br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 269/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 269 / 2024
Date 2024-11-18
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a adoção de medidas para regulamentar o uso de veículos por aplicativos de transporte urbano no Município de Marechal Cândido Rondon.
native_id120388

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T08:45:24.887954-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 269/2024
Data: 18 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a adoção de medidas para 
regulamentar o uso de veículos por aplicativos de 
transporte urbano no Município de Marechal 
Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da 
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de 
sanções legais, as seguintes informações:
- Quais medidas o Município já tomou para regulamentar o uso de veículos 
por aplicativos de transporte no Município de Marechal Cândido Rondon?
- Em caso positivo, solicito envio de cópia destas medidas.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso 
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que reuniões foram 
realizadas com diversos proprietários de veículos que atuam no transporte urbano 
através de aplicativos, sendo inclusive divulgadas pela imprensa local, e até o 
momento não se tem notícia da devida e necessária regulamentação. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2024.

open original →