texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 275/2024
Data: 25 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a transferência de recursos dos
governos federal e estadual para o Município de
Marechal Cândido Rondon no ano de 2024, através
de emendas parlamentares.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- seja elaborado relatório detalhado, informando o nome do deputado, o
valor liberado e a destinação de recursos encaminhados por emendas
parlamentares de deputados federais e estaduais ao Município de Marechal
Cândido Rondon, desde 02 de janeiro de 2024 até a presente data.
- qual o valor total de recursos recebidos?
- qual o total de recursos investidos, incluindo as contrapartidas do
Município em cada uma das ações implementadas pelo governo municipal?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de novembro de 2024.
open original →