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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 238/2024
Data: 30 de setembro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício para a Secretaria
de Saúde do Estado do Paraná, pleiteando o
recebimento de informações sobre os motivos do
não fornecimento do medicamento Trametinib 0,5
Mg, considerando a obrigatoriedade decorrente
de decisão judicial exarada nos autos da
Apelação Cível nº 5000775-78.2020.4.04.7016/PR.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Secretário de Estado de Saúde, pleiteando o recebimento de
informações sobre os motivos pelo qual o Governo do Estado do Paraná não está
fornecendo, através do Farmácia do Paraná, o medicamento Trametinib 0,5 Mg (nº
do processo: 20399/2024), para tratar Neurofibromatose.
Ocorre que o fornecimento é obrigatório e decorre de decisão judicial
exarada nos autos da Apelação Cível nº 5000775-78.2020.4.04.7016/PR, tendo em
vista que o menor S.J (absolutamente incapaz) necessita desta medicação para
evitar que o tumor aumente, sendo que a demora no fornecimento é altamente
danosa.
Cumpre ressaltar, ainda, que referida medicação estava sendo fornecida
pelo Estado nos últimos cinco anos, mas por alguma razão até agora não totalmente
esclarecida acabou suspensa, já há dois meses.
A última resposta, fornecida por intermédio da Farmácia Básica de
Marechal Cândido Rondon, informou apenas e tão somente que o fármaco está em
falta temporária, sem data definida para normalizar o fornecimento.
Sendo assim, e considerando a gravidade da situação, este Vereador
entende como necessária a apresentação deste Requerimento para que a
Secretaria de Estado de Saúde forneça as devidas e necessárias informações,
objetivando a solução deste problema com a tomada das medidas que permitam o
fornecimento de Trametinib 0,5 Mg já nos próximos dias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de setembro de 2024.
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