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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 241/2024
Data: 30 de setembro de 2024
Ementa: requer informações do Executivo
Municipal sobre as rotatórias construídas no
Município nos últimos 8 anos, especialmente se
as mesmas estão de acordo com as normas da
ABNT e, ainda, quais normas o Executivo entende
que cumpriu na instalação de referidos
equipamentos públicos.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, as seguintes informações:
- Informar se as rotatórias construídas no Município, nos últimos 8 anos,
estão de acordo com as normas da ABNT e quais normas o Executivo entende que
cumpriu;
- Informar se o tamanho das rotatórias está de acordo com as normas
acima;
- Apresentar o projeto de construção de todas essas rotatórias;
Requer-se, portanto, a apresentação de respostas aos referidos
questionamentos, fiscalizando diretamente a atuação do Executivo Municipal e
permitindo, desta forma, a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de setembro de 2024.
VALDIR PORT (PORTINHO)
Vereador
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