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REQUERIMENTO Nº 266/2024
Data: 11 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o processo licitatório para
ampliação da Escola Municipal Ana Paula.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, as seguintes informações:
- como está o andamento do processo licitatório para ampliação da Escola
Municipal Ana Paula?
- qual a fase atual desta iniciativa?
- qual a previsão de realização da licitação?
- qual o prazo previsto para início das obras e o prazo de execução?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a comunidade
escolar do Ana Paula aguarda ansiosa pela execução de importantes e necessárias
melhorias no educandário.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de novembro de 2024.
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