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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 278/2024
Data: 25 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o projeto de implantação da Casa
da Mulher em Marechal Cândido Rondon,
detalhando as medidas já executadas e ainda
informando o que falta efetivamente ser realizado.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- sobre o projeto de implantação da Casa da Mulher em Marechal Cândido
Rondon, o que efetivamente já foi realizado pela Municipalidade?
- faltam algumas medidas a serem executadas para que a Casa da Mulher
atinja 100% de sua operacionalidade?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de novembro de 2024.
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