MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 051/2024
Senhor Presidente.
Passamos Gs maos de Vossa Exceléncia e demais nobres Vereadores, 0 Projeto de Lei n°
046/2024, de 23 de outubro de 2024, o qual tem como escopo instituir o Programa Municipal de
Aquisi¢ao de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar no ambito do Municipio de Marechal Céndido Rondon /PR, na modalidade compra institucional e dé outras providéncias.
A aquisigao de alimentos provenientes da agricultura familiar tem se mostrado uma estratégia
eficaz para promover o desenvolvimento sustentavel das comunidades rurais e fortalecer a seguranga alimentar. A agricultura familiar, por sua natureza, é mais conectada ao local e ao
Cultivo diversificado, o que permite uma oferta de alimentos frescos e nutritivos. Ao optar por
esses produtos, os consumidores nao apenas garantem uma alimentagéo mais sauddvel, mas também contribuem para a geragdo de renda e a manuten¢ao das atividades econémicas
locais. Essa dinamica promove uma integragao mais estreita entre os produtores e o mercado,
fomentando uma economia circular que beneficia tanto o campo quanto a cidade.
Para potencializar os beneticios da agricultura familiar, essencial estimular a organizagaio de
nUcleos nas comunidades rurais. A criagdio de cooperativas e associagSes entre os agricultores pode facllitar 0 acesso a recursos e a capacitagao técnica, além de melhorar a negociagéo ©. comercializagao dos produtos. Esses nicleos funcionam como uma rede de apoio onde os
agricultores compartilham conhecimentos, experiéncias e ferramentas. Esse tipo de organiza-
‘G0 nao sé fortalece o setor, mas também promove uma maior coesdo social e um sentido de
ccomunidade entre os produtores rurais.
Além disso, a promog&o da agricultura sustentavel € crucial para garantir a longevidade e a
sade do meio ambiente. A agricultura sustentavel néo apenas reduz o impacto ambiental,
mas também melhora a resiléncia das comunidades rurais frente as mudangas climéaticas e
‘outros desatfios. Investir em métodos de cultivo sustentveis 6, portanto, uma maneira de garanfir que as futuras geragées possam continuar a usuftuir dos recursos naturais de forma eq
brada e responsdvel,
Q incentivo a habitos alimentares sauddveis deve ser um complemento a valorizagdo dos alimentos da agricultura familiar e & pratica da agricultura sustentavel. Ao promover a educacao
alimentar nas comunidades ¢ instituigées educacionais, é possivel orientar a populagdo sobre:
0s beneficios dos alimentos frescos e nutritivos. O consumo de frutas, verduras e legumes cultivados localmente nao s6 melhora a satide individual, mas também contribui para a redugGo
de doengas relacionadas & alimentagao e ajuda a criar uma cultura de alimentagao consciente, promovendo escolhas alimentares que beneficiam tanto o bem-estar pessoal quanto o
comunitario.
Em sintese, a integragao entre a aquisi¢o de alimentos da agricultura familiar, a organizagao
das comunidades rurais, a agricultura sustentavel e os habitos alimentares saudaveis representam um ciclo virtuoso que fortalece as economias locais e promove um ambiente mais saudavel. Através de politicas pUblicas eficazes e do engajamento das comunidades, é possivel construir um futuro onde a alimentagao nutritiva e a preservagéo ambiental caminhem lado a lado,
garantindo qualidade de vida para todos.
(Segue/Fis.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
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Neste sentido, considerando a relevancia da aquisigéo de produtos oriundos da agricultura familiar @ como Marechal Candido Rondon jé tem sido exemplo no estado do Parana na aquisigo de alimentos orgénicos e de incentivo 4 agricultura familiar, em especial, através da aliMentagGo escolar. A criagGo de normas como essa, fortalece o trabalho jé realizado, abrindo
Novas oportunidades de comercializagdo dos produtos.
Na certeza da compreensdo € do elevado espitito publico presente nos representantes do
Povo no Poder Legislativo, submetemos o Plano de ilibada andlise, aguardando por sua
‘aprovagao.
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 23 de outubro de
MARCIO ANDRE! RAUBER
Prefeito
CCAmara Mupicipal de MarechalCindi tondon - Parana as ci ii
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PROJETO DE LEI n° 046/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTITU O PROGRAMA DE AQUISIGAO DE
ALIMENTOS (PAA), NA MODALIDADE DE COMPRA INSTITUCIONAL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON /PR, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A. Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aproVou a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIGGES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituido 0 Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) na modolidade de compra institucional, no ambito do municipio de Marechal Candido Rondon/PR,
com os seguintes objetivos:
|- Incentivar a Agricultura Familiar, e promover a inclustio econémica ¢ social, com fomento 4 producdo sustentavel, ao processamento de alimentos e industrializago e & geragao de renda;
ll-Incentivar a promogao do desenvolvimento sustentavel com a valoriza-
‘go @ © consumo dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, agricultura urbana e
Periurbana;
Ill Promover 0 fortalecimento e a Inclusdo Socioeconémica da Agricultura
Familiar local, gerando renda e fomentando a inclusde social por meio da producao e
comercializagéo de alimentos para o Programa de AlimentagGo Escolar Municipal;
IV = Promover 0 acesso & alimentagao em quantidade, qualidade e regularidade necessérias aos alunos da rede municipal de ensino que esto em risco de inseguranga alimentar e nuiricional, sob a perspectiva do direito humano & alimentagao adequada e saudavel;
V - Fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercializago da agricultura familiar;
VI- Promover e valorizar a biodiversidade e a produgao orgénica e agroecolégica de alimentos;
VIl- Incentivar hbitos alimentares sauddveis por meio do consumo e valorza¢Go dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
Vill - Estimular 0 cooperativismo e o associativismo.
Art. 2° © Programa de Aquisi¢cio de Alimentos (PAA), tem como diretrizes 0
estimulo & organizagdo de nicleos de produgdo nas comunidades rurais e a aquisico de
alimentos produzidos pelos agricultores da agricultura familiar, na modalidade de compra
institucional.
Pardgrafo Unico. A aquisig¢ao de alimentos deveré conciliar a demanda por
agées de promogGo de seguranga alimentar com a oferta de produtos pelos beneficidrios
fornecedores do Programa.
(Segue/fis. 02)
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(Projeto de Lei n° 046/2024, de 23/10/2024 / fis. 02)
Art. 3° O Poder Executivo instituira 0 Grupo Gestor do Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA), com composi¢ao e atribuicdes a serem estabelecidas em regulamento.
§1° A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuéria e Desenvolvimento Sustentavel em conjunto com a Secretaria Municipal de Educaco, poderd desenvolver atividades de orientagdo, visitas técnicas, palestras, e realizagdo de eventos destinados a capacitagGo dos agricultores familiares e comunidade escolar, de maneira direta ou por contratagGo de instituigdes privadas, nos moldes da legislagao vigente.
§2° Poderdo ser realizados pelo Municipio em parceria com outras organizages publicas ou privadas, atividades e projetos para estimular a produgdo e o consumo
de alimentos, o combate & pobreza e a promogao da Seguranga Alimentar e Nutricional
Nas instituigdes de ensino e entidades filantrépicas ou socioassistenciais..
CAPITULO II
DOS BENEFICIARIOS FORNECEDORES E DOS PRODUTOS
Art. 4° SGo beneficidrios desta lei:
|- Agricultores familiares, empreendedores familiares e demais beneficiérios
que atendam aos requisitos da politica nacional de agricultura familiar, estabelecidos na
legislagao vigente, bem como a propriedade esteja localizada no territério geogrdfico do
‘Municipio de Marechal Candido Rondon- PR; com a propriedade localizada na regidio conhecida como “Grande Marechal”; ou, em ultima hipétese, situados no Estado do Parana.
ll - Organizagées fornecedoras formalmente constituidas, estabelecidos no
tertitério geografico do Municipio de Marechal Candido Rondon- PR; estabelecidas na regiGo conhecida como “Grande Marechal"; ou, em ultima hipétese, situados no Estado do
Parana.
§ 1° Os beneficiérios citados no inciso | devem possuir a DAP (Declaragdo de
Aptiddo ao Programa Nacional de Agricultura Familiar ~ PRONAF), ou 0 CAF(Cadasiro Nocional da Agricultura Familiar), nos moldes do Programa de Aquisicao de Alimentos do Governo Federal (PAA).
§2° Os beneficiérios citados no inciso Il devem possuir a DAP Especial Pessoa
Juridica (DeclaragGo de Aptiddo ao Programa Nacional de Agricultura Familiar -PRONAF)..
Art. 5° So produtos amparados pelo Programa:
\- Alimentos de origem vegetal;
ll Alimentos de origem animal.
§ 1° Os alimentos organicos ou agroecolégicos, que possuam selo de certificagdio, nos moldes da legislacao vigente, terdo como base para definicdio dos precos de
venda os valores praticados localmente em feiras da agricultura familiar, os praticados em
feiras da regido situadas no estado do Parand, ou, em ultima hipétese, os valores praticados em nivel nacional,
(Segue/fis. 03)
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(Projeto de Lei n? 046/2024, de 23/10/2024 / fis. 03)
§ 2° Os produtos frescos ou in natura devem estar limpos, secos, enquadrados
nos padrdes de higiene e qualidade, estabelecidos pelos érgaos competentes da Vigilancia Sanitaria.
§ 3° No caso de produtos beneficiados/processados, serao rigorosamente
‘observadas as normas vigentes dos érgdos de inspegdo competentes.
CAPITULO III
DA DESTINAGAO DOS ALIMENTOS
Art. 6 Os alimentos adquiridos no dmbito do Programa de Aquisicdo de Alimentos (PAA) serdio destinados para:
|-O abastecimento da rede publica e filantrépica de ensino;
\I-O atendimento a outras demandas definidas em regulamento préprio.
§1° A populagdo em situagdo de inseguranga alimentar e nutticional decortente de situagdes emergenciais ou calamidade publica, reconhecidas nos termos da legisla¢do vigente, poder ser atendida no Gmbito do Programa, em caréter complementar.
§2° © abastecimento da rede publica ¢ filantrépica de ensino tera cardter
suplementar ao Programa Nacional de Alimentagdo Escolar - PNAE, conforme legislagGo
vigente.
Art. 7° © Grupo Gestor do Programa de Aquisigdio de Alimentos (PAA), 0 Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional (CONSEA) e o Conselho de AlimenYagdo Escolar (CAE) acompanhardo a distribuigdio de alimentos aos beneficidrios do programa.
Art. 8° Fica ao encargo do profissional da drea de nutticao, devidamente
habilitado, a elaboragao de quantitative de alimentos anual, para fins de possibilitar o planejamento e gestao do Programa.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIGOES FINAIS.
Art. 9° Fica 0 Poder Executive Municipal autorizado a incluir 0 Programa de
Aquisig&o de Alimentos (PAA), no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes or¢amentérias
(LDO), € na lei orgamentéria anual (LOA).
Art. 10 Os recursos para aplicagéio no Programa de Aquisi¢éo de Alimentos
(PAA) correrdio & conta de dotagées alocadas na Secretaria Municipal de Educagao.
(Segue/fis. 04)
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[Projeto de Lei n? 046/2024, de 23/10/2024 / fis. 04)
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logistica
para recepgGo, armazenamento e distribuicGo dos produtos amparados pelo Programa de Aquisi¢dio de Alimentos (PAA), através da organizacao de centros de distribuico ou
equipar espagos publicos existentes.
Art. 12 Os casos omissos nesta Lei, serdo dirimidos pelo executive municipal
no Gmbito da Secretaria Municipal de Educagao e Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel,
Art. 13 O Poder Executivo regulamentaré a presente lei no que couber.
Art. 14 Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 23 de outubro de 2024. y
fie
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito