MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 050/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevadostramites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
© n® 045/2024, dispondo sobre autorizagdo para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), na Secretaria Municipal de Planejamento.
Considerando a adesGo do Municipio ao Consércio de Inovagdo na Gestdo Publica -
CIGA, autorizado por meio da Lei Municipal n° 5.462, de 24 de novembro de 2023, a
Secretaria de Planejamento necessita providenciar a criag¢ao de elemento de despesa
especifico para o pagamento das despesas decorrentes de contratagées dos servi¢os
oferecidos pelo referido Consércio. A Secretaria possui o elemento de despesa para o tipo
de servigo, porém o mesmo estd alocado na modalidade de aplicagdo "“Aplicag¢Go
Direta", que nao é 0 caso, tendo em vista o servico ser realizado pelo Consércio.
Solicita-se, ainda, autorizagao para efetuar as respectivas adequa¢des no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentdrias, na Programa¢gao Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos nado haver nenhum dbice com relagdo a matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto a elevada considera¢ao dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessérias para sua aprovagao dentro dos préximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em
16 de de 4024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
Camara Municipal de Marechal Candido
jon - Parana wuRAL 712/2024 PROTOCOLO GEI
Data: 17/10/2024 - Horaris ran e426
Legistativo\)
L (|
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEIn° 0465/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
DISPGE SOBRE AUTORIZACAO PARA
ABERTURA DE CREDITO _ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programag¢ao constante dos Anexos|
é
II, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes
Or¢amentarias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil
reais), de acordo com a seguinte classifica¢gao:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.003 — Secretaria Municipal de Planejamento
02.003.04.121.0005.2006 —- Manutengao daSecretaria de Planejamento
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.93.00.0000 — Aplica¢dao direta decorrente de opera¢gdo de
OrgGos, fundos e entidades integrantes dos
org¢amentos fiscal e da seguridade social com
consércio publico do qual o ente participe —
3.3.93.40.0000 — Serv. tecnol. inform. comunic. PJ - Fonte 000..R$ 11.000,00
Soma... eco .R$__—-11.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Il, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, recursos provenientes do provavel Excesso de Arrecadagao,Fonte
000, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 16 de outubro de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito