MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 044/2024, DE 1 O DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE
SUPLEMENTAR,
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO PARA
CRÉDITO ADICIONAL
E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
a rovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
p gramação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
O çamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
c rrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.800.000,00
[c nco milhões e oitocentos mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
O .006.12.306.0015.2015 - Alimentação Escolar
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.32.0000-Mat. bem ou serv. p/ distr. grat. - Fonte OOO R$
02 006.12.361.0015.2016- Manutenção das escolas municipais e centros
de educação infantil
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações diretas
3.3.90.30.0000 - Material de consumo - Fonte 000 R$
3.3.90.34.0000- Out. desp. pess. dec. contr. terc. - Fonte 000 R$
3.3.90.39.0000-Outros serviços terceiros - PJ - Fonte 000 R$
02006.12.361.0015.2018 - Transporte Escolar
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
400.000,00
200.000,00
800.000,00
3.100.000,00
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000-Aplicações diretas
3.3.90.33.0000 - Passagens e despesas c/ locom. - Fonte 000 .,_, R=$_1.,_,_.3=0=0=·º=º=º='º=º
S o m 0 R$ 5.800.000,00
T O T A L R$ 5.800.000,00
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § lº, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
(Segue/Fls.02)
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 044/2024, de 10/10/2024 / Fls.02)
O .006. l 2.361.0015.2017 - Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 - Pessoal e encargos sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000- Venc. e vantagens fixas - PC - Fonte 000 R$ 5.800.000,00
S o m 0 R$ 5.800.000,00
T O T A L R$ 5.800.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
P raná, em l O de outubro de 2024.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 049/2024
S nhor Presidente:
E tomos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 044/2024, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
S plementar, no valor de até R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), nas
d tações da Secretaria Municipal de Educação.
larecemos que o orçamento do município previa recursos livres para compor as fontes
recurso necessárias para a folha de pagamento do magistério. Tendo em vista o
e cesso de arrecadação observado na fonte 101 - Recursos do Fundeb, e que esta fonte
p ecisa ser utilizada para despesas deste fim, solicitamos autorização para remanejamento
d s recursos livres inicialmente orçados para outras ações da Secretaria de Educação,
c mo pagamento de serviços de creche, alimentação escolar e transporte escolar.
S licita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
PI rianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
C onograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
A sim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
ju tificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
L gislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
di s.
binete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
de o o de 2024.
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Ex elentíssimo Senhor
V, eador VANDERLEI CAETANO SAUER
Pr sidente da Câmara Municipal de Vereadores
M RECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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