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REQUERIMENTO Nº 191/2024
Data: 05 de agosto de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
acerca de recomendações administrativas.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal:
i) Cópia de todas as recomendações administrativas que foram
recebidas pelo Executivo Municipal, oriundas do Ministério Público
Estadual ou Federal e de todas as respostas enviadas aos
solicitantes.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das
informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de agosto de 2024.
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