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REQUERIMENTO Nº 234/2024
Data: 23 de setembro de 2024
Ementa: requer informações do Executivo
Municipal sobre os servidores concursados
ocupante do cargo de técnico de enfermagem.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, as seguintes informações, com relação aos servidores
concursados como técnicos de enfermagem:
- Quais são as cargas horárias existentes? (Ex.: 8h diárias, 6h diárias,
12/36h);
- Há alguma diferenciação entre os técnicos de enfermagem? Exemplo:
um concurso é específico para UBS, ESF e outro para UPA.
- De que forma é realizado o pagamento de horas-extras? Existe uma
quantidade mínima de horas antes de realizar esse pagamento?
- Os técnicos de enfermagem, ao trabalharem no feriado, recebem de
que forma? Horas-extras, remuneração normal, banco de horas?
Requer-se, portanto, a apresentação de respostas aos referidos
questionamentos, fiscalizando diretamente a atuação do Executivo Municipal e
permitindo, desta forma, a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de setembro de 2024.
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