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materia nº 281/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2024
Date 2024-12-02
Ementasolicita que o Executivo Municipal, em parceria com o Governo do Estado do Paraná, procure realizar ações publicitárias e campanhas institucionais voltadas aos agricultores de Marechal Cândido Rondon, buscando alertar e conscientizar os produtores rurais sobre os prejuízos gerados pela utilização de agrotóxicos contrabandeados, trazendo consequências seríssimas para a saúde pública, o meio ambiente e a economia do país.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T08:30:37.135217-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 281/2024
Data: 02 de dezembro de 2024
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, em 
parceria com o Governo do Estado do Paraná, 
procure realizar ações publicitárias e campanhas 
institucionais voltadas aos agricultores de Marechal 
Cândido Rondon, buscando alertar e conscientizar 
os produtores rurais sobre os prejuízos gerados pela 
utilização de agrotóxicos contrabandeados,
trazendo consequências seríssimas para a saúde 
pública, o meio ambiente e a economia do país.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo 
subscreve para que sejam iniciados os trâmites internos e, eventualmente, até mesmo 
uma parceria com o Governo do Estado do Paraná, objetivando a realização de 
ações publicitárias e campanhas institucionais voltadas aos agricultores de Marechal 
Cândido Rondon.
O objetivo é alertar e conscientizar os produtores rurais rondonenses sobre 
os prejuízos gerados pela utilização de agrotóxicos contrabandeados, em especial 
do Paraguai, trazendo consequências seríssimas para a saúde pública, o meio 
ambiente e a economia do país.
O contrabando de agrotóxicos ilegais para serem usados na produção 
agrícola brasileira tornou-se um crime de grandes proporções. O Brasil, que tem uma 
legislação rigorosa para regular a compra e o uso desses produtos, está enfrentando 
um aumento preocupante no contrabando de agrotóxicos de países vizinhos com 
leis menos restritivas.
Um estudo baseado em laudos periciais da Polícia Federal destacou que os 
ingredientes ativos mais apreendidos incluem substâncias como Imidacloprido, 
Metsulfurom-metílico e Fipronil. A China é apontada como o principal país de origem 
dos agrotóxicos contrabandeados, seguida pelo Paraguai e Uruguai. Embora muitos 
desses produtos contrabandeados possuam o ingrediente ativo e a concentração 
informados nos rótulos, há casos de falsificação ou concentrações diferentes, 
representando um sério risco para a saúde e a agricultura.
O uso desses agrotóxicos ilegais pode levar a consequências desastrosas na 
lavoura e representar sérios riscos à saúde dos produtores e consumidores. Produtos 
adulterados podem conter concentrações tóxicas prejudiciais, enquanto aqueles 
proibidos no Brasil podem causar danos irreversíveis.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Este Vereador, por exemplo, tem ouvido em diversos locais que a produção 
de mel no Município teria reduzido drasticamente, já que as colmeias estão sofrendo 
grande impacto decorrente do uso de agrotóxicos contrabandeados, que em muitos 
casos possuem princípios ativos e substâncias proibidas no país.
Apesar dos esforços das autoridades brasileiras para combater o 
contrabando de agrotóxicos, a prática persiste, muitas vezes associada à corrupção 
e à violência. A diferença de preços em relação a outros países continua a 
impulsionar esse comércio ilegal, alimentando uma cadeia de eventos prejudiciais 
para a sociedade e a economia.
Desta forma, torna-se necessária a realização de uma ou mais campanhas 
direcionadas aos produtores rurais, alertando-os dos riscos desta prática, motivo pelo 
qual este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do 
Plenário desta Casa de Leis. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de novembro de 2024.

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