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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 215/2024
Data: 09 de setembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a regulamentação da Lei
Complementar nº 156, de 13 de maio de 2024, que
dispõe sobre a padronização de lixeiras nos
passeios públicos da zona urbana, incentivando a
ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas
por parte do Poder Executivo, empresas,
instituições ou pessoas físicas no âmbito do
Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, as seguintes informações:
- o Poder Executivo já tomou as providências devidas para regulamentar a
Lei Complementar nº 156, de 13 de maio de 2024?
- o que falta para referida regulamentação ser publicada?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que este Vereador é
o autor do Projeto de Lei Complementar nº 06, de 2023, que dispõe sobre a
padronização de lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, incentivando a
ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas por parte do Poder Executivo,
empresas, instituições ou pessoas físicas no âmbito do Município de Marechal
Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de setembro de 2024.
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