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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 280/2024
Data: 29 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre as medidas adotadas em
decorrência da publicação da Lei Municipal nº
5.347, de 06 de junho de 2022, que cria o Dia
Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser
celebrado, anualmente, em 20 de setembro.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- considerando a publicação da Lei Municipal nº 5.347, de 06 de junho de
2022, quais medidas ou ações práticas o Executivo Municipal adotou ou realizou nesta
causa do combate ao feminicídio?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que este é um tema
de grande relevância, carecendo da atenção e da atuação do poder público em
todas as esferas governamentais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de novembro de 2024.
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