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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id120295

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição transformada em lei — Sancionada Lei n.º 5.538, de 22 de outubro de 2024
2024-10-22 Proposição transformada em lei — —
2024-10-22 Aguardando sanção governamental — Encaminhado ao Executivo e aguardando sancionamento
2024-10-22 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-10-21 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2024-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2024-10-14 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2024-09-30 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das Comissões da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2024-09-30 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário.
2024-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T09:18:59.964733-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-10-15T08:51:20.576340-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 048/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso Projeto de Lei,sob
n® 043/2024, dispondo sobre autorizacdo para proceder a transferéncia de recursos,
através de interferéncia financeira para a Funda¢ao Promotora de Eventos ~ PROEM e
para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 850.000,00 (citocentos
e cinquenta mil reais).
Justificamos a solicitagao e necessidade de aporte orgamentario por parte da
AdministragGo Municipal, em decorréncia da alta demanda de recursos na organiza¢Go
da Oktoberfest e Réveillon, considerando 0 reajuste de pregos além do esperado
projetado em estruturas, atragées e servicos utilizados nos eventos, além das corregdes
orgamentarias da funda¢ao.
Solicite-se, ainda, autorizagtio para efetuar as respectivas adequagées no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Or¢camentdrias, na Programa¢gdo Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos nao haver nenhum ébice com relagéo 4 matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos 0 assunto 4 elevada consideragdo dessa Casa
Legislativa, em regime de urgéncia, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Organica
do Municipio, esperando as medidas necessdirias para sua aprovagdo dentro dos préximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em
27 de setembro de 2024.
ae
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
(Camara Municipal de Marechal Candi
joncdon = Parana
wii
PROTOCOLO GERAL 659/2024
Data: 30/09/2024 Hordri: 14:26 ‘egislative
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 043/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
‘A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
‘aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferéncia de recursos através de interferéncia financeira para a FundagGo Promotora
de Eventos - PROEM, alterando a programagao constante dos Anexos | ¢ II, do Plano
Plurianual, © Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentérias - LDO e 0 cronograma de
desembolso, para 0 corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 850.000,00
(citocentos e cinquenta mil reais}, destinado a suplementar a seguinte dotagao:
05.000 ~ FUNDAGAO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 ~ Fundagdo Promotora de Eventos
05,001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividades e Turismo
3.0.00.00,0000 - DESPESASCORRENTES
3.1.00.00.0000 - Pessoal e encargos sociais
3.1.90.00,0000 - Aplicagées diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e vantagens fixas - PC - Fonte 001
3.1.90.94,0000 - Indeniza¢ées € restituicées trab. - Fonte 001
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicagées diretas
3.3.90.46,0000 ~ Auxilio Alimentagao - Fonte 001..
3.3.90.39.0000 ~ Outros servigos terceiros ~ PJ - Fonte 001
Art. 3° Serviré de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de margo de 1964, a redugo parcial da seguinte dotacao:
02,000 ~ PODER EXECUTIVO
02.010 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econémico
02.010.23.695.0035.2046 — Realizagdo da ExpoRondon
3.0.00,00,0000 ~ DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicagées Diretas
(Seque/Fs. 02}
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 043/2024, de 27/09/2024 / Fis.02)
3.3.90.39,0000 — Outros servicos terceiros ~ PJ - Fonte 000.. R$ 850,000,00
R$ 850.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 27 de setembro de 2024. WA
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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