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materia nº 191/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2024
Date 2024-08-05
Ementasolicita informações do Executivo Municipal acerca de recomendações administrativas.
native_id120156

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T09:06:05.232129-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 191/2024
Data: 05 de agosto de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
acerca de recomendações administrativas.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal:
i) Cópia de todas as recomendações administrativas que foram 
recebidas pelo Executivo Municipal, oriundas do Ministério Público 
Estadual ou Federal e de todas as respostas enviadas aos 
solicitantes.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das 
informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de agosto de 2024.

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