MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 055/2024
Senhor Presidente.
Passamos ds mdos de Vossa Exceléncia e demais nobres Vereadores, 0 Projeto de Lei n° 049/2024, de 29 de novembro de 2024, que tem como objetivo criar e implantar 0 Servico de Alta Complexidade do SUAS, na modalidade de acolhimento em Familia Acolnedora Idosos e Pessoas Adultas com Deficiéncia.
© presente Projeto de Lei tem 0 objetivo de atender uma parcela da populagéo que muitas vezes, estando com a idade avangada ou com deficiéncia, em situacdo de PrivagGo temporaria ou permanente do convivio com a familia de origem.
© atendimento sera feito através de familias voluntarias da comunidade, que serao selecionadas, capacitadas, cadastradas e acompanhadas pela equipe técnica do Servigo de Acolhimento para oferecer e garantir cuidados individualizados em ambiente
familiar e afetuoso.
As familias voluntérias fardo jus a0 auxlio-acolhimento mensal, cujo valor varia de acordo
com © grau de dependéncia do idoso ou da pessoa com deficiéncia, sendo que a
duragao do acolhimento serd temporaria até que seja possivel a reintegracéo do atendido
a sua famtflia,
Pelas razdes aqui apresentadas, consignando-se a relevancia e legalidade da medida, 6
que apresentamos o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo seja discutido e
aprovado por essa colenda Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 29 de
novembro de 2024,
L
MARCIO ANDRE! RAUBE!
Prefeito ij
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
Camara Municipal sel de Med
AINA
PROTOCOLO GERAL 817/2024 Data: 02/12/2024 - Horario: 44:07 Legislative.
jechal Candido
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 049/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024,
INSTITUI © SERVIGO DE ACOLHIMENTO EM
“FAMILIA ACOLHEDORA” PARA IDOSOS E
PESSOAS ADULTAS COM DEFICIENCIA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Céndido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte Lei:
CAPITULO!
DO ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA PARA
IDOSOS E PESSOAS ADULTAS COM DEFICIENCIA
Art. 1° Fica criado 0 Servigo de Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos € Pessoas Adultas com Deficiéncia, vinculado a protecao social especial de alta complexidade do SUAS, voltado a pessoas idosas e pessoas com deficiéncia as quais estejam vivendo em situagao de privagdo temporaria ou permanente do convivio com a
familia de origem, como parte inerente da politica de Assisténcia Social do Municipio Marechal Candido Rondon, atendendo ao que dispde a Politica Nacional de Assisténcia Social, a garantia dos direitos da pessoa idosa previstos na Lei n® 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e, dos direitos de pessoas com deficiéncias contides na Lein? 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiéncia).
Art, 2° © Servigo de Acolhimento em Familia Acolhedora constitui-se no acolhimento de idosos e pessoas adultas com deficiéncia, por familias previamente
Cadastradas € habilitadas no Servico, residentes no Municipio de Marechal Candido Rondon, que tenham condicées de recebé-los, cuidé-los e manté-los condignamente, garantindo a manutengao dos direitos basicos, oferecendo meios necessdirios & sade. alimentagGo e convivio social com acompanhamento direto da Equipe Técnica do
Servico, bem como dos érgdos de fiscalizagao.
Art. 3° Considera-se puiblico do servigo toda pessoa com idade igual ou
superior a 60 anos e pessoa adulta com deficiéncia que possua direito violado e/ou
vinculos familiares rompidos ou fragilizados que estejam com seus direitos ameagados em
razGo de violéncia, negligéncia ou abandono, desde que residentes no municipio de
Marechal Candido Rondon.
Paragrafo Unico. Nao serdéo consideradas pessoas com deficléncias para fins de acolhimento/cuidados de alta complexidade, aquelas que possuem unicamente
diagnéstico de transtornos mentais.
Art. 4° Para os efeitos desta Lei compreende-se por situagdo de privagao do
convivio com a familia de origem os casos de violagdo ou ameaga a direitos, casos de
abandono, negligéncia, maus tratos, ameagas e violagdo dos direitos fundamentais por
parte dos responsdveis.
(Segue/Fs.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n* 049/2024, de 29/1 1/2024/Fs,02)
Pardgrafo Unico. © encaminhamento para acolhimento da pessoa idosa e/OU pessoa adulta com deficiéncia junto ao servigo de Acolhimento em Familia Acolhedora deveré ocorrer somente nos casos em que foram esgotadas todas as Possibilidades de acolhimento em familia extensa e/ou ampliada.
Art. 5° O Servico de Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos e
Pessoas Adultas com Deficiéncia tem por objetivo:
Go lazer, ao trabalho, 4 cidadania, 4 liberdade, 4 dignidade, ao respeito e principalmente
A convivéncia familiar e comunitéria;
Il - Oferecer apoio ds familias de origem, favorecendo sua capacidade protetiva para o retorno do acolhido;
lll - Oportunizar aos atendidos pelo Servigo de Familia Acolhedora, acesso G0 servicos pUblicos na drea da assisténcia social, educacdo, savide, profissionalizagdo ou
outro servico necessario, assegurando assim seus direitos constitucionais;
IV - Contribuir para a superagdo da situagao vivida com menor grau de
sofrimento € perda, preparando-os para a reintegracao familiar.
Art. 6° © Servico de Familia Acolhedora atenderé idosos € pessoas adultas
com deficiéncia do Municipio de Marechal Candido Rondon, que tenham seus direitos ameagados ou violads (vitimas de violéncia sexual, fisica, psicolégica, negligéncia, abuso
financeiro e em situagao de abandono) e que necessitem de protegdo, devidamente
atendidos/acompanhados por equipe técnica do servico de protege social espe
alta complexidade.
Art. 7° Compete & autoridade judiciéria determinar 0 acolhimento do idoso
©u do adulto com deficiéncia, encaminhando-o para a inclusdo no Servigo de Familia Acolhedora.
Paragrafo Unico. A equipe técnica do servigo de familia acolhedora definira
amodalidade a ser ofertada.
Secao!
Dos Parceiros
Art. 8° © Servigo Familia Acolhedora para Idosos e Pessoas Adultas com
Deficiéncia ficaraé vinculado & Secretaria Municipal de Assisténcia Social, tendo como
instituigdes corresponsdveis:
|. Consetho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
|. Conselho Municipal de Assisténcia Social;
Ill. Poder Judiciario;
(Seque/is.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
([Projeto de Lei n® 049/2024, de 29/11/2024/F8.03)
IV, Ministério Pubblico;
V. Secretaria de Saude;
VI. Secretaria de Educagao.
Art. 9° © pUblico atendido pelo Servigo Familia Acolhedora para Idosos e Pessoas Adultas com Deficiéncia receberd:
|- Com absoluta prioridade, atendimento nas areas de satide, educagao, asistencia social e habitagGo através das politicas pUblicas existentes;
!I- Acompanhamento psicossocial pelo Servico de Familia Acolhedora:
IIl- Estimulo & manutengdo e/ou reformulagGo de vinculos afetivos com sua familia de origem, nos casos em que houver possibilidade:
IV = Apoio na realizagdo ‘das atividades da vida didtia, conforme sua necessidade.
Segao Il
Cadastro e Selegao das Familias
Art. 10. A inscrig¢do das familias interessadas em participar do Servico Familia Acolhedora para Idosos e Pessoas Adultas com Deficiéncia, sera gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Servico, apresentando os documentos:
|- Carteira de Identidade e CPF:
ll - Certido de Nascimento ov Casamento atualizada e inscrigto de Cadastro de Pessoas Fisicas de todos os integrantes do nucleo familiar:
lll- Comprovante de Residéncia fixa no municipio de no minimo 1 (um) ano;
IV - Certid&o Negativa de Antecedentes Criminais de todos os integrantes do
nucleo familiar maiores de 18 anos;
V - Atestado de sade mental;
VI - Declaragéo de concordéncia por parte dos membros da familia acolhedora.
Art. 11. As pessoas interessadas em participar do Service Familia Acolhedora
Para Idosos e Pessoas Adultas com Deficiéncia deverdo atender aos seguintes requisitos:
|- Ter moradia fixa no minimo de 1 ano no Municipio de Marechal Candido
Rondon;
|| - Ter disponibilidade de tempo para oferecer prote¢do, apoio e cuidados
0 acolhido;
lll - Ter idade entre 24 (vinte € quatro) e 60 (sessenta) anos, sem restricdo
quanto ao sexo e estado civil;
\V - Gozar de boa satide fisica e mental, mediante apresentagdo de
avaliagdo da equipe da Estratégia de Saude Familiar - ESF;
V - Apresentar concordancia de todos os membros da familia maiores de 18
anos que vivem no lar;
VI- Apresentar parecer psicossocial favordvel; (Seque/ris.04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 049/2024, de 29/1 1/2024/FI.04)
VIl- N&o ter antecedentes criminais;
Vill - Dotar a residéncia com condigées de higiene, salubridade, seguranga
© acessibilidade;
IX- Participar do curso de orientagdio e capacitagao.
§ 1° A selecdo entre as familias inscritas sera feita através de estudo Psicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica do Servico de Familia Acolhedora.
§ 2° O estudo psicossocial envolveré todos os membros da familia, sendo realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observagéo das relagdes familiares e comunitérias.
§ 3° Apds a emissdio de parecer psicossocial favordvel a inclusGo no Servico de Familia Acolhedora, o responsdvel da familia pelos cuidados & pessoa acolhida assinara
um Termo de Adesdo ao Servigo de Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos e
Pessoas Adultas com Deficiéncia.
§ 4° O desligamento da familia acolhedora do Servico Familia Acolhedora deveré ocorrer por meio da assinatura do termo de desligamento.
Art. 12. As familias cadastradas receberéo acompanhamento e preparagao
continua, sendo orientadas sobre os objetivos do Servico, sobre a recep¢Go, manutencao
€ 0 desligamento dos acolhidos.
Pardgrafo Unico. A preparagdo das familias cadastradas sera feita através de:
|- Orientagdo direta as familias nas visitas domiciliares e entrevistas:
|l- Participagdo nos encontros de estudio e troca de experiéncias com todas
as familias, com abordagem ao estatuto do idoso, estatuto da pessoa com deficiéncia,
quest6es socials relativas 4 familia de origem, relagées intrafamiliares, curatela, medida de colocagéo em familia extensa, papel da familia acolhedora e outras questdes pertinentes;
Ill- Particjpagao em cursos e eventos de formagao/capacitagao.
Segao Ill
Do Acolhimento
Art. 13. O periodo de acolhimento e cuidades sera o minimo necessario para
© retorno do acolhido 4 familia de origem e/ou familia extensa, conforme avaliagao
técnica, ou, ndo sendo possivel a reintegragao, por tempo indeterminado.
Art. 14. Os profissionals do Servigo Familia Acolhedora, efetuarao o contato
com as familias acolhedoras, observadas as caracteristicas e necessidades do idoso ou da
pessoa adulta com deficiéncia e as preferéncias expressas pela familia acolhedora no
processo de inscric&o.
(Segue/Fis.05)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 049/2024, ce 29/11/2024/Fs.05)
Art. 15. Cada familia deveré acolher até dois idosos ou pessoa adulta com deficiéncia por vez,
Art. 16, Mediante determinagao de acolhimento da pessoa idosa ou pessoa adulta com deficiéncia, a Familia Acolhedora assinaré Termo de Responsabilidade.
§1° Nos casos de acolhimento em que o beneficio do acolhido seja administraco por outra pessoa, bem como nos casos envolvendo tutela e/ou curatela, cabera a equipe do Servico Familia Acolhedora a informacao as autoridades
competentes, inclusive judicidrias, para as providéncias cabiveis.
§2° Poderd ser nomeado membro da familia acolhedora para ser responsdvel pelo beneficio recebido pelo idoso ou pessoa adulta com deficiéncia, o qual deverd ser utilizado em prol do idoso e da pessoa com deficiéncia.
§3° A cessago da curatela, quando exercida pelo acolhedor, dar-se-4 no
momento do término do acolhimento.
Art. 17. Os Técnicos do Servigo acompanhardo todo o processo de
acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com
objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adapta¢ao do acolhide e da familia
acolhedora,
Art. 18. A familia acolhedora sera previamente informada quanto a previsao do tempo de duragao do acolhimento.
Art. 19. Ao término do acolhimento, atendendo aos encaminhamentos
pertinentes ao retorno 4 familia de origem, sero adotadas as seguintes medidas:
9) acompanhamento apés a reintegragéo familiar visando a nao
reincidéncia do fato que provocou 0 acolhimento;
b) acompanhamento psicossocial 4 familia acolhedora apés o
desligamento, atendendo ds suas necessidades;
¢} orientagGo e supervisdo do contato entre a familia acolhedora e a familia
de origem;
d) envio de oficio ao ministério pUblico e ao poder judicidrio da comarca,
comunicando quando do desligamento da familia de origem do Servico;
e) referenciamento da familia de origem para acompanhamento da rede
de prote¢do do SUAS.
Art. 20. A escolha da Familia Acolhedora caberd 4 Equipe Técnica do Servigo
Familia Acolhedora para Idosos e Pessoas Adultas com Deficiéncia, apés deterr judicial.
(Segue/Fis.06)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n* 049/2024, de 29/1 1/2024/Fs,06)
Secdo IV
Responsabilidade da Familia Acolhedora
Art. 21. A familia acolhedora tem a responsabilidade familiar pelo acolhido (durante periodo de acolhimento}, responsabilizando-se pelo que segue:
|- Todos os direitos e responsabilidades legais reservados, responsabilizandose pela prestagdo de assisténcia material, moral e social ao idoso ou adulto com deficiéncia;
II- Participar do proceso de preparagdio, formagdo e acompanhamento:
Ill - Prestar informagées sobre a situagcio do acolhido aos profissionais que esto acompanhando a situacao;
IV-- Contribuirna preparagao do acolhido para o retorno 4 familia de origem,
sempre sob orientagdio técnica dos profissionais do servico:
V - Nos casos de ndo adapta¢gao, a familia acolhedora procederé & desisténcia formal do acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até
novo encaminhamento, o qual seré providenciado pela equipe técnica do servico;
VI- A transferéncia para outra familia acolhedora ou outra modalidade de acolhimento deverd ser feita de maneira gradativa e com 0 devido acompanhamento;
VIL- Atender as orientagdes da equipe técnica sobre cuidados prestados ao acolhido, especialmente no que diz respeito 4 salubridade do ambiente, alimentagéo,
higiene pessoal, atividades de lazer e de convivéncia:
Vill - Atender as providéncias decorrentes de fiscalizagGo do municipio, conselho municipal da Pessoa Idosa e do Ministétio PUblico.
SegaoV
Do Servigo
Art. 22. Compete 4 Secretaria Municipal de Assisténcia Social a designagao
da equipe técnica do Servico Familia Acolhedora para Idosos e Pessoas Adultas com
Deficiéncia, através de servidores efetivos, de seguinte composigao minima:
|-Assistente Social;
l-Psicdlogo.
Pardgrafo Unico. Cada equipe técnica sera responsdvel pelo atendimento
de até 15 (quinze) familias de origem e 15 (quinze) familias acolhedoras, podendo ser
ofimizado seus servigos nos demais servigos de acolhimento vinculados 4 Secretaria de
Assisténcia Social, respeitado o limite das normativas federais.
Art. 23. A Equipe técnica do servigo prestara acompanhamento sistematico
4 familia acolhedora, ao acolhido e 4 familia de origem.
Paragrafo Unico. Todo 0 processo de acolhimento e reintegracdo familiar
sera acompanhado pela Equipe Técnica, que sera responsdvel por cadastrar, selecionar,
capacitar, assistir € acompanhar as familias acolhedoras, antes, durante e apds o
acolhimento, seguindo atriouigdes especificas para cada fungdo de acordo com
normatizagées legais.
= : (Segue/is.07)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n* 049/2024, ce 29/11/2024/Fs.07)
Art, 24, © acompanhamento & Familia Acolhedora aconteceré na forma
que segue:
| - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a familia conversam informaimente sobre a situa¢Go, sua evolucdo € 0 cotidiano na familia, dificuldades no
processo e outras questdes pertinentes;
|l- Atendimento psicossocial;
Ill- Presenca das familias nos encontros de preparagGo e acompanhamento;
IV - Orientagées da equipe técnica sobre adequagées que deverdo ser cumpridas pela familia acolhedora.
Art. 25. 0 acompanhamento & familia de origem, a familia acolhedora, ao idoso e a pessoa adulta com deficiéncia em acolhimento e 0 processo de reintegracao
familiar sera realizado pelos profissionais do Servico.
§1° Os profissionais acompanharéo as visitas entre acolhido/familia de origem/familia acolhedora, a serem realizados em espaco fisico a critério da equipe técnica.
§2° Quando solicitado pela autoridade judic
informagSes sobre © caso e informara quanto & possi familiar.
iéria, a Equipe Técnica prestaré
lade ou ndo de reintegracdio
Art. 26. O término do acolhimento dar-se-4 por parecer da equipe técnica
do servigo e acolhimento nas seguintes hipdteses:
|-Retorno do acolhido 4 familia de origem mediante decisdo judicial;
ll - Suspeita de violéncia praticada pela familia acolhedora ou no ambito
doméstico da mesma;
lll- INcapacidade da familia acolhedora em realizar os cuidados necessarios
G0 acolhido, quando das mudang¢as do grau de dependéncia ou capacidade fisica:
IV - Desligamento a pedido da familia acolhedora por solicitagao escrita.
Segao VI
Da Estrutura e Manutengao do Servico FamilAcolhedora
Art. 27. O Servigo de Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos e
Pessoas Adultas com Deficiéncia, seré subsidiade com recursos do Fundo Municipal de
Assisténcia Social (FMAS) ¢ do Fundo Municipal do Idoso e oriundos do Fundo Nacional e
Estadual de Assisténcia Social.
Art. 28. A gestdo do servigo deveré contar com espago fisico e mobilidrio
suficientes ao desenvolvimento de suas atividades, com condi¢gdo de sigilo aos prontudrios
dos acolhidos.
(Segue/Fis.08)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Let n® 049/2024, de 29/1 1/2024/Fs.08)
. Pardgrafo Unico. A familia acolhedora deveré contar com espaco residencial em condi¢des de habitabilidade e acessibilidade.
Segao Vil
Do Subsidio Financeiro
Art. 29. As familias selecionadas pelo Servico Familia Acoihedora para Idosos
@ Pessoas Adultas com Deficiéncia, independentemente de sua condic&o econémica, 1m a garantia do recebimento de subsidio financeiro, por acolhido, nos seguintes termos:
|- nos casos em que 0 tempo do acolhimento familiar for inferior a 01 (um) més, a familia acolhedora/cuidadora receberd subsidio financeiro proporcional ao tempo de acolhimento;
ll-nos acolhimentos superiores a 01 (um) més, a familia acolhedora receberé auxilio-acolhimento integral a cada 30 dias de acolhimento:
Ill-na hipétese da familia acolher mais de uma pessoa caberd o pagamento
de um subsidio financeiro para cada acolhido.
Art. 30. © subsidio financeiro sera repassado através de depésito em conta
bancaria informada a Equipe Técnica do Servico no momento da selec&o.
§1° © valor do subsidio financeiro sera fixado conforme o grav de dependéncia da pessoa acolhida, conforme regulamentacdo do Ministério da Saude, nos
seguintes termos:
1-0 subsidio financeiro de pessoas com grau de dependéncia | corresponde
G0 valor de 1 (um) salério-minimo;
ll - © subsidio financeiro de pessoas com grav de dependéncia 1
corresponde ao valor de 1,5 (um e meio) salério-minimo;
lll - © subsidio financeiro de pessoas com grau de dependéncia ll
corresponde ao valor de 2 (dois) saldrios-minimos.
§2° Para fins do disposto no pardgrafo anterior deveré ser considerado 0 grau
de dependéncia para as atividades da vida didria da pessoa acolhida.
§3° No caso do idoso ou pessoa com deficiéncia acolhida néo receber
nenhum beneficio previdencidrio ou assistencial, o valor do subsidio financeiro sera
acrescido de % saldrio minimo.
Art. 31. A "Familia Acolhedora” prestaré servico de cardter voluntario, nao.
gerando, em nenhuma hipétese vinculo empregaticio ou profissional com 0 érgao gestor
‘ou executor do Servi¢o de Acolhimento em "Familia Acolhedor:
Art. 32. Havendo a necessidade de concesséo de beneficios eventuais
caberd a andlise ao profissional da Equipe Técnica a aplicagdo da Lei Municipal vigente
que dispde sobre a concessdio dos beneficios eventuais de Assisténcia Social no mbito da
Administragdo Municipal.
(Segue/Fis.09}
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n* 049/2024, ce 29/11/2024/F.09)
Art. 33. A Familia Acolhedora que tenha recebido o subsidio financeiro e néo tenha cumprido com as determinagées desta Lei, fica sujeita ao desligamento do servigo @ as demais sangoes previstas na legislagdo brasileira, além de ficor obrigada co ressarcimento da importancia recebida durante o periodo da irregularidade.
Pardgrafo Unico. Compete & Equipe Técnica do Servigo Familia Acolhedora Para Idosos € Pessoas Adultas com Deficiéncia acompanhar e denunciar os casos de descumprimento da presente Lei pelas familias acolhedoras, bem como o desatendimento
G05 direitos dos acolhidos.
Art. 34. A Familia Acolhedora n&o faré jus a direitos sucessérios do idoso acolhido.
CAPITULO II
DAS DISPOSICGES FINAIS
Art, 35. As despesas para aplicagéo da presente lei coreréo a conta do
Fundo Municipal de Assisténcia Social e do Fundo Municipal de Idoso, que deverdo prever
tubrica org¢amentaria especifica para o presente Servico.
Art, 36. A Secretaria Municipal de Assisténcia Social promovera
constantemente campanhas e agdes de mobilizagao de acolhimento familiar.
Art. 37. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
a presente lei por decreto, que definira o nUmero de familias atendidas pela equipe
técnica do Servico.
Art. 38, Esta lei entra em vigor a partir da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 29 de novembro de 2024.
y
An
MARCIO ANDREI RAUBER;
Prefeito