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materia nº 249/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 249 / 2024
Date 2024-10-18
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de algum auxílio moradia para munícipes de baixa renda.
native_id120324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário, encaminhada ao destinatário e arquivada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T09:19:00.002032-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 249/2024
Data: 18 de outubro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a existência ou não de algum 
auxílio moradia para munícipes de baixa renda.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da 
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de 
sanções legais, as seguintes informações:
- o Município possui algum programa ou incentivo que possibilite o 
pagamento de auxílio moradia para munícipes de baixa renda?
- em caso positivo, qual seria? Qual valor? Quem tem direito e quantos 
munícipes estão contemplados com este benefício?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso 
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de outubro de 2024.

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