.483, de 19 de dezembro de 2023, aprovada por este
Legislativo, o Município ficou autorizado a contratar empréstimos de até 20 milhões,
pelo informado no projeto de lei à construção de uma ETA (Estação de Tratamento
de Água) definitiva.
Requer-se, para tanto, a apresentação das seguintes informações:
i) Apresentação de quanto valor já foi emprestado pelo Município,
datas e respectivos empenhos/recebimentos;
ii) Se já houve valor recebido, detalhamento de quais gastos foram
realizados e qual a destinação de cada recurso;
iii) Informação sobre as etapas de construção da ETA, qual o prazo
para sua finalização e quais licitações já foram realizadas;
iv) Apresentação do projeto completo de construção da ETA, se
existente ou informação caso não esteja finalizado, detalhamento
do prazo para sua conclusão e motivação para, até o momento,
não ter sido finalizado.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta,
motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada
uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de agosto de 2024.
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