materia nº 231/2024

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 231/2024
Data: 23 de setembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre o Contrato nº 12/2024, firmado entre a PROEM 
e a empresa SS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente 
desta Municipalidade a fornecer, e, especial a Fundação Promotora de Eventos de 
Marechal Cândido Rondon (PROEM), nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei 
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de 
sanções legais, solicita as seguintes informações sobre a execução do Contrato nº 
12/2024, firmado entre a PROEM e a empresa SS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 
conforme segue:
a)Nomes dos servidores municipais responsáveis pela fiscalização (técnica 
e administrativa) e pela gestão do contrato acima mencionado que tenham 
acompanhado a plena execução do contrato, notadamente quanto à 
disponibilização, pela CONTRATADA, da estrutura mínima das áreas a que se referem 
os Lotes 02 e 03 especificados no Edital/Termo de Referência;
b)Cópia do relatório de fiscalização/vistoria técnica emitido pelos 
servidores apontados em resposta ao item anterior quanto à fiscalização da 
execução do contrato referente aos itens da estrutura exigidos no Edital/Termo de 
Referência no que tange aos lotes objetos do mencionado contrato;
c) Cópia do documento/relatório emitido pelo Gestor comprobatório da 
avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao 
cumprimento de obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA;
d)Cópia de eventual decisão administrativa acerca da permissão para 
disponibilização de qualquer item da estrutura que deveria ser disponibilizada pela 
CONTRATADA quanto aos lotes 02 e 03 em número inferior ao quanto estabelecido 
no Edital/Termo de Referência, notadamente (mas não exclusivamente), quanto ao 
número de mesas dobráveis em madeira, cadeiras dobráveis em madeira, mesas 
altas de bistrô e cadeiras altas para bistrô;
e) Cópia do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) referentes aos valores 
contratados com a empresa SS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso 
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de setembro de 2024