MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 040/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, 0 apenso Projeto de Lei,sob
‘© n° 035/2024, dispondo sobre autorizagao para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
A cria¢éo do elemento de despesa 4.4.50.42.0000 - Auxilios, na Secretaria de Esporte e
Lazer € necessdrio em virtude de aditivo com a entidade Associagdo do Instituto
Vocacional e Assistencial Rui Barbosa - AIVARB.
Justificamos que 0 recurso sera utilizado para atender demandas das politicas publicas na
Grea do esporte e lazer, voltados especialmente para o desporto, onde o municipio
através da Secretaria de Esporte e Lazer, esté comprometido, tendo a sensibilidade de
trabalhar a incluséo também dentro do nosso esporte. Destacamos que esse montante
sera de grande valia no incentivo do handebol e basquetebol, na aquisicao de cadeiras
de rodas, onde os nossos atletas, no més de novembro, iro representar o municipio de
Marechal Candido Rondon no Campeonato Paranaense de HCR4/HCR7.
Solicita-se, ainda, autorizagdo para efetuar as respectivas adequagées no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentérias, na Programagdo Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corente ano.
Assim, esperando néo haver nenhum ébice com relagdo & matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto G elevada consideragao dessa Casa
Legislativa, em sua apreciagdo esperando as medidas necessdrias para a aprovagao
dentro dos proximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parané, em
ae de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 0356/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO _ ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
‘aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programagdo constante dos Anexos | ¢ II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentérias - LDO € 0 cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R§ 40.000,00 (quarenta
mil reais), de acordo com a seguinte classificagao:
02,000 ~ PODER EXECUTIVO
02,007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.27.81 1 .0020.2023 — Promover e participar de competigdes oficiais,
amadoras e atividades de lazer
4,0.00.00,0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.0000 ~ investimentos
4.4.50.00,0000 - Transf. a instituicées privada s/ fins lucrativos
4.4.50.42.0000 ~ Auxilios - Fonte 000 ..
Soma.
TOTAL
R$ __40,000,00 R$ 40,000,00
RS -40.000,00
Art. 3° Serviré de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata 0 Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal_n? 4.320, de
17 de margo de 1964, recursos provenienies do Superdvit Financeiro, Fonte 000, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 05 de agosto de 2024.
lie
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito