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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id120394

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição transformada em lei — Lei 5549/2024.
2024-12-03 Aguardando sanção governamental — Proposição aguardando sanção governamental.
2024-12-03 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-12-02 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autografo
2024-11-25 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeiro turno
2024-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2024-11-21 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-11-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição baixada para comissão de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2024-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T08:30:36.975514-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-11-26T08:46:47.608041-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 053/2024
SenhorPresidente:
Passamos as maos de Vossa Exceléncia e demais ilustres Vereadores, 0 apenso Projeto de Lei,
sob n° 047/2024, que trata da autorizag¢Go para doa¢do com encargo do imével pertencente
ao Municipio ao Servigo Auténomo de Agua e Esgoto -
SAAE, para uso exclusivo da
Captag¢ao |
“Parque de Capta¢ao d'dgua Visconde de Mauda".
Considerando a necessidade de regularizagao documental e cadastral da drea da
Captagao |, denominada através da Lei Municipal n° 568, de 30 de dezembro de 1969, como
“Parque de Capta¢do d’dgua Visconde de Maud", e com Grea de 14.880,00 m?, localizada
na esquina das Avenidas Rio Grande doSul e
Irio Jacob Welp, a qual se encontra pendente
de informagées para solicitagao de licengas, informamos que, até o momento, nao foi
formalizado 0 registro legal do imével junto aos érgaos competentes, 0 que impede a emissGo
daslicengas necessdrias para a continuidade dosservi¢os prestados pelo SAAE.
A regularizagGo dessa drea é imprescindivel para o avan¢o das atividades relacionadas &
captagdo de agua, além de garantir a conformidade com as exigéncias legais para a
obten¢gao das licen¢cas. A doagao com encargo permitira, assim, ao SAAE formalizar a
titularidade do imével e dar continuidade 4 melhoria do abastecimento de agua no
municipio.
Frente ao exposto, esperando nao haver nenhum débice com relagdo 4 matéria, submetemos
a presente proposta 4 elevada apreciagdo dessa Casa Legislativa, com a certeza de que se
poderda contar com o aprovo de todososilustres edis.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 18
de nove! 2024.
Camara Municipal de Marechal Candido
london - Parana
MARCIO ANDREI RAUBER PROTOCOLO winGERAL 788/2024
Prefeito Data: 18/11/2024 - Horario: 16:45 refel Legislat LOE 47/2024 Ce
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON -
PARANA SERVIGO DE REGISTRO DE IMOVEIS REGISTRO GERAL
-
LIVRO N°3).
MATRICULA N_61.867
CNM: 085183,2,0061867-30 i=
JORGE NACLI NETO OFICIAL - OPF 185.421.909-04
Raquel Dreher Vaset Adriana Luchetta Heidrich Dayane Reging Genz ESCREVENTE SUBSTITUTA “
ESCREVENT= JURAMENTAGG ESCREVENTE JURAMENTADA
MATRii °
~
61.867: Data:
RA_N®
29 de outubro de 2024. (Protocolo n° 282.835 de'23 de outubro de
formado pela pa’
140/141/F (cento-¢ qu nta/cento te ficara_n® 140/141/F),
chal Candido
localizado n uadro _urbano do | Rondon, Esta
atorze mil
lo Parana, com _a area de tos €
oiten! dos),: s nfeitorias: possui os seguintes limites e¢ confrontagées: Inicia-se coordenadas N 7.279.824,62m
a descrig¢éo deste perimetro no ponto M01, de
Sul, com azimute de 108°42'11”
eB 798.236,53m; desie Segue confrontando com a Av. Rio Grande do
7.279,799,67m ¢ B 798.815,46m;
por uma distancia de 124,00m, até o ponto M02, de coordenadas N deste segue confrontando 198°42°18” por uma
com a Chacara n° 142, com azimute de
798.776,98m: deste
distancia de 120,00m, até o Ponto M03, de coordenadas N 7.279,686,01m e E segue confrontando coma Chacara n°s 140/141 + com azimute de 288°42"1 1)" por uma distancia de 124,00m,até o ponto M04, de coordenadas N 7.279,710,96m ¢ E 798.198,0Sin; |
deste segue confrontando com a Chacara n°s 140/14/F/1, com azimute de 18°42°18” por uma |
distancia de 120,00 m, até o Ponto M01, onde teve inicio essa descrigio, IMOBILIARIA; 25.06.001.0140, INSCRICAOQ
RONDON, pessoa jurfdica de direito
PROPRIETARIO: MUNI 1P1O DE MARECHAL CANDIDO
Municipio e Comarca de Marechal Candido
piblico, com sede na Rua Espirito Santo, n° 777, centro, Rondow/PR, 24, Apresentou-se: inscrito no CNPJ sob n° 76.205.814/0001-
para Denominagéio
Requerimento,
de Imédvel
datado de 22 de outubro de 2024, devidamente assinado, Certiddo n° 0026/2024, emitida Municipal. Planta em 13 de Setembro de 2024, pela Prefeitura
Silva, CFT n° 09956485900,
e Memorial
Guia
Descritivo, assinados pelo Técnico em Agrimensura: Julio Cesar da TRT OBRA / SERVICO n® CFT2403836070, recolhendo a
2024.
importancia
Recolhido
de RS
o
62,57
FUNREJUS,
(sessenta ¢ dois reais ¢ cinquenta e sete centavos), em 10 de setembro de conforme Lei Estadual n° 18.415 de 30 de margo de 2015,
desta
I,
Serventia,
O ANTERIOR:
Selo de
AY-1/60,027, da Matricula n° 60.027, do Livro 2 de Registro Geral, Fiscalizagao; SFRIL.zEpu7.dNjLy- vzek.F718q. O referido é verdade e dou fé. Marechal Candido Rondon, 29 de outubro de 2024. Escrevente Substituta, Raquel Dreher Vasel — jcb Emolumentos: R$ 8,31 FUNDEP: R$ 0,42, Selo: R$ (0/VRC), Funrejus RS 2,08, ISS: RS 0,25, 1,00,
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assy,
cislradores.onriorg:brivalidacao.aspx
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14a91741-5263-4849-9d0d-6208ia3083b2
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op
idade,
acesse
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Ssg
A
processo
presente
de
certidao
certificagao
foi extraida sob a forma de documento eletronico mediante
Medida Proviséria n,
digital disponibilizado pela ICP-Brasi!, nos termos da 2,200-2, de 24 de conservada em meio eletrénico, bem
agosto de 2001, devendo para validade ser como comprovada a autoria e integridade,
80%
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81.867, digitalizada em sua Entogra © serviré como i} S
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Relatério da Comissao de Avaliagdo, nomeada pela Portaria n° 719/2023 de
02/06/2023 referente ao Memorando 9848/2024
Ao dia 07 de novembro de 2024, as 9hOOmin, na Secretaria de Administragao no
Pago Municipal de Marechal Candido Rondon - PR, reuniram-se os membros nomeados
para conduzir 0 procedimento de avaliac&o oriundo da Portaria em epigrafe os Senhores
Rogério Luiz Thomé, Marcos Koralewski e Rodrigo Emerson Copetti, com o intuito de
elaborar o Relatério e submeté-lo a apreciacéo da Sr. Marcelo Silveira Portela, Secretario
de Administragao, que fazem nos seguintes termos:
O presente Procedimento tem
o
objetivo de colaborar com a resposta ao Memorando
n° 9848/2024, que solicita a esta Comissaoa avaliagdo de mercado para o imével chacara
n° 140/141/F, localizado no quadro urbano de Marechal Candido Rondon, PR, conforme
matricula n° 61.867, do CRI desta Cidade e Comarca. O
inicio dos trabalhos da comiss&o deu-se pela designagao do servidor Rogério Luiz
Thoméparasecretariar os trabalhos.
Sobre o imével objeto da avaliagéo o CHACARA N°. 140/141/F (CENTO E
QUARENTAI/CENTO E QUARENTAE UMI/F, LOCALIZADA NO QUADRO URBANO DO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, ESTADO DO PARANA, com area
de 14.880,00M? (CATORZE MIL, OITICENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS).
A pesar do imével se encontrar em area urbana o mesmo esta ocupado em sua
totalidade por arvores e vegetag&o nativa que nao podem ser removidas, nascente de agua
0 que a torna uma area de preservagao ambiental. O que pode ser observado pela imagem
abaixo.
Com base nessas informagdes a presente comissao usou como metodologia para
valoragao a Tabela fornecida pelo DERAL/PR, a qual esta em anexo a esse memorando,
que classifica o imével como C-VIII, e apresenta o valor de R$ 17.000,00, por hectare, para
areas de reserva, como a
area do imévelobjeto desta avaliagdo representa 1,488 Hectares
a comissao avalia o imével em R$ 25.296,00 (VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E
NOVENTA E SEIS REAIS).
Na certeza de havermos envidado todos esforgos para o bom cumprimento do
mandato que nos foi conferido, apresentamos 0 RELATORIO e nossas respeitosas
saudagdes, ficando a inteira disposigéo de sua V. Sa. para quaisquer outros
esclarecimentos que se fizerem necessarios.
Documento assinado digitaimente
ROGERIO LUIZ THOME
RG 7.318.799-0/SESP-PR
Documento assinado digitalmente
ey MARCOS KORALEWSKI Qgovbreer..., Eeie
MARCOS KORALEWSKI
RG 5.374.222-0/SESP-PR
Documenta assinado digitalmente
-
cube RODRIGO EMERSON COPETTI Qoubree, Verifique em https://validar.iti.gov.br
RODRIGO EMERSON COPETTI
RG 10.233.025-0/SESP-PR
a ap Oh
2 WES ay Clee: a) Qs SraA
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEI n° 047/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPOE SOBRE DOAGAO COM ENCARGO DE BEM
IMOVEL AO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO -
SAAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal CGndido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, ao Servico
Auténomo de Agua e
Esgoto - SAAE, inscrito no CNPJ sob 0 n° 76.878.669/0001-42, o imével
denominado Chadcara n° 140/141/F, localizado no quadro urbano do Municipio e Comarca
de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, com Grea de 14.880,00 (quatorze mil,
citocentos e oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, com as confronta¢gées constantes
da matricula n° 61.867, registrada no Cartério de Registro de Iméveis de Marechal Candido
Rondon.
Art. 2° A doagao de que trata o artigo anterior destina-se exclusivamente ao
uso do Servigo Auténomo de Agua e Esgoto — SAAE, para a utilizagao da area como
Captagao |, denominada “Parque de Captagdo d'Agua Visconde de Maud”, conforme
estabelecido pela Lei Municipal n° 568, de 30 de dezembro de 1969.
Art. 3° O imével descrito no art. 1°, revertera automaticamente 4 propriedade
do Municipio, independentemente de qualquer indeniza¢gdo por benfeitorias realizadas, se
nao for cumprida a finalidade da doagao,se cessarem as razées que a
justificaram, se, no
todo ou em parte, vier a ser dada aplicagGo diversa da prevista ou ainda se ocorrer
inadimplemento das obrigagées estabelecidas na presente lei.
Art. 4° A presente doagGo nado exime o donatdrio de obter todos os
licenciamentos, autorizagées e alvards necessdrios & implantag¢Go e
G4 execu¢do de suas
atividades, bem como de observar rigorosamente a
legisla¢do e os respectivos reguiamentos
das autoridades competentes e dos érgdos ambientais.
Art. 5° E vedado ao donatario a possibilidade de alienar o imével recebido em
doagao, no todo ou em parte.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candi ‘ondgn, Estado do
Paranda, em 18 de novembro de 2024.
/ HLM
MARCIO ANDREI RAUBE!
Prefeito

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