texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 269/2024
Data: 18 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a adoção de medidas para
regulamentar o uso de veículos por aplicativos de
transporte urbano no Município de Marechal
Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- Quais medidas o Município já tomou para regulamentar o uso de veículos
por aplicativos de transporte no Município de Marechal Cândido Rondon?
- Em caso positivo, solicito envio de cópia destas medidas.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que reuniões foram
realizadas com diversos proprietários de veículos que atuam no transporte urbano
através de aplicativos, sendo inclusive divulgadas pela imprensa local, e até o
momento não se tem notícia da devida e necessária regulamentação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2024.
open original →