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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id120308

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-30 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-30 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-10-30 Proposição aprovada S Proposição aprovada em 2ª votação e encaminhado para a elaboração do autógrafo.
2024-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta para 2ª votação.
2024-10-28 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1ª votação e aguardando a inclusão para 2ª votação.
2024-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2024-10-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2024-10-11 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T08:11:13.736873-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-10-29T11:47:18.518649-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 044/2024, DE 1 O DE OUTUBRO DE 2024 
DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR, 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIZAÇÃO PARA 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
a rovou a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
p gramação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
O çamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
c rrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.800.000,00 
[c nco milhões e oitocentos mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.006 - Secretaria Municipal de Educação 
O .006.12.306.0015.2015 - Alimentação Escolar 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.32.0000-Mat. bem ou serv. p/ distr. grat. - Fonte OOO R$ 
02 006.12.361.0015.2016- Manutenção das escolas municipais e centros 
de educação infantil 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações diretas 
3.3.90.30.0000 - Material de consumo - Fonte 000 R$ 
3.3.90.34.0000- Out. desp. pess. dec. contr. terc. - Fonte 000 R$ 
3.3.90.39.0000-Outros serviços terceiros - PJ - Fonte 000 R$ 
02006.12.361.0015.2018 - Transporte Escolar 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
400.000,00 
200.000,00 
800.000,00 
3.100.000,00 
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes 
3.3.90.00.0000-Aplicações diretas 
3.3.90.33.0000 - Passagens e despesas c/ locom. - Fonte 000 .,_, R=$_1.,_,_.3=0=0=·º=º=º='º=º 
S o m 0 R$ 5.800.000,00 
T O T A L R$ 5.800.000,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § lº, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.006 - Secretaria Municipal de Educação 
(Segue/Fls.02) 
, ~ 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 044/2024, de 10/10/2024 / Fls.02) 
O .006. l 2.361.0015.2017 - Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e encargos sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e vantagens fixas - PC - Fonte 000 R$ 5.800.000,00 
S o m 0 R$ 5.800.000,00 
T O T A L R$ 5.800.000,00 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
P raná, em l O de outubro de 2024. 
-~Prefei
~ 
to 
• 1 
.... 
'\ . 
1·. , . 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
. ,· 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 049/2024 
S nhor Presidente: 
E tomos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
o nº 044/2024, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional 
S plementar, no valor de até R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), nas 
d tações da Secretaria Municipal de Educação. 
larecemos que o orçamento do município previa recursos livres para compor as fontes 
recurso necessárias para a folha de pagamento do magistério. Tendo em vista o 
e cesso de arrecadação observado na fonte 101 - Recursos do Fundeb, e que esta fonte 
p ecisa ser utilizada para despesas deste fim, solicitamos autorização para remanejamento 
d s recursos livres inicialmente orçados para outras ações da Secretaria de Educação, 
c mo pagamento de serviços de creche, alimentação escolar e transporte escolar. 
S licita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano 
PI rianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no 
C onograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
A sim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das 
ju tificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
L gislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos 
di s. 
binete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
de o o de 2024. 
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D~ 
Ex elentíssimo Senhor 
V, eador VANDERLEI CAETANO SAUER 
Pr sidente da Câmara Municipal de Vereadores 
M RECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
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