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REQUERIMENTO Nº 232/2024
Data: 23 de setembro de 2024
Ementa: requer informações do Executivo
Municipal sobre o banco de horas dos médicos
que atendem na rede pública da
Municipalidade.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, as seguintes informações:
- Como é realizado o banco de horas dos médicos da Municipalidade?
- Requer-se a apresentação de todo o banco de horas de todos os
médicos da municipalidade;
- O Município realiza o pagamento dessas horas? Ou compensação?
Requer-se, portanto, a apresentação de respostas aos referidos
questionamentos, fiscalizando diretamente a atuação do Executivo Municipal e
permitindo, desta forma, a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de setembro de 2024.
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