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materia nº 392/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 392 / 2024
Date 2024-10-11
Ementasugere que o Executivo Municipal procure agilizar a implementação junto ao SINE de Marechal Cândido Rondon da Lei Federal nº 14.992, de 03 de outubro de 2024, que inclui três medidas que favorecem a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 APRECIADA — Proposição apreciada, encaminhada ao Poder Executivo e arquivada.

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 392/2024 
Data: 11 de outubro de 2024 
Ementa: sugere que o Executivo Municipal
procure agilizar a implementação junto ao SINE 
de Marechal Cândido Rondon da Lei Federal nº 
14.992, de 03 de outubro de 2024, que inclui três 
medidas que favorecem a inserção de pessoas 
com transtorno do espectro autista (TEA) no 
mercado de trabalho.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental pelo Plenário, seja encaminhada 
ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador que abaixo subscreve 
para que o mesmo autorize o setor competente, especialmente a agência local do 
SINE, a agilizar a implementação da Lei Federal nº 14.992, de 03 de outubro de 2024, 
que alterou a Lei nº 13.667 (Lei do Sistema Nacional do Emprego – SINE) para 
estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do 
espectro autista no mercado de trabalho.
No entendimento deste Vereador, trata-se de uma importante iniciativa 
para inclusão da pessoa com TEA na vida social e, em especial, na garantia do direito 
social ao trabalho, previsto no caput do art. 6º da Constituição Federal.
Notadamente, com a nova Lei Federal nº 14.992/2024, passa-se a prever:
a) Adaptação do SINE às normas de acessibilidade ABNT - compete 
simultaneamente à União e às esferas de governo que aderirem ao Sine 
prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e 
dos serviços do Sine, com observância das normas técnicas de 
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem 
como financiá-lo, por meio de repasses fundo a fundo;
b) Integração com o SisTEA - compete à União integrar ao Sine a base de 
dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (SisTEA), previsto no Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 
2024, sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da 
Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e 
contratos de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de 
dezembro de 2000. 
c) Fomento a Iniciativas para inclusão do TEA - compete aos Municípios que 
aderirem ao Sine, sem prejuízo de outras atividades, fomentar iniciativas 
para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, 
incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de 
empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
O objetivo principal é fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com 
deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e 
a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.
Desta forma, considerando nosso compromisso contínuo com a melhoria 
da qualidade de vida da população rondonense, em especial dos rondonenses que 
carecem do apoio do poder público, como é o caso dos autistas, este Vereador 
aguarda pronto e imediato deferimento, com o Executivo Municipal tomando as 
medidas necessárias para aplicação da Lei Federal nº 14.992/2024 através da 
agência local do SINE.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de outubro de 2024.

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