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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 210/2024
Data: 02 de setembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os motivos envolvendo a
pavimentação realizada na Rua Brasília, no
Bairro Botafogo, tendo em vista que referida
melhoria terminou na metade do imóvel situado
no número 123, gerando transtornos, motivo pelo
qual é necessário um esclarecimento da
administração municipal, inclusive sobre a
possibilidade de estender a obra até o final da
referida vai pública.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, as seguintes informações:
- Conforme revelam as imagens em anexo, por qual motivo a
pavimentação realizada na Rua Brasília, no Bairro Botafogo, foi finalizada na
metade do imóvel situado no número 123? Qual a justificativa?
- É possível ainda ampliar a pavimentação para concluir toda a extensão
da Rua Brasília? Em caso positivo, em qual prazo?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2024.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
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