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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 253/2024
Data: 28 de outubro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a instalação de câmeras de
segurança no Distrito de Porto Mendes.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- o Município conta com uma ou mais câmeras de segurança, em
funcionamento, no Distrito de Porto Mendes?
- em caso positivo, quantas são e em qual lugar estão instaladas?
- em caso negativo, qual a previsão de instalação de câmaras de
segurança?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2024.
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