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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 281/2024
Data: 02 de dezembro de 2024
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, em
parceria com o Governo do Estado do Paraná,
procure realizar ações publicitárias e campanhas
institucionais voltadas aos agricultores de Marechal
Cândido Rondon, buscando alertar e conscientizar
os produtores rurais sobre os prejuízos gerados pela
utilização de agrotóxicos contrabandeados,
trazendo consequências seríssimas para a saúde
pública, o meio ambiente e a economia do país.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo
subscreve para que sejam iniciados os trâmites internos e, eventualmente, até mesmo
uma parceria com o Governo do Estado do Paraná, objetivando a realização de
ações publicitárias e campanhas institucionais voltadas aos agricultores de Marechal
Cândido Rondon.
O objetivo é alertar e conscientizar os produtores rurais rondonenses sobre
os prejuízos gerados pela utilização de agrotóxicos contrabandeados, em especial
do Paraguai, trazendo consequências seríssimas para a saúde pública, o meio
ambiente e a economia do país.
O contrabando de agrotóxicos ilegais para serem usados na produção
agrícola brasileira tornou-se um crime de grandes proporções. O Brasil, que tem uma
legislação rigorosa para regular a compra e o uso desses produtos, está enfrentando
um aumento preocupante no contrabando de agrotóxicos de países vizinhos com
leis menos restritivas.
Um estudo baseado em laudos periciais da Polícia Federal destacou que os
ingredientes ativos mais apreendidos incluem substâncias como Imidacloprido,
Metsulfurom-metílico e Fipronil. A China é apontada como o principal país de origem
dos agrotóxicos contrabandeados, seguida pelo Paraguai e Uruguai. Embora muitos
desses produtos contrabandeados possuam o ingrediente ativo e a concentração
informados nos rótulos, há casos de falsificação ou concentrações diferentes,
representando um sério risco para a saúde e a agricultura.
O uso desses agrotóxicos ilegais pode levar a consequências desastrosas na
lavoura e representar sérios riscos à saúde dos produtores e consumidores. Produtos
adulterados podem conter concentrações tóxicas prejudiciais, enquanto aqueles
proibidos no Brasil podem causar danos irreversíveis.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Este Vereador, por exemplo, tem ouvido em diversos locais que a produção
de mel no Município teria reduzido drasticamente, já que as colmeias estão sofrendo
grande impacto decorrente do uso de agrotóxicos contrabandeados, que em muitos
casos possuem princípios ativos e substâncias proibidas no país.
Apesar dos esforços das autoridades brasileiras para combater o
contrabando de agrotóxicos, a prática persiste, muitas vezes associada à corrupção
e à violência. A diferença de preços em relação a outros países continua a
impulsionar esse comércio ilegal, alimentando uma cadeia de eventos prejudiciais
para a sociedade e a economia.
Desta forma, torna-se necessária a realização de uma ou mais campanhas
direcionadas aos produtores rurais, alertando-os dos riscos desta prática, motivo pelo
qual este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do
Plenário desta Casa de Leis.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de novembro de 2024.
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