texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 211/2024
Data: 02 de setembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de
Assistência Social, sobre a aquisição e
fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, já
que relatos dão conta de que o material fornecido
tem falhas e não atende as necessidades mínimas
para uso, gerando inúmeros transtornos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- Seja elaborado relatório indicando a marca e a quantidade de fraldas
geriátricas descartáveis adquiridas pela Municipalidade, desde 02 de janeiro de 2024
até a presente data.
- o Executivo Municipal tem conhecimento de que muitas fraldas geriátricas
estão apresentando falhas, gerando inúmeros transtornos aos usuário?
- quais medidas o Executivo Municipal já adotou para substituir as fraldas
geriátrica descartáveis que apresentaram problema?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2024.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
open original →