materia nº 52/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 052/2024
Senhor Presidente:
Tem a presente mensagem a finalidade especial de solicitar a Vossa Exceléncia e demais no- bres vereadores que seja efetuada alteragdo da despesa no Projeto de Lei n® 041/2024, de 27 de setembro de 2024, o qual trata do Orgamento Anual do Municipio para o exercicio financeiro de 2026.
Alteragao n° 1:
Cria elemento de despesa na acdo abaixo:
02,003,0004.0121.0005.2006 — Manuten¢&o da Secretaria de Planejamento
3.3.93.40,0000 - Serv. tecnol. inform. comunic. - PJ - Fonte 000.. R$ 72.000,00
TOTAL R$ 72.000,00
Reduz, para cobertura dos valores utilizados no elemento criado, o valor orgado na
mesma dotagGo, nos elementos abaixo:
02.003.0004.0121.0005.2006 - Manuten¢do da Secretaria de Planejamento
3.3.90.40.0000 - Serv. tecnol. inform. comunic. - PJ - Fonte 000.. R$ 72.000,00
TOTAL R$ 72,000,00
Alteracao n° 2:
Cria agao conforme detalhamento abaixo:
Orgdo 02 - Poder Executivo
Unidade 007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Fung&o 0027 - Desporto e Lazer
SubfungGo 0812 - Desporto Comunitario
Programa 0020 - Esporte, Lazer e Inclusdo Social
‘AGdo 2104 ~ Manutengdo das ages do Fundo Municipal de Esporte
e Lazer
3,3.90.30,0000 - Material de Consumo - Fonte 000
3.3.90.32.0000 ~ Mat., bem ou serv. distr. grat. - Fonte 000
3.3.90.39.0000 ~ Outros Servicos Terceiros ~ PJ - Fonte 000 ..
3.3.90.48.0000 - Outros Auxilios Financeiros a PF - Fonte 000 «
4.4,90.51.0000 - Obras ¢ instala¢ées - Fonte 000
4.4,90.52.0000 - Equip. Material permanente - Fonte 000 .. TOTAL
R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
RS 5.000,00
(segue fis 2)
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores a) Rona
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR IMM WI
PROTOCOLO GERAL 766/2024
Data: 08/11/2024 - Horatio: 10:12 egislative,
Camara Municipal de MarechalCandido
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Mensagem e Exposigdio de Motives n* 0$2/2024 / Fls.02)
Reduz, para cobertura dos valores pretendidos, parte do valor orgado na dotagdo e
elemento abaixo:
02.007.0004.0122,0020.2021 - Manuten¢ao do gabinete da Secretaria de
Esporte e Lazer
4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente - Fonte 000 -R$_ 5,000,00
TOTAL. 5.000,00
Alteragao n° 3:
Cria elemento de despesa na ado abaixo:
OrgGo 02 - Poder Executivo
Unidade 013 - Secretaria Municipal de Sadde
Fungéio 0010 ~ Saude
Subfun¢do 0302 ~ Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0050 - Satie: Gestao pela vida
AgGo 2071 - Manutengao dos atendimentos especializados
3.1,90.11.0000 - Vene, e vantagens fixas - PC - Fonte 000 R$ 150.000,00
3.1.90.13.0000 - Obrigagées patronais— Fonte 000 .. R$ 40,000.00
3.1.90.16,0000 - Outras despesas varidveis - PC — Fonte 000 R$ 9.900,00
3.1.90.94,0000 - Indenizagées e restituig6es trabalhistas — Fonte 00% RS 50,00
4.4.90.51.0000 - Obras ¢ instalagdes - Fonte 000 . R$_ 628.000,00
4.4.90.52.0000 ~ Equipamentos e material permanente — Fonte 000 R$ 90,00
TOTA RS 828.040,00
Reduz, para cobertura dos valores pretendidos, parte do valor orgado nas dotagées
@ elementos abaixo:
02,001.0004.0131.0005.2003 — Divulgagao de atos, fatos e obras governamentais
3.3.90.39.0000 ~ Outros servi¢os terceiros - PJ - Fonte 000 ... x
02,003.0004.0121.0005.2006 — Manuten¢Go da Secretaria de Planejamento
3.3.90.34,0000 - Out. desp. pess. dec. contr. terc, — Fonte 000
3.3.90.39.0000 - Outros servi¢os terceiros - PJ - Fonte 000 ...
02,004,0004.01 26.0005.2008 ~ Agées de informatiza¢ao
4.4.90.52.0000 - Equip. € material permanente - Fonte 000 R$ 100.000,00
02.014,0015.0451.0055.1008 ~ Programa de pavimentagao e revitalizagdo de vias
4,4.90.51.0000 ~ Obras ¢ instalagées ~ Fonte 000
TOTAL
Alteragao n° 4:
Altera a descrigao na agao abaixo, acrescentando o texto em negrito:
Ago 2071 - Manutengdo dos atendimentos especializados e Construgao e manuten￾40 do CER - Centro Especializado em Reabilitagao
—
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(Mensagem e Exposi¢&io de Motivos n? 052/2024 /Fls.03)
Descricao detalhada: Prover o atendimento especializado quando da nao disponibili￾dade de encaminhamento via SUS. Diminuir o némero de exames especializados em fila de
espera. Aquisigao de materiais de distrisuicdo gratuita, como éculos, proteses, denire outros.
Acées de atendimento as solicitagdes do Ministério PUblico. Construir e manter o CER ~ Centro
Especializado em Reabilitacdo, para atendimento da crescente demanda voltada ao puiblico TEA
-Transtorno do Espectro Autista. Desenvoiver tantos outros servigos e agdes necessérios para
garantir atendimento das necessidades especializadas & populago em geral.
Solicita autorizagGo para proceder ds adequac¢ées resultantes desta emenda na Lei n®
5.272/2021, de 06 de outubro de 2021, que trata do PPA — Plano Plurianual para 0 exercicio de
2022 a 2025 € na Lei n® 5.523, de 04 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orgamentarias para o
exercicio de 2025, nos termos da Lei 4.320/64 e demais disposi¢des legais.
A ctiagdo do elemento solicitado na Secretaria de Planejamento na AlteragGo n° 01 se faz
necessaria em virtude da adesGo do Municipio ao Consércio de Inovacao na Gestéo PUblica
- CIGA, autorizado por meio da Lei Municipal n° 5.462, de 24 de novembro de 2023, visando o
pagamento das despesas decorrentes de contratagdes dos servicos oferecidos pelo referido
Consércio.
A Secretaria possui o elemento de despesa para o tipo de servico, porém o mesmo esta alo￾cado na modalidade de aplicagGo “Aplicagdo Direta", que nGo é o caso, tendo em vista o
servigo ser realizado pelo Consércio.
A crlago da a¢do "Manutencdo das a¢ées do Fundo Municipal de Esporte e Lazer”, solicitada
na Alteragdo n° 02, visa atender a Lei n° 5.457/2023, que “Altera a Lei Municipal n° 5.133/2019 -
Politica Municipal de Esporte e Lazer, institui o Programa Bolsa-Atleta, cria o Fundo Municipal
de Esporte e Lazer e dé outras providéncias”. O Fundo sera integrado por recursos provenientes
de dotagées orcamentarias proprias, créditos adicionais e suplementares, por contribuicdes
doagées eventualmente recebidas, bem como por recursos financeiros advindos da Unido e
do Estado, destinados a programas esportives € de lazer.
As alteragdes n° 03 © n° 04 se fazem necessérias diante da possibilidade de incremento de
recursos e também da crescente demanda voltada ao publico TEA - Transtorno do Espectro
Autista. Para tanto, o municipio esté buscando formas de antecipar projetos nesta drea, para
viabilizar a construcdo, em estrutura prépria, de um Centro Especializado em Reabilitagao,
para a implantagGo e manutengao deste servico.
Salientamos que tal alteragdio jé passou pelo Conselho Municipal de Sade, tendo sido apro￾vado por meio da Resolu¢Go n° 023/2024, publicado no Didrio Oficial no dia 05/11/2024, na
Edi¢Go n° 3174.
Diante do exposto, antecipadamente agradecemos pela atengdo, subscrevendo-nos com
protestos de consideragao e respeito.
Gabinete do Prefeito de Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 08
de eile
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito