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materia nº 280/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2024
Date 2024-11-29
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre as medidas adotadas em decorrência da publicação da Lei Municipal nº 5.347, de 06 de junho de 2022, que cria o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado, anualmente, em 20 de setembro.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T08:30:37.122453-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 280/2024
Data: 29 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre as medidas adotadas em 
decorrência da publicação da Lei Municipal nº 
5.347, de 06 de junho de 2022, que cria o Dia 
Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser 
celebrado, anualmente, em 20 de setembro.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da 
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de 
sanções legais, as seguintes informações:
- considerando a publicação da Lei Municipal nº 5.347, de 06 de junho de 
2022, quais medidas ou ações práticas o Executivo Municipal adotou ou realizou nesta 
causa do combate ao feminicídio?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso 
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que este é um tema 
de grande relevância, carecendo da atenção e da atuação do poder público em 
todas as esferas governamentais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de novembro de 2024.

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