br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 234/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 234 / 2024
Date 2024-09-23
Ementarequer informações do Executivo Municipal sobre os servidores concursados ocupante do cargo de técnico de enfermagem.
native_id120276

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-23 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T08:26:57.955808-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 234/2024
Data: 23 de setembro de 2024
Ementa: requer informações do Executivo 
Municipal sobre os servidores concursados 
ocupante do cargo de técnico de enfermagem.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, as seguintes informações, com relação aos servidores 
concursados como técnicos de enfermagem: 
- Quais são as cargas horárias existentes? (Ex.: 8h diárias, 6h diárias, 
12/36h);
- Há alguma diferenciação entre os técnicos de enfermagem? Exemplo: 
um concurso é específico para UBS, ESF e outro para UPA.
- De que forma é realizado o pagamento de horas-extras? Existe uma 
quantidade mínima de horas antes de realizar esse pagamento?
- Os técnicos de enfermagem, ao trabalharem no feriado, recebem de 
que forma? Horas-extras, remuneração normal, banco de horas?
Requer-se, portanto, a apresentação de respostas aos referidos
questionamentos, fiscalizando diretamente a atuação do Executivo Municipal e 
permitindo, desta forma, a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de setembro de 2024.

open original →