br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 238/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2024
Date 2024-09-30
Ementasolicita envio de Ofício para a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, pleiteando o recebimento de informações sobre os motivos do não fornecimento do medicamento Trametinib 0,5 Mg, considerando a obrigatoriedade decorrente de decisão judicial exarada nos autos da Apelação Cível nº 5000775-78.2020.4.04.7016/PR.
native_id120285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T09:17:48.882657-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 238/2024
Data: 30 de setembro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício para a Secretaria 
de Saúde do Estado do Paraná, pleiteando o 
recebimento de informações sobre os motivos do 
não fornecimento do medicamento Trametinib 0,5 
Mg, considerando a obrigatoriedade decorrente 
de decisão judicial exarada nos autos da 
Apelação Cível nº 5000775-78.2020.4.04.7016/PR.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Secretário de Estado de Saúde, pleiteando o recebimento de 
informações sobre os motivos pelo qual o Governo do Estado do Paraná não está 
fornecendo, através do Farmácia do Paraná, o medicamento Trametinib 0,5 Mg (nº 
do processo: 20399/2024), para tratar Neurofibromatose.
Ocorre que o fornecimento é obrigatório e decorre de decisão judicial 
exarada nos autos da Apelação Cível nº 5000775-78.2020.4.04.7016/PR, tendo em 
vista que o menor S.J (absolutamente incapaz) necessita desta medicação para 
evitar que o tumor aumente, sendo que a demora no fornecimento é altamente 
danosa.
Cumpre ressaltar, ainda, que referida medicação estava sendo fornecida 
pelo Estado nos últimos cinco anos, mas por alguma razão até agora não totalmente 
esclarecida acabou suspensa, já há dois meses.
A última resposta, fornecida por intermédio da Farmácia Básica de 
Marechal Cândido Rondon, informou apenas e tão somente que o fármaco está em 
falta temporária, sem data definida para normalizar o fornecimento.
Sendo assim, e considerando a gravidade da situação, este Vereador 
entende como necessária a apresentação deste Requerimento para que a 
Secretaria de Estado de Saúde forneça as devidas e necessárias informações, 
objetivando a solução deste problema com a tomada das medidas que permitam o 
fornecimento de Trametinib 0,5 Mg já nos próximos dias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de setembro de 2024.

open original →