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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 221/2024
Data: 13 de setembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o administrador distrital
responsável pelo Distrito de Bela Vista.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- quem atualmente é o administrador responsável pelo Distrito de Bela
Vista?
- qual a função e a responsabilidade do cargo de administrador distrital?
- qual a jornada de trabalho?
- como é feito o controle desta jornada de trabalho?
- qual o vencimento do cargo de administrador distrital?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de setembro de 2024.
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