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PROJETO DE LEI Nº 19/2024
Data: 17 de outubro de 2024
Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Sismetro, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a Lei
Municipal nº 4.546, de 28 de Maio de 2013, o Instituto Sismetro, associação sem fins
lucrativos fundada em 30 de dezembro de 2011, com sede na Avenida Rio Grande
do Sul, 3199 – Bloco Prédio PTI andar segundo sala inovação, no Município e Comarca
de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, e inscrita no CNPJ sob o nº
14.969.325/0001-91.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de outubro de 2024.
CLAUDIO ROBERTO KOHLER (CLAUDINHO)
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 19/2024
Data: 17 de outubro de 2024
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação do Plenário deste Legislativo Municipal o
Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria deste Vereador, que tem como escopo declarar
de Utilidade Pública o Instituto Sismetro, associação sem fins lucrativos fundada em 30
de dezembro de 2011, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, 3199 – Bloco Prédio
PTI andar segundo sala inovação, no Município e Comarca de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, e inscrita no CNPJ sob o nº 14.969.325/0001-91.
Com personalidade jurídica própria, prazo de duração indeterminado e
com autonomia administrativa e financeira, a qual é regida por Estatuto, o Instituto
Sismetro tem como objetivos:
I – Promoção do ensino, pesquisa e desenvolvimento de tecnologias
alternativas;
II – Produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos;
III – Promoção da inovação, empreendedorismo e desenvolvimento
tecnológico;
IV – Promoção do desenvolvimento econômico e social como ferramenta
de combate à pobreza;
V – Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativas de produção, comércio e emprego;
VI – Promoção da ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia e
de outras valores universais;
VII – Promoção de assistência social, em especial a pessoas em situação de
vulnerabilidade.
Para alcançar seus objetivos, o Instituto Sismetro inclui em suas atividades a
promoção de cursos, palestras, worshops e demais eventos educacionais visando à
disseminação de conhecimentos relacionados às áreas de tecnologia, inovação e
empreendedorismo. Além disso, busca estimular a pesquisa científica e tecnológica,
incentivando a produção de conhecimento e a formação de pesquisadores nas
áreas de interesse, assim como proporcionar o apoio, consultoria e suporte técnico a
empreendedores, visando o desenvolvimento e fortalecimento de startups e
negócios inovadores.
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Constam também como objetivos do Instituto a promoção de ações de
responsabilidade social e sustentabilidade, buscando contribuir para o
desenvolvimento econômico e social da comunidade.
Entre os documentos apresentados em anexo, constam as declarações de
não remuneração de seus membros e que os serviços prestados são de relevante
interesse público; a declaração de que JAMAIS recebeu recursos públicos, quer
municipais, estaduais, federais ou internacionais; o Requerimento endereçado ao
presente Vereador, informando a natureza e a sede, a fundação e o objetivo, a
finalidade não lucrativa, o interesse público, a destinação do patrimônio, a
regularidade fiscal e o não recebimento de recursos públicos; a Certidão Negativa
de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e, a Certidão
Negativa de Pendências emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores para a aprovação deste
importante Projeto por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta forma
a publicação de uma lei municipal que declare de Utilidade Pública o Instituto
Sismetro, de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de outubro de 2024.
CLAUDIO ROBERTO KOHLER (CLAUDINHO)
Vereador