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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 249/2024
Data: 18 de outubro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a existência ou não de algum
auxílio moradia para munícipes de baixa renda.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- o Município possui algum programa ou incentivo que possibilite o
pagamento de auxílio moradia para munícipes de baixa renda?
- em caso positivo, qual seria? Qual valor? Quem tem direito e quantos
munícipes estão contemplados com este benefício?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de outubro de 2024.
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