MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEME EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 041/2024
Senhor Presidente:
Submeto 4 consideragao de Vossa Exceléncia e demais nobres Vereadores, 0 apenso Projeto de Lei sob 0 n° 036/2024, que autoriza o desmembramento do Lote Rural n° L/C, matriculado junto ao CRI deste Municipio, 61.251, com Grea total de 42.589.36m?, situada neste
Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR.
A doagGo da Grea ao Municipio é justificada pela necessidade de regularizar a Rua Gatcha, cuja Grea ja é€ utilizada como via publica. Apés a doagao, a area integrara o patriménio de uso comum do povo como Grea de utilidade publica e deverd ser utilizada como
via urbana.
Esclarecemos ainda, que 0 processo de doa¢ado antecipada é o mais adequado para
solucionar assituagdes, tendo em vista que ndo sera necessdrio aguardar os proprietarios
dos iméveis iniciarem os processos de parcelamento do solo para que o Municipio possa
recebera drea requisitada, evitando também,o dispéndio de recursos publicos por meio
de processos de desapropria¢ao.
Assim, esperando ndo haver nenhum ébice com rela¢do 4 matéria, e diante dasjustificativas formuladas, submetemoso assunto a elevada considerag¢ao dessa Casa deLeis, em
sua aprecia¢gado, esperando as medidas necessdrias para sua aprovagao.
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 30 de agosto
de 2024.
Aer Camara Municipal de Marechal Candido Rondon
-
Parana
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito PROTOCOLO IHGERAL 590/2024 Data: 30/08/2024 - Horario: 14:08 islativo
Vereador
Excelentissimo
VANDERLEI
Senhor
CAETANO SAUER GPE
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEIn° 036/2024, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE
RURAL N° L/C E O RECEBIMENTO EM DOAGAO
ANTECIPADA DAAREA DE 6.860,00M’, PERTENCENTE AO IMOVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon,Estado do Parand, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o desmembramento do Lote Rural n° L/C, matriculado
junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 61.251, com Grea total de 42.589.36m?, situado neste
Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR, conforme especificado:
§ 1° drea de 6.860,00m?, pertencente ao Lote Rural n° L/C, com as seguintes
delimita¢ées:Iniciou-se a descri¢Go no ponto 01, Situado no Canto Noroeste da Rua Gaucha, Deste ponto segue sentido Nordeste confrontando com o Lote Rural N° L/C com o
azimute de 66°24'00”" e a distancia de 20,00 metros até encontrar o ponto 02; Deste ponto
segue sentido Sudeste confrontando com o Lote Rural N° N e Lote Rural N° L com o azimute
de 156°24'00" e a distancia de 343,00 metros até encontrar o ponto 03; Deste ponto segue
sentido Sudoeste confrontando com a Rua Gaticha com o azimute de 246°24'00" e a distancia de 20,00 metros até encontrar o ponto 04; Deste ponto segue sentido Noroeste confrontando com o Lote Rural N° L/A e com o Lote Rural N° L/C com o azimute de 336°24'00"
€ a distancia de 343,00 metros até encontrar o ponto01;inicio desta descri¢Go, fechando
assim o perimetro do poligono acima descrito com uma Grea superficial de 6.860,00m?.
Confrontando-se: NORDESTE com o Lote Rural N° N e Lote Rural N° L; SUDOESTE com o Lote
Rural N° L/A e Lote Rural N° L/C; NOROESTE com o Lote Rural N° L/C; SUDESTE com a Rua
Gatcha.
§ 2° Grea de 35.729,36m?, ao Lote Rural n° L/C, com as seguintes delimita¢des:
Iniciou-se a descri¢Go no ponto 01, situado no Canto Noroeste do Lote Rural N° L/C, deste
ponto segue sentido Nordeste confrontando com a Reserva ItaipU com o azimute de
20°03'00" e a distancia de 257,50 metros até encontrar o ponto 02; Deste ponto segue sentido Nordeste confrontando com a Reserva ItaipU com o azimute de 20°38'00" e a distancia
de 70,10 metros até encontrar o ponto 03; Deste ponto segue sentido Sudeste confrontando
com 0 Lote Rural N° N com o azimute de 156°24'00" e a distancia de 46,50 metros até encontrar 0 ponto 04; Deste ponto segue sentido Sudoeste confrontando com a Rua Gaucha
com 0 azimute de 246°24'00" e a distancia de 20,00 metros até encontrar o ponto 05; Deste
ponto segue sentido Sudeste confrontando com a Rua Gaucha com o azimute de
156°24'00" e a distancia de 243,00 metros até encontrar o ponto 06; Deste ponto segue
sentido Sudoeste confrontando com o Lote Rural N° L/A e Parte Sul do Lote Rural N° L/A
como azimute de 246°24'00"e a distancia de 201,00 metros até encontrar o ponto 07; Deste
ponto segue sentido Noroeste confrontando com o Lote Rural N° L/A com o azimute e
336°24'00" e a distancia de 44,35 metros até encontrar ponto 01; inicio desta descri¢ao,
fechando assim o perimetro do poligono acima descrito com uma area superficial de
35.729,36m2. Confrontando-se: NORDESTE com o Lote Rural N° N e com a Rua Gaucha;
SUDOESTE com 0 Lote Rural N° L/A; NOROESTE com a Reserva da ItaipU; SUDESTE com o Lote
Rural N° L/A.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Art. 2° Fica ainda, o Municipio de Marechal Candido Rondon autorizado a
receber em doag¢ao, de forma antecipada, a Grea de 6.860,00m?, descrita no § 1°, do Art.
1°, pertencente ao bem imdével denominado Lote Rural n° L/C, matriculado junto ao CRI
deste Municipio, sob o n° 61.251, situada neste Municipio e Comarca de Marechal Candido
Rondon/PR, nos termosda Escritura PUblica, em anexo.
Art. 3° A Grea ora recebida em doagao pelo Municipio, compord os bens de
uso comum do povo, como area de Utilidade PUblica do Municipio, e deverd ser utilizada
como via urbana.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 30 de agosto de 2024.
Mite
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Para
verificar
a
autenticidade,
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PARANA
SERVICO DE REGISTRO DE IMOVE!IS
sorcenacunero [REGISTRO GERAL -
LIVRQ N° 2
OFICIAL - CPF 185.421.909-04
MATRICULA No 61,251 |
FIGHA I Ee4
CNM: 085183.2.0061251-35
Raquel Dreher Vasel_ Adriana Luchetta Heidrich Dayane Regina Genz
ESCREVENTE SUBSTITUTA ESCREVENTE JURAMENTADA 9
ESCREVENTE JURAMENTADA
MATRICULA N° 61.251: Data: 22 de maio de 2024. (Protocolo n° 278.814 de 14 de maio de
2024). IMOVEL — Lote Ruraln° L/C, (formado pela parte Norte do Lote Rural n° L/A), do
40° Perimetro, da Fazenda Britania, situado no Municipio e Comarca de Marechal Candido
Rondon, Estado do Parana, com a area de 42,589.36 m? (quarenta e dois mil, quinhentos ¢
oitenta e nove metros quadrados e trinta e seis decimetros quadrados), sem benfeitorias; 0
imével possui a seguinte descrig&o: Inicia-se a descri¢ao denominado ‘ponte 01', Situado no Canto
Noroeste da Parte Norte do Late Rural n° L/A, Deste ponto segue sentido Nordeste confrontando
com a Reserva Itaipt com 0 azimute de 20°03'00" e a distancia de 257,50 metros até encontrar 0
"ponto 02'; Deste ponto segue sentido Nordeste confrontando com a ReservaItaipt com o azimute
de 20°38'00" e a distancia de 70,10 metros até encontrar o 'ponto 03'; Deste ponto segue sentido
Sudeste confrontando com os Lotes Rurais n°s N° N e N° L com o azimute de 156°24'00" e a
distincia de 389,50 metros até encontrar o 'ponto 04'; Deste ponto segue sentido Sudoeste
confrontando com o Lote Rural N° B com 0 azimute de 246°24'00" ea distancia de 20,00 metros até
encontrar o 'ponto 05'; Deste ponto segue sentido Noroeste confrontando com a
Parte Sul do Lote
Rural N° L/A com 0
azimute de 336°24'00" ¢ a distancia de 100,00 metros até encontrar 0 "ponto
06'; Deste ponto segue sentido Sudoeste confrontando com a Parte Sul do Lote Rural N° L/A e Lote
Rural n° L/A com o azimute de 246°24'00" ¢ a distancia de 201,00 metros até encontrar o 'ponto
07’; Deste ponto segue sentido Noroeste confrontando com o Lote Rural N° L/A com o azimute de
336°24'00" e a distancia de 44,35 metros até encontrar o 'ponto 01', inicio desta descricdo,
fechando assim o perimetro do poligono acima descrito com uma area superficial de 42.589,36 m?.
Tendo as confrontagdes que seguem: NORDESTE -
Confronta com o Lote Rural N° N e Lote
Rural N° L; SUDOESTE -
Confronta com o Lote Rural N° L/A e Parte Sul do Lote Rural n° L/A;
NOROESTE - Confronta com a Reserva da Itaipi; SUDESTE - Confronta com’o Lote Rural N°
L/A, Lote Rural N° B e¢ Parte Sul do Lote Rural N° L/A. INCRA:sob n° 950.068.626.155-2: area
total: 6,3229 ha: mod. rural: 16,287: n° de méd. rurais: 0.27; méd. fiscal: 18.0000; n° de _méd.
fiscais: 0.3513: F.M.P.: 2.00. Numero do Imével na Receita Federal: 9.825.396-4. CAR: sob n° PR4114609-95D9.60FE.4ACF.4121,9A54.BB77.A334.8569. PROPRIETARIAS: 10K_INVEST
EMPREENDIMENTOS _E_PARTICIPACOES, Natureza Juridica: Sociedade Empresdria
Limitada, NIRE (Sede): 41211304976, na Junta Comercial do Estado do Parana, inscrita no CNPJ
sob n° 49.359.661/0001-05, Data de Ato Constitutivo: 27 de janeiro de 2023, Inicio de Atividade:
23 de janeiro de-2023, com sede na Rua Alagoas, n° 429, Sala 05, centro, em Marechal Candido
Rondon-PR, 1° Alteragdio Contratual da Sociedade registrada sob n° 20243152574, em data de 07 de
maio de 2024, na Junta Comercial do Estado do Parana, a qual foi confirmada a sua autenticidade
em data de 10 de maio de 2024, e encontra-se arquivada no Tabelionato de Notas de Marechal
CAndido Rondon-PR,as fls. 033 a 039, do Livro n° 125-CS; Comprovante de Inscrigaéo ¢ de
Situago Cadastral, emitido eletronicamente em data de 10 de maio de 2024, e encontra-se
arquivada no Tabelionato de Notas de Marechal C4ndido Rondon-PR, as fls. 040; do Livro n° 125-
CS; e Certidao Simplificada emitida automaticamente em data de 09 de maio de 2024, pela Junta
Comercial do Estado do Parana, confirmada sua autenticidade em data de 10 de maio de 2024, e
encontra-se arquivada no Tabelionato de Notas de Marechal Candido Rondon-PR,as fls. 041, do
Livro n° 125-CS; MARGARETE INES BIAZUS LEAL, portadora da Identidade de Advogada n°
09883, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Parana, inscrita no
CPF n° 243.191.049-00, brasileira, divorciada, a qual declara nfo conviver em uniéo estavel,
advogada, residente e domiciliada na Rua DomJoao VI, n° 760, centro, Marechal Candido RondonPR. Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei Estadual n° 18.415 de 30 de margo de 2015.
REGISTRO ANTERIOR: R-14 e R-15/34.442, da Matricula n° 34.442, do Livro 2 de Registro
Geral, desta Serventia. Selo de Fiscalizagao: SFRIL yEVs7 SYjP2-fPy69,57 189. O referido é
verdade e dou fé. Marechal Candido Rondon, 22 de maio de 2024. Raquel
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ne 61.254 CNM: 085183.2.0061251-35 RUBRICA fl CONTINUAGAO:
Dreher Vasel -
Escrevente Substituta. jcb Emolumentos: R$ 8,31 (30/VRC), Funrejus R$ 2,08, ISS:
R$ 0,25, FUNDEP: R$ 0,42, Selo: R$ 1,00.
5
AV-1/61.251: Data: 22 de maio de 2024.
Averba-se que o imével constante da presente matricula encontra-se gravado com TERMO DE
COMPROMISSO DE PROTECAO DE RESERVA LEGAL, SISLEG n° 1.092.400-2, conforme
averbagao retro sob n° AV-3/34442, da Matricula n° 34.442, desta Serventia. O referido é verdade e
dou fé. Marechal Candido Rondon,22 de maio de 2024. __— Pein Raquel Dreher Vasel
—Escrevente Substituta. jcb
Sem Emolumentos
R-2/61.251: Data: 22 de maio de 2024.(Prot. n° 278.814 de 14/05/2024).
Nostermosda Escritura Publica de Divisio Amigavel, datada de 13 de maio de 2024, lavrada asfls.
081/087, do Livro 0501, no Tabelionato de Notas de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
© imével constante da presente matricula, passa a pertencer somente para 10K_INVEST
EMPREENDIMENTOS _E. PARTICIPACOES, Natureza Juridica: Sociedade Empresaria
Limitada, NIRE (Sede): 41211304976, na Junta Comercial do Estado do Parana, inscrita no CNPJ
sob n° 49.359.661/0001-05, Data de Ato Constitutivo: 27 de janeiro de 2023, Inicio de Atividade:
23 de janeiro de 2023, com sede na Rua Alagoas, n° 429, Sala 05, centro, em Marechal Candido
Rondon-PR, 1° Alterago Contratual da Sociedade registrada sob n° 20243152574, em data de 07 de
maio de 2024, na Junta Comercial do Estado do Parana, a qual foi confirmada a sua autenticidade
em data de 10 de maio de 2024, ¢ encontra-se arquivada no Tabelionato de Notas de Marechal
Candido Rondon-PR, as fls. 033 a 039, do Livro n° 125-CS; Comprovante de Inscrigéo e de
SituagZo Cadastral, emitido eletronicamente em data de 10 de maio de 2024, e encontra-se
arquivada no Tabelionato de Notas de Marechal Candido Rondon-PR, as fls. 040, do Livro n° 125-
CS; e Certidao Simplificada emitida automaticamente em data de 09 de maio de 2024, pela Junta
Comercial do Estado do Parana, confirmada sua autenticidade em data de 10 de maio de 2024, e
encontra-se arquivada no Tabelionato de Notas de Marechal Candido Rondon-PR,as fls. 041, do
Livro n° 125-CS,retro qualificado, no ato representada pela tinica sécia € administradora: TANIA
MARA DA SILVA HAAG, inscrita no CPF n° 243.191.049-00, qualificada no corpo da escritura;
por divisdo amigével feita com: MARGARETE INES BIAZUS LEAL,retro qualificada, a qual
declara nao conviver em unido estavel. Sem valor declarado. Isento do Recolhimento do Imposto.
Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei Estadual n° 18.415 de 30 de margo de 2015. Apresentou-se:
Certidio Para Denominagio de Imével n° 0016/2024, emitida em 30 de abril de 2024, pela
Prefeitura Municipal. Planta e Memorial Descritivo, assinados pelo Geomensor/CFT-BR
8293198494-9. Guia TRT OBRA / SERVIGO n° CFT2302941926, recolhendo a importancia de RS
60,13 (sessenta reais e treze centavos), em 10 de outubro de 2023. CCIR/INCRA/2023, quitado.
Certidao Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais ¢ a Divida Ativa da Unido de Imével
Rural, emitida em 30 de abril de 2024, valida até 27 de outubro de 2024 — NIRF: 9.825.396-4.
Recibo de Inscrigéo do Imével Rural no CAR — Registro n° PR-4114609PR-4114609-
95D9.60FE.4ACF.4121.9A54.BB77.A334.8569, emitida em 04 de maio de 2016. QUE, consta no
Corpo da Escritura, declaracdo que os outorgados € reciprocamente outorgantes ndo estdosujeitos a
apresentacdo da CND do INSS,¢ que inexiste contra os mesmos quaisquer agGes reais € pessoais
reipersecutérias que obstaculize a divisio do imével retro, em cumprimento a Lei 7433 de
18.12.1985. EMITIDA A DOI. Condigdes: Que permancce gravado sobre o imével 0 TERMO DE
COMPROMISSO DE PROTECAO DE RESERVA LEGAL, SISLEH n° 1.092.400-2, conforma
averbacdo retro sob n° AV-1/61.251. As demais constantes no corpo da Escritura, a qual fica
digitalizada nesta Serventia, para todososfins de Direito. Selo de Fiscalizagao: SFRI2.v5xbv.jsfimfpbZe.F718q. O referido é verdade ¢ dou fé. Marechal Candido Rondon, 22 de maio de 2024.
Raquel Dreher Vasel ~ Escrevente, Substituta. jcb Emolumentos: R$ 174,51
(630/VRC), Funrejus R$ 43,63, ISS: R$ 5,24, FUNDEP: R$ 8,73. Selo: R$ 8,00.
AV-3/61.251: Data: 28 de maio de 2024. (Prot. n° 279.161 de 27/05/2024). J
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CNM: 085183.2.0061251-35
RUBRICA
CONTINUACAO,
Averba-se por Requerimento, devidamente assinado e com firma reconhecida, datado de 27 de maio
de 2024, bem como a RESOLUCAO SEDEST N° 018/2020, que estabelece procedimentos para
baixa da averbago dos Termos de Compromisso de acordo com as disposigdes da Lei Estadual n°
18.295/2014, datada de 05/03/2020, expedida pela Secretaria do Desenvolvimento Sustentavel e do
Turismo do Governo do Estado do Parané, devidamente assinado pelo Sr. Marcio Nunes, O
CANCELAMENTO do TERMO DE COMPROMISSO_ DE PROTECAO DE RESERVA
LEGAL, SISLEG n° 1.092.400-2, devidamente Averbado sob n° AV-1/61.251. Apresentou-se:
Recibo de Inscrigfo do Imdvel Rural no CAR - Registro n° PR-4114609-
95D9.60FE.4ACF.4121.9A54.BB77.A334.8569 emitido em 04 de maio de 2016. Recolhido o
FUNREJUS, conforme Lei Estadual n° 18.415 de 30 de marco de 2015. Sendo os documentos
apresentados ficam digitalizados nesta Serventia, para todos os fins de Direito. Selo de Fiscalizagao:
SFRI2.m5d3v.4sj7A-dagew.F718q. O referido é verdade e dou fé. Marechal Candido Rondon,28 de
maio de 2024. SBRaquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. rcsn
Emolumentos: R$ 87,26 (315/VRC), Funrejus R$ 21,82, FUNDEP: R$ 4,36, ISS: R$ 2,62 e Selo:
R$ 8,00.
A presente certiddo foi extraida sob a forma de documento eletrénico mediante
processo de certificacao digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da
Medida Provisoria n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo para validade ser
conservada em meio eletrénico, bem como comprovada a autoria e integridade.
CERTIDAO CERTIFICO, nos tormos do § 1° art. 19 da Lei 6.015
do 21/12/73, alterada p/ 6.216 de 30/06/75, a
presente impresséo 6 reproducao fiel da Matrcula n®
61.251, digtlaizada em sua integra © serviré como
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
FUNARPEN
28 de maio de 2024.
SELO DE
FISCALIZACAO
SFRII.NIZbP!.NYjw
u-vpPeG.F718q
https: //selo. funarpen.com.br
O REFERIDO E VERDADE E DOU FE.
Rua
Sete
de
Setembro,
760
-
85960-000
SERVIGO
DE
REGISTRO
DE
IMOVEIS
MARECHAL
CANDIDO
RONDON-PR
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SZ'SL
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMOVEL:Rua Gaticha Formada pela Parte Nordeste do Lote Rural L/C do 40° Perimetro
da Fazenda Britania.
MUNICIPIO: Marechal Candido Rondon
COMARCA: Marechal Candido Rondon ESTADO:Parana
AREA: 6.860,00m?
PROPRIETARIO:
ACESSO: Pela Rua Gaticha
LIMITES E CONFRONTACOES
Inicia-se a descrig&ao denominado ‘ponto 01", Situado no Canto Noroeste da Rua Gaticha, Deste ponto
segue sentido Nordeste confrontando com o Lote Rural N° L/C com o
azimute de 66°24'00" e a
distancia de 20,00 metros até encontrar o ‘ponto 02'; Deste ponto segue sentido Sudeste
confrontando com o Lote Rural N° N e Lote Rural N° L com o azimute de 156°24’00” e a distancia de
343,00 metros até encontrar o ‘ponto 03'; Deste ponto segue sentido Sudoeste confrontando com a
Rua Gaticha com o azimute de 246°24’00" e a distancia de 20,00 metros até encontraro ‘ponto 04';
Deste ponto segue sentido Noroeste confrontando com o Lote Rural N° L/A e como Lote Rural N° LIC
com 0 azimute de 336°24'00” e a distancia de 343,00 metros até encontrar o ‘ponto 01’; inicio desta
descrigao, fechando assim o perimetro do poligono acima descrito com uma Area superficial de
6.860,00m?.
Tendo as confrontagdes que seguem: oNordeste - Confronta com Lote Rural N° N e Lote Rural N° L;
Sudoeste- Confronta com o Lote Rural N° L/A e Lote Rural N° L/C;
Noroeste -
Confronta com o Lote Rural N° L/C;
Sudeste - Confronta com a Rua Gaticha;
Marechal Candido Rondon,06 de Junho de 2024.
Eurico Martins
Geomensor/CFT-BR 8293198494-9
Rua Minas Gerais, 436 - Centro — Mal. Candido Rondon — Parana - Cep: 85960-000
(45) 3254-6831 www.oriontopografia.com.br —oriontopografia@hotmail.com
}6A-L8SP4-7ZCC8-X3ERD.
de
brask
@vegistro
documento
assinado
no
Assinador
Registro
de
Iméveis,
Para
validar
o
documento
e
suas
assinaturas
acesse
https://assinador
registrodeimoveis.org.br/validate/TWDt
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Cédigo de validagao: TWD6A-L8SP4-7ZCC8-X3ERD
O presente documento pode conter assinaturas nao ICP Brasil.
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T
OPOGRAFIA |
Rua Minas Gerais, 436 Fone
-
(45) 3254-6831
[SERVIGO
SUBDIVISAO DE IMOVEL RURAL
LOCAL RUA GAUCHA FORMADA PELA PARTE NORDESTE DO LOTE
RURAL LIC DO 40° PERIMETRO COM AREA DE 6.860,00m?
Marechal Candido Rondon-Parana REQUERENTE
oriontopografia@hotmail.com
‘www.oriontopografia.com. br
PROP.
FOLHA |
MUNICIPIO
01 MARECHAL CANDIDO RONDON -
PR
OBS:
01 MAPA DESCRITIVO
RESPONS. TECNICO
Eu iar
CFT-BR-6293198494-9
DESENHO
RAMON
DATA
JUNHO/2024 ESCA2.500
I Z
tres
@Q@xegistro
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trast
@egistro
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMOVEL: Lote Rural N° L/C do 40° Perimetro da Fazenda Britania.
MUNICIPIO: Marechal Candido Rondon
COMARCA:Marechal Candido Rondon ESTADO:Parana
AREA: 35.729,36m?
PROPRIETARIO:
ACESSO: Pela Rua Gaticha
LIMITES E CONFRONTACOES
Inicia-se a descrigao denominado ‘ponto 01°, Situado no Canto Noroeste do Lote Rural N° L/C, Deste
ponto segue sentido Nordeste confrontando com a Reserva ItaipU com o azimute de 20°03'00" e a
distancia de 257,50 metros até encontrar o ‘ponto 02"; Deste ponto segue sentido Nordeste
confrontando com a Reserva Itaipti com o azimute de 20°38'00" e a distancia de 70,10 metros até
encontrar o ‘ponto 03'; Deste ponto segue sentido Sudeste confrontando com o Lote Rural N° N com
o azimute de 156°24'00" e a distancia de 46,50 metros até encontrar o ‘ponto 04"; Deste ponto segue
sentido Sudoeste confrontando com a Rua Gaticha com o azimute de 246°24'00" e a distancia de
20,00 metros até encontrar o ‘ponto 05"; Deste ponto segue sentido Sudeste confrontando com a Rua
Gaticha com 0 azimute de 156°24'00” e a distancia de 243,00 metros até encontrar o ‘ponto 06";
Deste ponto segue sentido Sudoeste confrontando com o Lote Rural N° L/A e Parte Sul do Lote Rural
N° L/A como azimute de 246°24'00"e a distancia de 201,00 metros até encontraro ‘ponto 07°; Deste
ponto segue sentido Noroeste confrontando com o Lote Rural N° L/A com o azimute de 336°24'00" e
a distancia de 44,35 metros até encontrar ‘ponto 01°; inicio desta descrigéo, fechando assim o
perimetro do poligono acima descrito com uma area superficial de 35.729,36m?.
Tendo as confrontagdes que seguem:
Nordeste - Confronta com o Lote Rural N° N e com a Rua Gaticha;
Sudoeste- Confronta com o Lote Rural N° L/A;
Noroeste -
Confronta com a Reserva da Itaipu;
Sudeste - Confronta com o Lote Rural N° L/A;
Marechal Candido Rondon,06 de Junho de 2024.
Eurico Martins
Geomensor/CFT-BR 8293198494-9
Rua Minas Gerais, 436 - Centro — Mal. Candido Rondon — Parana - Cep: 85960-000
(45) 3254-6831 www.oriontopografia.com.br
—_
oriontopografia@hotmail.com
Registro
—ocumento
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seb
obras
®
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@xesistro
©
—Documento
assinado
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Registro
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7
RuaMinas Gerais, 436 Fone - (45) 3254-6831
[SERVIGO
SUBDIVISAO DE IMOVEL RURAL
TOCA. LOTE RURALN?LIC DO 40° PERIMETRO,SITUADO NO
OPOGRAFIA DISTRITO DE PORTO MENDES COM AREA DE 35.729,36m?
Marechal Candido Rondon-Parana IREQUERENTE
criontopografia@hotmail.com
www.oriontopografia.com.br
FOLHA [MUNICIPIO PROP. RESPONS. TECNICO
01 MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
‘OBS.:5 —_—_—_—_— CFT-BR-6293198404.0
01 MAPA DESCRITIVO DESENHO DATA ESCALA
RAMON JUNHO/2024 412.500
i
L —1 — L ry
Pagina 1/1
sm
ey Termo de Responsabilidade Técnica - TRT CRT 04 TRT OBRA /
SERVICO
Lei n° 13.639, de 26 de MARCO de 2018 N° CFT2403588959
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 04
INICIAL
4. Responsavel Técnico(a)
EURICO MARTINS
Titulo profissional: TECNICO EM GEOMENSURA Registro: 82931984949
2. Contratante
Contratante: 10K INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES LTDA CPF/CNPJ: 49.359.661/0001-05
Logradouro: RUA RUA ALAGOAS
Ne: 429
Complemento: SALA 05 Bairro: CENTRO
Cidade: MARECHAL CANDIDO RONDON UF: PR CEP: 85960000
Pais: Brasil
Telefone: Email: CONSTRUTORAMETA@HOTMAIL.COM
Contrato: Nao especificado Celebrado em:
Valor: R$ 1.500,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Acao Institucional: NENHUM
____
3. Dadosda Obra/Servigo
Logradouro: AREA Rua Gaiicha
Ne: 00
Complemento: Bairro: DISTRITO DE PORTO MENDES
Cidade: MARECHAL CANDIDO RONDON UF: PR CEP: 85960000
Telefone: Email: CONSTRUTORAMETA@HOTMAIL.COM
Coordenadas Geograficas: Latitude: -24.492954 Longitude: -54.306340
Data de Inicio: 30/04/2024 Previsdo de término: 31/01/2025
Finalidade: Rural
Proprietario(a): 10K INVEST EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES LTDA CPF/CNPYJ: 49.359.661/0001-05
___
4. Atividade Técnica
1-DIRETA
Quantidade Unidade
40 - DESENHO TECNICO > CFT -> OBRAS E SERVICOS - AGRIMENSURA -> MEDIGAO DE 42,589,360 m
TERRA -> LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO -> #3105 - PARCELAMENTO DE SOLO
‘Apésa
conclusao das atividades técnicaso profissional devera proceder a baixa deste TRT
5. Observagées
Doagao emancipada da Rua Gaticha, formada pela Parte Nordeste do Lote Rural N° LIC do 40° Perimetro da Fazenda Britania com area de
6.860,00m*; Parte Remanescente do Lote Rural N° LIC do 40° Perimetro da Fazenda Britania com area total de 36.729, 36m"
6. Valor
Valor do TRT: R$ 62,57 Pago em: 14/06/2024 Boleto: 8240470840
_—_—_7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informagées acima
Responsdvel Técnico: EURICO MARTINS Contratante: 10K INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES LTDA
CPF: 829,319,849-49 ‘NPY: 49.359.661/0001-05
‘Avalidade deste TRT pode ser verificada em: hitps://corporativo.sincetl.net.br/publico’, com a chave: b6zDx
Impresso em: 17/06/2024 as 09:47:28 pelo usuario corporatvo:
,
ip: 191.7.160.147
|-B99D8-XF68K-C6KTG.
Registro
_Documento
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MANIFESTO DE
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