texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 277/2024
Data: 25 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a fiscalização das obras de
revitalização das calçadas nos passeios públicos
da zona urbana, em especial na Rua Espírito Santo.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- o Município está fiscalizando as obras de revitalização das calçadas nos
passeios públicos da zona urbana rondonense?
- considerando a imagem em anexo, registrada na Rua Espírito Santo, quais
medidas estão sendo tomadas pela Municipalidade para garantir a correta
execução das referidas obras?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de novembro de 2024.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
open original →