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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 276/2024
Data: 25 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre as condições e possibilidade de
reabertura do farol de Porto Mendes.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- quais as reais condições do farol de Porto Mendes?
- o Executivo Municipal tem algum projeto para realização de melhorias no
referido farol?
- qual a possibilidade de reabertura do farol, considerando que o mesmo
também é um ponto turístico?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de novembro de 2024.
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